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norma nº 60/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2010
Date 2010-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PET ' ANT od Processo
ESTADO DE RONDÔNIA Eiras
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0060 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARCELAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
E NÃO TRIBUTÁRIOS E FISCAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os
créditos tributários e não tributário e os fiscais não pagos. quando o contribuinte assim
requerer.
Art. 2º - O valor do débito poderá ser parcelado mesmo após execução
judicial, precedido de pagamento das custas e honorários advocatícios fixado pelo Juiz.
Parágrafo Unico - Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do
Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo
cumprido o parcelamento.
Art. 3º - Fica atribuída ao Secretário Municipal de Administração e
Fazenda, a competência para despachar os pedidos de parcelamento.
Art. 4º - O parcelamento poderá ser concedido a critério da autoridade
competente, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, atualizadas segundo o variação da
Unidade Padrão Fiscal - UPF, ou outro índice que venha a substituí-la.
Parágrafo Unico - O valor mínimo de cada parcela deverá observar o
seguinte:
T Quando o valor do débito não ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais)
a parcela mínima deverá ser de 02 (dois) UPF:
If - Quando superior a R$ 500.00 (quinhentos reais) a parcela mínima não
poderá ser inferior a 03 (três) UPF.
Art. 5º - O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente,
corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas,
sujeitando-se. ainda, à atualização. segundo a variação da UPF ou outro índice que venha a
substituí-la.
Art. 6º - A primeira parcela corresponderá no mínimo a 20% (vinte por
cento) do valor devido, pagos no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Vencidas e não quitada 03 (três) parcelas consecutivas, perderá o
contribuinte os benefícios desta Lei.
81º - Não estando o crédito inscrito em dívida ativa, haverá a inscrição do
remanescente para EO
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R "Processo
ESTADO DE RONDONIA O
PODER EXECUTIVO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Legislativo
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CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0060... cessa fis. 02
82º - Em se tratando de crédito já inscrito em dívida ativa, proceder-ser-á
imediata cobrança judicial do remanescente.
83º - Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa,
dar-se-á prosseguimento imediato a execução fiscal.
Art. 8º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito
passivo da obrigação tributária ou fiscal. após a assinatura do termo de confissão de dívida.
Art. 9º - Aplica-se subsidiariamente a Lei Complementar nº. 051/2009.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste - RO, 08 de Novembro de 2010.

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