| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2010 |
| Date | 2010-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PET ' ANT od Processo ESTADO DE RONDÔNIA Eiras PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 0060 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os créditos tributários e não tributário e os fiscais não pagos. quando o contribuinte assim requerer. Art. 2º - O valor do débito poderá ser parcelado mesmo após execução judicial, precedido de pagamento das custas e honorários advocatícios fixado pelo Juiz. Parágrafo Unico - Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento. Art. 3º - Fica atribuída ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda, a competência para despachar os pedidos de parcelamento. Art. 4º - O parcelamento poderá ser concedido a critério da autoridade competente, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, atualizadas segundo o variação da Unidade Padrão Fiscal - UPF, ou outro índice que venha a substituí-la. Parágrafo Unico - O valor mínimo de cada parcela deverá observar o seguinte: T Quando o valor do débito não ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais) a parcela mínima deverá ser de 02 (dois) UPF: If - Quando superior a R$ 500.00 (quinhentos reais) a parcela mínima não poderá ser inferior a 03 (três) UPF. Art. 5º - O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se. ainda, à atualização. segundo a variação da UPF ou outro índice que venha a substituí-la. Art. 6º - A primeira parcela corresponderá no mínimo a 20% (vinte por cento) do valor devido, pagos no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 7º - Vencidas e não quitada 03 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta Lei. 81º - Não estando o crédito inscrito em dívida ativa, haverá a inscrição do remanescente para EO res 2t3 Mu, R "Processo ESTADO DE RONDONIA O PODER EXECUTIVO E PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Legislativo ” ess, N CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0060... cessa fis. 02 82º - Em se tratando de crédito já inscrito em dívida ativa, proceder-ser-á imediata cobrança judicial do remanescente. 83º - Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato a execução fiscal. Art. 8º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal. após a assinatura do termo de confissão de dívida. Art. 9º - Aplica-se subsidiariamente a Lei Complementar nº. 051/2009. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Colorado do Oeste - RO, 08 de Novembro de 2010.