| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ART. 260, DO CTM NO QUE TRATA DAS TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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A “ Pr neo ESTADO DE RONDÔNIA DP ip PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 061 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE O ART. 260, DO CTM NO QUE TRATA DAS TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Colorado do Oeste - RO, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: TAXAS Capítulo I Seção Única Considerações Gerais Art. 1º. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas. Art. 2º. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à trangiilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 3º. Os serviços públicos a que se refere o artigo 1º consideram-se: I. Utilizados pelo contribuinte: a) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. I. Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; NI. Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Parágrafo Único. É irrelevante para a incidência das Taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, por meio de concessionários, permissionários ou terceiros contratados. Capítulo II i TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA Disposições Gerais Art. 4º. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município de Colorado do Oeste classificam-se em: I. Taxa Licença para Localização de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Il. Taxa Licença para Funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades OS econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais; NI. Taxa de Fiscalização Sanitária sobre a localização, instalação, funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias; IV. Taxa de Fiscalização de Anúncios e publicidade; V. Taxa de Fiscalização em Horário Extraordinário; VI. Taxa de Fiscalização de Exercício da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante; VII. Taxa de Fiscalização e Execução de Obra Particular; VIII. Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos; Seção I TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO Subseção I Hipótese de Incidência e Fato Gerador Art. 5º. É fato gerador da Taxa de Licença para Localização o exercício de atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, com finalidade lucrativa ou não, e demais atividades afins, urbanas ou rurais. $ 1º. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal. $ 2º. A licença para localização é única, com validade permanente enquanto durar a atividade e só será outorgada após a vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade. 8 3º. A licença deverá permanecer afixada em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal. 8 4º. A licença será outorgada em caráter precário, a critério da administração municipal, em despacho fundamentado da autoridade competente, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento regular. $ 5º, O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou Órgão de classe não dispensa o recolhimento da taxa que é obrigatório. Subseção II Sujeito Passivo Art. 6º. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços a qualquer título. Subseção III Solidariedade Tributaria Art. 7º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem como o responsável pela sua locação, quando esta responsabilidade não estiver estipulada em contrato. Parágrafo Único. O proprietário do imóvel poderá ser dispensado da responsabilidade solidária, desde que se comprometa em notificar o setor de fiscalização de possível quebra de , Ci : a Mun, * Processo S ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO contrato, ocasionando a possibilidade de ação fiscal que venha impedir prejuízo ao erá público. Subseção IV Base de Cálculo Art. 8º. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa pela manutenção direta e indireta da estrutura posta à disposição do contribuinte, independente da atuação ou não desta. Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme Tabela vigente e Correspondente, já determinado os valores estimados previstos no Caput deste artigo. Subseção V Lançamento e Recolhimento Art. 9º. A taxa será devida integral, independentemente da data de abertura do estabelecimento. Parágrafo Único. Toda vez que o contribuinte mudar de estabelecimento e endereço, não se aproveitará a Taxa de Localização anterior, mantida a obrigatoriedade de nova Taxa em função do novo estabelecimento. Seção II TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO Subseção I Hipótese de Incidência e Fato Gerador Art. 10. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização, estão sujeitas, anualmente, a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, bem como a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições concernentes à segurança, higiene, saúde, ordem, aos costumes, à trangiilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística e posturas, nos termos da outorga inicial. Parágrafo único. Toda vistoria e fiscalização realizada são caracterizadas como práticas existentes da estrutura administrativa, não sendo obrigatórias, entretanto, para efeito do direito de cobrar a referida Taxa. Art. 11. Quando ocorrer verificação de regular funcionamento, esta deverá ser materializada no laudo de vistoria. $ 1º. O laudo de vistoria deverá ser lavrado no ato da diligência, na presença do responsável legal pelo estabelecimento ou de seu preposto, ou no local de atividade, do qual será fornecida cópia ao interessado. $ 2º. O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal será considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da taxa de verificação de regular funcionamento para o exercício seguinte, mesmo não sendo obrigatório sua pratica pelo fisco, tendo caráter de trabalho de rotina fiscalizadora. Subseção II Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento. Q Legislativo o qe tvi, ÉS Me «TV Processo JO Legisiativo ESTADO DE RONDÔNIA Nº OQEG PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE SELOS é) GABINETE DO PREFEITO Art. 12. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será cobrada com base na Unidade de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, estabelecida para o exercício, de acordo com a tabela anterior vigente. Parágrafo único. A forma e prazo de cobrança da taxa prevista no caput deste artigo poderão ser regulamentados pela repartição fazendária competente, através de Ato ou Instrução Normativa. Art. 13. O lançamento desta taxa será efetuado, anualmente, de ofício, pela Administração Pública, com base nas informações constantes no Cadastro Municipal, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião de provável vistoria. Subseção III Sujeito Passivo Art. 14. Sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão de funcionamento de atividades previstas no artigo 10 desta Lei. Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Subseção IV Infrações e Penalidades Art. 15. O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Fiscalização para Funcionamento de que trata esta seção, implica na imposição das seguintes penalidades: I. Multa de 30 (trinta) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, aos que: a) Deixarem de atender as notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do prazo determinado; b) Negarem-se a apresentar a licença para localização e funcionamento à fiscalização, quando solicitado; c) Desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a autoridade fiscal municipal; d) Negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Pública Municipal. II. Multa de 40 (quarenta) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, aos que: a) Exercerem atividades constantes do artigo 5º desta Lei, sem o pagamento das taxas e a concessão da licença para funcionamento, sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento; b) Deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento; c) Deixarem de requerer a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal dentro do prazo legal; E d) Deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou fizerem com inexatidão ou omissão de dados elementares indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares. HI. Multa de 50 (cinquenta) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento da taxa no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude. A à am “Up, ae Processo % o Ee) Legistativo DB ESTADO DE RONDÔNIA N-0069 + PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE Caio e GABINETE DO PREFEITO IV. Multa de 80 (oitenta) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude aos que deixarem de recolher a taxa devida ou efetuarem o recolhimento em importância menor que a devida; V. A pena de interdição será aplicada, aos que: a) Exercerem atividades constantes do artigo 5º desta Lei, sem o pagamento das taxas e a outorga da licença para localização e funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis; b) Deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço). VI. A licença para funcionamento poderá ser cassada: a) Quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio ambiente; b) Quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas e propriedades; c) Quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela Administração Pública; d) Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública; e) Quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento da licença; f£) Quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal forem instruídos com documentos falsos ou adulterados; g) Se o contribuinte licenciado se negar a exibir a licença para localização e funcionamento à autoridade fiscal competente, quando solicitado a fazê-lo; h) Por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que fundamentarem a solicitação. 8 1º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. 8 2º. A interdição e a cassação não eximem o contribuinte do pagamento da taxa e da penalidade aplicada. Art. 16. Na reincidência, em qualquer infração, a multa será aplicada em dobro, devendo ser o estabelecimento interditado de imediato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 17. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente. Seção III DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Subseção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 18. A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o controle da saúde pública e do bem estar da população, verificando, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias. Parágrafo Único. A Taxa prevista no Caput deste artigo Incide sobre estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, quando estes pratiquem comércio inerente. Subseção II Sujeito Passivo — = Ora Mus EM (A o Processo Ee ] Legssiativo 4 ESTADO DE RONDÔNIA Nº 00€P “ij PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE Sn 077 £ GABINETE DO PREFEITO o o Art. 19. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipa em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias. Subseção II Base de Cálculo e Cobrança Art. 20. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo estimado da respectiva atividade pública específica, colocada à disposição do contribuinte. Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela Correspondente, anexa a esta Lei. Subseção IV Lançamento e Recolhimento Art. 21. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. Art. 22. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão: I. No ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; Il. No mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 (trinta e um) de março, nos anos subseqgiientes; HI. No ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício. Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Subseção V Infrações e Penalidades Art. 23. A falta de pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, assim como seu pagamento insuficiente acarretará a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa observada as seguintes reduções: I. 60% (sessenta por cento) do valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 15 (quinze) dias a contar da notificação do lançamento; II. 40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da notificação do lançamento. Art. 24. A falta de inscrição no cadastro implica na imposição de multa de 20 (vinte) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF. Art. 25. As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de gravidade da infração cometida, competindo a autoridade competente a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal, estadual e municipal aplicável à matéria. Art. 26. O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações e penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene deverão, em primeira instância de deliberação, obedecer as disposições do contencioso previsto em legislação federal ou estadual, e, supletivamente, nas disposições do Código Tributário Municipal. Seção IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE Subseção I Fato Gerador e Incidência . (y ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 27. A Taxa de Fiscalização de Anúncio, fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano. Art. 28. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: I. H. HI. Na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de veiculação; No dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsegientes; Na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida. Art. 29. A taxa não incide sobre o anúncio sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário: I. IH. HI. Iv. VI. vm. VII. IX. XII. | XIII. Destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; No interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados; Em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; Em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; Colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado; Nas placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; Que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa; Nas placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público; Que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público; Nas placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador; Nas placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão; Em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; De afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar; Subseção II Sujeito Passivo Art. 30. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação. Subseção III Solidariedade Tributária (3 Mu, so Ve ESTADO DE RONDÔNIA EF ioga PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE nº 0069: GABINETE DO PREFEITO Art. 31. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: I. Aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; II. O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos. Subseção IV Base de Cálculo Art. 32. A base de cálculo da taxa é determinada em função da estimativa do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica. Parágrafo Unico. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela vigente e Correspondente. Subseção IV Lançamento e Recolhimento Art. 33. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida. Art. 34. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: I. No ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício; IH. Em janeiro, com vencimento até o dia 31 (trinta e um) de março, nos anos subsegientes; II. No ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício. Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Subseção V Infrações e Penalidades Art. 35. A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos municipais, bem como nos lugares de acesso ao público, sem a prévia licença outorgada pelo Município, implicará em multa de: 15 (quinze) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, por painel e/ou outdoor ou congêneres; Il. 10 (dez) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, para os demais meios de publicidade e/ou propaganda. Art. 36. Além da aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior, ficará o sujeito passivo da obrigação tributária sujeito a apreensão dos meios de publicidade e/ou propaganda na forma da legislação tributária. Art. 37. Na reincidência, em qualquer das infrações previstas no artigo 35, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 38. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente. Art. 39. A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta subseção não impede o lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio. Seção V O) y ESTADO DE RONDÔNIA “» Processo PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIME EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO Subseção I Fato Gerador e Incidência Art. 40. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de estabelecimentos comercias, em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à trangiiilidade pública. Art. 41. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento do comércio. Subseção II Sujeito Passivo Art. 42. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial. Parágrafo Único. Não estão sujeitos a referida Taxa, aquelas atividades cujo objeto obrigam disponibilidade 24 (vinte quatro) horas em função de sua essencialidade disposta por este período ao usuário. Subseção III Base de Cálculo Art. 43. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica. Parágrafo Unico. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela vigente e Correspondente. Subseção IV Lançamento e Recolhimento Art. 44. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. Art. 45. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão: I. No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; II. No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Subseção V Infrações e Penalidades Art. 46. A Infração e Penalidade prevista nesta seção para aqueles que funcionarem em horário extraordinário, sem a devida Licença, será: I. De até 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Fiscalização para Funcionamento normal, agravada em dobro em caso de reincidência depois de Notificado e autuado. O Legislativo ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Seção VI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE Subseção I Fato Gerador e Incidência Art. 47. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, tranquilidade e segurança pública. Art. 48. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante. Subseção II Sujeito Passivo Art. 49. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante. Subseção III Solidariedade Tributária Art. 50. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: I. O proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, em caráter temporário, quando particulares; IH. O promotor de feiras, exposições e congêneres; HI. O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "trailers" e aos " stands" ou assemelhados. Subseção IV Da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante Art. 51. Considera-se atividade: I. Ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não; Il. Eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos; II. Feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados. Parágrafo Único. A atividade ambulante, eventual e feirante são exercidas, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados. Subseção V Base de Cálculo Art. 52. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica. | 10 o pm ia A o ogia te ESTADO DE RONDÔNIA dpi PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Subseção VI Lançamento e Recolhimento Art. 53, A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. Art. 54. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão: I. No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; II. No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Subseção V Infrações e Penalidades Art. 55. O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga da licença implica na apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences que será feita nos termos legais. Seção VII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR Subseção I Fato Gerador e Incidência Art. 56. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à trangiilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano e Posturas. Art. 57. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida. Art. 58. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, construção, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação e licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das posturas municipais. Art. 59. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento de áreas poderá ser executado sem a aprovação dos setores competentes, através de despacho fundamentado na legislação municipal em vigor, e o pagamento prévio da respectiva taxa. Subseção II Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento Art. 60. A taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento, construção, reforma, demolição e outras obras sujeitas à aprovação e à fiscalização será calculada com base na Unidade de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste — UPF e em conformidade com Tabela vigente e Correspondente. no q Processo 42, ESTADO DE RONDÔNIA de er Rd 008.2 PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE e GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Unico. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica. Art. 61. A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da licença. Parágrafo único. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de 04 (quatro) meses, a licença deve ser renovada, o que acarretará, no caso de alterações nos projetos respectivos, nova incidência da taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento e obras em geral. Subseção III Inscrição Art. 62. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer à autoridade competente todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas. Subseção IV Sujeito Passivo Art. 63. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às posturas municipais. Parágrafo Único. Respondem solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras. Art. 64. São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares: I. A limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades; II. A construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura; HI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já devidamente licenciadas. Subseção V Infrações e Penalidades Art. 65. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a outorga da licença e sem o pagamento da taxa devida ficará sujeito as seguintes penalidades: I. Multa equivalente a de 1/2 (meia) Unidade de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste — UPF, por metro quadrado de construção e simultânea notificação para regularização da situação no prazo de até 10 (dez) dias. II. O não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior, implicará na aplicação em dobro da multa. HI. Persistindo a falta de inscrição e o não pagamento da taxa a obra será embargada. Parágrafo único. Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição da obra, o órgão fiscalizador deve ser comunicado. Art. 66. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção ou reforma de prédio e execução de loteamento de terreno. Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Seção VIII Q Polo 12 Mu, axa e, ne Processo A ESTADO DE RONDÔNIA O Legisativo * PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANENCIA EM AREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Disposições Gerais Art. 67. A referida Taxa tem característica de preço público e será tratada em Lei Especifica. Capítulo II ; TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS Disposições Gerais Art. 68. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem: I. Taxa de Serviço de Limpeza Pública; IH. Taxa de Serviço de Transporte, Coleta e Tratamento de Lixo; HI. Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento; IV. Taxa de Serviço de Pavimentação; V. Taxa de Serviço de Expediente; VI. Taxa de Serviços Diversos. Parágrafo único. As taxas a que se referem os incisos deste artigo poderão ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, todavia, dos editais de lançamento deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada espécie. Seção I DA TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA Subseção I Fato Gerador e Incidência Art. 69. A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestados pelo Município ou colocados à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, diretamente ou através de concessionários, tais como: a) Varrição, lavagem ou raspagem de vias públicas pavimentadas; b) Conservação dos leitos, pavimentados ou não, de logradouros públicos; c) Capina de logradouros públicos; d) Limpeza de galerias de águas pluviais, bôcas-de-lôbo, bueiros e irrigações; e) Manutenção, conservação e limpeza de fundos de vales e encostas; f) Conservação de logradouros públicos; g) Reparação de logradouros públicos. h) Desinfecção de locais insalubres e assistência sanitária. Subseção II Sujeito Passivo Art. 70. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de limpeza pública. Subseção III Base de Cálculo Art. 71. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio estimado do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e será calculada e devida, em função dos 19 E Ss af a My, o ad Processo É Legislativo 8 ESTADO DE RONDÔNIA oNOO6P + | PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GAOZZ E o) GABINETE DO PREFEITO vê cese VÁ valores por metragem linear da testada do imóvel, observada a sua localização, a qual será caracterizada conforme aplicação na Tabela vigente e correspondente. Subseção IV Lançamento e Recolhimento Art. 72. A taxa será devida integral e anualmente. Parágrafo Único. Poderá o Executivo Municipal, a seu critério, fundamentado o motivo, dispensar no todo ou em parte a Taxa de Serviço de Limpeza Pública, através de Ato ou Instrução Normativa. Art. 73. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador. Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Subseção V Infrações e Penalidades Art. 74. As infrações e penalidades em relação a esta taxa, se necessário, será regulamentada através de Ato ou Instrução Normativa. Seção II TAXA DE TRANSPORTE E COLETA DE LIXO Subseção I Fato Gerador e Incidência Art. 75. A taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação final dos resíduos sólidos - lixo (residencial, comercial, industrial, público, hospitalar e detritos orgânicos), prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 8 1º. Para os fins e efeitos desta seção incluem-se nos serviços de coleta de lixo a remoção de resíduos sólidos e pastosos produzidos, em unidades residenciais ou não, que por sua natureza ou condição possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou peso, necessitam de transporte específico, provenientes de: I — processos industriais, comerciais e de prestação de serviços; II — obras de construção civil ou demolições; HI — limpeza de jardins e similares; IV — serviços de saúde. 8 2º. Os resíduos excetuados no $ 1º poderão ser coletados pelo município, ao seu critério, mediante a cobrança de taxa específica fixada pelo Poder Executivo nos termos da Tabela anexa. Subseção II Sujeito Passivo 14 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 76. O sujeito passivo da taxa é o comerciante, proprietário, o titular do domínio úti possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo. $ 1º - Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados. $ 2º - Para os fins dessa lei são adotadas as seguintes classificações de imóvel: I— Residencial: imóvel destinado à moradia; II — Comercial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a comercialização de produtos ou serviços; III - Industrial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a produção de bens de qualquer natureza; IV — Hospitalares: imóveis utilizados em atividade voltada a saúde humana ou animal e que produzam resíduos sólidos resultantes de atividades médico-assistenciais na área da saúde, voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes, ou outros que existam; V - Público: imóveis utilizados por órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, que produzam resíduos sólidos resultantes de atividades administrativas, médico-assistenciais na área da saúde, voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos, e perfurocortantes, ou outros que existam. $ 3º Os imóveis que possuírem dupla destinação serão enquadrados na alíquota de maior valor. Subseção II Base de Cálculo Art. 77. A taxa tem como base de cálculo o custo estimado para execução e manutenção dos serviços de coleta de lixo, transporte e destinação final, e será calculada mensalmente, para cada unidade imobiliária, em função do uso efetivo ou potencial dos serviços, conforme tabela anexa a esta lei. Parágrafo Único .São critérios para o rateio da taxa: I-A fregiiência dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte; II — o volume da edificação ou área do imóvel ou da produção de resíduos; HI — a localização do imóvel; Subseção IV Lançamento e Recolhimento Art. 78. A taxa de coleta e tratamento de lixo será lançada de ofício, preferencialmente no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento. Parágrafo Único — A taxa quando lançada em conjunto com o IPTU será recolhida na forma e nos prazos previstos para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU. Art. 79 Poderá à Administração cobrar a taxa isoladamente ou, em conjunto com a tarifa (conta) de água e esgoto ou de energia elétrica, mediante convênio com autarquias, fundações ou concessionárias, que fica desde já autorizado. 15 7 Processo o Legisiativo os? Muy, -D Processo % O Legisiativo & ESTADO DE RONDÔNIA ne 069 = PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE Sr DE E) GABINETE DO PREFEITO Vs DÁ dd | Art. 80 A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto na legislação municipal tributária. Art. 81. Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras, sítios e propriedades rurais em que comprovadamente não houver acesso para coleta. Art. 82 Fica criada a Taxa Social de Coleta e Tratamento de Lixo, que terá a base de cálculo reduzida em 50% da Unidade Residencial constante da Tabela do Anexo H, que será devida ao imóvel exclusivamente residencial de até 60 m? de edificação. Subseção V Infrações e Penalidades Art. 83. As infrações e penalidades em relação à esta taxa, se necessário, será regulamentada através de Ato ou Instrução Normativa. [ato Seção III , DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO Subseção I Fato Gerador e Incidência Art. 84. A Taxa de Conservação de Calçamento tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de reparação é manutenção de ruas e logradouros públicos, pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do município, prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários. Art. 85. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, a cada solicitação ou por ato particular do Município, com o serviço de conservação de calçamento prestado. Subseção II Sujeito Passivo Art. 86. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de conservação de calçamento, quando solicitante ou por ação do Município. Subseção III Base de Cálculo Art. 87. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio estimado do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição será calculada é devida, em função dos valores estipulados na Tabela vigente e Correspondente. Subseção IV Lançamento e Recolhimento Art. 88. A taxa será devida de acordo com a contraprestação, ou poderá, a critério do Executivo ser integral e anual. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE i GABINETE DO PREFEITO » Art. 89. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão” juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador. Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Subseção V Infrações e Penalidades Art. 90. As infrações e penalidades em relação à esta taxa, se necessário, será regulamentada através de Ato ou Instrução Normativa. Seção IV DA TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO Subseção I Fato Gerador e Incidência Art. 91. A Taxa de Serviços de Pavimentação é devida toda vez que ocorrer o serviço e tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos seguintes serviços, prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários: a) Pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos; b) Substituição da pavimentação anterior por outra; e) Terraplanagem superficial; d) Obras de escoamento local; e) Colocação de guias e sarjetas; f) Consolidação do leito carroçável. Art. 92. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o serviço de pavimentação prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Subseção II Sujeito Passivo Art. 93. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de pavimentação geral ou solicitado a reparação. Subseção III Base de Cálculo Art. 94. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio estimado do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e será calculada e devida, em função dos valores estipulados na Tabela vigente e Correspondente. Subseção IV Lançamento e Recolhimento Art. 95. Antes de iniciados os serviços de pavimentação de caráter geral, a Prefeitura divulgará aviso, pela imprensa oficial ou em órgãos de circulação local, especificando: a) As ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas; b) O custo orçado da obra e o seu prazo de duração; vo [Ed ça MM Un, Fa k % Processo O, A 9) Legisiativo E ESTADO DE RONDÔNIA ' PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO c) A firma empreiteira, a subempreiteira ou a contratante que realizará o serviço, se este for executado por terceiros; d) A área total a ser pavimentada e o custo do metro quadrado da pavimentação; e) O tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam para identificá-la. Art. 96. Realizado o serviço de pavimentação, conhecido o seu custo, este será publicado e serão fixadas as respectivas cotas pela repartição competente. Art. 97. A taxa será lançada, em nome do contribuinte, no exercício seguinte, com base nos dados do cadastro imobiliário. Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Subseção V Infrações e Penalidades Art. 98. As infrações e penalidades em relação à esta taxa, se necessário, será regulamentada através de Ato ou Instrução Normativa. Seção VI TAXA DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE Subseção I Fato Gerador e Incidência Art. 99. A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos administrativos postos à disposição de todos os contribuintes. Art. 100. A taxa de expediente incide em função da contraprestação prestada ao contribuinte requerente ou é estipulada de ofício pela autoridade competente nas expedições de documentos oficiais. Subseção II Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento Art. 101. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo estimado para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada com base na Unidade de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, de acordo com a Tabela vigente e Correspondente. Art. 102. O lançamento da taxa será efetivado no momento da prestação do serviço ao contribuinte. Art. 103. O Protocolo Geral do Município não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente, quando for o caso. $ 1º. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dá origem a restituição da taxa. $ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos. Subseção III Sujeito Passivo ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 104. Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica, quê efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes do respectivo anexo desta Lei. Art. 105. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis. Subseção IV Isenção Art. 106. Ficam isentos da taxa de expediente: I. Os atestados; II. As certidões a qualquer título; HI. As petições, requerimentos e recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais. Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Seção VI TAXA DE SERVIÇO DIVERSOS Subseção I Fato Gerador e Incidência Art. 107. A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens móveis ou semoventes; de alinhamento e nivelamento; de cemitério; de emissão de guias de recolhimento e de vistoria técnica, dentre outros, prestada pelo Município. Art. 108. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação dos serviços citados no artigo anterior e outros não enumerados, sempre, quando solicitados ou executados por conta do Município. Subseção II Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento Art. 109. A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo estimado para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada e cobrada com base na Unidade de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, de acordo com a Tabela vigente e Correspondente. Art. 110. A taxa será lançada quando da solicitação do serviço por parte do contribuinte ou de oficio pela execução própria, a quem dele se beneficie. Art. 111. A arrecadação desta taxa será feita previamente à prestação dos serviços. Subseção HI Sujeito Passivo Art. 112. Contribuinte da taxa de serviços diversos é toda pessoa, física ou jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes no respectivo anexo desta Lei. 19 a Mo ata Mun, + mo Processo *9 [S) Legisiativo E ESTADO DE RONDÔNIA Nº 0O6P PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE E ru 85 8 GABINETE DO PREFEITO Se Ea e; . . A do oe Parágrafo Unico. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Capítulo IV Seção I DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AS TAXAS Disposições Gerais Art. 113. Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas, com fins lucrativos ou não, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. $ 1º. A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos: I. Manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos; II. Estrutura organizacional ou administrativa; II. Inscrição nos órgãos previdenciários; IV. Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V. Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica da atividade exteriorizada através de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás. 8 2º. As circunstâncias da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo. 8 3º. São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante. 8 4º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional. Art. 114. A licença deverá ser renovada sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço. Parágrafo único. Exceto na renovação da licença por alterações no quadro societário e razão social, nos demais casos, as alterações constantes do caput acarretarão nova incidência da taxa. Art. 115. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos: I. Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; IH. Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. Art. 116. A incidência e o pagamento da taxa independem: I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; IH. De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; HI. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; IV. Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; asa Mun, A : o. ESTADO DE RONDÔNIA Fe A PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE N OO6Q à GABINETE DO PREFEITO Sn Os E) V. Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; O do os VI. Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; ai VII. Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. Art. 117. A licença para localização e funcionamento é concedida mediante despacho da autoridade competente, expedindo-se o alvará respectivo. Seção II DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 118. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação. Art. 119. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal, preconizados no art. 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal. Art. 120. Revoga-se as disposições em contrário, inclusive a Lei Complementar nº. 56/2009, exceto as tabelas correspondentes às Taxas Municipais previstas no CTM anterior. Palácio das Palmeiras ANEDINO CÁ RETIRA JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL 21 ESTADO DE RONDÔNIA - PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO aa Mun, Processo % Legistativo ANEXO I GILANCIA SANITÁRIA ITEM DISCRIMINAÇÃO. UPF 01 | Estabelecimentos comerciais de qualquer espécie UPF 1.1 | Até 50 m? - Valor Unico 01 1.2 | De51a 500 m? - Valor Estimado por m? - Por Ano 0,03 1.3 -| De 501 a 2.000 m? - Valor Estimado por m? - Por ano 0,02 1.4 | Acima de 2.000 m? - Valor Estimado por m? - Por ano 0,018 Estabelecimentos Industriais, Oficinas e similares de qualquer UPF espécie . 1.5 || Até 50 m? - Valor Unico 01 1.6 | De51a 500 m? - Valor Estimado por m? - Por Ano 0,04 1.7 || De 501 a 2.000 m? - Valor Estimado por m? - Por ano 0,03 1.8 || Acima de 2.000 m? - Valor Estimado por m? - Por ano 0,02 Clubes Sociais, Associações particulares com finalidades UPF recreativas e similares 1.9 | Até 3.000 m?, Valor Unico — Por Ano 1.10 | Acima de 3.000 m? - Valor Estimado por m? - Por Ano Comercio Eventual, Ambulante e Feiras Livres UPF 1.11 | Por unidade, Valor Único Estimado — por dia. 0,033 1.12 | Por unidade, Valor Único Estimado — por mês. 0,50 1.13 | Por unidade, Valor Unico Estimado — por ano. 05 Colorado do Oeste/RO, 21 de dezembro de 2010. 22 ES a My, n; ESTADO DE RONDÔNIA cP ftocaseo Ta, PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE pI DOES A GABINETE DO PREFEITO a 5— 2 ANEXO II eos TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO Unidade Unidade Unidade Unidade | Unidade Residencial Comercial | Industrial | Hospitalar | Pública UFP UFP UFP UFP UFP Porcentagem 35% 43% 69% 55% 55% em UPF Colorado do Oeste/RO, 21 de dezembro de 2010. Prefeito Municipal 23 RA aM Ur “> Processo O ESTADO DE RONDÔNIA E nega SL O PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE É w 069. GABINETE DO PREFEITO 'e Fr. 089 &! Soy f ANEXO III cad TABELA PARA COBRANÇA DE COLETA DE LIXO EVENTUAL Classificação do porte do Veículo — Caçamba truck UPF entulho Pequeno porte po) 1 Grande porte 1 2 Colorado do Oeste/RO, 21 de dezembro de 2010. PEREIRA JUNIOR unicipal ANEDINO CA Prefeito 24