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norma nº 61/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O ART. 260, DO CTM NO QUE TRATA DAS TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA DP ip
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 061 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O ART. 260, DO CTM NO QUE TRATA DAS TAXAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Colorado do Oeste - RO, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TAXAS
Capítulo I
Seção Única
Considerações Gerais
Art. 1º. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que
correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas.
Art. 2º. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à trangiilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado
pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 3º. Os serviços públicos a que se refere o artigo 1º consideram-se:
I. Utilizados pelo contribuinte:
a) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
I. Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de
utilidade ou de necessidade públicas;
NI. Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos
seus usuários.
Parágrafo Único. É irrelevante para a incidência das Taxas que os serviços públicos sejam
prestados diretamente, por meio de concessionários, permissionários ou terceiros contratados.
Capítulo II i
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Disposições Gerais
Art. 4º. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município de Colorado do
Oeste classificam-se em:
I. Taxa Licença para Localização de estabelecimentos que exerçam atividades
econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade
lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Il. Taxa Licença para Funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades OS
econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade
lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais;
NI. Taxa de Fiscalização Sanitária sobre a localização, instalação, funcionamento de
estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e
prestadores de serviços onde são fabricados, produzidos, manipulados,
acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos,
vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades
pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias;
IV. Taxa de Fiscalização de Anúncios e publicidade;
V. Taxa de Fiscalização em Horário Extraordinário;
VI. Taxa de Fiscalização de Exercício da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
VII. Taxa de Fiscalização e Execução de Obra Particular;
VIII. Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros
Públicos;
Seção I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Subseção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 5º. É fato gerador da Taxa de Licença para Localização o exercício de atividades
econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, com finalidade lucrativa ou não, e
demais atividades afins, urbanas ou rurais.
$ 1º. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo
contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará
obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.
$ 2º. A licença para localização é única, com validade permanente enquanto durar a atividade
e só será outorgada após a vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade
constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade.
8 3º. A licença deverá permanecer afixada em local visível e de fácil acesso ao fisco
municipal.
8 4º. A licença será outorgada em caráter precário, a critério da administração municipal, em
despacho fundamentado da autoridade competente, ficando sujeita à fiscalização anual de
funcionamento regular.
$ 5º, O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou Órgão de
classe não dispensa o recolhimento da taxa que é obrigatório.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 6º. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal
em razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas,
produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços a qualquer título.
Subseção III
Solidariedade Tributaria
Art. 7º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel,
bem como o responsável pela sua locação, quando esta responsabilidade não estiver
estipulada em contrato.
Parágrafo Único. O proprietário do imóvel poderá ser dispensado da responsabilidade
solidária, desde que se comprometa em notificar o setor de fiscalização de possível quebra de ,
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* Processo S
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
contrato, ocasionando a possibilidade de ação fiscal que venha impedir prejuízo ao erá
público.
Subseção IV
Base de Cálculo
Art. 8º. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa pela manutenção
direta e indireta da estrutura posta à disposição do contribuinte, independente da atuação ou
não desta.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme Tabela vigente e Correspondente, já
determinado os valores estimados previstos no Caput deste artigo.
Subseção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 9º. A taxa será devida integral, independentemente da data de abertura do
estabelecimento.
Parágrafo Único. Toda vez que o contribuinte mudar de estabelecimento e endereço, não se
aproveitará a Taxa de Localização anterior, mantida a obrigatoriedade de nova Taxa em
função do novo estabelecimento.
Seção II
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
Subseção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 10. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras,
sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades
afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização, estão
sujeitas, anualmente, a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, bem como a
regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições concernentes à segurança,
higiene, saúde, ordem, aos costumes, à trangiilidade pública ou o respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação
urbanística e posturas, nos termos da outorga inicial.
Parágrafo único. Toda vistoria e fiscalização realizada são caracterizadas como práticas
existentes da estrutura administrativa, não sendo obrigatórias, entretanto, para efeito do direito
de cobrar a referida Taxa.
Art. 11. Quando ocorrer verificação de regular funcionamento, esta deverá ser materializada
no laudo de vistoria.
$ 1º. O laudo de vistoria deverá ser lavrado no ato da diligência, na presença do responsável
legal pelo estabelecimento ou de seu preposto, ou no local de atividade, do qual será fornecida
cópia ao interessado.
$ 2º. O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal será
considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da taxa de
verificação de regular funcionamento para o exercício seguinte, mesmo não sendo obrigatório
sua pratica pelo fisco, tendo caráter de trabalho de rotina fiscalizadora.
Subseção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento.
Q Legislativo
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Legisiativo
ESTADO DE RONDÔNIA Nº OQEG
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE SELOS é)
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será cobrada com base na Unidade de
Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, estabelecida para o exercício, de acordo com a
tabela anterior vigente.
Parágrafo único. A forma e prazo de cobrança da taxa prevista no caput deste artigo poderão
ser regulamentados pela repartição fazendária competente, através de Ato ou Instrução
Normativa.
Art. 13. O lançamento desta taxa será efetuado, anualmente, de ofício, pela Administração
Pública, com base nas informações constantes no Cadastro Municipal, cujos dados já tenham
sido confirmados e/ou alterados por ocasião de provável vistoria.
Subseção III
Sujeito Passivo
Art. 14. Sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a pessoa física ou
jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão de funcionamento de atividades previstas no
artigo 10 desta Lei.
Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções
desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela
autoridade municipal competente.
Subseção IV
Infrações e Penalidades
Art. 15. O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Fiscalização para
Funcionamento de que trata esta seção, implica na imposição das seguintes penalidades:
I. Multa de 30 (trinta) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, aos que:
a) Deixarem de atender as notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do prazo
determinado;
b) Negarem-se a apresentar a licença para localização e funcionamento à fiscalização,
quando solicitado;
c) Desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a autoridade fiscal municipal;
d) Negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar,
dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda
Pública Municipal.
II. Multa de 40 (quarenta) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, aos
que:
a) Exercerem atividades constantes do artigo 5º desta Lei, sem o pagamento das taxas e
a concessão da licença para funcionamento, sem prejuízo da aplicação da pena de
interdição do estabelecimento;
b) Deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações
cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do
estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de
endereço), sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;
c) Deixarem de requerer a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal dentro do prazo
legal; E
d) Deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou fizerem com
inexatidão ou omissão de dados elementares indispensáveis à apuração da taxa
devida, na forma e prazos regulamentares.
HI. Multa de 50 (cinquenta) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, aos
que cometerem infração capaz de elidir o pagamento da taxa no todo ou em parte, se
não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.
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Legistativo DB
ESTADO DE RONDÔNIA N-0069 +
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE Caio e
GABINETE DO PREFEITO
IV. Multa de 80 (oitenta) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, quando
ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude aos que deixarem de
recolher a taxa devida ou efetuarem o recolhimento em importância menor que a
devida;
V. A pena de interdição será aplicada, aos que:
a) Exercerem atividades constantes do artigo 5º desta Lei, sem o pagamento das taxas e a
outorga da licença para localização e funcionamento, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis;
b) Deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais
(mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações
societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço).
VI. A licença para funcionamento poderá ser cassada:
a) Quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio ambiente;
b) Quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas e
propriedades;
c) Quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela Administração
Pública;
d) Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança
pública;
e) Quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento da licença;
f£) Quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal forem
instruídos com documentos falsos ou adulterados;
g) Se o contribuinte licenciado se negar a exibir a licença para localização e
funcionamento à autoridade fiscal competente, quando solicitado a fazê-lo;
h) Por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que
fundamentarem a solicitação.
8 1º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
8 2º. A interdição e a cassação não eximem o contribuinte do pagamento da taxa e da
penalidade aplicada.
Art. 16. Na reincidência, em qualquer infração, a multa será aplicada em dobro, devendo ser
o estabelecimento interditado de imediato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 17. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas
separada ou cumulativamente.
Seção III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 18. A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o controle da saúde pública
e do bem estar da população, verificando, onde são fabricados, produzidos, manipulados,
acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos,
vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à
higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.
Parágrafo Único. A Taxa prevista no Caput deste artigo Incide sobre estabelecimentos
extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, quando
estes pratiquem comércio inerente.
Subseção II
Sujeito Passivo
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Legssiativo 4
ESTADO DE RONDÔNIA Nº 00€P “ij
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE Sn 077 £
GABINETE DO PREFEITO o
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Art. 19. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipa
em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às
normas sanitárias.
Subseção II
Base de Cálculo e Cobrança
Art. 20. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo estimado da
respectiva atividade pública específica, colocada à disposição do contribuinte.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela Correspondente, anexa a
esta Lei.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 21. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do
estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art. 22. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão:
I. No ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
Il. No mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 (trinta e um) de março, nos anos
subseqgiientes;
HI. No ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer
exercício.
Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções
desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela
autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 23. A falta de pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, assim como seu pagamento
insuficiente acarretará a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa
observada as seguintes reduções:
I. 60% (sessenta por cento) do valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer
até 15 (quinze) dias a contar da notificação do lançamento;
II. 40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito tributário
ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da notificação do lançamento.
Art. 24. A falta de inscrição no cadastro implica na imposição de multa de 20 (vinte)
Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF.
Art. 25. As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de gravidade da
infração cometida, competindo a autoridade competente a notificação e a autuação do infrator,
conforme prevê a legislação federal, estadual e municipal aplicável à matéria.
Art. 26. O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações e
penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene deverão, em primeira instância
de deliberação, obedecer as disposições do contencioso previsto em legislação federal ou
estadual, e, supletivamente, nas disposições do Código Tributário Municipal.
Seção IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE
Subseção I
Fato Gerador e Incidência . (y
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 27. A Taxa de Fiscalização de Anúncio, fundada no poder de polícia do Município,
concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como
fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em
observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.
Art. 28. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I.
H.
HI.
Na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de veiculação;
No dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsegientes;
Na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e
da modalidade da mensagem transmitida.
Art. 29. A taxa não incide sobre o anúncio sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor
publicitário:
I.
IH.
HI.
Iv.
VI.
vm.
VII.
IX.
XII.
| XIII.
Destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
No interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou
explorados;
Em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos,
irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais
e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou
dependências;
Em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais,
esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas
respectivas sedes ou dependências;
Colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência,
exclusivamente, ao ensino ministrado;
Nas placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
Que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do
emprego ou finalidade da coisa;
Nas placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
Que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à
orientação do público;
Nas placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregador;
Nas placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas
nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a
profissão;
Em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção
civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as
indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
De afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar;
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 30. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal
em razão da propriedade do veículo de divulgação.
Subseção III
Solidariedade Tributária
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ESTADO DE RONDÔNIA EF ioga
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE nº 0069:
GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I. Aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II. O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive
veículos.
Subseção IV
Base de Cálculo
Art. 32. A base de cálculo da taxa é determinada em função da estimativa do custo direto e
indireto da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo Unico. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela vigente e Correspondente.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 33. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação,
transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de
divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
Art. 34. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I. No ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício;
IH. Em janeiro, com vencimento até o dia 31 (trinta e um) de março, nos anos
subsegientes;
II. No ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer
exercício.
Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções
desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela
autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 35. A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos
municipais, bem como nos lugares de acesso ao público, sem a prévia licença outorgada pelo
Município, implicará em multa de:
15 (quinze) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, por painel e/ou
outdoor ou congêneres;
Il. 10 (dez) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, para os demais
meios de publicidade e/ou propaganda.
Art. 36. Além da aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior, ficará o sujeito
passivo da obrigação tributária sujeito a apreensão dos meios de publicidade e/ou propaganda
na forma da legislação tributária.
Art. 37. Na reincidência, em qualquer das infrações previstas no artigo 35, a multa será
aplicada em dobro, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 38. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas
separada ou cumulativamente.
Art. 39. A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta subseção não impede o
lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio.
Seção V O) y
ESTADO DE RONDÔNIA
“» Processo
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GABINETE DO PREFEITO
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIME
EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 40. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário
Extraordinário, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do
exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida
sobre o funcionamento em horário extraordinário de estabelecimentos comercias, em
observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à trangiiilidade pública.
Art. 41. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do
estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento do comércio.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 42. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão
do funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial.
Parágrafo Único. Não estão sujeitos a referida Taxa, aquelas atividades cujo objeto obrigam
disponibilidade 24 (vinte quatro) horas em função de sua essencialidade disposta por este
período ao usuário.
Subseção III
Base de Cálculo
Art. 43. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa do custo direto e
indireto da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo Unico. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela vigente e Correspondente.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 44. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento
solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 45. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento
da taxa ocorrerão:
I. No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II. No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções
desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela
autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 46. A Infração e Penalidade prevista nesta seção para aqueles que funcionarem em
horário extraordinário, sem a devida Licença, será:
I. De até 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Fiscalização para Funcionamento
normal, agravada em dobro em caso de reincidência depois de Notificado e autuado.
O Legislativo
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GABINETE DO PREFEITO
Seção VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE,
EVENTUAL E FEIRANTE
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 47. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante,
fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos
bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a
localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em
observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos
costumes, à ordem, tranquilidade e segurança pública.
Art. 48. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante,
eventual e feirante.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 49. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal
em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
Subseção III
Solidariedade Tributária
Art. 50. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I. O proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões
públicas, em caráter temporário, quando particulares;
IH. O promotor de feiras, exposições e congêneres;
HI. O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às
barracas, aos veículos, aos "trailers" e aos " stands" ou assemelhados.
Subseção IV
Da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante
Art. 51. Considera-se atividade:
I. Ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou
localização fixas ou não;
Il. Eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros
acontecimentos, em locais previamente definidos;
II. Feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em
locais previamente determinados.
Parágrafo Único. A atividade ambulante, eventual e feirante são exercidas, sem
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de
acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.
Subseção V
Base de Cálculo
Art. 52. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa do custo direto e
indireto da respectiva atividade pública específica. |
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ESTADO DE RONDÔNIA dpi
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Subseção VI
Lançamento e Recolhimento
Art. 53, A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento
solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 54. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento
da taxa ocorrerão:
I. No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II. No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções
desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela
autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 55. O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga da licença
implica na apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences que será feita
nos termos legais.
Seção VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 56. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município,
concernente à trangiilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização
por ele exercida sobre a execução de obra particular, construção e reforma de prédio e
execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à
disciplina do uso do solo urbano e Posturas.
Art. 57. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer
natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa
devida.
Art. 58. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, construção, reforma
ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, tem como fato gerador o exame dos
respectivos projetos para aprovação e licenciamento obrigatório e a fiscalização do
cumprimento das posturas municipais.
Art. 59. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento de áreas poderá
ser executado sem a aprovação dos setores competentes, através de despacho fundamentado
na legislação municipal em vigor, e o pagamento prévio da respectiva taxa.
Subseção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 60. A taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento, construção, reforma,
demolição e outras obras sujeitas à aprovação e à fiscalização será calculada com base na
Unidade de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste — UPF e em conformidade com Tabela
vigente e Correspondente.
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ESTADO DE RONDÔNIA de er Rd
008.2
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE e
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa
custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica.
Art. 61. A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida
antecipadamente ao ato de outorga da licença.
Parágrafo único. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de 04 (quatro) meses, a
licença deve ser renovada, o que acarretará, no caso de alterações nos projetos respectivos,
nova incidência da taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento e obras em
geral.
Subseção III
Inscrição
Art. 62. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer à autoridade
competente todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro
respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas.
Subseção IV
Sujeito Passivo
Art. 63. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às
posturas municipais.
Parágrafo Único. Respondem solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a
empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das
obras.
Art. 64. São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:
I. A limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II. A construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
HI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já devidamente
licenciadas.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 65. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a outorga da licença e sem o pagamento
da taxa devida ficará sujeito as seguintes penalidades:
I. Multa equivalente a de 1/2 (meia) Unidade de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste —
UPF, por metro quadrado de construção e simultânea notificação para regularização da
situação no prazo de até 10 (dez) dias.
II. O não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior, implicará na
aplicação em dobro da multa.
HI. Persistindo a falta de inscrição e o não pagamento da taxa a obra será embargada.
Parágrafo único. Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição da obra, o órgão
fiscalizador deve ser comunicado.
Art. 66. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção ou reforma de prédio
e execução de loteamento de terreno.
Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções
desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela
autoridade municipal competente.
Seção VIII Q
Polo 12
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ESTADO DE RONDÔNIA O Legisativo *
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANENCIA EM
AREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Disposições Gerais
Art. 67. A referida Taxa tem característica de preço público e será tratada em Lei Especifica.
Capítulo II ;
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Disposições Gerais
Art. 68. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I. Taxa de Serviço de Limpeza Pública;
IH. Taxa de Serviço de Transporte, Coleta e Tratamento de Lixo;
HI. Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento;
IV. Taxa de Serviço de Pavimentação;
V. Taxa de Serviço de Expediente;
VI. Taxa de Serviços Diversos.
Parágrafo único. As taxas a que se referem os incisos deste artigo poderão ser lançadas
isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, todavia, dos editais de lançamento deverá
constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada espécie.
Seção I
DA TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 69. A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial
dos serviços de limpeza pública, prestados pelo Município ou colocados à disposição do
imóvel alcançado pelo serviço, diretamente ou através de concessionários, tais como:
a) Varrição, lavagem ou raspagem de vias públicas pavimentadas;
b) Conservação dos leitos, pavimentados ou não, de logradouros públicos;
c) Capina de logradouros públicos;
d) Limpeza de galerias de águas pluviais, bôcas-de-lôbo, bueiros e irrigações;
e) Manutenção, conservação e limpeza de fundos de vales e encostas;
f) Conservação de logradouros públicos;
g) Reparação de logradouros públicos.
h) Desinfecção de locais insalubres e assistência sanitária.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 70. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo
serviço de limpeza pública.
Subseção III
Base de Cálculo
Art. 71. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio estimado do serviço
utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e será calculada e devida, em função dos
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ESTADO DE RONDÔNIA oNOO6P + |
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE GAOZZ E o)
GABINETE DO PREFEITO vê
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valores por metragem linear da testada do imóvel, observada a sua localização, a qual será
caracterizada conforme aplicação na Tabela vigente e correspondente.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 72. A taxa será devida integral e anualmente.
Parágrafo Único. Poderá o Executivo Municipal, a seu critério, fundamentado o motivo,
dispensar no todo ou em parte a Taxa de Serviço de Limpeza Pública, através de Ato ou
Instrução Normativa.
Art. 73. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão
juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em
conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções
desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela
autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 74. As infrações e penalidades em relação a esta taxa, se necessário, será regulamentada
através de Ato ou Instrução Normativa.
Seção II
TAXA DE TRANSPORTE E COLETA DE LIXO
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 75. A taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta,
remoção e destinação final dos resíduos sólidos - lixo (residencial, comercial, industrial,
público, hospitalar e detritos orgânicos), prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
8 1º. Para os fins e efeitos desta seção incluem-se nos serviços de coleta de lixo a remoção de
resíduos sólidos e pastosos produzidos, em unidades residenciais ou não, que por sua natureza
ou condição possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que
por seu volume, composição ou peso, necessitam de transporte específico, provenientes de:
I — processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
II — obras de construção civil ou demolições;
HI — limpeza de jardins e similares;
IV — serviços de saúde.
8 2º. Os resíduos excetuados no $ 1º poderão ser coletados pelo município, ao seu critério,
mediante a cobrança de taxa específica fixada pelo Poder Executivo nos termos da Tabela
anexa.
Subseção II
Sujeito Passivo
14
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 76. O sujeito passivo da taxa é o comerciante, proprietário, o titular do domínio úti
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro
público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.
$ 1º - Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro
público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.
$ 2º - Para os fins dessa lei são adotadas as seguintes classificações de imóvel:
I— Residencial: imóvel destinado à moradia;
II — Comercial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a comercialização de
produtos ou serviços;
III - Industrial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a produção de bens de
qualquer natureza;
IV — Hospitalares: imóveis utilizados em atividade voltada a saúde humana ou animal e que
produzam resíduos sólidos resultantes de atividades médico-assistenciais na área da saúde,
voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e
perfurocortantes, ou outros que existam;
V - Público: imóveis utilizados por órgãos da administração pública direta e indireta da
União, Estados e Municípios, que produzam resíduos sólidos resultantes de atividades
administrativas, médico-assistenciais na área da saúde, voltadas às populações humana e
animal, compostos por materiais biológicos, químicos, e perfurocortantes, ou outros que
existam.
$ 3º Os imóveis que possuírem dupla destinação serão enquadrados na alíquota de maior
valor.
Subseção II
Base de Cálculo
Art. 77. A taxa tem como base de cálculo o custo estimado para execução e manutenção dos
serviços de coleta de lixo, transporte e destinação final, e será calculada mensalmente, para
cada unidade imobiliária, em função do uso efetivo ou potencial dos serviços, conforme tabela
anexa a esta lei.
Parágrafo Único .São critérios para o rateio da taxa:
I-A fregiiência dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte;
II — o volume da edificação ou área do imóvel ou da produção de resíduos;
HI — a localização do imóvel;
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 78. A taxa de coleta e tratamento de lixo será lançada de ofício, preferencialmente no
primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com a obrigatória
identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento.
Parágrafo Único — A taxa quando lançada em conjunto com o IPTU será recolhida na forma
e nos prazos previstos para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU.
Art. 79 Poderá à Administração cobrar a taxa isoladamente ou, em conjunto com a tarifa
(conta) de água e esgoto ou de energia elétrica, mediante convênio com autarquias, fundações
ou concessionárias, que fica desde já autorizado.
15
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| Art. 80 A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto na legislação
municipal tributária.
Art. 81. Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras, sítios e
propriedades rurais em que comprovadamente não houver acesso para coleta.
Art. 82 Fica criada a Taxa Social de Coleta e Tratamento de Lixo, que terá a base de cálculo
reduzida em 50% da Unidade Residencial constante da Tabela do Anexo H, que será devida
ao imóvel exclusivamente residencial de até 60 m? de edificação.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 83. As infrações e penalidades em relação à esta taxa, se necessário, será regulamentada
através de Ato ou Instrução Normativa.
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Seção III ,
DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 84. A Taxa de Conservação de Calçamento tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial dos serviços de reparação é manutenção de ruas e logradouros públicos,
pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do município,
prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários.
Art. 85. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, a cada solicitação ou por ato particular
do Município, com o serviço de conservação de calçamento prestado.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 86. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo
serviço de conservação de calçamento, quando solicitante ou por ação do Município.
Subseção III
Base de Cálculo
Art. 87. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio estimado do serviço
utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição será calculada é devida, em função dos
valores estipulados na Tabela vigente e Correspondente.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 88. A taxa será devida de acordo com a contraprestação, ou poderá, a critério do
Executivo ser integral e anual.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE i
GABINETE DO PREFEITO »
Art. 89. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão”
juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em
conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções
desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela
autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 90. As infrações e penalidades em relação à esta taxa, se necessário, será regulamentada
através de Ato ou Instrução Normativa.
Seção IV
DA TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 91. A Taxa de Serviços de Pavimentação é devida toda vez que ocorrer o serviço e tem
como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos seguintes serviços, prestados pelo
Município, diretamente ou através de concessionários:
a) Pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos;
b) Substituição da pavimentação anterior por outra;
e) Terraplanagem superficial;
d) Obras de escoamento local;
e) Colocação de guias e sarjetas;
f) Consolidação do leito carroçável.
Art. 92. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o serviço de pavimentação
prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 93. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo
serviço de pavimentação geral ou solicitado a reparação.
Subseção III
Base de Cálculo
Art. 94. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio estimado do serviço
utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e será calculada e devida, em função dos
valores estipulados na Tabela vigente e Correspondente.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 95. Antes de iniciados os serviços de pavimentação de caráter geral, a Prefeitura
divulgará aviso, pela imprensa oficial ou em órgãos de circulação local, especificando:
a) As ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas;
b) O custo orçado da obra e o seu prazo de duração;
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ESTADO DE RONDÔNIA '
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
c) A firma empreiteira, a subempreiteira ou a contratante que realizará o serviço, se este
for executado por terceiros;
d) A área total a ser pavimentada e o custo do metro quadrado da pavimentação;
e) O tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam para identificá-la.
Art. 96. Realizado o serviço de pavimentação, conhecido o seu custo, este será publicado e
serão fixadas as respectivas cotas pela repartição competente.
Art. 97. A taxa será lançada, em nome do contribuinte, no exercício seguinte, com base nos
dados do cadastro imobiliário.
Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções
desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela
autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 98. As infrações e penalidades em relação à esta taxa, se necessário, será regulamentada
através de Ato ou Instrução Normativa.
Seção VI
TAXA DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 99. A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos
administrativos postos à disposição de todos os contribuintes.
Art. 100. A taxa de expediente incide em função da contraprestação prestada ao contribuinte
requerente ou é estipulada de ofício pela autoridade competente nas expedições de
documentos oficiais.
Subseção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 101. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo estimado para execução dos
serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada com base na Unidade de
Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, de acordo com a Tabela vigente e Correspondente.
Art. 102. O lançamento da taxa será efetivado no momento da prestação do serviço ao
contribuinte.
Art. 103. O Protocolo Geral do Município não poderá aceitar qualquer documento sem o
comprovante de pagamento da taxa de expediente, quando for o caso.
$ 1º. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do
peticionário não dá origem a restituição da taxa.
$ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização,
permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.
Subseção III
Sujeito Passivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 104. Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica, quê
efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes do
respectivo anexo desta Lei.
Art. 105. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício,
que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da
taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo
pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
Subseção IV
Isenção
Art. 106. Ficam isentos da taxa de expediente:
I. Os atestados;
II. As certidões a qualquer título;
HI. As petições, requerimentos e recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais.
Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções
desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela
autoridade municipal competente.
Seção VI
TAXA DE SERVIÇO DIVERSOS
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 107. A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços de numeração de prédios, de
apreensão de bens móveis ou semoventes; de alinhamento e nivelamento; de cemitério; de
emissão de guias de recolhimento e de vistoria técnica, dentre outros, prestada pelo
Município.
Art. 108. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação dos serviços citados
no artigo anterior e outros não enumerados, sempre, quando solicitados ou executados por
conta do Município.
Subseção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 109. A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo estimado para execução dos
serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada e cobrada com base na
Unidade de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, de acordo com a Tabela vigente e
Correspondente.
Art. 110. A taxa será lançada quando da solicitação do serviço por parte do contribuinte ou de
oficio pela execução própria, a quem dele se beneficie.
Art. 111. A arrecadação desta taxa será feita previamente à prestação dos serviços.
Subseção HI
Sujeito Passivo
Art. 112. Contribuinte da taxa de serviços diversos é toda pessoa, física ou jurídica, que
efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes no
respectivo anexo desta Lei.
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ESTADO DE RONDÔNIA Nº 0O6P
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Parágrafo Unico. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções
desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela
autoridade municipal competente.
Capítulo IV
Seção I
DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AS TAXAS
Disposições Gerais
Art. 113. Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário,
as atividades econômicas, com fins lucrativos ou não, sendo irrelevantes para sua
caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação,
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 1º. A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos
seguintes elementos:
I. Manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e
equipamentos;
II. Estrutura organizacional ou administrativa;
II. Inscrição nos órgãos previdenciários;
IV. Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V. Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica da
atividade exteriorizada através de indicação de endereço em impressos, formulários ou
correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em
contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
8 2º. As circunstâncias da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os
efeitos deste artigo.
8 3º. São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as
atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
8 4º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em
razão do exercício da atividade profissional.
Art. 114. A licença deverá ser renovada sempre que ocorrer mudança de atividade,
modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão
social ou mudança de endereço.
Parágrafo único. Exceto na renovação da licença por alterações no quadro societário e razão
social, nos demais casos, as alterações constantes do caput acarretarão nova incidência da
taxa.
Art. 115. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I. Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
IH. Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade,
estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo
imóvel.
Art. 116. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
IH. De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
HI. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV. Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
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PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE N OO6Q à
GABINETE DO PREFEITO Sn Os E)
V. Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; O do os
VI. Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; ai
VII. Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 117. A licença para localização e funcionamento é concedida mediante despacho da
autoridade competente, expedindo-se o alvará respectivo.
Seção II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 118. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como
baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.
Art. 119. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, respeitados os
princípios da anterioridade e nonagesimal, preconizados no art. 150, inciso III, alíneas b e c da
Constituição Federal.
Art. 120. Revoga-se as disposições em contrário, inclusive a Lei Complementar nº. 56/2009,
exceto as tabelas correspondentes às Taxas Municipais previstas no CTM anterior.
Palácio das Palmeiras
ANEDINO CÁ RETIRA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
21
ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Processo %
Legistativo
ANEXO I
GILANCIA SANITÁRIA
ITEM DISCRIMINAÇÃO.
UPF
01 | Estabelecimentos comerciais de qualquer espécie UPF
1.1 | Até 50 m? - Valor Unico 01
1.2 | De51a 500 m? - Valor Estimado por m? - Por Ano 0,03
1.3 -| De 501 a 2.000 m? - Valor Estimado por m? - Por ano 0,02
1.4 | Acima de 2.000 m? - Valor Estimado por m? - Por ano 0,018
Estabelecimentos Industriais, Oficinas e similares de qualquer UPF
espécie .
1.5 || Até 50 m? - Valor Unico 01
1.6 | De51a 500 m? - Valor Estimado por m? - Por Ano 0,04
1.7 || De 501 a 2.000 m? - Valor Estimado por m? - Por ano 0,03
1.8 || Acima de 2.000 m? - Valor Estimado por m? - Por ano 0,02
Clubes Sociais, Associações particulares com finalidades UPF
recreativas e similares
1.9 | Até 3.000 m?, Valor Unico — Por Ano
1.10 | Acima de 3.000 m? - Valor Estimado por m? - Por Ano
Comercio Eventual, Ambulante e Feiras Livres UPF
1.11 | Por unidade, Valor Único Estimado — por dia. 0,033
1.12 | Por unidade, Valor Único Estimado — por mês. 0,50
1.13 | Por unidade, Valor Unico Estimado — por ano. 05
Colorado do Oeste/RO, 21 de dezembro de 2010.
22
ES a My, n;
ESTADO DE RONDÔNIA cP ftocaseo Ta,
PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE pI DOES A
GABINETE DO PREFEITO a 5— 2
ANEXO II eos
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DO
LIXO
Unidade Unidade Unidade Unidade | Unidade
Residencial Comercial | Industrial | Hospitalar | Pública
UFP UFP UFP UFP UFP
Porcentagem 35% 43% 69% 55% 55%
em UPF
Colorado do Oeste/RO, 21 de dezembro de 2010.
Prefeito Municipal
23
RA aM Ur
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ESTADO DE RONDÔNIA E nega SL
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PREFEITURA MUNICPAL DE COLORADO DO OESTE É w 069.
GABINETE DO PREFEITO 'e Fr. 089 &!
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ANEXO III cad
TABELA PARA COBRANÇA DE COLETA DE LIXO EVENTUAL
Classificação do porte do Veículo — Caçamba truck UPF
entulho
Pequeno porte po) 1
Grande porte 1 2
Colorado do Oeste/RO, 21 de dezembro de 2010.
PEREIRA JUNIOR
unicipal
ANEDINO CA
Prefeito
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