| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2010 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº062 MUNICIPAL Nº 058/2010 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte: LEI Art. 1º. O profissional do magistério público municipal que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, concursado no cargo de Professor Magistério, ou equivalente, passará a perceber mensalmente, a título de vencimento básico, a quantia de R$ 1.187,40 (Um mil cento oitenta sete reais quarenta centavos) e o profissional do magistério público municipal que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, concursado no cargo de Professor Nível Superior ou equivalente, passará a perceber, mensalmente, a título de vencimento básico, a quantia de R$ 1.265,00 (Um mil duzentos sessenta cinco reais), conforme tabela de vencimento em anexo. Parágrafo Primeiro - Fica incorporado a gratificação descrita no artigo 59, L b da LC nº. 040/2008 o valor de R$ 150,00 (Cento cingienta reais) no vencimento básico dos professores. Parágrafo Segundo - Os profissionais do magistério público municipal que exerce jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais passará a perceber valor equivalente a 50% (cingienta por cento) do que perceberá o que exerce jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º. O profissional do magistério com titulação em nível superior até a entrada em vigor da presente Lei fará jus ao percentual de 15% no seu vencimento básico e o profissional no cargo de Professor do Magistério fará jus ao percentual de 9,2%, com base na Lei nº. 11.494/2007 e Portaria Interministerial/MEC nº. 1.459 de 30 de dezembro de 2010. Art. 3º. Fica garantida ao profissional do magistério público municipal, nova tabela de progressões a ser integrada à presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com validade a partir da data da publicação da presente lei. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar nº. 058/2010 e outras disposições em contrário. Colorado do Oeste/RO, 18 de abril de 2011. PREFEITO MUNICIPAL