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norma nº 62/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2010 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº062
MUNICIPAL Nº 058/2010 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. O profissional do magistério público municipal que exerce jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, concursado no cargo de Professor Magistério, ou
equivalente, passará a perceber mensalmente, a título de vencimento básico, a quantia de R$
1.187,40 (Um mil cento oitenta sete reais quarenta centavos) e o profissional do magistério
público municipal que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
concursado no cargo de Professor Nível Superior ou equivalente, passará a perceber,
mensalmente, a título de vencimento básico, a quantia de R$ 1.265,00 (Um mil duzentos
sessenta cinco reais), conforme tabela de vencimento em anexo.
Parágrafo Primeiro - Fica incorporado a gratificação descrita no artigo 59, L b
da LC nº. 040/2008 o valor de R$ 150,00 (Cento cingienta reais) no vencimento básico dos
professores.
Parágrafo Segundo - Os profissionais do magistério público municipal que
exerce jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais passará a perceber valor equivalente a
50% (cingienta por cento) do que perceberá o que exerce jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 2º. O profissional do magistério com titulação em nível superior até a entrada
em vigor da presente Lei fará jus ao percentual de 15% no seu vencimento básico e o
profissional no cargo de Professor do Magistério fará jus ao percentual de 9,2%, com base na
Lei nº. 11.494/2007 e Portaria Interministerial/MEC nº. 1.459 de 30 de dezembro de 2010.
Art. 3º. Fica garantida ao profissional do magistério público municipal, nova
tabela de progressões a ser integrada à presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com
validade a partir da data da publicação da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Complementar nº. 058/2010 e outras disposições em contrário.
Colorado do Oeste/RO, 18 de abril de 2011.
PREFEITO MUNICIPAL

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