| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE REGISTRO DO PONTO DIGITAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACSs. |
| native_id | 88 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
a SF PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.955, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE REGISTRO DE PONTO DIGITAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACSs. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica “suprimida” a Obrigatoriedade aos Agentes Comunitários de Saúde — ACSs de Registrar o Ponto Eletrônico das 11hs e das 13hs, respeitando as 2 (duas) horas de descanso, totalizando uma carga “horária de 8 (oito) horas diária, sendo que às sextas-feiras inicia-se às 07hs,e finaliza-se às 13hs totalizando 6 (seis) horas diária. Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde — ACSs da Zona Rural deverão comparecer no PSF — Programa de Saúde da Família unidade de sua referência para assinar suas frequências no período da manhã, todas as terças-feiras da segunda e quarta semana do mês havendo feriado no dia estabelecido, o fará no próximo dia útil. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. MAR DE OLIVEIRA icipal qua Mu,À o Processo % |O) Legisiativo Es