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norma nº 1955/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE REGISTRO DO PONTO DIGITAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACSs.
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SF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.955, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE REGISTRO DE PONTO DIGITAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACSs.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica “suprimida” a Obrigatoriedade aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACSs de Registrar o Ponto Eletrônico das
11hs e das 13hs, respeitando as 2 (duas) horas de descanso, totalizando uma
carga “horária de 8 (oito) horas diária, sendo que às sextas-feiras inicia-se às
07hs,e finaliza-se às 13hs totalizando 6 (seis) horas diária.
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde — ACSs da
Zona Rural deverão comparecer no PSF — Programa de Saúde da Família
unidade de sua referência para assinar suas frequências no período da manhã,
todas as terças-feiras da segunda e quarta semana do mês havendo feriado no
dia estabelecido, o fará no próximo dia útil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
MAR DE OLIVEIRA
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