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norma nº 63/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2011
Date 2011-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 063
DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a primeira parte do artigo 4º. no que diz respeito a entrada em
vigor da Lei Complementar.
Art. 2º. A Lei Complementar nº. 062 de 18 de abril de 2011 entrará em vigor na data
de sua publicação, retroativo a primeiro de abril de 2011.
Colorado do Oeste/RO, 28 de abril de 2011.
Prefeito Municipal

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