| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 063 DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterada a primeira parte do artigo 4º. no que diz respeito a entrada em vigor da Lei Complementar. Art. 2º. A Lei Complementar nº. 062 de 18 de abril de 2011 entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo a primeiro de abril de 2011. Colorado do Oeste/RO, 28 de abril de 2011. Prefeito Municipal