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norma nº 65/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2011
Date 2011-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO Nº
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LEI COMPLEMENTAR N.065/2011 2 é
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas
Atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O parcelamento do solo do Município de Colorado do Oeste, para fins urbanos,
será regido por esta Lei.
Art. 2º O parcelamento do solo do Município poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da Lei 6766/79.
$ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação
com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das já existentes.
82º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou
ampliação das já existentes.
Art. 3º Somente já admitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas Zonas
Urbanas e Expansão Urbana do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO — Não será permitido o parcelamento do solo:
I— em terrenos alagadiço e sujeitos a inundações;
II — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo á saúde pública, sem
que sejam previamente saneados;
III — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (Trinta por cento);
IV — em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V — em áreas de preservação ecológicas ou naquela onde a população impeça
condições sanitárias suportáveis.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 4º Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
1— As ruas deverão ter uma largura mínima livre de 08 (oito) metros;
Il — As ruas e avenidas de loteamento deverão articular- se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas, e hormonzar-se com a topografia local;
INI — Os lotes residenciais terão uma dimensão mínima de 250m? (Duzentos e
Cinqiienta) metros quadrados;
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IV — Excepcionalmente permitir-se-á lotes de 125m? (Cento e Vinte Cinco) metros
quadrados, quando o loteamento for de iniciativa do poder público ou destinar-se á construção
de conjunto habitacionais para família de baixa renda.
Art. 5º Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das
rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15 m
(quinze) metros, salvo maiores exigências da legislação específica.
Art. 6º As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento
urbano e comunitário, bem como os espaços livres públicos, serão proporcionais á densidade
de ocupação prevista para a gleba, não podendo ser percentual inferior a 40% (Quarenta por
cento).
PARÁGRAFO ÚNICO — Consideram-se comunitário os Equipamentos Públicos de
Educação, Cultura, Saúde, lazer e Similares.
Art. 7º O Município poderá, complementar, exigir em cada loteamento, a reserva de
faixa “non aedificandi” destinadas a equipamentos urbanos.
PARÁGRAFO ÚNICO — Consideram-se urbanos os Equipamentos Públicos de
Abastecimento de Água, Serviço de Esgoto, Energia Elétrica, Coleta de Água Pluvial, Rede
Telefônica e Gás Canalizado.
CAPÍTULO HI
DO PROJETO DO LOTEAMENTO
Art. 8º Antes da elaboração de loteamento, o interessado deverá solicitar à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes,
dos sistemas viários, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e
comunitário, para este fim requerimento e planta do imóvel contendo:
I— divisas da gleba a ser loteada;
H — as curvas de nível á distância adequada;
HI — a localização dos cursos d"água, bosques e construções existentes;
IV — a indicação dos arruamentos contíguos em todo perímetro, a localização das vias
de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existente no local
ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V-—o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI — as características, dimensões e localização das Zonas de uso contíguas;
Art. 9º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento indicará nas plantas apresentadas,
de acordo, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado:
I— as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da
Cidade e do Município;
IH —o traçado básico do sistema viário principal;
NI — a localização dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário das
áreas livres de uso público;
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as
faixas “non aedificandi”; ;
V — a Zona ou Zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos
compatíveis;
PARÁGRAFO ÚNICO — As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo fixado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, não podendo este prazo exceder a 03 (Três) anos.
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Art. 10 — Orientados pelo traçado e diretrizes oficiais, o projetos, contendo de os é
memorial descritivo, será apresentado ao Município, acompanhado do Título de Propriedade,
Certidão Vintenária, Centidão negativa de Ônus Reais e Certidão negativa de Tributos
Municipais, Estaduais e Federais, todas relativas ao imóvel.
8 1º - Os desenhos terão:
I—a subdivisão da gleba em quadras e estas em lotes com as respectivas dimensões e
numeração;
II — o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
II — as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arco, pontos de
tangência e ângulos centrais das vias:
IV —os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V — a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
cuvas projetadas;
VI — indicação em plantas e perfis de todas as linhas de escoamento de água pluviais.
8 2º - O Memorial descritivo deverá conter obrigatoriamente:
I—a descrição sucinta do loteamento, com suas características e a fixação da Zona ou
Zonas de uso predominante;
Il — as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidam sobre os lotes
e sua construções, alem daquelas constantes das diretrizes fixadas;
II — a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do
registro do loteamento;
IV — a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços público ou
de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO ”
Art. 11 — Para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará
requerimento á Secretaria Municipal de Desenvolvimento, acompanhado do título de
propriedade do imóvel a ser desmembrado contendo:
I— a indicação do tipo de uso predominante no local;
H — a indicação da divisão de lotes pretendida na área;
Art. 12 — Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas
exigidas para o loteamento.
Art. 13 — O projeto de loteamento ou desmembramento deverá ser aprovado pelo
Município, salvo quanto ás exceções prevista no artigo 13 da Lei 6766/79.
Art. 14 — O projeto de loteamento ou desmembramento, uma vez apresentado com
todos os seus elementos deverá ser aprovado ou rejeitado no prazo de 90 (Noventa) dias.
Art. 15 — Os espaços livres de uso comum ás vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios público e outros equipamento urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do
loteamento, salvo as hipóteses da licença ou desistência do loteador, observadas as exigências
desta Lei e do Art. 23 da Lei 6766 / 79.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DO LOTEAMENTO
Art. 16 — Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá
promover seu registro imobiliário no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, sob pena da
nulidade de sua aprovação.
Art. 17 — Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios público e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. HM
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Art. 18 — Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento reg O
dependerá do acordo entre o loteador e adquirentes dos lotes atingidos pela alteração, se
houver, bem como da aprovação do Município.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO OU
DESMEMBRAMENTO
Art. 19 — O Município somente aprovará os projetos de loteamento ou
desmembramento desde que o loteador assuma os seguintes compromissos com o Município:
I— Abertura das vias públicas;
II - Instalação da rede coletora de esgoto;
HI — Instalação da rede de distribuição de água;
IV — Instalação da rede de energia elétrica;
V — Instalação de meio fio e galeria de água pluvial;
VI — Além dos incisos anteriores, deverão ser instalados no loteamento fora do
perímetro urbano, a pavimentação e a sarjeta.
PARÁGRAFO ÚNICO — Não será permitida a venda de qualquer lote sem que
estejam cumpridas as exigências deste artigo, sendo nula, de pleno direito, qualquer venda
procedida.
Art. 20 — Havendo interesse público no loteamento, o Município poderá autorizar a
venda dos lotes, mediante caução, pelo loteador, de tantos lotes se fizerem necessários á
cobertura do custo das exigências do Artigo 19 desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO — Em nenhuma hipótese poderá ser autorizada a venda de lotes
sem que as ruas estejam abertas e executadas as obras de meio fio, sarjetas e galerias pluviais.
Art. 21 — As obras referidas no Parágrafo único do artigo anterior poderão ser
executadas pelo Município mediante pagamento, pelo loteador, do custo real da obra,
acrescido de 30% (Trinta por cento).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 — As omissões desta Lei regulam-se pelas disposições da Lei nº. 6766/79.
Art. 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial a Lei Complementar nº 003 de 16 de dezembro de 1991.
Prefeito Municipal

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