| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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eso mn CP Processo a Legisiativo É PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Nº 45 O LEI COMPLEMENTAR N.065/2011 2 é DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte: LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O parcelamento do solo do Município de Colorado do Oeste, para fins urbanos, será regido por esta Lei. Art. 2º O parcelamento do solo do Município poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da Lei 6766/79. $ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes. 82º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes. Art. 3º Somente já admitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas Zonas Urbanas e Expansão Urbana do Município. PARÁGRAFO ÚNICO — Não será permitido o parcelamento do solo: I— em terrenos alagadiço e sujeitos a inundações; II — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo á saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (Trinta por cento); IV — em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V — em áreas de preservação ecológicas ou naquela onde a população impeça condições sanitárias suportáveis. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS Art. 4º Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos: 1— As ruas deverão ter uma largura mínima livre de 08 (oito) metros; Il — As ruas e avenidas de loteamento deverão articular- se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e hormonzar-se com a topografia local; INI — Os lotes residenciais terão uma dimensão mínima de 250m? (Duzentos e Cinqiienta) metros quadrados; PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Wed GABINETE DO PREFEITO Fu Ze o do ess IV — Excepcionalmente permitir-se-á lotes de 125m? (Cento e Vinte Cinco) metros quadrados, quando o loteamento for de iniciativa do poder público ou destinar-se á construção de conjunto habitacionais para família de baixa renda. Art. 5º Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15 m (quinze) metros, salvo maiores exigências da legislação específica. Art. 6º As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres públicos, serão proporcionais á densidade de ocupação prevista para a gleba, não podendo ser percentual inferior a 40% (Quarenta por cento). PARÁGRAFO ÚNICO — Consideram-se comunitário os Equipamentos Públicos de Educação, Cultura, Saúde, lazer e Similares. Art. 7º O Município poderá, complementar, exigir em cada loteamento, a reserva de faixa “non aedificandi” destinadas a equipamentos urbanos. PARÁGRAFO ÚNICO — Consideram-se urbanos os Equipamentos Públicos de Abastecimento de Água, Serviço de Esgoto, Energia Elétrica, Coleta de Água Pluvial, Rede Telefônica e Gás Canalizado. CAPÍTULO HI DO PROJETO DO LOTEAMENTO Art. 8º Antes da elaboração de loteamento, o interessado deverá solicitar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, dos sistemas viários, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, para este fim requerimento e planta do imóvel contendo: I— divisas da gleba a ser loteada; H — as curvas de nível á distância adequada; HI — a localização dos cursos d"água, bosques e construções existentes; IV — a indicação dos arruamentos contíguos em todo perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existente no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V-—o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI — as características, dimensões e localização das Zonas de uso contíguas; Art. 9º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento indicará nas plantas apresentadas, de acordo, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado: I— as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da Cidade e do Município; IH —o traçado básico do sistema viário principal; NI — a localização dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário das áreas livres de uso público; IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas “non aedificandi”; ; V — a Zona ou Zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis; PARÁGRAFO ÚNICO — As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo fixado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, não podendo este prazo exceder a 03 (Três) anos. sã “sa Mun Processo 6, Legistativo PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE , GABINETE DO PREFEITO o) Art. 10 — Orientados pelo traçado e diretrizes oficiais, o projetos, contendo de os é memorial descritivo, será apresentado ao Município, acompanhado do Título de Propriedade, Certidão Vintenária, Centidão negativa de Ônus Reais e Certidão negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais, todas relativas ao imóvel. 8 1º - Os desenhos terão: I—a subdivisão da gleba em quadras e estas em lotes com as respectivas dimensões e numeração; II — o sistema de vias com a respectiva hierarquia; II — as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arco, pontos de tangência e ângulos centrais das vias: IV —os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças; V — a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de cuvas projetadas; VI — indicação em plantas e perfis de todas as linhas de escoamento de água pluviais. 8 2º - O Memorial descritivo deverá conter obrigatoriamente: I—a descrição sucinta do loteamento, com suas características e a fixação da Zona ou Zonas de uso predominante; Il — as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidam sobre os lotes e sua construções, alem daquelas constantes das diretrizes fixadas; II — a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento; IV — a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços público ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências; CAPÍTULO IV DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO ” Art. 11 — Para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento á Secretaria Municipal de Desenvolvimento, acompanhado do título de propriedade do imóvel a ser desmembrado contendo: I— a indicação do tipo de uso predominante no local; H — a indicação da divisão de lotes pretendida na área; Art. 12 — Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento. Art. 13 — O projeto de loteamento ou desmembramento deverá ser aprovado pelo Município, salvo quanto ás exceções prevista no artigo 13 da Lei 6766/79. Art. 14 — O projeto de loteamento ou desmembramento, uma vez apresentado com todos os seus elementos deverá ser aprovado ou rejeitado no prazo de 90 (Noventa) dias. Art. 15 — Os espaços livres de uso comum ás vias e praças, as áreas destinadas a edifícios público e outros equipamento urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses da licença ou desistência do loteador, observadas as exigências desta Lei e do Art. 23 da Lei 6766 / 79. CAPÍTULO V DO REGISTRO DO LOTEAMENTO Art. 16 — Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá promover seu registro imobiliário no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, sob pena da nulidade de sua aprovação. Art. 17 — Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios público e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. HM A | o *P Processo & O tegisiativo PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE | w S073 GABINETE DO PREFEITO gr /2 é Vo co est Art. 18 — Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento reg O dependerá do acordo entre o loteador e adquirentes dos lotes atingidos pela alteração, se houver, bem como da aprovação do Município. CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO Art. 19 — O Município somente aprovará os projetos de loteamento ou desmembramento desde que o loteador assuma os seguintes compromissos com o Município: I— Abertura das vias públicas; II - Instalação da rede coletora de esgoto; HI — Instalação da rede de distribuição de água; IV — Instalação da rede de energia elétrica; V — Instalação de meio fio e galeria de água pluvial; VI — Além dos incisos anteriores, deverão ser instalados no loteamento fora do perímetro urbano, a pavimentação e a sarjeta. PARÁGRAFO ÚNICO — Não será permitida a venda de qualquer lote sem que estejam cumpridas as exigências deste artigo, sendo nula, de pleno direito, qualquer venda procedida. Art. 20 — Havendo interesse público no loteamento, o Município poderá autorizar a venda dos lotes, mediante caução, pelo loteador, de tantos lotes se fizerem necessários á cobertura do custo das exigências do Artigo 19 desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO — Em nenhuma hipótese poderá ser autorizada a venda de lotes sem que as ruas estejam abertas e executadas as obras de meio fio, sarjetas e galerias pluviais. Art. 21 — As obras referidas no Parágrafo único do artigo anterior poderão ser executadas pelo Município mediante pagamento, pelo loteador, do custo real da obra, acrescido de 30% (Trinta por cento). CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 — As omissões desta Lei regulam-se pelas disposições da Lei nº. 6766/79. Art. 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº 003 de 16 de dezembro de 1991. Prefeito Municipal