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norma nº 67/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2012
Date 2012-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 067
DISPÕE SOBRE A INSTITUÇÃO DA NOTA FISCAL
DE SERVIÇOS ELTETRÔNICA (NFS-e), E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI COMPLMENTAR
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da
prestação de serviço que constitua fato gerador do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
$1º Caberá ao regulamento:
I- disciplinar a emissão da NFS-e, definindo os contribuintes sujeitos
a sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta ou
estrutura operacional;
II- definir os serviços passiveis de geração de créditos fiscais para os
tomadores de serviços;
II- disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviço (RPS);
IV- disciplinar a utilização dos percentuais de que trata o $1 do art.2
desta Lei Complementar.
82º Aquele que não atender a obrigação de emissão de NF'S-e,
sujeitar-se - a multa de 10 (dez) UPF*s, aplicada a cada prestação se
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ESTADO DE RONDÔNIA
serviços o sem o referido documento fiscal, mesmo não estando sob
fiscalização.
83º A emissão de NFS-e constitui confissão de divida de ISSQN
incidente na prestação de serviços, ficando a falta de tempestiva do
recolhimento dos valores do imposto, plenamente habilitados para:
I- a cobrança administrativa;
I- a inscrição em Divida Ativa , com consequente cobrança judicial;
HI- a expedição de Certidão Positiva de Débitos.
84º A falta de recolhimento do ISSQN incidente na prestação se
serviços para contribuinte obrigados a emissão de NFS-e, havendo
ou não a emissão de RPS, sujeitará o infrator a multa estabelecida na
legislação tributaria municipal, lançada por Notificação de
Lançamento ou Auto de Infração, observados os procedimentos
legais.
$5º O contribuinte obrigado a emissão de NFS-e fica dispensado da
apresentação da Guia Mensal (GIM) e de registro em Livro de
Registro de Prestação de Serviços (LRPS).
86º As emissões de NFS-e constituirão o totalizar mensal para a
geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), por mês
de competência.
87º O contencioso decorrente de autuações previstas nesta Lei
Complementar obedecerá ao rito estabelecido na Lei Complementar
n. 056 de 21.12.2009 e alterações posteriores que estabelece o
Código Tributário Municipal.
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GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
88º A penalidade prevista no 82 deste artigo será aplicada em dobro,
em caso de reincidência, assim considerada o cometimento da
mesma infração no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da data do
pagamento da exigência , ou do termino do prazo para interposição
da defesa, ou, ainda , da data da decisão irrecorrível na esfera
administrativa, relativamente a infração anterior.
89º Aplicar-se-ão, no que couber, outras penalidades previstas na
legislação tributária municipal, relacionadas direta ou indiretamente
com a NF'S-e.
Art. 2º. O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para
fins do disposto no artigo 3 desta Lei, parcela do ISSQN
efetivamente recolhido, relativo as NFS-e passiveis de geração de
crédito.
81º O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o “caput”
deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do
ISSQN:
I- 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas;
IL- 2% (dois por cento) para as pessoas jurídicas, observando o
disposto no 82 deste artigo.
82º Não farão jus ao crédito de que trata o “caput” deste artigo:
I- os órgãos da administração pública direta ou indireta da União,
dos Estados e do Município, bem como as entidades controladas
direta ou indiretamente por esses entes públicos e as sociedades de
economia mista;
II- as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora
do território do Município de Colorado do 0)
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HI- as pessoas físicas tomadoras de serviços que não informarem o
numero do Cadastro de Pessoa Física (CPF), quando do
preenchimento dos dados necessários a emissão da NFS-e;
IV- as pessoas físicas e jurídicas que tomarem serviços de empresas
enquadradas no regime de arrecadação especial prevista no código
tributário municipal, quando o recolhimento do ISSQN não for feito
por meio de DAM emitido pelo Sistema NFS-e;
V- as pessoas jurídicas que atuarem como substitutos tributários na
forma definida na legislação;
VI- as pessoas físicas e jurídicas que não prestarem outras
informações ou dados necessários a concessão do beneficio previsto
nesta Lei, conforme definido Regulamento.
Art. 3º O crédito a que se refere o art 2 desta lei poderá ser utilizado
exclusivamente para abatimento de até 50% ( cinquenta por cento)
do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana(IPTU) a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador ,
na conformidade do que dispuser o regulamento.
$1º Não será exigido nenhum vinculo legal do tomador do serviço e
o imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal por ele
indicado.
82º Os créditos fiscais serão totalizados a cada exercício, em data
estabelecida em regulamento, para abatimento do IPTU dos
exercícios subsequentes, aplicáveis somente aos imóveis que não
possuam débitos em atraso. (
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83º Os créditos fiscais de pessoas jurídicas ou físicas tomadoras de
serviços que possuam débitos tributários em atraso relativos a
inscrição imobiliária indicada poderão:
I ficar com sua utilização suspensa até que se regularize,
observando-se o prazo limite definido em Regulamento;
I- ser objeto de indicação para outra inscrição, observando-se a
necessidade de inexistência de débitos em atraso.
84º O credito fiscal deverá ser utilizado no prazo de até três (03)
anos, nos termos estabelecidos em Regulamento.
Art. 4º. Constitui infração a esta Lei Complementar a alocação ou
utilização de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na NFS-e de pessoa que não seja
efetivamente a tomadora do serviço.
81º Constatada a infração disposta neste artigo, aplicar-se-á,
cumulativamente, quando couber, a multa correspondente a:
I 70 UPF*s (setenta Unidades Padrão Fiscal) — ao prestador de
serviços;
H- 70 UPF's (setenta Unidades Padrão Fiscal) — a pessoa jurídica
irregularmente registrada como tomadora de serviços;
HWI- 20 UPF's (vinte Unidades Padrão Fiscal) -a pessoa física
indevidamente registrada como tomadora de serviços.
82º As penalidades previstas nos incisos II e II, do 4 1 deste artigo
poderão ser aplicadas cumulativamente ao verdadeiro tomador de
serviço, quando constatado que este anuiu com essa prática.
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83º O pagamento das penalidades previstas neste artigo, ou a sua
confirmação mediante decisão administrativa definitiva, ensejará no
cancelamento da NFS-e irregular, de oficio ou por iniciativa do
contribuinte, devendo ser emitido novo documento fiscal, por parte
do prestador de serviços, para o correto acobertamento da prestação
de serviços, sob pena de aplicação da penalidade estabelecida no 82,
do art. 1, desta Lei Complementar.
84º Poderá ser dispensada a aplicação da penalidade disposta no
inciso II, do 81 deste artigo quando evidenciado que a pessoa física
ou jurídica indicada como tomadora ou prestadora do serviço,
desconhecia o uso indevido de seu nome, razão social, CPF, CNPJ
ou outra indicação pessoal.
85º A pessoa física ou jurídica que identificar em NFS-e o uso
indevido de seu nome, razão social, CPF, CNPJ ou outra indicação
pessoal, como prestador ou tomador de serviços, deverá informar tal
situação a Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda no prazo máximo de 10 ( dez) dias,
contados da data de seu reconhecimento.
Art. 5º A regulamentação os índices ou percentuais, a quantidade de
UPFºS, as penalidades ou infrações e abatimentos como forma de
incentivo, poderão ser alterados por ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir da sua regulamentação.
* Prefeito Municipal
a Muy,
a Vo,
"P Processo
|) Legisiativo
nº 0095

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