| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2012 |
| Date | 2012-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DISPÕE SOBRE A INSTITUÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELTETRÔNICA (NFS-e), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI COMPLMENTAR Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). $1º Caberá ao regulamento: I- disciplinar a emissão da NFS-e, definindo os contribuintes sujeitos a sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta ou estrutura operacional; II- definir os serviços passiveis de geração de créditos fiscais para os tomadores de serviços; II- disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviço (RPS); IV- disciplinar a utilização dos percentuais de que trata o $1 do art.2 desta Lei Complementar. 82º Aquele que não atender a obrigação de emissão de NF'S-e, sujeitar-se - a multa de 10 (dez) UPF*s, aplicada a cada prestação se ) Legislativo Sã do oesé PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA serviços o sem o referido documento fiscal, mesmo não estando sob fiscalização. 83º A emissão de NFS-e constitui confissão de divida de ISSQN incidente na prestação de serviços, ficando a falta de tempestiva do recolhimento dos valores do imposto, plenamente habilitados para: I- a cobrança administrativa; I- a inscrição em Divida Ativa , com consequente cobrança judicial; HI- a expedição de Certidão Positiva de Débitos. 84º A falta de recolhimento do ISSQN incidente na prestação se serviços para contribuinte obrigados a emissão de NFS-e, havendo ou não a emissão de RPS, sujeitará o infrator a multa estabelecida na legislação tributaria municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração, observados os procedimentos legais. $5º O contribuinte obrigado a emissão de NFS-e fica dispensado da apresentação da Guia Mensal (GIM) e de registro em Livro de Registro de Prestação de Serviços (LRPS). 86º As emissões de NFS-e constituirão o totalizar mensal para a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), por mês de competência. 87º O contencioso decorrente de autuações previstas nesta Lei Complementar obedecerá ao rito estabelecido na Lei Complementar n. 056 de 21.12.2009 e alterações posteriores que estabelece o Código Tributário Municipal. VA / 4 GO, Fi PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA 88º A penalidade prevista no 82 deste artigo será aplicada em dobro, em caso de reincidência, assim considerada o cometimento da mesma infração no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento da exigência , ou do termino do prazo para interposição da defesa, ou, ainda , da data da decisão irrecorrível na esfera administrativa, relativamente a infração anterior. 89º Aplicar-se-ão, no que couber, outras penalidades previstas na legislação tributária municipal, relacionadas direta ou indiretamente com a NF'S-e. Art. 2º. O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no artigo 3 desta Lei, parcela do ISSQN efetivamente recolhido, relativo as NFS-e passiveis de geração de crédito. 81º O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o “caput” deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISSQN: I- 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas; IL- 2% (dois por cento) para as pessoas jurídicas, observando o disposto no 82 deste artigo. 82º Não farão jus ao crédito de que trata o “caput” deste artigo: I- os órgãos da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as entidades controladas direta ou indiretamente por esses entes públicos e as sociedades de economia mista; II- as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Colorado do 0) f Legislativo. Q 0 do 087 asa Mun, Processo Õ Legislativo S qN—002 5] bs HM ) $, dá (ea xe PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE QIo 084 GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA HI- as pessoas físicas tomadoras de serviços que não informarem o numero do Cadastro de Pessoa Física (CPF), quando do preenchimento dos dados necessários a emissão da NFS-e; IV- as pessoas físicas e jurídicas que tomarem serviços de empresas enquadradas no regime de arrecadação especial prevista no código tributário municipal, quando o recolhimento do ISSQN não for feito por meio de DAM emitido pelo Sistema NFS-e; V- as pessoas jurídicas que atuarem como substitutos tributários na forma definida na legislação; VI- as pessoas físicas e jurídicas que não prestarem outras informações ou dados necessários a concessão do beneficio previsto nesta Lei, conforme definido Regulamento. Art. 3º O crédito a que se refere o art 2 desta lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% ( cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador , na conformidade do que dispuser o regulamento. $1º Não será exigido nenhum vinculo legal do tomador do serviço e o imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal por ele indicado. 82º Os créditos fiscais serão totalizados a cada exercício, em data estabelecida em regulamento, para abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes, aplicáveis somente aos imóveis que não possuam débitos em atraso. ( + PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA 83º Os créditos fiscais de pessoas jurídicas ou físicas tomadoras de serviços que possuam débitos tributários em atraso relativos a inscrição imobiliária indicada poderão: I ficar com sua utilização suspensa até que se regularize, observando-se o prazo limite definido em Regulamento; I- ser objeto de indicação para outra inscrição, observando-se a necessidade de inexistência de débitos em atraso. 84º O credito fiscal deverá ser utilizado no prazo de até três (03) anos, nos termos estabelecidos em Regulamento. Art. 4º. Constitui infração a esta Lei Complementar a alocação ou utilização de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na NFS-e de pessoa que não seja efetivamente a tomadora do serviço. 81º Constatada a infração disposta neste artigo, aplicar-se-á, cumulativamente, quando couber, a multa correspondente a: I 70 UPF*s (setenta Unidades Padrão Fiscal) — ao prestador de serviços; H- 70 UPF's (setenta Unidades Padrão Fiscal) — a pessoa jurídica irregularmente registrada como tomadora de serviços; HWI- 20 UPF's (vinte Unidades Padrão Fiscal) -a pessoa física indevidamente registrada como tomadora de serviços. 82º As penalidades previstas nos incisos II e II, do 4 1 deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente ao verdadeiro tomador de serviço, quando constatado que este anuiu com essa prática. 0) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA 83º O pagamento das penalidades previstas neste artigo, ou a sua confirmação mediante decisão administrativa definitiva, ensejará no cancelamento da NFS-e irregular, de oficio ou por iniciativa do contribuinte, devendo ser emitido novo documento fiscal, por parte do prestador de serviços, para o correto acobertamento da prestação de serviços, sob pena de aplicação da penalidade estabelecida no 82, do art. 1, desta Lei Complementar. 84º Poderá ser dispensada a aplicação da penalidade disposta no inciso II, do 81 deste artigo quando evidenciado que a pessoa física ou jurídica indicada como tomadora ou prestadora do serviço, desconhecia o uso indevido de seu nome, razão social, CPF, CNPJ ou outra indicação pessoal. 85º A pessoa física ou jurídica que identificar em NFS-e o uso indevido de seu nome, razão social, CPF, CNPJ ou outra indicação pessoal, como prestador ou tomador de serviços, deverá informar tal situação a Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda no prazo máximo de 10 ( dez) dias, contados da data de seu reconhecimento. Art. 5º A regulamentação os índices ou percentuais, a quantidade de UPFºS, as penalidades ou infrações e abatimentos como forma de incentivo, poderão ser alterados por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da sua regulamentação. * Prefeito Municipal a Muy, a Vo, "P Processo |) Legisiativo nº 0095