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norma nº 68/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE COLORADO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO
DE MOTORISTA NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL
CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB A ÉGIDE
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE COLORADO DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que na
Sessão Plenária a Edilidade Aprovou, e o Prefeito Municipal, Sanciona e Promulga
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica Criado o Cargo Efetivo de Motorista na Estrutura
Administrativa do Quadro de Pessoal Civil da Câmara Municipal de Colorado do
Oeste, o qual será provido através de Concurso Público.
Art. 2º - O Candidato Aprovado se submeterá às regras do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Colorado do Oeste.
Art. 3º - As Atribuições específicas, condições de acessibilidade e
vencimento, serão definidas no Edital de Concurso Público.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 19 de ei de 2012.
ÉREIRA JÚNIOR
ANEDINO La
Prefeito Municipal

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