| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2012 |
| Date | 2012-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE COLORADO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE COLORADO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que na Sessão Plenária a Edilidade Aprovou, e o Prefeito Municipal, Sanciona e Promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica Criado o Cargo Efetivo de Motorista na Estrutura Administrativa do Quadro de Pessoal Civil da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, o qual será provido através de Concurso Público. Art. 2º - O Candidato Aprovado se submeterá às regras do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Colorado do Oeste. Art. 3º - As Atribuições específicas, condições de acessibilidade e vencimento, serão definidas no Edital de Concurso Público. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 19 de ei de 2012. ÉREIRA JÚNIOR ANEDINO La Prefeito Municipal