| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062/2010 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aM A Un Xe cc? Processo ) Legistativo nº 001% Seo, lo os PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062/2010 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Prefeitura elaborou e a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: Lei: Art.1º. O profissional do magistério público que exercer jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais concursado no cargo de professor, não habilitado em nível superior, passará a perceber mensalmente, a título de vencimento básico a quantia de R$ 1.451,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais) de acordo com o novo piso nacional para magistério e o profissional do magistério público municipal que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, concursado no cargo de professor nível superior, passará a perceber mensalmente a título de vencimento básico, a quantia de R$ 1.768,00 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais), conforme tabela de vencimento anexa. Parágrafo único: os profissionais do magistério público municipal que exerce jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais passará a perceber o valor de 50% (cinquenta por cento) do que perceberá o que exerce jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º. O profissional do magistério público municipal concursado em nível médio que não apresentar titulação em nível superior até a data de publicação da presente lei, somente perceberá remuneração de acordo com a tabela de reajustes a partir da aprovação do novo piso salarial nacional em janeiro de 2013. Art. 3º. O profissional do magistério público municipal concursado em nível médio que apresentou titulação em nível superior, antes da vigência desta Lei, fará jus a 12% de reajuste no vencimento básico, conforme tabela anexa. ! N %, 8 $ ) Legistativi ne GOt+ PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA 81º Os efeitos financeiros desta lei retroagirá a fevereiro e 2.012 Art. 4º. Fica garantida ao profissional do magistério público municipal nova tabela de progressões a ser integrada à presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias com validade a partir da data da publicação da presente lei. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar 062/2011 e outras disposições em contrário. Colorado do Oeste, 23 de março de 2012. Anedino Carlos Pereira Junior Prefeito Municipal