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norma nº 69/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2012
Date 2012-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062/2010 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 069
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062/2010
(PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Prefeitura elaborou e a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Lei:
Art.1º. O profissional do magistério público que
exercer jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais concursado no cargo de
professor, não habilitado em nível superior, passará a perceber mensalmente, a título de
vencimento básico a quantia de R$ 1.451,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um
reais) de acordo com o novo piso nacional para magistério e o profissional do magistério
público municipal que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
concursado no cargo de professor nível superior, passará a perceber mensalmente a título
de vencimento básico, a quantia de R$ 1.768,00 (um mil, setecentos e sessenta e oito
reais), conforme tabela de vencimento anexa.
Parágrafo único: os profissionais do magistério
público municipal que exerce jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais passará a
perceber o valor de 50% (cinquenta por cento) do que perceberá o que exerce jornada de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. O profissional do magistério público
municipal concursado em nível médio que não apresentar titulação em nível superior até a
data de publicação da presente lei, somente perceberá remuneração de acordo com a
tabela de reajustes a partir da aprovação do novo piso salarial nacional em janeiro de
2013.
Art. 3º. O profissional do magistério público
municipal concursado em nível médio que apresentou titulação em nível superior, antes
da vigência desta Lei, fará jus a 12% de reajuste no vencimento básico, conforme tabela
anexa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
81º Os efeitos financeiros desta lei retroagirá a
fevereiro e 2.012
Art. 4º. Fica garantida ao profissional do magistério
público municipal nova tabela de progressões a ser integrada à presente lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias com validade a partir da data da publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei Complementar 062/2011 e outras disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 23 de março de 2012.
Anedino Carlos Pereira Junior
Prefeito Municipal

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