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norma nº 73/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS "ITBI".
native_id889

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= Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DO IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS “ITBI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, aprovou, e Ele,
Sanciona e Promulga a seguinte.
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Suprimido.
Art. 2º. Fica alterada a quantidade de Unidade Padrão Fiscal do
Município de Colorado do Oeste “UPF”, sobre os imóveis rurais, que vigorará conforme a
tabela abaixo:
TABELA DE COBRANÇA DE ITBI
ITBI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS
ZONA Rural valor por alqueires UPF
1 100,00
2 90,00
3 70,00
4 50,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do exercício de 2.014.
Colorado do Oeste — RO, 30 de dezembro de 2013.
ANEDINO CARLO: |
Prefeito Municipal

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