| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS "ITBI". |
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= Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS “ITBI”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte. LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Suprimido. Art. 2º. Fica alterada a quantidade de Unidade Padrão Fiscal do Município de Colorado do Oeste “UPF”, sobre os imóveis rurais, que vigorará conforme a tabela abaixo: TABELA DE COBRANÇA DE ITBI ITBI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ZONA Rural valor por alqueires UPF 1 100,00 2 90,00 3 70,00 4 50,00 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício de 2.014. Colorado do Oeste — RO, 30 de dezembro de 2013. ANEDINO CARLO: | Prefeito Municipal