| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXOS DE I A III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 23 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 24 DE ABRIL DE 2015 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXOS DE I A III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 23 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO, o reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério em 13,01 (treze vírgula zero um por cento) a partir de Janeiro de 2015, de conformidade com o que determina o Artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - REAJUSTA os Valores constantes da Tabela de Vencimentos Anexos de I a III da Lei Complementar nº 069, de 23 de Março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município, que passarão a vigorar conforme Valores constantes da Tabela de Vencimentos Anexos de I a III desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à data de 1º de Abril de 2015. Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 24 DE ABRIL DE 2015. Prefeito| Municipal Vo co 0887 T's TZ'OLT'T L8'990'T. St'896'T 69TILT 8T'0E9'T 9STSST E9'BLb'T TZ'gor'T 9T'TVET TT'99TT 69OTT'T O8'Z50T [€b'z00T |9h'6s6 SvHoH 0z Sv'LSS'd ev'ove'y vi'ceT'h 06'9€6'€ 6e'czrE LE'O9T'E TI'SOT'E ST'LS6T er'9TET Te'zg9't sy'TeeT SE'TILT O9'STT'T | T6'8T6'T SVUOH 07 HI OXINYV ET'TECT v9'0z0'T S9'6TO'T OT'TL6 98'vt6 g'088 SvHOH OZ S6'T6O'Z pes [om TT'ZOS'T Ov'T/S'T L5'96P'T pes [um 6L'T6L'T t6'ss6 ov'0T6 so'L98 9/'sz8 vh'9gz S8TT6T T8'0Z8'T OT'vEL'T TS TS9T |88'TsT - OIHILSIDVIA HOSSIIOUA LOXINV HOIIANS TIAIN 34 VINOTAIA INOD ONIILSIDVIA HOSSIAOUA IHOXINV 6STLTT 66'TIC'T STYST'T TE'660'T TT'9EET T8'Z98'T L8'8LL'T 9T'P69'T 67'ET9T eo'gob'T co'seL'E ELUSSE te'sse' L6'9TUE 90'908'T voto BT'SPS'T 86'ezrt S5'80E'T T9'86T'T | vovo! OLi3dIUd OG ILINIdVO . A1SIO 0Q OAVEONOD IA IVAIDINNIA VANLIIIIA