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norma nº 74/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXOS DE I A III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 23 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 24 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO, BEM COMO ALTERA OS VALORES DA TABELA DE
VENCIMENTOS ANEXOS DE I A III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE
23 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, o reajuste do Piso Salarial Nacional
do Magistério em 13,01 (treze vírgula zero um por cento) a partir de Janeiro de 2015, de
conformidade com o que determina o Artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de
2008;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - REAJUSTA os Valores constantes da Tabela
de Vencimentos Anexos de I a III da Lei Complementar nº 069, de 23 de Março de
2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do
Magistério Público do Município, que passarão a vigorar conforme Valores
constantes da Tabela de Vencimentos Anexos de I a III desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroativos à data de 1º de Abril de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 24 DE ABRIL DE 2015.
Prefeito| Municipal
Vo co 0887
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