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norma nº 76/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O “caput” do Artigo 71 da Lei Complementar nº
071, de 28 de Dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 - Os Servidores que trabalham em cargos que
resultar de atividades insalubres farão jus ao adicional de 40% (quarenta por
cento) quando em grau máximo, 20% (vinte por cento) quando em grau médio
e 10% (dez por cento) quando em grau mínimo e adicional de 20% (vinte por
cento) para penosidade incidentes com base no Salário Mínimo Nacional; e o
adicional de 30% (trinta por cento) para periculosidade incidente sobre o
Vencimento Básico sem os acréscimos decorrentes de qualquer outro
adicional, gratificação ou pagamento a título de vantagem pessoal, tudo a ser
regulamentado por Decreto do Executivo Municipal mediante Laudo Técnico de
Condições Ambientais — LTCAT” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE OUTUBRO DE 2015.

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