| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 = |[][["[]""""""]D Tr TTrcero icon tt Aviv DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - O “caput” do Artigo 71 da Lei Complementar nº 071, de 28 de Dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71 - Os Servidores que trabalham em cargos que resultar de atividades insalubres farão jus ao adicional de 40% (quarenta por cento) quando em grau máximo, 20% (vinte por cento) quando em grau médio e 10% (dez por cento) quando em grau mínimo e adicional de 20% (vinte por cento) para penosidade incidentes com base no Salário Mínimo Nacional; e o adicional de 30% (trinta por cento) para periculosidade incidente sobre o Vencimento Básico sem os acréscimos decorrentes de qualquer outro adicional, gratificação ou pagamento a título de vantagem pessoal, tudo a ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal mediante Laudo Técnico de Condições Ambientais — LTCAT” (NR). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE OUTUBRO DE 2015.