| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 QUE TRATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 12 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 QUE TRATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º, Fica Alterado o Artigo 92 da Lei Complementar nº 071, de 28 de Dezembro de 2012, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. À Licença Paternidade será concedida nos seguintes termos: 8 1º - Será concedida a Licença Paternidade de 05 (cinco) dias aos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, 82º - O Servidor Público Municipal que efetivar a adoção de criança fará jus também a aludida licença. 83º - A prorrogação da Licença Paternidade será concedida ao Servidor Público Municipal que requeira o benefício no prazo de 02 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) dias concedidos. | = A referida prorrogação se iniciará no dia subsegiente ao término da licença de que trata o parágrafo 1º. 8 4º - Conceder a prorrogação da Licença Paternidade por todo o período da Licença Maternidade da cônjuge ou companheira, ou pela parte restante que dela caberia à mãe, quando verificada sua incapacidade psíquica ou física, bem como pelo seu falecimento. | — Durante o período de prorrogação da Licença Patemidade, o Servidor beneficiado terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes daquela devida no período de percepção do Salário Maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social: ll — No periodo de prorrogação da Licença Patemidade, o Servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou estabelecimento similar; ll - Em caso de descumprimento pelo Servidor do previsto no presente artigo perderá automaticamente o direito à prorrogação.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JUNHO DE 2017. Prof. Ms. JOSE RIBAMÁR DE OLIVEIRA