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norma nº 78/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 QUE TRATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 12 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 QUE TRATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA
PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º, Fica Alterado o Artigo 92 da Lei Complementar nº 071, de 28 de Dezembro de 2012,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. À Licença Paternidade será concedida nos seguintes termos:
8 1º - Será concedida a Licença Paternidade de 05 (cinco) dias aos Servidores Públicos
Municipais do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO,
82º - O Servidor Público Municipal que efetivar a adoção de criança fará jus também a aludida
licença.
83º - A prorrogação da Licença Paternidade será concedida ao Servidor Público Municipal que
requeira o benefício no prazo de 02 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 15
(quinze) dias, além dos 05 (cinco) dias concedidos.
| = A referida prorrogação se iniciará no dia subsegiente ao término da licença de que trata o parágrafo 1º.
8 4º - Conceder a prorrogação da Licença Paternidade por todo o período da Licença Maternidade
da cônjuge ou companheira, ou pela parte restante que dela caberia à mãe, quando verificada sua incapacidade
psíquica ou física, bem como pelo seu falecimento.
| — Durante o período de prorrogação da Licença Patemidade, o Servidor beneficiado terá direito à sua
remuneração integral, nos mesmos moldes daquela devida no período de percepção do Salário Maternidade
pago pelo Regime Geral de Previdência Social:
ll — No periodo de prorrogação da Licença Patemidade, o Servidor não poderá exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou estabelecimento similar;
ll - Em caso de descumprimento pelo Servidor do previsto no presente artigo perderá automaticamente o direito
à prorrogação.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JUNHO DE 2017.
Prof. Ms. JOSE RIBAMÁR DE OLIVEIRA

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