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norma nº 79/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁS MUNICIPAIS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 13 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL PARA A CONCESSÃO OU
RENOVAÇÃO DE ALVARÁS MUNICIPAIS DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE —
RO.
e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Ficam Condicionados os Alvarás Municipais de
Localização e Funcionamento de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº
056, de 21 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Cumprimento do disposto
no artigo 260 no que trata das Taxas Municipais e artigo 261 da Lei
Complementar nº 051, de 21 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Novo
Código Tributário Municipal - CTM ao Alvará da Polícia Civil.
Art. 2º - Para a Concessão ou Renovação de Alvará de
Localização e Funcionamento, além das exigências já previstas em Lei, será
exigido o Alvará da Polícia Civil para os estabelecimentos comerciais, eventos e
demais locais citados na Tabela B da Lei nº 222, de 25 de Janeiro de 1989,
Alterada pela Lei nº 3.106, de 25 de Junho de 2013.
81º - O solicitante deverá requerer o referido Alvará junto à
Delegacia de Polícia Civil desta Cidade de Colorado do Oeste — RO, que emitirá a
Guia para o Recolhimento da Taxa do referido Alvará (DARE — Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais).
| — quando se tratar de Concessão de Alvarás para estabelecimento novo, antes da
emissão da Guia para o Recolhimento da Taxa do referido Alvará (DARE —
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), será realizada uma fiscalização
in loco com a finalidade de se verificar se está cumprindo com as regras da
legislação em vigor.
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8 2º - Após o devido pagamento da Taxa do Alvará da Polícia
Civil, será expedido o referido Alvará que deverá ser apresentado no Setor de
Tributação, Cadastro e Fiscalização, subordinado à SEMAF — Secretaria Municipal
de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO,
pra fins da expedição dos Alvarás Municipais de que trata o caput do artigo 1º desta
Lei.
$ 3º - Mediante apresentação do Alvará da Policia Civil, será
emitida a Guia de Recolhimento da Taxa dos Alvarás Municipais de Localização e
Funcionamento (DAM — Documento de Arrecadação Municipal), após o seu devido
pagamento o Alvará será expedido ficando assim o estabelecimento comercial,
evento e demais locais regularizados para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE JUNHO DE 2017.
Prof. Ms. JO: : AR DE OLIVEIRA

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