| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁS MUNICIPAIS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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f mw Processo Xi * O Legs il a 4 Nº a 2, FL 2 E (6) SR & PODER EXECUTIVO Na Soo of FA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE? above GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 13 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁS MUNICIPAIS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO. e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Ficam Condicionados os Alvarás Municipais de Localização e Funcionamento de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 056, de 21 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Cumprimento do disposto no artigo 260 no que trata das Taxas Municipais e artigo 261 da Lei Complementar nº 051, de 21 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Novo Código Tributário Municipal - CTM ao Alvará da Polícia Civil. Art. 2º - Para a Concessão ou Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento, além das exigências já previstas em Lei, será exigido o Alvará da Polícia Civil para os estabelecimentos comerciais, eventos e demais locais citados na Tabela B da Lei nº 222, de 25 de Janeiro de 1989, Alterada pela Lei nº 3.106, de 25 de Junho de 2013. 81º - O solicitante deverá requerer o referido Alvará junto à Delegacia de Polícia Civil desta Cidade de Colorado do Oeste — RO, que emitirá a Guia para o Recolhimento da Taxa do referido Alvará (DARE — Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais). | — quando se tratar de Concessão de Alvarás para estabelecimento novo, antes da emissão da Guia para o Recolhimento da Taxa do referido Alvará (DARE — Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), será realizada uma fiscalização in loco com a finalidade de se verificar se está cumprindo com as regras da legislação em vigor. E Mu, O Processo 4 À (O Lemgaino E i nº E [un | lã. ae PODER EXECUTIVO Neg na ER PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE NA GABINETE DO PREFEITO 8 2º - Após o devido pagamento da Taxa do Alvará da Polícia Civil, será expedido o referido Alvará que deverá ser apresentado no Setor de Tributação, Cadastro e Fiscalização, subordinado à SEMAF — Secretaria Municipal de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, pra fins da expedição dos Alvarás Municipais de que trata o caput do artigo 1º desta Lei. $ 3º - Mediante apresentação do Alvará da Policia Civil, será emitida a Guia de Recolhimento da Taxa dos Alvarás Municipais de Localização e Funcionamento (DAM — Documento de Arrecadação Municipal), após o seu devido pagamento o Alvará será expedido ficando assim o estabelecimento comercial, evento e demais locais regularizados para o seu pleno e regular funcionamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE JUNHO DE 2017. Prof. Ms. JO: : AR DE OLIVEIRA