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norma nº 81/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Os subitens 1.03, 1.04, 1.09, 7.16, 11.02, 13.02, 13.05, 14.05,
16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 53, de
21 de dezembro de 2009, passam a ter as seguintes redações:
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“Art. 2º -( ) Fal aa, “
Est TRE)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de os,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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(13)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
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(...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Legisiativo E
13-(...)
(E)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
Objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14-(..)
(E)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres
de objetos quaisquer.
16-(..)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25-(..,)
o)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos”.
Art. 2º - A Lista de Serviços instituída pelo art. 2º da Lei Complementar
nº 53, de 21 de dezembro de 2009, fica acrescida dos subitens 6.06, 14.14, 16.02, 17.25
e 25.05 com as seguintes redações:
“Art. 2º - (...)
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(6)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
145.)
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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(...)
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16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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(..)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
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O)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
Art. 3º - Fica acrescido o 8 4º no Art. 12 da Lei Complementar nº 53, de
21 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 -(...)
8 4º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo
ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente
da aplicação da alíquota mínima estabelecida no Art. 8-A da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do art. 2º desta Lei
Complementar.”
Art. 4º - Ficam acrescidos os 88 4º, 5º, 6º e 7º no artigo 53 da Lei
Complementar nº 053, de 21 de Dezembro de 2009, com as seguintes redações:
“Art. 53-(...)
(.)
S 4º - São responsáveis pela retenção do imposto a pessoa jurídica
tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na
hipótese prevista no $ 4º do art. 12 desta Lei Complementar
8 5º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 será
considerado local do domicílio do tomador, para fins de recolhimento do
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imposto, aquele declarado pelo tomador gelo) to de contratação da
respectiva operação ou equivalente.
8 6º - As administradoras de cartão de crédito e débito, prestadoras dos
serviços descritos no subitem 15.01, ficam obrigadas a cadastrar e
manter atualizados, junto a Fazenda Municipal, os cadastros dos
terminais eletrônicos ou das máquinas a serem utilizadas em
operações realizadas no território deste Município, conforme definido
em Regulamento.
8 7º - Em caso de ausência de solicitação e efetivação do
cadastramento determinado pelo $ 6º deste artigo, a Fazenda Municipal
poderá promover o cadastramento “de ofício” dos terminais
eletrônicos ou das máquinas utilizadas em operações junto aos
estabelecimentos possuidores destes equipamentos, conforme
definido em Regulamento.”
Art. 5º - Os incisos III, X, XIV, XVIl e XIX do art. 59 da Lei Complementar
nº 53, de 21 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 59 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII,
quando o imposto será devido no local:
(...)
III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.19 da Lista de Serviços anexa;
€..)
X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços
anexa;
(...)
XIV - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02
da Lista de Serviços anexa;
(..)
XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços anexa ;
(5)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO
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MUNICIPAL;
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15. E
XIX - Da feira, exposição, congresso o gbpgênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, aso dos serviços descritos
pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços anexa;”
Art. 6º - Ficam acrescidos os incisos XX, XXI, XXIl e XXIlle o 3º no
artigo 59 da Lei Complementar nº 053, de 21 de Dezembro de 2009, com as seguintes
redações:
“Art. 59 - (...)
(...)
XX - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços
anexa;
XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da
Lista de Serviços anexa;
XXII - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa;
XXIII - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da
Lista de Serviços anexa.”
(.)
8 3º - O imposto será devido no Município de Colorado do Oeste, na
hipótese de descumprimento do disposto no 8 4º, do art. 12 desta Lei
Complementar, quando o tomador ou o intermediário dos serviços estiver
estabelecido ou domiciliado no território deste Município.”
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de
1988.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 26 DE SETEMBRO DE 2017.
OLIVEIRA

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