| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Os subitens 1.03, 1.04, 1.09, 7.16, 11.02, 13.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 53, de 21 de dezembro de 2009, passam a ter as seguintes redações: A “es N “Art. 2º -( ) Fal aa, “ Est TRE) 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de os, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Rats (13) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. ER (...) 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO A a Mun, q E > %w Processo %, Legisiativo E 13-(...) (E) 13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser Objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14-(..) (E) 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16-(..) 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 25-(..,) o) 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos”. Art. 2º - A Lista de Serviços instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 53, de 21 de dezembro de 2009, fica acrescida dos subitens 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 com as seguintes redações: “Art. 2º - (...) Bqi (6) 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 145.) (=) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. c? Processo Q Raio Nº [a y & $ SS Não dbde 16-(..,) (...) E % 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. foca) (..) 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 2BM() O) 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.” Art. 3º - Fica acrescido o 8 4º no Art. 12 da Lei Complementar nº 53, de 21 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 -(...) 8 4º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no Art. 8-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do art. 2º desta Lei Complementar.” Art. 4º - Ficam acrescidos os 88 4º, 5º, 6º e 7º no artigo 53 da Lei Complementar nº 053, de 21 de Dezembro de 2009, com as seguintes redações: “Art. 53-(...) (.) S 4º - São responsáveis pela retenção do imposto a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º do art. 12 desta Lei Complementar 8 5º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 será considerado local do domicílio do tomador, para fins de recolhimento do PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO GABINETE DO PREFEITO aM, a un, -% Processo a O Legsiativo * ton MY Eles o) imposto, aquele declarado pelo tomador gelo) to de contratação da respectiva operação ou equivalente. 8 6º - As administradoras de cartão de crédito e débito, prestadoras dos serviços descritos no subitem 15.01, ficam obrigadas a cadastrar e manter atualizados, junto a Fazenda Municipal, os cadastros dos terminais eletrônicos ou das máquinas a serem utilizadas em operações realizadas no território deste Município, conforme definido em Regulamento. 8 7º - Em caso de ausência de solicitação e efetivação do cadastramento determinado pelo $ 6º deste artigo, a Fazenda Municipal poderá promover o cadastramento “de ofício” dos terminais eletrônicos ou das máquinas utilizadas em operações junto aos estabelecimentos possuidores destes equipamentos, conforme definido em Regulamento.” Art. 5º - Os incisos III, X, XIV, XVIl e XIX do art. 59 da Lei Complementar nº 53, de 21 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 59 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto será devido no local: (...) III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços anexa; €..) X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa; (...) XIV - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa; (..) XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços anexa ; (5) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO GABINETE DO PREFEITO aca My, 1) e P Focesso EA MUNICIPAL; Legisiativo E en Q 7 ” Fi e» 15. E XIX - Da feira, exposição, congresso o gbpgênere a que se referir o planejamento, organização e administração, aso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços anexa;” Art. 6º - Ficam acrescidos os incisos XX, XXI, XXIl e XXIlle o 3º no artigo 59 da Lei Complementar nº 053, de 21 de Dezembro de 2009, com as seguintes redações: “Art. 59 - (...) (...) XX - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços anexa; XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa; XXII - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa; XXIII - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa.” (.) 8 3º - O imposto será devido no Município de Colorado do Oeste, na hipótese de descumprimento do disposto no 8 4º, do art. 12 desta Lei Complementar, quando o tomador ou o intermediário dos serviços estiver estabelecido ou domiciliado no território deste Município.” Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 26 DE SETEMBRO DE 2017. OLIVEIRA