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norma nº 82/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 11 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art, 1º - Os Incisos | e Il do 81º do artigo 12 da Lei Complementar 053, de 21 de
Dezembro de 2009, passam a ter as seguintes redações:
Artigo 12- (..)
81º -(...)
| - 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), excepcionalmente aos serviços prestados
por empresas enquadradas no Regime do SIMPLES NACIONAL, na forma da Lei Complementar
123, de 14 de Dezembro de 2006.
Il - Não se inclui na base de Cálculo do ISSQN, o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.
a) O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço, bem como o
destino dos mesmos, é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção, que
devem ser apropriados individualmente por obra.
b) A dedução dos materiais mencionada na alinea anterior, somente poderá ser feita se
e quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no
ato da incorporação.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
c) Poderá ser previamente requerido pelo prestador de serviço de obra contratada por
empreitada global, mediante previsão de custos no orçamento da obra, estipular a porcentagem
dos materiais dedutíveis na apuração da base de cálculo do ISSQN para efeito de recolhimento.
ara Mu,
Processo “, *
Legisiaivo +
d) A solicitação prevista na alínea anterior será analisada pela Secretaria Municipal d SEL Elo
É
Fazenda. a aos
-
e) Em não ocorrendo o previsto na alínea c, ou negado o pedido pela Secretaria
Municipal de Fazenda, a base imponível do imposto será composta deduzindo-se 30% (trinta por
cento) do valor total da nota fiscal, a título de materiais presumidamente empregados na obra.
Art. 2º - À Tabela | do Anexo da Lista de Serviços, em conformidade com a Lei
Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, passa a ter a seguinte redação:
TABELA!
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
ITEM | ATIVIDADE BASE DE CÁLCULO | ALÍQUOTA | FORMA
01 | Profissionais Liberais e Autônomos Fixa/Estimada 5% Mensal
02 Participantes do Regime do Simples
Nacional - LC 123/06 Variável 2% a 5% Mensal
03 Enquadrados nos demais itens da
Lista de Serviços Anexa Variável 5% Mensal
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, observado
O disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 11 DE ABRIL DE 2018.
DE OLIVEIRA

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