| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 11 DE ABRIL DE 2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art, 1º - Os Incisos | e Il do 81º do artigo 12 da Lei Complementar 053, de 21 de Dezembro de 2009, passam a ter as seguintes redações: Artigo 12- (..) 81º -(...) | - 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), excepcionalmente aos serviços prestados por empresas enquadradas no Regime do SIMPLES NACIONAL, na forma da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006. Il - Não se inclui na base de Cálculo do ISSQN, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei. a) O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço, bem como o destino dos mesmos, é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção, que devem ser apropriados individualmente por obra. b) A dedução dos materiais mencionada na alinea anterior, somente poderá ser feita se e quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO c) Poderá ser previamente requerido pelo prestador de serviço de obra contratada por empreitada global, mediante previsão de custos no orçamento da obra, estipular a porcentagem dos materiais dedutíveis na apuração da base de cálculo do ISSQN para efeito de recolhimento. ara Mu, Processo “, * Legisiaivo + d) A solicitação prevista na alínea anterior será analisada pela Secretaria Municipal d SEL Elo É Fazenda. a aos - e) Em não ocorrendo o previsto na alínea c, ou negado o pedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, a base imponível do imposto será composta deduzindo-se 30% (trinta por cento) do valor total da nota fiscal, a título de materiais presumidamente empregados na obra. Art. 2º - À Tabela | do Anexo da Lista de Serviços, em conformidade com a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, passa a ter a seguinte redação: TABELA! IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ITEM | ATIVIDADE BASE DE CÁLCULO | ALÍQUOTA | FORMA 01 | Profissionais Liberais e Autônomos Fixa/Estimada 5% Mensal 02 Participantes do Regime do Simples Nacional - LC 123/06 Variável 2% a 5% Mensal 03 Enquadrados nos demais itens da Lista de Serviços Anexa Variável 5% Mensal Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, observado O disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 11 DE ABRIL DE 2018. DE OLIVEIRA