| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO races: tis * y r “ 1 Legistativo | Nº Ui : DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 2 DE MAIO DE 2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - A Tabela de Cobrança de ITBI sobre os Imóveis Rurais, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 073, de 30 de Dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA DE COBRANÇA DE ITBI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RURAL ZONA VALOR POR ALQUEIRE EM UPE 01 150 E 02 130 03 100 04 ] 80 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 2 DE MAIO DE 2018. Prof. Ms. JOSÉ E Pr