br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 83/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL.
native_id899

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
races: tis *
y r “
1 Legistativo
| Nº Ui :
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS
- ITBI DE IMÓVEL RURAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 2 DE MAIO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e
Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A Tabela de Cobrança de ITBI sobre os Imóveis Rurais, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 073, de 30 de Dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE COBRANÇA DE ITBI
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
RURAL
ZONA VALOR POR ALQUEIRE EM UPE
01 150
E 02 130
03 100
04 ] 80
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 2 DE MAIO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ E
Pr

open original →