| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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CET PODER EXECUTIVO Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GE Edo O, GABINETE DO PREFEITO SD qse do LEI Nº 2.035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 53.869,51 (Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios, sendo a maior parte (Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária, de acordo com o inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO I constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.806.905,69 (Um Milhão, Oitocentos e Seis Mil, Novecentos e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO I constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios, sendo parte de (Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e de Recursos de Convênios concernentes aos Convênios nº 299 e nº 303/DPCN/2016, ambos celebrados entre a União por intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objetos: Pavimentação Asfáltica com Drenagem Profunda e Superficial de Vias Urbanas do Município de Colorado do Oeste e Construção de Capela Mortuária, respectivamente, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como de saldo remanescente e seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira concernentes ao Contrato de Repasse nº PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 0370022-73/2011/MAPAICAIXA — SICONV nº 762418, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto nos ANEXOS Ie II constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017. TIVaao IVIOL Hao 66 | oroua | Hao OlsdQud ooL bs'egg'es LS'sco'sz 3] Er) ounsuog epjeusjew| — oros EE SOSIN SS & Sed Sp Iediounh euejeJoos ep sepepialv| Or0T'ZZ00 TEL 'bO'LO 90 Ú Ro 00'000'0L ts 08'p'p seuBaIA SEIA LS BON|BISV OBdEjUSLUINDA 9 WSBeUSI]| 0Z0'L'0100'T8/'92'LO'90 seoSejejsu 8 seigo r vo creel uao segdejejsu| 2 seigo LS 06'p'y eugnyo ejedeo ep ogóngsuod] ELO'L'OLOO'ZZL'PO'LO'SO SODIANA SOSIAIAS 8 SeIgO dp lediiuny euejeos LO'90| dSOWaS ongnoadoJby & OUEQIN OjuSLAjoAUSSad 9 ajusiquiy oloW 'ouoweloueia Sp [ediojunN euejeLoos ep sepepianv| zZ0T'Sc00'tzL'bo'Lo'so ougnasdoJBy 9 OUBQIN OJUSWIAjOAUSsSa a ojusiquiy os 'oquewefeueld Sp jediluny euejeses LO'So) 00'S0| 00'000'5 Bao [A Olsdodd 00L O IEOSSOd - SEXIJ SUSEJUBA O SOjUSLUUSA LL'oo e VOILVINVADO Ud TVNOIDNNA a TVNOIDNLILSNI [ojojfa [o jo) ovôndas - (197 EP oz OBIe ou 0)sods!p SUOJUO?) 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