br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2035/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id9

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 5

CET
PODER EXECUTIVO Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GE Edo O,
GABINETE DO PREFEITO SD qse
do
LEI Nº 2.035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 53.869,51 (Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e
Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), necessário para o “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios, sendo
a maior parte (Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação de
Dotação Orçamentária, de acordo com o inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO I constante desta
Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 1.806.905,69 (Um Milhão, Oitocentos e Seis Mil,
Novecentos e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO I constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios, sendo
parte de (Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária de acordo com o inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e de Recursos de Convênios concernentes aos Convênios nº 299 e nº
303/DPCN/2016, ambos celebrados entre a União por intermédio do Ministério da
Defesa/Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado
do Oeste — RO, tendo como Objetos: Pavimentação Asfáltica com Drenagem
Profunda e Superficial de Vias Urbanas do Município de Colorado do Oeste e
Construção de Capela Mortuária, respectivamente, através de “Excesso de
Arrecadação” de acordo com o inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, bem como de saldo remanescente e seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira concernentes ao Contrato de Repasse nº
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
0370022-73/2011/MAPAICAIXA — SICONV nº 762418, celebrado entre a União por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA e este
Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Recuperação e
Conservação de Estradas Vicinais, através de “Superávit Financeiro” de acordo
com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de
conformidade com o disposto nos ANEXOS Ie II constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
TIVaao IVIOL
Hao 66
| oroua |
Hao
OlsdQud ooL
bs'egg'es
LS'sco'sz
3]
Er) ounsuog epjeusjew| — oros EE SOSIN SS & Sed Sp Iediounh euejeJoos ep sepepialv| Or0T'ZZ00 TEL 'bO'LO 90
Ú
Ro
00'000'0L
ts 08'p'p seuBaIA SEIA LS BON|BISV OBdEjUSLUINDA 9 WSBeUSI]| 0Z0'L'0100'T8/'92'LO'90
seoSejejsu 8 seigo
r
vo creel uao
segdejejsu| 2 seigo LS 06'p'y eugnyo ejedeo ep ogóngsuod] ELO'L'OLOO'ZZL'PO'LO'SO
SODIANA SOSIAIAS 8 SeIgO dp lediiuny euejeos LO'90|
dSOWaS
ongnoadoJby & OUEQIN OjuSLAjoAUSSad 9 ajusiquiy
oloW 'ouoweloueia Sp [ediojunN euejeLoos ep sepepianv| zZ0T'Sc00'tzL'bo'Lo'so
ougnasdoJBy 9 OUBQIN OJUSWIAjOAUSsSa
a ojusiquiy os 'oquewefeueld Sp jediluny euejeses LO'So)
00'S0|
00'000'5 Bao [A
Olsdodd 00L O IEOSSOd - SEXIJ SUSEJUBA O SOjUSLUUSA LL'oo e
VOILVINVADO Ud
TVNOIDNNA
a TVNOIDNLILSNI
[ojojfa [o jo)
ovôndas - (197 EP oz OBIe ou 0)sods!p SUOJUO?) Hy LNIINITANS TVNOIDIAV OLIAIHO
sosunoaa soa
HONVA Oyôlosaa |OLNIINVHTV LIA
0a 3 31NOd4
va odIdago
ovôvoldIidaIdsa
oy5isosaa
Ls'egg'es VAIO TVLOL
LS'Gco'se do
ORIdOUA segóejeIsu| 8 SeJdo) ts'06v'y seuequn Sep We eonpIsy OBdejusuinea o wobeusig] 0Z0'L'0L00T8L'9C'L0'90
euentoW ejedeo ep ogôngsuod] ELO'L'OLOOZZL'bO'LO'90)
SODIANA SOSIAISS 8 SeJdO SP. Tedituny eisjoos| Lo'go
dSOINAS) 00'90
vo'che'el doo
Oldoud segôejeysu| 8 Seigo| L9'06'y
00'/000'5 E Hao ; onenoadolby & OUEQIN OjuSLIAOAUSSaG ejueiquiv]
OldOdd OBdejusuily o!xny 9y06€'€ OleIN 'qquewefoueld Sp jedolun euBjaJss ep sepepinv] ZZ0T'SZ00tzi poto'so
ougnSadoJby e ouedIr OjustuajoAuassa
a ejusiquiy oo 'quewefeueld ep jedilun euejoJoss|
GaVTdINAS
sosuynIaIa soda VSJasaa “VOLLVWVSDONA
HOTVA OySIIsIa |OLNIINVHTVLIA ovôidosaa Va VZIANLVN OvôvoldldIdsaI TVNOIDNNA
OG 3 3LNOd odIaÇI 3 IVNOIDNLILSNI
[opojja(ojo)
va odIdago
OVÍVININSTANS - (197 EP o OBnue OU OJS0dS|P SUOJUO?) HV INIINITANS TVNOIDIAV OLITIHO
(vsadsaa)
S€0'T oN 371 VA | OXINV
OLIJIINA OA ILINISVO
31SJ0 0Q OAVHOTOD JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
OAILNOaIXA HAIGOd
jediúniy ohpJas
VBIIANO 30 MYINVEIS ISOF "SIN JOtd
“LVOZ 3Q ONSNIZIA AA Zb 'SVEIINTVA SVA OIDV IVA
69'sop'Lby VAIO IVLOL E
00'6L8'Z8€ noL ENE
asos'p'y
OINFANOD sjUSueuod SieuSjeW o sojuouedinba
00'000'5 Etojo)
OlHdOUA sejusueuued sieusjeiy e souswedinba ts 06py 4
Jsej0983 euodsues | oe otody O eJed sojno!sa ep ogóisinby| 2Z0'L LLOO'L9ETZL'LO'ZO
EINyND é ogSeonpa op |edioluniy euejeloos to'z0]
PELES É
ougnoedoJby & OUEGIN OJUSLAOAUSSSG S equaiquiv/|
ole 'uewefouela Sp jediouniy euBjesos ep sepe
ougndadoJby e OUEGIN OJusulAoAuSSSa
& ejuaiquiy oisIy 'ouewefoueld Sp IediotuniA euejeses
[FACES
79/0ZE"P ou JEI0poa 191 EP EP OBMIV OP ol 5 “il OSIDUI) ENBIUSUIBÕIO 0E5BIOG SP OBSBINUV 10d
vsadsad VOILVIAVIDO dd
sosunIaIa soa
JOTVA Ovôidosaa |OLNaINVHTVIAIA ováidosaa [VO VZIENLVN ovôvolaloadsa TVYNOIDNNA
0a 3 31NOd oDdIADO a TVNOIONLILSNI
va oDdIago [opoj(ajojo)
Ovôndaa - (197 ep ob OBimE OU Ojsods|p 9uOjuod) Ty|dIdSA TVNOIDIAV OLIAIHO
69'506'908'L IV SID TVIOL
00'000'006 noL
| OINFANOD segdejejsu] 2 selgo tg06 ty SeueguN Sei US eomgISy opdejuemnea e webeusig| OZO'L 'OLOO'Z8/'9Z'L0'90]
69'985'8y dao
OlydQua 19 |20SSOd - SEXIJ SUSBJUBA 9 SOJUSLUUSA| LL'OB LE
00'00005€ noL T
OINZANOO segópjejsu| 9 seigo LS'06'p'p BUENO Bjodeo ep ogônisuod] ELOVOLOO'TZL'vo'LO'90
SODIANA SOSIAISS & SeIgo Sp Jedi Lo'g0]
sosjqna
SOSINSS 9 SEJJO Sp |ediouny euejees ep sepepianv| Oy0'Z'TCO0 TEL 'bO'LO 90
Lo'90,
00'00S'SLL vaIda
OINJANOD Segómysoy e segdeziuepu eGoc ee
OINJANOD
00'000'5 Eloi)
OlNdQHA Sejusuetulod SIBUSJeIN O Sojuswedinba as os'p'y
00'6L8'28€ noL
sejusueuad SILUSjBIN S sojuawedinba cso6'p'p
OaWas e Bed sojnojea ep ogóisinby] 9z0'| ZZO0 TEL TIL LOLO
BImIno à ogSeonpa op IedoiunA euejesss LO'Z0
L D3WIS 00:20
ouignoadoJby 9 OuegiN OjusulAjoAuSsaa 8 ajusiquiv/]
'Quewefsueld ap IediounA BuBjeos ep sepepianv TzoTscoo Cl vo LOGO
ougnSsdoJby e OUEQIN OUSuIAjoNussea
a 9jusiquy otsWy 'ojuswefeuela 2p jediotuniy euejessos
opejisinbay
69'ges ey Hao
OlidOUd jEossod ap esedsag ap ojueuwjoJessoy 96'06'L'€ foi]
“(P9/0Z6 P ou [Blópos 197] EP EP ODIN OP oi 5 II OSIDUI) EHEIUSUIBSIO OBÍBIOA SP OBSBINUV JOd
sosunoaIa soa VSadsaa VILVIAVADO Sd
HOTVA OvVÍIIISIa | OLNINVHTIVIIA ovôidosaa [VOA VZIANLVN ovôvolaloadsa AVNOIONNA
0d 3 31NOd ogIago 3 YVNOIONLILSNI
OYySNTINI- (US, ob 9 o£ SOBJUB SOU 0]SOdSIP 9UOJUO9) Ty]DIdSI TVNOIDIAV OLITIHO
pedimuniy oxajésa
VIADO 39AN IN
“LLOZ JA ONSINIZAA JA Zb “SVEIIINTVA SVA OIDYTVA
00'6h9'56 Avaao TVLOL
OYINN VA SOINJANOOD JA SVIONIFHIAISNVAL SIVAIA 00'L0'00'66 L'2p'Z
[oder [o Aos]
OVINN VA SOINJANOD JO SVIONFHIASNVEL SVHLNO
SJaVOlINA Svns a 3 OvINn VG SOINJANOO SG SVIONTHIASNVAL 00:00:00:00"V'2'h
SOINJANOD JO SVIONTHIASNVHL 00:00:00'00"0:2'y Z
P9/0ZE Vou JEISpod 194 EP cp ODRIV OP ok 5 1] OSIDUI) OESEPESONY OP 05509X3 10d
sosunoaa soa VAENE)-|
HOTNVA Oyôosaa | OLNIINVHTVIIA OovôvoldloaIdsa va
0a 3 3.NOd odIaAÇO
va odIago
OYSNTIONI- (197 2P op OBluE OU 0jSOds|p 9ULOjUO9) TVIDIdSI TVNOIDIAYV OLIAIHO
(vLladaIa)
S€0ZoN IS TVO II OXINV
OLI3AINA OQ 3LINIAVO
31SIO 0d OAVHOTOD AA TVAIDINNIA VANLIIAZAA
OAILNOIXAI JIJOd

open original →