| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 2 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 115, da Lei Complementar nº 071, de 28 de Dezembro de 2012, inserindo os parágrafos 1º ao 4º, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115 - Poderá ser concedido “horário especial” ao(a) Servidor(a) estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e de seus vencimentos e vantagens. S 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. 8 2º - Também será concedido “horário especial” ao(a) Servidor(a) com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial (não tendo no Município, através de Laudo do INSS), independentemente de compensação de horário. f $ 3º - As disposições constantes do $ 2º são extensivas ao(a) Servidor(a) que tenha dependentes com deficiência, acrescentando a exigência de Relatório circunstanciado de 01 (um) Assistente Social do Município sobre as condições Econômica e Familiar do dependente. | — são considerados dependentes para fins da concessão de que trata o caput do artigo, se dividindo em 03 (três) classes: a) Classe |: o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o(a) filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido(a); b) Classe Il: os pais; Crea PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO c) Classe Ill: o(a) irmão(à), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido(a). Il — considera-se companheiro(a) a pessoa que mantenha união estável com o(a) Servidor(a); III — nos casos das Classes Il e III, é obrigatório que o(a) Servidor(a) possua tutela ou curatela de seu dependente para ter o direito à concessão de que trata o caput do artigo; IV — os critérios para estabelecer a dependência para fins da concessão de que trata o caput do artigo, são os seguintes: a) Econômica e Familiar, sendo que no caso dos dependentes da Classe |, a dependência econômica é presumida, já para as demais Classes deve se demonstrar o critério familiar e comprovar a dependência econômica existente entre o(a) Servidor(a) e o dependente. 8 4º - O “horário especial” e a compensação do horário serão regulamentados por ato do Executivo Municipal.” j Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data"de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 2 DE MAIO DE 2018. DO Prof. Ms. J MAR DE OLIVEIRA icipal