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norma nº 85/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 2 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E
DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 115, da Lei Complementar nº 071, de 28
de Dezembro de 2012, inserindo os parágrafos 1º ao 4º, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 115 - Poderá ser concedido “horário especial” ao(a) Servidor(a)
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o
da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e de seus vencimentos e
vantagens.
S 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação
de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal
do trabalho.
8 2º - Também será concedido “horário especial” ao(a) Servidor(a)
com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial (não
tendo no Município, através de Laudo do INSS), independentemente de
compensação de horário. f
$ 3º - As disposições constantes do $ 2º são extensivas ao(a) Servidor(a)
que tenha dependentes com deficiência, acrescentando a exigência de Relatório
circunstanciado de 01 (um) Assistente Social do Município sobre as condições
Econômica e Familiar do dependente.
| — são considerados dependentes para fins da concessão de que trata o
caput do artigo, se dividindo em 03 (três) classes:
a) Classe |: o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o(a) filho(a) não
emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 anos ou
inválido(a);
b) Classe Il: os pais;
Crea
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
c) Classe Ill: o(a) irmão(à), não emancipado(a), de qualquer condição,
menor de 18 anos ou inválido(a).
Il — considera-se companheiro(a) a pessoa que mantenha união estável
com o(a) Servidor(a);
III — nos casos das Classes Il e III, é obrigatório que o(a) Servidor(a)
possua tutela ou curatela de seu dependente para ter o direito à concessão de que
trata o caput do artigo;
IV — os critérios para estabelecer a dependência para fins da concessão
de que trata o caput do artigo, são os seguintes:
a) Econômica e Familiar, sendo que no caso dos dependentes da Classe
|, a dependência econômica é presumida, já para as demais Classes
deve se demonstrar o critério familiar e comprovar a dependência
econômica existente entre o(a) Servidor(a) e o dependente.
8 4º - O “horário especial” e a compensação do horário serão
regulamentados por ato do Executivo Municipal.” j
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data"de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 2 DE MAIO DE 2018.
DO
Prof. Ms. J MAR DE OLIVEIRA
icipal

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