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norma nº 87/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, REFERENTE AO ANO DE 2018.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018
Toa 1I Tt Ir Aavio
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE — RO, REFERENTE AO ANO DE 2018.
OBEDECENDO, o disposto nos artigos 16 e 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000);
CONSIDERANDO, o disposto no inciso X do artigo
37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 1.595,
de 28 de dezembro de 2017;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono é Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - REAJUSTA os Valores constantes da Tabela
de Vencimentos dos Anexos |, Ile III da Lei Complementar nº 074, de 24 de Abril
de 2015, que passará a vigorar conforme Tabela de Vencimentos Anexos |, Ile III
desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 7 DE NOVEMBRO DE 2018.
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