| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 52/2009 QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 52/2009 QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - A Lei Complementar 52 de 21 de dezembro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações: (3 dy isa “e D Processo EA e OO , |. Imóveis COM construções - IPTU: a) 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) sobre o valor venal. Il. Imóveis SEM construções - IPTU: a) 1% (um por cento) sobre o valor venal, por um ano, a contar da vigência desta lei; b) 1,3 % (um ponto três por cento) sobre o valor venal, após dois anos, a contar da vigência desta lei; €) 1,6% (um ponto seis por cento) sobre o valor venal, após quatro anos, a contar da vigência desta lei; d) 2% (dois por cento) sobre o valor venal, após seis anos, a contar da vigência desta lei; 8) 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor venal, após oito anos, a contar da vigência desta lei; Art. 2º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site yww.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO