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norma nº 88/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 52/2009 QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 52/2009 QUE REGULAMENTA O IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - A Lei Complementar 52 de 21 de dezembro de 2009 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
(3 dy
isa “e
D Processo
EA
e OO ,
|. Imóveis COM construções - IPTU:
a) 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) sobre o valor venal.
Il. Imóveis SEM construções - IPTU:
a) 1% (um por cento) sobre o valor venal, por um ano, a contar da vigência desta lei;
b) 1,3 % (um ponto três por cento) sobre o valor venal, após dois anos, a contar da vigência desta lei;
€) 1,6% (um ponto seis por cento) sobre o valor venal, após quatro anos, a contar da vigência desta lei;
d) 2% (dois por cento) sobre o valor venal, após seis anos, a contar da vigência desta lei;
8) 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor venal, após oito anos, a contar da vigência desta lei;
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolDhotmail.com / Site yww.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO

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