| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL . |
| native_id | 91 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 4
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.048, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1 79.313,43 (Cento e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Treze Reais e Quarenta e Três Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão oriundos de Recursos do FNAS concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira de repasses financeiros dos Programas de Ação Continuada/MDS, portanto por Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei, Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão oriundos parte de Recursos do FNAS concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira de repasses financeiros do Programa de Ação Continuada/MDS IGD/PBF - Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa Família, portanto por Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de Recursos Próprios através de “Transferências” por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. . PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 26 DE FEVEREIRO DE 2018. Prof. Ms. JOSÉ RI DE OLIVEIRA Prefeit; ipal (e ENy Sp ogÓisues ap ostd) oBuy op eseq Ep Sopepana| 9 9LO'2'S000'€p: ZE bo 20 vo SJuSosajopy Op o 2 ESUBUD BP Soyeuig sop jedoiuny opuna SVNS/J9I OP SoSWas sop ogjsas, OZ02'9000'rpz'go' Lopo) opuNI BOSSSA - SOITESIS] SP SOSAISS SONO) OUNSUOS SP eus] 0EOGEE “(og oseg os dvd - BIBI E je16oju| Quetuyipuoiy 9 ogSsjosy SPOdNAS| zioz9000ppz8o'LO'bo F6'6170€ SVNINIO S FpuN' BOSSA - SOJSSIA SP SOSIAISS SONO SvNa H 1661L0p SVNANIO 15 OWNSUOZ ap Jeuajew (34 Woroloig 'Sosop SVNA St VABd Sojnouia ep QUSWS/ENO 4 9 BIUPAUOS Sp sodnas,| avo” KZ OUNSUOS SPfensjeW] 0E05E (EPEpoOjdiOS Epa SP CESSUCIT 1 6p sia] GOd - EWUPSg Woo possa a OP Sopepiany T o| Os! 03199 SOSuNIDAIN SOA Ovóisosaa OLNINVHTVIIA OG I3LNOS va osiaod (vsadsaa) Bh0T oNISTVA ODIND OXINV OLIIdINA OG 31INIgvO a1Sã0 0a OavuoTos 3a IVdIDINNA VINLIIAIAA OALNDIxXI o tediuNy og1ojosg VEI3ANO 3a "SW Fold “BLOZ 30 ONIIHaAIA 3A 97 “SvalaWTva sva OldyTvd