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norma nº 2048/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2048 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL .
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.048, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1 79.313,43 (Cento e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Treze Reais
e Quarenta e Três Centavos), necessário para o “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão oriundos de Recursos do FNAS
concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira de repasses financeiros dos Programas de Ação
Continuada/MDS, portanto por Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2017 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei,
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão oriundos parte de Recursos do FNAS
concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira de repasses financeiros do Programa de Ação
Continuada/MDS IGD/PBF - Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa
Família, portanto por Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de Recursos Próprios através de
“Transferências” por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso Il, 8 1º do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei. .
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ RI DE OLIVEIRA
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