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norma nº 94/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 094 de 28/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31256 e CRC: 498652F0). Pág: 1/41
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR
N° 116/2003 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
TÍTULO ÚNICO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a tributação das atividades econômicas
pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Colorado do Oeste,
consoante ao que estabelece a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas
alterações.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços do Anexo I desta Lei, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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§ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 3º A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das
penalidades aplicáveis;
IV - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à
forma de sua remuneração;
V - da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado,
prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.
§ 4º Ressalvadas as exceções expressas da lista do Anexo I desta Lei, os serviços
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 5º A lista de serviços do Anexo I sempre corresponderá a Lista de serviços anexa à
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações, cabendo ao Setor da Receita
manter o anexo atualizado em consonância com a lei supracitada.
Seção II
Do Local da Prestação
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o
 do art. 2o
 desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo I desta Lei;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista do Anexo I desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo I
desta Lei;
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V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo I desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I desta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo I desta Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo I desta
Lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do
Anexo I desta Lei;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I desta Lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
do Anexo I desta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista do Anexo I desta Lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo I desta Lei;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo I desta Lei;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo I desta Lei;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista do Anexo I desta Lei;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05
da lista do Anexo I desta Lei;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo
I desta Lei;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo I desta Lei;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do
Anexo I desta Lei;
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XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do
Anexo I desta Lei;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista do Anexo I desta
Lei;
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I desta
Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município com a observância
da extensão de ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza e localização de
postes dentro dos limites de seu território, que sejam objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I desta
Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município relativamente à
extensão de rodovia explorada localizada dentro dos limites do seu território.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador, nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01 da lista do Anexo I desta Lei.
§ 4º O imposto será devido no Município de Colorado do Oeste, na hipótese de
descumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 24 desta Lei, quando o tomador ou
intermediário do serviço estiver estabelecido ou domiciliado neste Município.
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste
artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador
do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato
de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é
o primeiro titular do cartão.
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§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a
eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras;
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
§ 12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no
caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
§ 13 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica
ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou
total, entre outros, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
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V - permanência ou ânimo de permanência no local, para exploração econômica de
atividade de prestação de serviços.
§ 2º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o
imposto será lançado por estabelecimento.
§ 3º Consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou
jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam
situados em locais diversos.
§ 4º Não serão considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e
com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
CAPÍTULO III
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 5º O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições finaneiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do Contribuinte
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Art. 6º Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Art. 6º-A. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável tributário,
quando, sem revestir a condição de contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto
decorra de disposição expressa de lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no inciso VI do artigo 9º desta Lei, é
vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativo aos
serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do Anexo I desta Lei,
permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Seção II
Dos Responsáveis Tributários
Subseção I
Dos Responsáveis por Substituição
Art. 7º São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN
devido, na qualidade de substituto tributário, as seguintes pessoas estabelecidas neste Município,
ainda que imunes ou isentas:
I - os órgãos da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, em relação aos serviços por eles tomados
ou intermediados;
II - as seguintes pessoas jurídicas de direito privado dos ramos de atividades
econômicas descritos ou que possuam as características indicadas, em relação aos serviços por
elas tomados ou intermediados:
a) as sociedades seguradoras e de capitalização;
b) os hospitais, laboratórios, empresas de planos de saúde e convênios para a
assistência médica e odontológica, e cooperativas que explorem quaisquer atividades;
c) as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil;
d) as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos;
e) as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as
incorporadoras;
f) os estabelecimentos privados de ensino e treinamento;
g) os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação;
h) a Caixa Econômica Federal, na qualidade de tomadora ou intermediária dos
serviços que resultem remunerações ou comissões, por ela pagas à Rede de Casas Lotéricas e
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de Venda de Bilhetes estabelecida no Município na cobrança, recebimento ou pagamento em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento, bem como na distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
i) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação;
j) os promotores de eventos.
Art. 8º Os responsáveis tributários mencionados no art. 7º desta Lei não deverão
efetivar a retenção na fonte, desde que comprovada a adimplência com o pagamento do imposto,
quando o serviço for prestado por:
I - contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;
II - profissionais autônomos regularmente inscritos no cadastro municipal;
III - sociedades de profissionais submetidas ao regime de pagamento do imposto por
alíquota fixa mensal;
IV - microempreendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional, na forma da
legislação vigente;
V - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sem
prejuízo do disposto no inciso VI do art. 9º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a contribuinte estabelecido
ou domiciliado em outro município, quando o imposto for devido neste Município.
Subseção II
Dos Responsáveis por Solidariedade
Art. 9º São solidariamente responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN
devido neste Município, sem prejuízo do previsto no art. 7º desta Lei:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado em outro País;
II - o responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro, salão e
congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais e, supletivamente, o promotor, pessoa
física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos;
III - a pessoa jurídica tomadora, ainda que imune ou isenta, ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17,
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I desta Lei;
IV - o tomador ou intermediário de serviço, quando:
a) o prestador do serviço, obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço ou documento
equivalente, deixar de apresentá-lo ao tomador ou intermediário;
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b) o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir
Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município;
c) o prestador de serviços, pessoa física ou autônomo, deixar de apresentar prova
de adimplência do imposto relativamente ao período imediatamente anterior à data do pagamento
do serviço;
V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no Parágrafo único do art. 24 desta Lei.
VI - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º desta Lei, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços descrita no Anexo I desta Lei.
Subseção III
Das Disposições Gerais
Art. 10. Os responsáveis tributários, seja por substituição ou por responsabilidade,
estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 1º A responsabilidade prevista neste artigo somente subsistirá nos casos em que o
tomador do serviço for estabelecido neste Município.
§ 2º A obrigatoriedade prevista neste artigo será dispensada se o responsável
tributário comprovar que o prestador do serviço, previamente ao ato da retenção, efetuou o
recolhimento do imposto a este Município, relativamente ao serviço tomado ou intermediado.
§ 3º Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses previstas neste
Capítulo, e havendo a retenção por parte do substituto tributário, a responsabilidade do
contribuinte estará excluída, cabendo ao tomador do serviço a obrigação de recolher o imposto
devido e seus acréscimos legais.
Art. 11. Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária pelo
pagamento total ou parcial do imposto não retido na fonte pelos substitutos e responsáveis
tributários.
Art. 12. A retenção do imposto na fonte e o seu recolhimento serão realizados na
forma e prazos estabelecidos em Regulamento.
Art. 13. As Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs),
prestadoras de serviços, optantes ou não pelo Simples Nacional, deverão ter o ISSQN retido na
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fonte pelo os tomadores de serviços, nos termos dos incisos de I e II do art. 7º desta Lei, por
ocasião da prestação de serviços, observadas as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN).
Art. 14. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder
Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição
tributária, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.
CAPÍTULO V
DA QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 15. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Incorporam-se ao preço dos serviços:
I - os valores acrescidos, a qualquer título, e os encargos de qualquer natureza,
inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços;
II - os valores cobrados em separado a título de reembolso de despesas;
III - os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;
IV - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na
hipótese de pagamento de serviços a crédito, sob qualquer modalidade;
V - os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos e/ou de
complementação para composição de receita mínima da serventia, relativo subitem 21.01 da lista
do Anexo I desta Lei.
§ 2º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.04 e 22.01 da lista do Anexo I
desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 3o
 Não se incluem na base de cálculo do ISSQN:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos
subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I desta Lei;
II - o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Rondônia cobrada
juntamente com os emolumentos, para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista de serviços
do Anexo I desta Lei;
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III - os valores devidos por sociedades cooperativas de prestação de serviços:
a) recebidos dos cooperados a título de remuneração dos serviços a eles prestados;
b) repassados aos cooperados e às cooperativas, quando associadas, pela
remuneração dos serviços que estes prestaram à cooperativa.
§ 4º Preço do serviço é a expressão monetária do valor auferido, imediata ou
diferida, pela remuneração dos serviços prestados, compreendendo os custos, os materiais
empregados, as despesas operacionais e não-operacionais e o lucro, ressalvando-se as
mercadorias empregadas no serviço e que são tributadas pelo Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
§ 5º Para efeito do disposto no inciso I, do § 3º, deste artigo, considera-se material
fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após a sua
conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal
idôneo e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em
decorrência da prestação do serviço.
Seção II
Do Arbitramento da Base de Cálculo
Art. 16. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será
arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:
I - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos
fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não
merecerem fé;
III - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos
necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou
documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou
indireto de verificação;
V - a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de
perda, extravio, ou inutilização de documento fiscal;
VI - apresentar elementos de base de cálculo incompatível com a sua realidade
operacional.
Art. 17. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I - o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais
consumidos e aplicados na execução dos serviços;
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II - ordenados, salários, retiradas pro labore, honorários, comissões e gratificações
de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
III - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
IV - o montante das despesas com energia elétrica, água, esgoto e telefone;
V - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
VI - outras despesas mensais obrigatórias.
Parágrafo único. Para efeito de base cálculo do imposto, o montante apurado, nos
termos do caput deste artigo, será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou
vantagem remuneratória.
Art. 18. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida no
art. 17 desta lei, apurar-se-á o preço do serviço levando-se em conta um dos seguintes critérios:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades,
considerados especialmente os que permitam uma avaliação do movimento tributável.
IV - a receita lançada pelo contribuinte em períodos anteriores, corrigida
monetariamente;
V - outros elementos indicadores de receitas ou presunção de ganho.
Art. 19. Na composição da receita arbitrada:
I - serão observados os fatos atinentes ao período em que se verificarem as
ocorrências;
II - serão deduzidos os pagamentos efetuados no período.
Seção III
Da Estimativa
Art. 20. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a
critério da Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado, o imposto poderá ser
calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros
elementos informativos apurados pela Administração Tributária.
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§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério
da Administração Municipal, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou por
grupos de atividades econômicas.
§ 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser
fixada por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo,
quando:
I - a atividade for exercida em caráter provisório;
II - o sujeito passivo for de rudimentar organização, conforme definido em
regulamento;
III - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte
aconselharem tratamento específico;
IV - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar,
sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias.
§ 3º Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é
de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente
e não poderá o contribuinte iniciar as suas atividades sem efetuar o pagamento, sob pena de
interdição do local.
§ 5º Para a determinação da receita estimada e consequente cálculo do imposto,
serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
I - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
II - o valor das receitas por ele auferidas;
III - o preço corrente do serviço;
IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
V - os fatores de produção usados na execução do serviço;
VI - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da
atividade;
VII - a margem de lucro praticada;
VIII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de
atividade;
IX - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período
considerado para cálculo da estimativa.
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§ 6º As informações referidas no §5º deste artigo podem ser utilizadas pela
Administração Tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada
compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
Art. 21. O Regime de Estimativa:
I - será fixado por relatório de agente fiscal e homologado pela chefia competente;
II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada pelo índice
e forma de correção adotados pelo Município;
III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou revogado.
§ 1º Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da
autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
§ 2º O enquadramento no regime de estimativa, bem como as hipóteses de
suspensão, revisão e revogação, somente serão efetivadas mediante notificação prévia do Fisco
ao contribuinte.
§ 3º Independentemente de procedimento fiscal e sempre que o preço total dos
serviços prestados no exercício tenha excedido a estimativa, o contribuinte informará via
declaração, conforme disposto em regulamento, e recolherá até o dia 10 (dez) de fevereiro do
exercício seguinte, o imposto incidente sobre a diferença atualizada monetariamente, sem a
imposição de juros e multa, sob pena de lançamento de ofício, após esse prazo.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º e sendo constatado pela fiscalização
municipal, que a receita auferida pelo sujeito passivo foi inferior ao valor estimado, será apurada a
diferença e compensado nos recolhimentos futuros.
Art. 22. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita
quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da
superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 23. O pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do imposto
fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal
corrigido monetariamente.
§ 1º Julgada procedente a revisão, total ou parcialmente, a diferença recolhida na
pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
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§ 2º A procedência parcial da revisão implica em lançamento substitutivo, somente
tendo início a incidência de encargos moratórios após o prazo de 30 (trinta) dias concedido para o
pagamento do crédito, contado a partir de sua regular notificação ao sujeito passivo.
Seção IV
Da Alíquota do Imposto
Art. 24. A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é fixada em 5%
(cinco por cento), exceto nas hipóteses de contribuintes sujeitos às alíquotas fixas.
Parágrafo Único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota minima de 2% (dois por cento),
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do Anexo I desta
Lei.
Seção V
Da Quantificação do ISSQN de Profissional Autônomo
Art. 25. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte, regularmente inscrito no cadastro municipal, com atuação profissional
autônoma, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas determinadas no Anexo II desta
Lei.
§ 1º Os valores previstos no Anexo II desta Lei serão devidos por atividade ou
ocupação exercida pelo profissional autônomo e pagos na forma e prazo definidos em
Regulamento.
§ 2º O profissional autônomo inadimplente com o pagamento do imposto na forma
deste artigo estará sujeito à retenção do ISSQN na fonte calculado com base no preço do serviço
e a alíquota prevista para a atividade.
§ 3º O imposto incidente na forma do § 2º deste artigo será considerado tributação
definitiva, não gerando direito a restituição ou compensação com o ISSQN devido na forma do
caput e § 1° deste artigo.
Art. 26. Para fins de tributação, serão equiparados à empresa os profissionais
autônomos:
I - não inscritos no cadastro municipal;
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II - que admitirem mais de 2 (dois) empregados ou outros profissionais autônomos,
mesmo que não regularizados, para o exercício da respectiva atividade.
Seção VI
Da Quantificação do ISSQN das Sociedades de Profissionais
Art. 27. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio de quantia
fixa, multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que
prestem serviços em nome destas sociedades, em conformidade com o disposto no Anexo III
desta Lei.
§ 1º Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, toda
e qualquer pessoa jurídica instituída sob a forma de sociedade civil, constituída por profissionais
liberais de uma mesma categoria, prestadora dos serviços descritos a seguir:
I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
III - médicos veterinários;
IV - contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;
V - agentes de propriedade industrial;
VI - advogados;
VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;
VIII - dentistas;
IX - economista;
X - psicólogos.
§ 2º As sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos profissionais,
sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e todos eles
prestem serviços, em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da legislação específica.
§ 3º Excluem-se do disposto no § 2º deste artigo as sociedades que:
I - tenham como sócia uma outra pessoa jurídica;
II - sejam sócias de outras sociedades;
III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados
profissionalmente os sócios;
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IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou
administrar;
V - tenham sócio não habilitado para o exercício pleno do objeto social da
sociedade;
VI - sejam formadas por sócios que não exerçam a mesma profissão;
VII - prestem serviços enquadrados em qualquer outro subitem da lista de serviços
do Anexo I desta Lei, que não o inerente aos profissionais que compõem a sociedade,
especificados nos incisos I a X, do § 1º deste artigo;
VIII - sejam constituídas, na forma das leis comerciais específicas, como sociedade
anônima ou sociedade empresária de qualquer tipo, ou que a estas se equipare.
§ 4º Equipara-se às sociedades empresárias, aquela que, embora formalmente
constituída como sociedade simples, assuma caráter empresarial, em função da forma da
prestação dos seus serviços.
§ 5º Considera-se presente o caráter empresarial:
I - quando os serviços prestados em nome da sociedade não forem realizados,
pessoalmente, por cada profissional habilitado;
II - quando houver a ocorrência de subestabelecimentos ou emissões de
procurações para que terceiros alheios a sociedade executem serviços que integrem as atividades
por elas desenvolvidas.
§ 6º A sociedade que exerce atividade laboratorial não tem direito ao enquadramento
especial por alíquotas específicas, devendo ser tributada em função da receita bruta total,
independentemente da condição de seus sócios.
Seção VII
Da Quantificação do ISSQN no Simples Nacional
Art. 28. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), que atenda às condições legais para
opção e permanência no regime, será tributado conforme as disposições peculiares ao ISSQN
definidas na legislação federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, observando subsidiariamente ou por expressa
disposição da norma federal, as regras desta Lei e das demais normas locais.
Seção VIII
Da Construção Civil
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Art. 29. Para fins de incidência do ISSQN, são definidos como serviços:
I - de construção civil:
a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e instalação
industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos referidos prédios,
respectivamente, de estruturas de concreto armado ou metálicas;
b) a terraplanagem, a pavimentação, a construção de estradas, portos, logradouros
e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração epaisagismo;
c) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que não tenham
funcionamento isolado ao doimóvel;
d) a reparação, a conservação e a reforma dos bens imóveis relacionados nas
alíneas a e b deste inciso;
II - de execução de obras hidráulicas, a construção ou ampliação de barragens,
sistema de irrigação e de drenagem, ancoradouros, construção de sistema de abastecimento de
água e de saneamento, inclusive a sondagem e a perfuração de poços;
III - auxiliares ou complementares das atividades de construção civil e de execução
de obras hidráulicas:
a) a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de construção civil e
obras hidráulicas.
Parágrafo único. Não são considerados serviços de construção civil:
I - a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos que não se
incorpore ao imóvel e/ou que tenham funcionamento independente do mesmo;
II - a reparação, a manutenção, a conservação, a lubrificação, a limpeza, a carga e
descarga, o conserto, a restauração, a revisão e a reforma de produtos, máquinas, motores,
elevadores, equipamentos em geral, peças ou qualquer objeto, mesmo que tenha sido
incorporado ao imóvel;
III - a raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou colocação de
sinteco ou material semelhante;
IV - quaisquer outros serviços não inclusos nos incisos I, II e III do caput deste artigo,
tributáveis pelo imposto.
Art. 30. O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré-condição para a
obtenção de habite-se, apresentar as notas fiscais dos respectivos serviços de construção
tomados e tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e/ou comprovar a
quitação do imposto pelo prestador, ficando, em caso negativo, responsável pelo pagamento.
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Art. 31. Nos termos do art. 30 desta Lei, será arbitrada a base de cálculo do ISSQN
segundo os critérios estabelecidos no art. 17 desta Lei ou sob outro critério previsto em
Regulamento, sempre que se verificar a ausência de recolhimento do imposto ou divergência
entre o valor recolhido e o devido, e ainda assim, apenas nos casos em que o contribuinte ou
responsável não apresente regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.
Art. 32. Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos
pelos prestadores de services previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta
Lei.
§ 1º O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço, bem
como o destino dos mesmos, é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção,
que devem ser apropriados individualmente por obra.
§ 2º A dedução dos materiais mencionada no § 1º deste artigo somente poderá ser
feita se e quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física
no ato da incorporação.
§ 3º Poderá ser previamente requerido pelo prestador de serviço de obra contratada
por empreitada global, mediante previsão de custos no orçamento da obra, estipular a
porcentagem dos materiais dedutíveis na apuração da base de cálculo do ISSQN para efeito de
recolhimento mensal.
§ 4º A solicitação prevista no parágrafo anterior será analisada pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
§ 5º Em não ocorrendo o previsto no § 3º deste artigo, ou negado o pedido pela
Secretaria Municipal de Fazenda, a base imponível do imposto será composta deduzindo-se 30%
(trinta por cento) do valor total da nota fiscal, a título de materiais presumidamente empregados na
obra.
Art. 33. Quando se tratar de construção de imóveis, objeto de incorporação
imobiliária viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda, o ISSQN incidirá sobre o preço da
construção da unidade autônoma, devendo ser destacada a fração de terreno correspondente,
sobre a qual recairá o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária a
atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou
parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas, observando-se todos
os condicionantes previstos na Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e suas
alterações.
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§ 2º Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica, que compromisse
ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações e
unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob regime de
condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas
transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o
caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.
§ 3º Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de direitos
aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio,
sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
Seção IX
Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres
Art. 34. O imposto sobre serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e
congêneres, especificados no item 12 da lista de serviços do Anexo I desta Lei, será calculado
sobre:
I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de
entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;
II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura
musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes
ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;
III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos,
mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou
em outros locais permitidos.
Parágrafo único. Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos
ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de cortesia.
Art. 35. O recolhimento do imposto incidente sobre os serviços de que trata este
artigo será antecipado pelo contribuinte em valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor
total dos ingressos confeccionados para o evento.
§ 1º Caso o contribuinte não aceite o percentual estipulado no caput deste artigo,
ficará sujeito a regime especial de apuração no dia do evento, sem prejuízo do pagamento
antecipado do imposto referente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do total de ingressos
colocados à venda e ao pagamento complementar no dia útil seguinte ao da realização do evento.
§ 2º O regime especial de apuração de que trata o parágrafo anterior pode ser
substituído, a critério da fiscalização tributária, por declaração de público estimado firmada pela
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Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 36. A não antecipação do ISSQN, nos termos do artigo anterior, constituirá
impedimento à liberação do alvará de licença para a realização do evento.
Art. 37. A regra do artigo anterior não se aplica a contribuintes que desenvolvam tais
atividades em estabelecimento próprio e inscritos no cadastro deste Munícipio, hipótese em que o
imposto será recolhido com base na receita bruta mensal ou sob outro critério previsto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Seção I
Do Lançamento do ISSQN
Art. 38. O lançamento do imposto será feito:
I - por homologação, para os contribuintes, substitutos e responsáveis tributários
constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada;
II - de ofício:
a) para os contribuintes sujeitos à tributação por meio de alíquota fixa;
b) para os contribuintes que tiverem a sua base de cálculo estipulada mediante
estimativa;
c) quando, em consequência de ação ação fiscal, ficar constatada a falta de
recolhimento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos de arbitramento.
§ 1º As pessoas sujeitas ao recolhimento do ISSQN por homologação ficam
obrigadas a calcular o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos em cada mês e a
realizar o seu recolhimento mensalmente, conforme vencimento estabelecido em Regulamento.
§ 2º Nos casos previstos das alíneas a, b e c do inciso II deste artigo, o lançamento
do imposto será feito pela Administração Tributária e notificado ao sujeito passivo, na forma do
Regulamento.
Art. 39. A confissão de dívida de ISSQN a pagar, feita à Administração Tributária
pelo sujeito passivo, através de declaração instituida na legislação tributária, emissão de nota
fiscal de serviço eletrônica ou não ou por qualquer ato inequívoco, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor, equivale à constituição do respectivo crédito tributário,
dispensando qualquer outra providência por parte da Administração Tributária.
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Parágrafo único. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável na forma
do caput deste artigo, não pago ou não parcelados, serão objetos de inscrição em Dívida Ativa do
Município.
Art. 40. Os contribuintes que, na condição de prestadores de serviços de qualquer
natureza, no decorrer do exercício financeiro, tornarem-se sujeitos à incidência do imposto, serão
tributados a partir do mês em que iniciarem as atividades.
Seção II
Do Recolhimento do ISSQN
Art. 41. O ISSQN deverá ser recolhido ao Município nos prazos e forma previstos
em Regulamento.
Parágrafo único. Em se tratando de prestadores de serviços das atividades
descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I desta Lei, conforme previsto no
art. 7º da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, observar-se-á o seguinte:
I - o ISSQN será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de
ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município no
Sistema padronizado previsto no art. 2º, da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de
2020;
II - o comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é
documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN;
III - quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para
o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
Art. 42. O pagamento do ISSQN extingue o crédito, sob condição resolutiva de sua
ulterior homologação.
Art. 43. Quando contribuinte antes ou durante a prestação do serviço receber,
pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento,
sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos
prazos que forem determinados no Regulamento.
Art. 44. Os órgãos municipais, estaduais e federais dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, inclusive suas autarquias e fundações, poderão utilizar o regime de caixa
para recolher o imposto devido por responsabilidade tributária por substituição ou solidariedade.
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CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN
Art. 45. O contribuinte ou responsável tributário, inclusive os que gozem de
imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo, participem de operações relacionadas, direta
ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao
cumprimento das obrigações deste Capítulo e das previstas em Regulamento, sem prejuízo do
disposto no Parágrafo único do art. 46 desta Lei.
Art. 46. Os contribuintes do imposto que exerçam suas atividades, com ou sem
estabelecimento fixo, individualmente ou em sociedade, ficam obrigados a:
I - efetuarem sua inscrição em cadastro fiscal do Município, antes do início da
respectiva atividade;
II - comunicarem quaisquer alterações nos dados cadastrais;
III - informarem o encerramento das atividades;
IV - solicitarem a baixa permanente ou suspensão de sua inscrição, conforme o
caso.
Parágrafo único. Fica obrigado à inscrição em cadastro fiscal do Município aquele
que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao
imposto, exceto para prestadores de serviços das atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I desta Lei, em relação às exigências de inscrição ou de licenças e
alvarás de abertura de estabelecimentos, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar nº
175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 47. O contribuinte do imposto ou o responsável previsto nesta Lei estão
obrigados a:
I - manterem escrita fiscal destinada ao registro das prestações de serviços;
II - emitirem nota fiscal de serviços, quando prestador;
III - prestar quaisquer declarações ou informações exigidas pelo Fisco Municipal.
§1º Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo as instituições financeiras e
assemelhadas, bem como os prestadores de serviços em relação às atividades descritas nos
subitens 15.01 e 15.09 da lista do Anexo I desta Lei.
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§ 2º Poderão ser dispensados da obrigação acessórias a que se refere o inciso II do
caput, os prestadores de serviços em que a espécie, o preço e o volume de notas fiscais forem
incompatíveis, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração da
base de cálculo, sendo obrigatório ainda, o reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal.
Art. 48. Por meio de ato infralegal, poderão ser instituídas quaisquer outras
obrigações acessórias que se mostrem eficazes no combate à evasão fiscal do imposto.
Art. 49. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou
representação, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedada
a sua centralização na matriz ou em seu estabelecimento principal.
Art. 50. Excepcionalmente em relação às competências de janeiro, fevereiro e
março de 2021, fica assegurada aos contribuintes prestadores dos serviços das atividades
descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, do Anexo I desta Lei, a possibilidade de
recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art.
2º da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020 até o 15º (décimo quinto) dia do mês
de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN, no período de que trata o caput, será atualizado pela
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a
partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês
anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 51. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo I desta Lei, cujo período de
apuração esteja compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar nº 175, de 23 de
setembro de 2020, e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado na forma descrita
nos incisos I e II do art. 15 da citada Lei Complementar.
Art. 52. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo I desta Lei, após o período
de transição a que se refere o art. 51 desta Lei, pertencerá integralmente ao Município de
Colorado do Oeste quando neste for domiciliado o tomador dos serviços, conforme previsto no
inciso III, do art. 15, da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 53. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o Município de
Colorado do Oeste e outros Municípios interessados no produto da arrecadação a que se refere o
art. 51 desta Lei ou entre esses e o Comitê Gestor de Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA)
a que se refere o art. 9º, da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, cabe a este
Município, quando restar configurado como sendo o domicílio do tomador do serviço, transferir ao
Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º
(quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
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Art. 54. Em relação aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 da lista de serviços do Anexo I desta Lei, quando o Município de Colorado do Oeste for o
domicílio do tomador do serviço, este poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a
obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores
correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN, no período a
que se refere o art. 51 desta Lei, em conformidade com o §2º, do art. 15, da Lei Complementar nº
175, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 55. O descumprimento das normas sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - pela falta de pagamento do imposto, apurada através de ação fiscal ou denunciada
após seu início:
a) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto declarado e não recolhido;
b) 80% (oitenta por cento) do valor do imposto declarado e recolhido a menor;
c) 100% (cem por cento) do valor do imposto não declarado e não recolhido;
d) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto retido e não recolhido, ou
recolhido a menor;
II - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto quando se configurar adulteração,
falsificação, falta de emissão ou emissão com valor a menor de notas ou documentos fiscais, com
informações falsas quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio
fraudulento, apurada através de ação fiscal ou denunciada após seu início;
III - por infração relativa à falta de retenção ou retenção a menor do imposto pelo
tomador de serviços, quando este for obrigado à retenção na fonte, 60% (sessenta por cento) do
valor do imposto não retido ou retido a menor, apurada através de ação fiscal ou denunciada após
seu início;
IV - por infrações relativas à inscrição, baixa e alterações cadastrais, quando a infração
for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início:
a) 14 (quatorze) UPFM, aos que exercerem quaisquer atividades sem a inscrição
municipal;
b) 7 (sete) UPFM, aos que deixarem de comunicar à repartição competente as
alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade;
V - por infrações relativas a notas, livros e demais documentos fiscais:
a) 2 (duas) UPFM, por nota fiscal ou documento, aos que utilizarem notas ou
documentos fiscais em desacordo com as normas regulamentares, limitada a 192 (cento e
noventa e duas) UPF por exercício;
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b) 5 (cinco) UPFM, por livro e por exercício, aos que utilizarem livros em desacordo
com as normas regulamentares;
c) 2 (duas) UPFM, por operação, aos que, ainda que isentos ou imunes, deixarem de
emitir a respectiva nota fiscal quando da prestação de serviços, limitada a 240 (duzentos e
quarenta) UPF por exercício;
d) 10 (dez) UPFM, por livro, aos que, estando obrigados a utilizarem livros
estabelecidos em regulamento, deixarem de fazê-lo;
e) 2 (duas) UPFM, por livro, aos que não apresentarem ou apresentarem fora do prazo
regulamentar os livros fiscais, nos casos de encerramento da escrituração por baixa ou
suspensão da empresa;
f) 10 (dez) UPFM, por nota, livro ou documento, aos que imprimirem ou utilizarem
livros, notas ou documentos fiscais sem autorização ou em desacordo com a autorização
concedida;
g) 24 (vinte e quatro) UPFM, por nota, livro ou documento, aos que utilizarem notas,
livros ou documentos fiscais falsos;
h) 0,5 (cinco décimo) UPFM, por nota ou documento, aos que ocultarem ou extraviarem
notas ou documentos fiscais, sem prejuízo do arbitramento do imposto;
i) 10 (dez) UPFM, por livro, aos que ocultarem ou extraviarem livros fiscais, sem
prejuízo do arbitramento do imposto;
j) 12 (doze) UPFM, por nota ou documento fiscal perdido, extraviado ou inutilizado,
quando não for possível o arbitramento do imposto;
k) 48 (quarenta e oito) UPFM, por livro perdido, extraviado ou inutilizado, quando não
for possível o arbitramento do imposto;
l) 10 (dez) UPFM, por declaração, aos que deixarem de apresentar ou apresentarem
fora do prazo qualquer declaração a que obrigados;
m) 10 (dez) UPFM, por declaração, aos que apresentarem qualquer declaração a que
obrigados com dados inexatos, ou com omissão de elementos indispensáveis à apuração do
imposto devido ou retido, ou deixarem de apresentar outras informações solicitadas pelo fisco;
n) 48 (quarenta e oito) UPFM, por infração, aos que recusarem a exibição de
informações, livros ou documentos fiscais, bem como aos que embaraçarem a ação fiscal ou
sonegarem documentos para apuração do tributo ou fixação de sua estimativa ou arbitramento.
§ 1º A denúncia espontânea de infrações, antes de qualquer procedimento fiscal,
apresentada juntamente com a respectiva correção, elide a cobrança das penalidades previstas
nos incisos III, IV e V do caput deste artigo, exceto quando:
I - houver impressão de notas, livros ou documentos fiscais sem autorização;
II - ficar caracterizada falsidade ou utilização de qualquer meio fraudulento.
§ 2º A penalidade prevista na alínea n do inciso V do caput deste artigo será aplicada
em dobro, na segunda infração do mesmo sujeito passivo e em triplo, da terceira infração em
diante.
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Art. 56. Aquele que, ainda que dispensado do recolhimento do imposto, mesmo não
sofrendo fiscalização, comprovadamente, recusar-se a emitir documento fiscal comprobatório dos
serviços prestados, sujeitar-se-á à multa de 10 (dez) UPF, por documento não emitido.
Art. 57. O valor das multas previstas nos incisos I e III do caput do art. 55 desta Lei
será reduzido em:
I - 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o
procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas em até 30 (trinta) dias
contados da ciência do lançamento;
II - 25% (vinte e cinco por cento), quando o infrator efetuar o pagamento das quantias
exigidas em até 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular;
III - 10% (dez por cento), quando exaurida a fase administrativa e antes do
encaminhamento do débito para cobrança judicial.
§ 1º Quando a infração cometida for caracterizada por lei, ou conforme dispuser o
Regulamento, como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a aplicação do benefício.
§ 2º O disposto deste artigo não se aplica as multas decorrentes de descumprimento
de obrigações acessórias.
§ 3º As deduções previstas neste artigo serão aplicadas quando o sujeito passivo,
expressamente, renunciar qualquer defesa ou recurso para a instância superior.
Art. 58. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não
cumprimento das obrigações acessória e principal.
§ 1º A cumulatividade de que trata este artigo não pressupõe a soma dos percentuais
de multa.
§ 2º O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, bem
como a imposição de outras penalidades.
§ 3º O pagamento da multa não exime o infrator de cumprir a obrigação, seja acessória
ou principal, de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento das
exigências legais, civis e penais que forem determinadas.
Art. 59 Aquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar a repartição fiscal
competente para sanar irregularidades, não sofrerá penalidade relativa à obrigação acessória,
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ficando, porém, quando se tratar de falta de pagamento ou lançamento do imposto, sujeito ao
acréscimo correspondente à variação do poder aquisitivo da moeda nacional, juros de 1% (um por
cento) ao mês ou fração de mês e multa moratória de 0,33% (trinta e três centesimos por cento)
ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) da importância devida, monetariamente corrigida.
§ 1º A multa a que se refere o caput deste artigo será calculada a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do imposto até o dia em
que ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no
caso de não recolhimento do Imposto com esse acréscimo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no
art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os dispositivos de
eficácia imediata.
Art. 62. Sem prejuízo do disposto no art. 61, permanecem transitoriamente, com
eficácia normativa plena, as normas do Código Tributário deste Município, até que sejam editadas
normas regulamentadoras desta Lei.
Art. 63. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 053, de 21 de dezembro de
2009, e suas alterações.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de dezembro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Lista de Atividades de Prestação de Serviços Tributáveis
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição
de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
n
o 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 (VETADO)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques
de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
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4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
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5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
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7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 (VETADO)
7.15 (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
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10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
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12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 (VETADO)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
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15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques
de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
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17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 (VETADO)
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 Leilão e congêneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
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19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização
e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em 
normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
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25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
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39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
ANEXO II
ALÍQUOTAS FIXAS DO ISSQN - Valores Expressos em UPF
Nível Atividade
Valor
Trimestral
Fundamental Todos os profissionais 1,0 UPF
Médio Todos os profissionais 1,5 UPF
Superior Fonoaudiólogo, Psicólogo, Fisioterapeuta,
Bioquímico, Biomédico, Enfermeiro,
Contador, Administrador, Economista,
Professor, Psicopedagogo, Nutricionista,
Jovem Advogado (inscrição OAB até 05
anos) e demais profissionais.
2,0 UPF
Superior Odontólogo, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista,
Engenheiro Florestal, Arquiteto, Médico
Veterinário, Advogado.
2,5 UPF
Superior Médicos (todas especialidades) 3,0 UPF
ANEXO III
ALÍQUOTAS FIXAS DO ISSQN SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Valores Expressos em UPF
Quantidade de Profissionais habilitados Valor Mensal Por Profissional
Até 3 Profissionais 5 UPF
De 4 a 6 Profissionais 7 UPF
De 7 a 9 Profissionais 10 UPF
A partir de 10 Profissionais 12 UPF
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de dezembro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 28/12/2020 às
10:41, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 31256 e o código verificador 498652F0.
Docto ID: 31256 v1

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