| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE". e E GABINETE DO PREFEITO O abs LEI Nº 2.049, DE 9 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 472.212,77 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Doze Reais e Setenta e Sete Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS (União), através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto nos ANEXOS l e Il constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 4.602.570,95 (Quatro Milhões, Seiscentos e Dois Mil, Quinhentos e Setenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso IIl, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de Recursos de Convênios concernentes aos Convênios nº 109 e 110/PGE-2017, ambos celebrados entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e o Município de Colorado do Oeste, tendo como Objetos: Aquisição de um Veículo Leve tipo pick-up para dar suporte à Agricultura Familiar e Aquisição de um Veículo Pesado “Caminhão Basculante” e de uma Máquina Pesada “Escavadeira Hidráulica” para serviços de obras de interesse social para promoção da Agricultura Familiar, respectivamente, 313/PGE-2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Colorado do Oeste, tendo como Objeto: Aquisição de Medicamentos Hospitalares (Média e Alta Complexidade) para atendimento aos pacientes em tratamento no Hospital “Dr. Pedro PODER EXECUTIVO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST MES GABINETE DO PREFEITO No aboe3s Granjeiro Xavier”, 299 e nº 303/DPCN/2016, ambos celebrados entre a União por intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objetos: Pavimentação Asfáltica com Drenagem Profunda e Superficial de Vias Urbanas do Município de Colorado do Oeste e Construção de Capela Mortuária, respectivamente, e Contrato de Repasse nº 0370022-73/2011/MAPAICAIXA — SICONV nº 762418, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, referente a saldo remanescente e seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, bem como Recursos do SUS (União) concernentes às Portarias nº 1.159, de 27 de Maio de 2014, 2.639, de 2 de Dezembro de 2014, 1.731, de 11 de Julho de 2017, 2.324, de 12 de Setembro de 2017, 2.628, de 6 de Outubro de 2017, 2.638, de 6 de Outubro de 2017, 3.607, de 22 de Dezembro de 2017 e 3.768, de 26 de Dezembro de 2017 — Ministério da Saúde, através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto nos ANEXOS le Il constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE MARÇO DE 2018. J1SIO 0G OAVHOTOD IA TVAIDINNH VENLIIAIAA OAlLNIIXI Hadod vel aSOr "SW Jo “BLOZ 3Q OSUVIN 3Q 6 'SVulaWTIVA SVO OlDyIVA SON SOSINIAS 3 SEIO SP [EdoIUNIA EuEjanas TO es, Tediuua - SOBEISS SODA '9AUOD 9P SEIUgIajsues. 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