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norma nº 2049/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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LEI Nº 2.049, DE 9 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 472.212,77 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil,
Duzentos e Doze Reais e Setenta e Sete Centavos), necessário para o “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS (União),
através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e através de “Excesso de Arrecadação”
de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto nos ANEXOS l e Il constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 4.602.570,95 (Quatro Milhões, Seiscentos e Dois
Mil, Quinhentos e Setenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios
(Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária de acordo com o inciso IIl, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de Recursos de Convênios concernentes aos Convênios nº 109 e
110/PGE-2017, ambos celebrados entre o Estado de Rondônia, por meio da
Secretaria de Estado da Agricultura e o Município de Colorado do Oeste, tendo
como Objetos: Aquisição de um Veículo Leve tipo pick-up para dar suporte à
Agricultura Familiar e Aquisição de um Veículo Pesado “Caminhão
Basculante” e de uma Máquina Pesada “Escavadeira Hidráulica” para serviços
de obras de interesse social para promoção da Agricultura Familiar,
respectivamente, 313/PGE-2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio
da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Colorado do Oeste, tendo como
Objeto: Aquisição de Medicamentos Hospitalares (Média e Alta Complexidade)
para atendimento aos pacientes em tratamento no Hospital “Dr. Pedro
PODER EXECUTIVO ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST MES
GABINETE DO PREFEITO No aboe3s
Granjeiro Xavier”, 299 e nº 303/DPCN/2016, ambos celebrados entre a União por
intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte - DPCN
e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objetos: Pavimentação
Asfáltica com Drenagem Profunda e Superficial de Vias Urbanas do Município
de Colorado do Oeste e Construção de Capela Mortuária, respectivamente, e
Contrato de Repasse nº 0370022-73/2011/MAPAICAIXA — SICONV nº 762418,
celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como
Objeto: Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, referente a saldo
remanescente e seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira,
bem como Recursos do SUS (União) concernentes às Portarias nº 1.159, de 27
de Maio de 2014, 2.639, de 2 de Dezembro de 2014, 1.731, de 11 de Julho de
2017, 2.324, de 12 de Setembro de 2017, 2.628, de 6 de Outubro de 2017, 2.638,
de 6 de Outubro de 2017, 3.607, de 22 de Dezembro de 2017 e 3.768, de 26 de
Dezembro de 2017 — Ministério da Saúde, através de “Superávit Financeiro” de
acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64)
e através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto nos ANEXOS le Il
constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE MARÇO DE 2018.
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