br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 50/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2009
Date 2009-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id922

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 53

” Processo. o a
> Legistativo 9,
a E...
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE & Fuad, é
ESTADO DE RONDÔNIA Certiões
“GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DISPÕE SOBRE O CODIGO DE OBRAS
DO MUNICIPIO DE COLORADO DO
OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona €
promulga a seguinte:
LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Dos objetivos e da responsabilidade técnica
Art. 1º. Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios,
efetuada por particulares ou entidades públicas, a qualquer título, no município de Colorado
do Oeste, é regulada pelo presente Código, obedecidas as normas Federais e Estaduais
relativas à matéria.
Parágrafo único. Este código complementa sem substituir as exigências
de caráter urbanístico estabelecidas por Legislação específica municipal que regule o uso e
ocupação do solo e as características fixadas e paisagem urbana.
Art. 2º. Este código tem como objetivo:
| - orientar os projetos e a execução de edificações no município:
II — assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene e
conforto das edificações de interesse para a comunidade;
II -- promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e
conforto de todas as edificações em seu território.
Art. 3º. Para efeito deste código, somente profissional habilitado e
devidamente inscrito na Prefeitura poderá assinar, como responsável técnico, qualquer
documento, projeto ou especificação.
Parágrafo único. A responsabilidade civil pelos serviços de projeto.
cálculo e especificação cabe aos seus autores e responsáveis técnicos; e pela execução das
obras, aos profissionais que as construírem.
Art. 4º. Só poderão ser inscritos na Prefeitura, profissionais que
apresentem a Certidão de Registro Profissional do Conselho Regional de Iingenharia,
Arquitetura e Agronomia — CREA.
Parágrafo único. As firmas e os profissionais legalmente habilitados
deverão, para o exercício de suas atividades no município de Colorado do Oeste, estar
escritos em cadastro próprio do órgão técnico da Prefeitura, no cadastro fiscal do município
e estar quite com a fazenda municipal.
Art. 5º. Se por qualquer razão for substituído o responsável técnico de
uma construção, o fato deverá ser comunicado à Prefeitura com uma descrição da obra até c
Dana Ns,
qua Mi Un,
O Procenso %O
(2 Legstativo 2
Nº 00SS.
Se Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OE Niwriçdõcs Y
ESTADO DE RONDÔNIA Cica
Co GABINETE DO PREFEITO
ponto onde termina a responsabilidade de um e começa a de outro. Se não for feita a
comunicação, a responsabilidade permanecerá a mesma para todos os efeitos legais.
Art. 6º. A prefeitura comunicará ao respectivo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o nome e registro dos construtores que:
I - não obedecerem aos projetos devidamente aprovados, aumentando ou
diminuindo as dimensões nas plantas e cortes;
II — prosseguirem a execução da obra embargada pela Prefeitura;
III — alterarem as especificações indicadas nas especificações técnicas, as
dimensões ou elementos das peças de resistência;
IV — hajam incorrido em 03 (três) multas por infração cometida na mesma
obra.
Art. 7º. Os edifícios públicos, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 227
da Constituição Federal, deverão possuir condições técnicas construtivas que assegurem
aos deficientes físicos pleno acesso à circulação nas suas dependências.
Art. 8º. O responsável pelas instalações de atividades que possam ser
causadoras de poluição, de acordo com art. 225 da Constituição Federal, ficará sujeito a
apresentar o projeto ao órgão estadual que tratar do controle ambiental para exame e
aprovação, sempre que a Prefeitura Municipal julgar necessário.
Seção II
Das definições
Art. 9º. Para efeito do presente Código, são adotadas as seguintes
definições:
[= ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II - alinhamento: a linha divisória entre o terreno de propriedade particular
ea via ou logradouro público (anexo — desenho 01);
WI — Alvará de Construção ou Licença de Construção: documento que
autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura;
IV - apartamento: unidade autônoma de moradia em conjunto habitacional
multi-familiar;
V — aprovação de projeto: ato administrativo que precede o licenciamento
das obras de construção de edifícios;
VI — aprovação de obra e/ou Habite-se: ato administrativo que corresponde
à autorização da Prefeitura para a ocupação da edificação;
VII — área construída: a soma das áreas dos pisos utilizáveis cobertos ou
não de todos os pavimentos de uma edificação;
VIII — área ocupada: a projeção, em plano horizontal, da área construída
situada acima do nível do solo (anexo — desenho 02);
IX — áreas institucionais: a parcela dos terrenos destinada as edificações
para fins específicos comunitários ou de utilidade pública, tais como educação saúde.
cultura, administração, etc;
X - coeficientes de aproveitamento: a relação entre a soma das áreas
construídas sobre terreno e a área desse mesmo terreno:
C.A = Soma das áreas construídas
Área do terreno
Ea
(a My AN,
es Ea Ke
o so O
3
ge itioo ER |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE NE Es)
ESTADO DE RONDÔNIA KAS ad
GABINETE DO PREFEITO
XI — declividade: a relação percentual entre a diferença das cotas
altimétricas de dois pontos e a sua distancia horizontal (anexo — desenho 03);
XII — dependência de uso comum: conjunto de dependência ou instalação
da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos usuários;
XII — embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma
obra;
XIV — especificação: descrição dos materiais e serviços empregados na
construção;
XV - faixa “non aedificandi”: área do terreno onde não será permitida
qualquer construção vinculando-se o seu uso a uma servidão;
XVI — faixa sanitária: área “non aedificandi” cujo uso será vinculado à
servidão de passagem para efeito de drenagem e captação de águas pluviais, ou ainda para
rede de esgoto (anexo — desenho 04);
XVII — galeria comercial: conjunto de lojas voltadas para passeio coberto,
com acesso à via publica;
XVIII — garagens particulares coletivas: são as construídas no lote em
subsolo ou mais pavimentos pertencentes a conjuntos residenciais ou edifícios de uso
comercial;
XIX — garagens comerciais: são consideradas aquelas destinadas a locação
de espaço para estabelecimento e guarda de veículos, podendo neles haver serviços de
lavagem, lubrificação e abastecimento;
XX — licenciamento de obras: ato administrativo que concede licença e
prazo para início e término de uma obra;
XXI — passeio e/ou calçada: parte da via de circulação destinada ao
trânsito de pedestre (anexo — desenho 05);
XXII — patamar: superfície intermediária entre dois lances de escada
(anexo —- desenho 06);
XXIII — pavimento: conjunto de dependência situado no mesmo nível;
XXIV - recuo: distância entre o limite externo da projeção horizontal da
edificação e a divisa do lote (anexo — desenho 08):
XXV — UF: Unidade Fiscal;
XXVI — vistoria: diligência efetuada pela Prefeitura tendo por fim verificar
as condições de uma construção ou obra.
Seção HI
Das consultas e licenças
Art. 10. É facultativa a apresentação do estudo preliminar à Prefeitura para
consulta.
Art. 11. Para efeito de aprovação do projeto e concessão do Alvará de
Construção, deverão ser apresentados à Prefeitura os seguintes documentos:
1.- requerimento solicitando aprovação do projeto e emissão do alvará de
construção assinado pelo proprietário ou procurador;
Il — projetos completos em 03 (três) jogos de copias heliográficas, sem
rasuras, assinadas pelo proprietário autor e o responsável técnico, dos quais, após visados
02 (dois) jogos, ficarão em poder do proprietário, sendo que um deverá ficar
obrigatoriamente na obra. ij
Í
Í
)
pereira,
E Man
as Processo %
O Legisativo S A
NO Doo | À
Os Fido) é
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 3
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
HI - “Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, fornecida pelo CREA;
IV — fotocópia do documento de propriedade do lote urbano;
V — certidão de alinhamento expedida pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 12. Após a aprovação do projeto, a Prefeitura, mediante o pagamento
das taxas e emolumentos, fornecerá a licença de construção válida por 06 (seis) meses,
contados a partir de sua expedição e, somente após a sua emissão, poderá ser efetivado o
início da obra.
$ 1º A licença de construção poderá ser revista e tornada sem efeito pela
administração mediante anulação, revogação, cassação e prescrição.
$ 2º As licenças de construção poderão ser revalidadas por 06 (seis) meses.
8 3º Nas revalidações de licenças de construção será cobrada uma taxa de
50% do valor da licença normal.
Art. 13. As obras aprovadas de acordo com o presente código de obras
deverão ser iniciadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de
expedição do alvará de construção.
Art. 14. Para efeito deste código considera-se obra iniciada para
prescrição do alvará a conclusão das fundações e baldrames, a demolição das paredes nas
reformas com acréscimo ou não da área ou a demolição da metade das paredes nas
reconstruções.
Art. 15. À licença referente à obra não iniciada no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contados a partir de sua expedição, será considerada prescrita, ainda que na
mesma conste anotação posterior relativa as modificações no projeto aprovado.
Art. 16. Também ocorrerá prescrição da licença caso haja paralisação da
obra por prazo superior a 06 (seis) meses.
Parágrafo único. Quando houver paralisação da obra, o proprietário
deverá comunicar oficialmente a Prefeitura Municipal.
Art. 17. O prazo consignado na licença não correrá durante os
impedimentos a seguir mencionados, desde que devidamente comprovada sua duração por
documento hábil:
1 desocupação do imóvel por ação judicial;
IH — decretação de utilidade pública;
HI — calamidade pública;
IV — quando justificados por decisões judiciais.
Art. 18. A concessão do alvará para construção, reconstrução, reforma ou
ampliação não isenta o imóvel do Imposto Predial e Territorial Urbano durante o prazo que
| durarem as obras.
| Art. 19. Para modificação em projeto aprovado, assim como alteração do
destino de qualquer peça constante no mesmo, será necessária a aprovação do projeto
modificativo.
| Parágrafo único. A aprovação do projeto modificativo será anotada na
Licença de Construção anteriormente aprovada.
| Art. 20. O processo que não for retirado no prazo de 60 (sessenta) dias
será arquivado.
Art. 21. A Prefeitura terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de entrada do processo, para as providências quanto ao projeto apresentado c emissã
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Ê GABINETE DO PREFEITO =
do alvará. Findo este prazo, se interessado não tiver obtido parecer para o seu requerimento,
poderá dar início à obra mediante prévia comunicação escrita à Prefeitura, obedecendo as
prescrições deste Código e sujeitando-se a demolir sem ônus para a Prefeitura o que tiver
em desacordo com o mesmo.
Art. 22. O Alvará de Construção poderá ser cassado pela Prefeitura,
sempre que houver motivo justificado, devendo, para tanto, serem designados 03 (três)
peritos, sendo um da Prefeitura, um da parte interessada na obra e o último imparcial.
Art. 23. Qualquer demolição que for executada dentro do perímetro
urbano e de expansão urbana deverá ter a Licença da Prefeitura.
Parágrafo único. O requerimento de Licença de Demolição deverá ser
assinado pelo proprietário da edificação a ser demolida.
Art. 24. Se o prédio a demolir estiver no alinhamento da divisa do lote
urbano ou for encostado a outro próximo a equipamentos de interesse histórico, será
exigida a responsabilidade de um profissional ou firma habilitada.
Parágrafo único. Há obrigatoriedade de tapumes para demolição de
edifícios que estejam no alinhamento da divisa do lote urbano.
Art. 25. É necessário obter da Prefeitura autorização para a construção de
tapumes e andaimes nos alinhamentos dos logradouros públicos ou passeios, rebaixamento
de meio-fios e calçadas para acessos de veículos, abertura de gárgulas para escoamento de
águas pluviais sobre o passeio e para a construção de barracões provisórios.
Parágrafo único. Somente será emitida autorização para construção de
galpões de obras desde que comprovada a existência de Alvará de Construção.
Art. 26. Independem de Licença os serviços de reparo e substituições de
telhas partidas, de calhas e de condutores em geral e a construção de calçadas no interior
dos terrenos edificados.
Art. 27. Na construção de muros divisórios é necessária a obtenção de
autorização de construção e Certidão de alinhamento, ficando a critério da Prefeitura exigir
a apresentação do projeto, podendo ser empregado o disposto no artigo 103 deste Código.
Art. 28. Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente da
Prefeitura Municipal contendo os seguintes desenhos:
1 — planta de situação situando o lote na quadra, referenciando o lote d
que trata o projeto, com denominação de vias limítrofes e a orientação magnética (nor
verdadeiro), conforme modelo contido no selo padronizado anexo (desenho 09);
amarração feita através dos cantos da quadra; e as dimensões reais do lote urbano;
I — planta de locação ou localização, localizando a construção do lote
contendo as cotas gerais e as amarrações com as divisas. Escala de 1:100 (um para cem), e
1:200 (um para duzentos), contendo ainda:
a) o tanque séptico e caixa de gordura;
b) o sumidouro posicionado no mínimo a 05 (cinco) metros das divisas
laterais e fundos dos lotes:
c) denominação da via publica frontal;
Il —a planta de cobertura, que deverá ter a indicação de caimento e calha,
quando houver. Escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos), sendo que:
a) esta planta poderá ser coincidente com a de locação;
b) quando houver inclinação variável as declividade deverão ser indicadas
oo
»
nos cortes;
E Fado
Legisiativo
! qNeeSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
o GABINETE DO PREFEITO Ee
IV — planta baixa de cada pavimento a construir na escala 1:50 (um para
cingiienta), 1:75 (um para setenta e cinco) ou 1:100 (um para cem), dependendo do caso,
determinando:
a) as dimensões exatas de todos os compartimentos inclusive dos vãos de
iluminação, ventilação, garagem e estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento e de cada pavimento;
c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas da obra:
e) especificação dos materiais empregados no acabamento dos pisos e
tetos;
f) projeção da cobertura em linhas tracejadas, contado a largura do beiral;
g) determinação das peças dos banheiros, cozinha e áreas de serviço:
h) sentido de abertura das portas;
V — as edificações residenciais ou comerciais que sejam construídas com
laje ou acima de 200 m?, obrigatoriamente deverão apresentar projetos de construção
completo com plantas arquitetônica, hidráulica, elétrica e estrutural, para composição do
acervo técnico da referida construção;
VI — fica obrigatória a pré-analise do projeto arquitetônico completo,
sendo que, para o prosseguimento do processo de apuração, o imóvel não poderá ter debito
em atraso;
VIH — cortes transversal e longitudinal, indicando a altura dos
compartimentos, níveis dos pavimentos, altura das janelas e peitorais e demais elementos
necessário à compreensão do projeto. Escala 1:50 (um para cingiuenta), 1:75 (um para
setenta e cinco) ou 1:100 (um para cem), dependendo do caso, sendo que:
a) um dos cortes deverá mostrar a cozinha e sanitário;
b) na cozinha e no sanitário a altura do barranco impermeável será de no
mínimo de 1,50m (um metro e cingienta centímetros) a partir do piso acabado;
c) no corte é obrigatório mostrar a estrutura do telhado com suas
dimensões reais;
d) especificação dos materiais empregados no acabamento dos tetos.
quando não for especificado na planta baixa;
VIII — elevação da fachada principal voltada para as vias públicas. Escala
1:50 (um para cingienta), 1:75 (um para setenta e cinco) ou 1:100 (um para cem),
dependendo do caso, sendo que, no caso de esquina deverão ser apresentadas as fachadas
voltadas para logradouros.
8 1º Haverá sempre a indicação da escala, o que não dispensa a indicação
das cotas.
8 2º Em qualquer caso, a implantação deverá ser em escala oficial de
1:200 (um para duzentos) ou mais.
8 3º No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado, no projeto, o
que será demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes conversões de
cores: ,
I--cor preta para as partes existentes e a conservar;
II - cor amarela para serem demolidas;
HI — cor vermelha para as partes a construir;
IV — cor natural da copia para as partes a serem regularizadas.
“O Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
$ 4º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes
proporções as escalas mencionadas neste artigo poderão ser alteradas devendo, contudo, ser
consultado o órgão competente da Prefeitura Municipal.
$ 5º As dimensões e conteúdo do selo deverão seguir o modelo
apresentado por esta prefeitura e sua localização deverá ser sempre no canto inferior direito
da prancha.
Seção IV
Das exigências e isenção dos projetos
Art. 29. Nas construções não enquadradas como moradias econômicas
será obrigatória a apresentação dos projetos arquitetônicos obedecendo fielmente às
determinações do artigo anterior assinados pelo autor e responsável técnico e proprietário
ou procurador legal.
Art. 30. Os projetos de prevenção contra incêndio, com a aprovação do
corpo de bombeiros, serão exigidos nos seguintes casos:
I - construções comerciais e industriais;
II - construções com mais de 01 (um) piso de uso coletivo;
II — edifícios públicos;
IV — edifícios especiais (hospital, motel, hotel, cinema, teatro, posto de
gasolina, etc).
V — edifícios de uso coletivo.
Art. 31. As construções de moradias econômicas e as pequenas reformas
serão isentas de responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado no CREA.
Art. 32. Para efeito deste código moradia econômica é aquela que atende
os seguintes requisitos:
I — ser de um pavimento e destinar-se exclusivamente a residência do
interessado;
Il — destinar-se exclusivamente ao uso residencial;
HI - não possuir estrutura especial nem exigir cálculo estrutural;
IV — ter área de construção em madeira de 42 a 50 m? e, se for edificada
em alvenaria, com área de 50 a 60 m?;
V = ser unitária, não constituindo parte de agrupamento ou conjunto de
realização simultânea:
VI — em suas construções se empreguem os materiais mais simples,
econômicos e existentes em maior volume e facilidade no local e capaz de proporcionar a
ela o mínimo de habilidade solidez e higiene.
Art. 33. No caso de moradia econômica será deferido ao interessado, pela
Prefeitura Municipal, na qual aprovará os projetos e detalhes necessários.
Art. 34. Para os efeitos deste código considera-se pequena reforma aquela
que atende os seguintes requisitos:
1 - ser executada no mesmo pavimento do prédio existente;
IH — não exigir estrutura ou arcabouço de concreto armado;
HI — não ultrapassar a área de 30 (trinta) metros quadrados caso contenha
reconstrução ou acréscimos;
IV não afetar qualquer parte do edifício situado no alinhamento da via
pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
So,
ESTADO DE RONDÔNIA as
E GABINETE DO PREFEITO
Art. 35. As isenções não eximem os interessados do cumprimento de
outras exigências ou regulamentos relativos à construção.
Art. 36. Todas e quaisquer edificações ou reformas que não se enquadrem
nos artigos 31 a 35 do presente código deverão atender regulamentação da Lei nº 5.194/66.
e normas legais complementares, ou outra que vier a substituí-la.
Seção V
Das vistorias e Habite-se
Art. 37. A prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que
as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste código e de acordo com os
projetos aprovados.
Parágrafo único. Os técnicos e ficais da Prefeitura terão acesso a todas as
obras mediante apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra
formalidade.
Art. 38. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a
vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Habite-se.
Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando tiver
condições de habitualidade ou de utilização, tendo sido executada de acordo com projeto
apresentado.
Art. 39. Concluída a obra deverá ser requerido o Habite-se à Prefeitura no
prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único. O requerimento será sempre assinado pelo proprietário
ou pelo profissional responsável, acompanhado da cópia do alvará de construção e o laudo
de vistoria do corpo de bombeiros, nos que tenham sido aprovados pelos mesmos.
Art. 40. Verificando-se que a edificação atende as exigências legais será
expedido o Habite-se por projeto aprovado independente do número de edificações e de
suas finalidades.
Art. 41. Se for constatado que a obra não foi edificada conforme o projeto
aprovado, o responsável técnico e o proprietário serão autuados de acordo com as
disposições contidas no Capítulo VI deste código, sendo obrigado a regularizar a mesma
caso as alterações possam ser aprovadas ou fazer a demolição ou modificação necessária
para a sua completa regularização.
Art. 42. No caso de reforma, estando a mesma concluída, deverá ser
requerido o auto de vistoria que terá procedimento idêntico ao de construção.
Art. 43. Efetuada a vistoria pela repartição competente e verificando-se
que a reforma atendeu os requisitos da licença será expedido o competente auto de vistoria.
Art. 44. Se for constado que a reforma não foi executada de acordo com o
projeto, será recusado o auto de vistoria até que o interessado regularize a obra.
Art. 45. Nas construções por etapas quando uma parte puder ser utilizada
independente da outra, a Prefeitura, a juízo do órgão competente, pode emitir a autorização
provisória a titulo precário.
Art. 46. Para a concessão da autorização provisória a titulo precário a
parte a ser liberada deve estar totalmente concluída e de acordo com o projeto aprovado
devendo o interessado solicitar a sua emissão através de requerimento.
Art. 47. Se for constatado que a parte a ser liberada não foi executada em
conformidade com o projeto aprovado será recusada a Autorização Provisória de Ocupação
“% Processo
O Legisiativo 8
RT
çatê Mun»
EN
O
(2 Mu,
msi SM
Legisiativo S
"0085.
FL, &
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Vet A
ESTADO DE RONDÔNIA o os
GABINETE DO PREFEITO | |
a titulo precário e notificado o responsável técnico e o proprietário, de acordo com o
disposto no Capitulo VI do presente código, para que regularize a obra, caso as alterações
possam ser aprovadas, ou fazer a demolição das partes irregulares.
Art. 48. Será permitida a ligação dos serviços de água e/ou luz, pelas
concessionárias no Município, a um imóvel urbano, da seguinte forma:
I — ligação provisória até a data do vencimento da licença de construção
e/ou da revalidação da mesma;
Il — ligação definitiva após a expedição do Habite-se pela Prefeitura;
HI — após o vencimento da ligação provisória a concessionária é obrigada
a interromper a prestação do serviço caso o proprietário do imóvel não apresente o
comprovante do Habite-se expedido pela Prefeitura Municipal.
Capítulo II
DAS RESIDENCIAS UNIFAMILARES
Seção I
Das residências isoladas
Art. 49. Consideram-se residências isoladas as habitações unifamiliares
com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, ou, em função topográfica, no máximo de 03 (três)
pavimentos.
Art. 50. Edificações distintas dentro de um mesmo lote urbano somente
serão permitidas quando:
I-os acessos forem independentes;
IH — os lotes urbanos enquadrem-se nos desmembramentos permitidos ou
permissíveis conforme a lei do zoneamento e a lei de parcelamento do solo urbano.
Parágrafo único. Deverá ser apresentado documento gráfico
demonstrando a localização dos edifícios no terreno, recuos, área de terreno, área
construída, área ocupada e os acessos às residências.
Seção II
Das residências germinadas
Art. 51. Consideram-se residências germinadas 02 (duas) ou mais
unidades de moradia contínuas que possuem parede comum e:
1 — constituírem, especialmente no seu aspecto estético, uma unidade
arquitetônica definida;
IH — observarem condições de ocupação fixadas pela lei de uso do solo;
HI — as paredes comuns às residências deverão ser em alvenaria, com
espessura mínima de 0,20m (vinte centimetros), alcançando o ponto mais alto da cobertura:
IV — cada uma das unidades deverá obedecer as demais normas
estabelecidas por este código;
V — seja indicado no projeto a fração do terreno de cada unidade.
Art. 52. As propriedades das residências germinadas só poderão ser
desmembradas quando cada unidade atender as condições de ocupação estabelecida pela lei
de uso do solo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Seção III
Das residências em série transversais ao alinhamento predial
Art. 53. Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento
da divisa do lote o agrupamento de no mínimo 03 (três) e no máximo 10 (dez) moradias
cuja disposição exija um corredor de acesso.
Parágrafo único. O conjunto deverá atender as exigências estabelecidas
para o local pela lei de uso do solo.
Art. 54. As edificações de residência em série transversais ao alinhamento
deverão obedecer as seguintes condições:
Io acesso se fará por um corredor que terá largura mínima de:
a) 1,50 m (um metro e meio) quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso;
b) 6,00 m (seis metros) quando as edificações estiverem situadas em
ambos os lados do corredor de acesso;
IH — quando houver mais de 05 (cinco) moradias será feito um bolsão
retorno cujo diâmetro deverá ser igual a 02 (duas) vezes a largura do corredor de acesso:
II — para cada unidade de moradia deverá haver no mínimo uma área livre
equivalente a 1/3 (um terço) da área de projeção da mesma:
IV — cada conjunto de 05 (cinco) unidades terá uma área correspondente à
projeção de uma moradia destinada ao lazer de uso comum;
V — cada uma das unidades deverá obedecer as demais normas
estabelecidas por este código;
VI — o terreno deverá permanecer de propriedade de uma só pessoa ou de
um condomínio mantendo-se as exigências fixadas pela lei de uso do solo.
Seção IV
Dos conjuntos residenciais
Art. 55. Consideram-se conjuntos residenciais aqueles que tenham 50
(cingienta) ou mais unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
I-o conjunto deverá atender ao estabelecido na lei de uso do solo;
Il — a largura dos acessos às moradias será determinada em função do
número de moradias que irá servir, sendo 6,00 m (seis metros) a largura mínima;
HI — para cada 20 (vinte) unidades de moradia ou fração haverá uma área
de lazer comum, com área equivalente a 1/5 (um quinto) da soma das áreas de projeção de
moradias; !
IV — além de 100 (cem) unidades de moradia será reservada área para
escola e comércio vicinal;
V — serão previstas redes de energia e iluminação pública e redes de água e
esgoto:
VI — os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou
de moradias isoladas;
VII — o terreno, no todo ou em parte, poderá ser desmembrado em várias
propriedades de uma só pessoa ou condomínio, desde que cada parcela desmembrada
atenda as determinações fixadas pela lei de uso do solo;
VIII — as edificações deverão obedecer as demais exigências deste código.
ea Processo % "
O Legisiativo B
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO |
Seção V
Das moradias econômicas
Art. 56. As moradias econômicas serão constituídas de, no mínimo, sala,
quarto, cozinha e banheiro.
Parágrafo único. Os compartimentos das edificações para fins
residenciais, conforme sua utilização, obedecerão às tabelas anexadas a este código quanto
às dimensões.
Capítulo III
DOS EDIFICIOS
Seção I
Dos edifícios de apartamentos
Art. 57. Além de outras disposições do presente código que lhe forem
aplicáveis, os edifícios de apartamentos deverão obedecer as seguintes condições:
1 — possuir local centralizado para coleta de lixo com terminal em recinto
fechado;
H — possuir equipamentos para extinção de incêndio:
HI — possuir área de recreação, coberta ou não, proporcional ao número de
compartimentos de permanência prolongada (quartos, salas, cozinha, bibliotecas, estúdios),
devendo ter:
a) proporção mínima de 1,00 m? (um metro quadrado) por compartimento
de permanência prolongada, não podendo ser inferior a 50,00 m? (cingiienta metros
quadrados);
b) continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição de
áreas parciais isoladas;
c) acesso, através de partes comuns, afastado dos depósitos de lixo e
isolado das passagens de veículos.
Art. 58. Os prédios de apartamentos destinados à habitação serão dotados
de garagens para guarda de automóveis ou área de estacionamento de uso pessoal de seus
| moradores a razão de, no mínimo, 01 (um) carro para cada unidade de moradia.
| Parágrafo único. Esta área de garagem não entra no conjunto geral para
| cálculo de coeficiente de aproveitamento sendo, no entanto, considerada como área
| construída.
Seção II
Dos edifícios comerciais
Art. 59. Além das disposições do presente código que lhes forem
aplicáveis, as edificações destinadas ao comércio e/ou serviços de atividades profissionais
deverão ser dotados de:
1 — reservatório de água de acordo com as exigências do órgão ou empresa
encarregada do abastecimento de água, totalmente independente da parte residencial,
quando sc tratar de edificações de uso misto;
II — instalação de coletores de lixo nas mesmas condições exigidas para os
edifícios de apartamentos quando tiverem mais de 02 (dois) pavimentos
NES?
raio
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 60. Em qualquer estabelecimento comercial os locais onde houver
preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter piso e paredes, na altura mínima
de 2,00 m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.
8 1º Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor
de chuveiros nas proporções de um para cada 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados)
de área útil ou fração.
8 2º Os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender
as exigências específicas estabelecidas neste código para cada uma de suas seções,
conforme as atividades nelas desenvolvidas.
Art. 61. As galerias comerciais, além das disposições do presente código
que lhes forem aplicáveis, deverão:
I—- ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros);
H — ter largura de corredor não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu
maior percurso e, no mínimo, de 4,00 m (quatro metros);
II — ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, com área
mínima de 10,00 m? (dez metros quadrados), podendo ser ventiladas através de galeria c
iluminadas artificialmente (anexo — desenho 10).
Art. 62. Será permitida a construção de sobre-loja ou mezanino.
obedecidas as seguintes condições:
Il — não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do
compartimento;
Il - ocupar área equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) da árca do piso;
HI — ter pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cingienta centímetros)
nos compartimentos inferiores e 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) no superior.
Art. 63. Toda edificação comercial deverá ter compartimento sanitário
destinado a seus empregados dotados de, no mínimo, um vaso sanitário e um lavatório que
obedecerão as seguintes determinações:
I - área mínima de 1,50 m? (um metro e cingienta centímetros quadrados);
Il largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
II — estar no mesmo pavimento ou no imediatamente superior ou inferior.
Parágrafo único. As edificações comerciais destinadas ao ramo de bares,
restaurantes e similares deverão ter compartimentos sanitários destinados ao público,
independentes para cada sexo, que obedecerão as seguintes determinações:
I- área mínima de 1,50 m? (um metro e cingiienta centímetros quadrados):
H — largura mínima de 1,20 m(um metro e vinte centímetros);
II — para o sexo feminino deverá ter vaso sanitário e um lavatório;
IV — para o sexo masculino deverá ter um vaso sanitário, um lavatório e
um mictório.
Art. 64. Quando a loja tiver área superior a 500 m? (quinhentos metros
quadrados), deverá ter, também, compartimentos sanitários destinados ao público,
independentes para cada sexo, obedecendo as seguintes condições:
I-- para o sexo feminino no mínimo um vaso sanitário e um lavatório para
cada 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área útil;
II — para o sexo masculino no mínimo um vaso sanitário, um mictório c
um lavatório para cada 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área úfil;
nda
Ns
La Mun,
so Processo EN
) Legislativo “&
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Pais se
ESTADO DE RONDÔNIA =
GABINETE DO PREFEITO
HI = para deficientes físicos de acordo com as “condições técnicas
construtivas.
Parágrafo único. Os prédios particulares já construídos, com área
superior a 500 m? (quinhentos metros quadrados), em que há circulação de pessoas, terão
que se adequar às exigências do caput deste artigo.
Capítulo IV
DOS EDIFICIOS PARA FINS ESPECIFICOS
Seção I
Dos edifícios de saúde
Art. 65. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares,
laboratórios de análise e pesquisa clínica e farmácias devem obedecer às condições
estabelecidas pelas normas do Ministério da Saúde.
Art. 66. As farmácias deverão ter, no mínimo, compartimentos de
exposição e venda, laboratório, sala de tratamento e sanitário.
Parágrafo único. O laboratório somente será exigido quando houver
manipulação.
Art. 67. As construções destinadas a farmácias, drogarias e laboratórios de
análise e pesquisa clínica deverão obedecer as seguintes condições:
I ter piso de material liso, impermeável e resistente a ácidos;
Il — ter paredes internas, com altura mínima de 2,00 m (dois metros),
revestidas de material impermeável e lavável de cores claras;
HI — as bancadas dos laboratórios deverão ser executadas em mármore ou
aço inoxidável;
IV — os laboratórios deverão possuir 9,00 m? (nove metros quadrados) de
área mínima.
Art. 68. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares
deverão obedecer, além das regras gerais deste Código, ao disposto na Resolução nº 050, c
anexos, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ainda:
I — ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou
outro material combustível apenas nas esquadrias, parapeitos e estrutura coberta;
IH — ter instalação de lavanderia com aparelhamento de lavagem,
desinfecção e esterilização de roupas, sendo os compartimentos correspondentes
pavimentados e revestidos até a altura mínima de 2,00 m (dois metros) com material
lavável e impermeável;
II ter instalações sanitárias em cada pavimento para uso de pessoal e dos
doentes que não as possuam privativas, com separação para sexo, Sontendo, no mínimo, um
vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 300, au m? (trezentos metros
quadrados) de área construída;
IV ter necrotério com:
a) pisos e paredes revestidas até a altura mínima de 2,00 (dois metros) com
material impermeável e lavável;
b) abertura de ventilação dotados de tela milimétrica;
V = ter, quando com mais de um pavimento, uma escada principal e uma
de serviço, recomendando-se a instalação de um elevador ou rampa para maca
Y
Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Vl-ter instalações de energia elétrica de emergência;
> VII — ter instalação e equipamento de coletas e remoção e incineração de
lixo que garantam completa higiene;
VIII — ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas
da ABNT,
Parágrafo único. Os hospitais deverão, ainda, observar as seguintes
disposições:
I — os corredores, escada e rampa, quando destinados à circulação de
doentes, deverão ter largura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) e
pavimentação de material impermeável e lavável; quando destinados exclusivamente a
visitantes e ao pessoal largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centimetros);
IH — a declividade máxima admitida nas rampas será de 10 % (dez por
cento), sendo exigido piso antiderrapante;
HI — a largura das portas em compartimentos a serem utilizados por
pacientes acamados será de, no mínimo, 1,00 m (um metro);
Iv — as instalações e dependências destinadas à cozinha, depósito de
suprimentos e copa deverão ter o piso e as paredes, até a altura mínima de 2,00 m (dois
metros), revestido com material impermeável e lavável e as aberturas protegidas por telas
milimétricas;
V — não é permitida a comunicação direta entre a cozinha e os
compartimentos destinados à instalação sanitária, vestiários e farmácias.
Seção II
Dos edifícios de ensino
Art. 69. As edificações destinadas à escolas e estabelecimentos
congêneres, além das exigências do presente que lhes forem aplicáveis, deverão:
I — ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou
outro material combustível apenas nas edificações térreas bem como nas esquadrias,
parapeitos, revestimentos de piso e estruturas de forro e da cobertura;
II — possuir pé-direito mínimo de 5,00 (cinco metros);
II — ter rampa de acesso ao prédio com declividade máxima de 8 % (oito
por cento), com piso antiderrapante e corrimão na altura de 0,75 m (setenta e cinco
centímetros);
IV — ter locais de recreação, com área mínima conforme dispuser o
Ministério da Educação;
V — ter instalações sanitárias separadas por sexo com as seguintes
proporções mínimas:
a) um vazo sanitário para cada 50 m? (cinquenta metros quadrados) e um
mictório para cada 25 m? (vinte e cinco metros quadrados) para alunos do sexo masculino;
b) um vaso sanitário para cada 20 m? (vinte metros quadrados) e um
lavatório para cada 50 m? (cingienta metros quadrados) para alunos do sexo feminino;
c) um bebedouro para cada 40 m? (quarenta metros quadrados);
VI — terem pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro masculino
e feminino nas seguintes condições:
a) dimensões mínimas de 1,40 m / 1,85 m (um metro € quarenta
centímetros por um metro e oitenta e cinco centímetros);
e a Mun
Processo 4
Legisiativo E
“ “Cu *
co Processo SG À
O Legislativo $i
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE .
ESTADO DE RONDÔNIA Cifras
b) o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distancia de 0,45m (quarenta
e cinco centímetros) de uma das paredes laterais;
c) as portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários e terão,
no mínimo, 0,80 m (oitenta centimetros) de largura;
d) a parede lateral mais próxima ao vaso sanitário, bem como o lado
interno da porta, deverão ser dotados com alça de apoio a uma altura de 0,80 m (oitenta
centímetros);
e) os demais equipamentos não poderão ter altura superior a 1,00 m (um
metro).
Art. 70. As escadas internas serão de lance reto e deverão apresentar
largura total livre não inferior a 0,01 m (um centímetro) por aluno localizado em pavimento
superior, sendo que a largura mínima será de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 71. Os corredores nos edifícios destinados a escola terão largura
mínima de 2,00 m (dois metros).
Art.72. As salas de aula, a não ser que tenham destino especial,
apresentarão a forma preferencialmente retangular, sendo que as dimensões não podem
apresentar relação inferior a 2/3 (dois terços), com dimensão visual máxima de 12,00 m
(doze metros).
Parágrafo único. Em qualquer caso a área mínima por aluno deverá ser de
1,00 m? (um metro quadrado), devendo constar no projeto arquitetônico o número máximo
de alunos por sala.
Art. 73. As edificações destinadas a estabelecimento escolares deverão
obedecer, ainda, às normas estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação e pelo
Ministério da Educação, além das outras disposições desde código que lhes forem
aplicáveis.
Seção III
Dos edifícios públicos
Art. 74. Além das demais disposição desde código que lhes forem
aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer as seguintes condições mínimas:
1 - as rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8 %
(oito por cento), possuir piso antiderrapante e corrimão na altura de 0,75 m (setenta e cinco
centímetros);
Il - na impossibilidade da construção de rampas, a portaria deverá ser no
mesmo nível da calçada;
II — quando da exigência de elevadores, estes deverão ter dimensões
mínimas de 1,10m / 1,40 m (um metro e dez por um metro e quarenta centímetros);
IV — os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagem
e subsolo;
V — todas as portas deverão ter largura mínima de 0,80 m (oitenta
centímetros);
VI — os corredores deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e
vinte centímetros);
VII — a altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de comando
de elevadores será de 0,80 m (oitenta centímetros).
Casa Mun
S Processo o |
Legislativo 2
Nº. ODSS
Br AO
Da Essa
on
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Art.75. Em pelo menos um gabinete sanitário masculino e feminino
deverão ser obedecidas as seguintes condições:
I — dimensões mínimas de 1,40 m / 1,85 m (um metro e quarenta
centímetros por um metro e oitenta e cinco centímetros);
IH - o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distancia de 0,45 m
(quarenta e cinco centímetros) de uma das paredes laterais;
HI — as portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários e
terão, no mínimo, 0,80 m (oitenta centímetro) de largura;
IV — a parede lateral mais próxima ao vaso sanitário, bem como o lado
interno da porta, deverão ser dotados com alça de apoio a uma altura de 0,80 m (oitenta
centímetros);
V — os demais equipamentos não poderão ficar a uma altura superior a
1,00 m (um metro).
Seção IV
Dos edifícios relativos a veículos
Art. 76. Além de outros dispositivos deste código que lhes forem
aplicáveis, os edifícios de estabelecimentos destinados ao abastecimento de veículos
estarão sujeitos às seguintes determinações:
I — apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações;
H — construção em materiais incombustíveis;
HI — construção de muro em alvenaria de 2,00 m (dois metros) de altura,
no mínimo, isolado das propriedades vizinhas.
Parágrafo único. As edificação para posto de abastecimento de veículos
deverão ainda observar as normas concernentes à legislação vigentes sobre inflamáveis.
Art. 77. Fica proibida a construção de posto de serviço e abastecimentos.
mesmo nas zonas onde esse uso é permitido ou permissível, nos seguintes casos:
| “a menos de 100 m (cem metros) dos hospitais, escolas, igrejas e outros
estabelecimentos quando a juízo do órgão competente da Prefeitura c quando a
proximidade se mostrar inconveniente;
Il — nos pontos fixados pelo órgão competente da Prefeitura como
cruzamentos importantes para o sistema viário.
Art. 78. A autorização para construção de postos será concedida pelo
órgão competente da Prefeitura em função das características peculiares em cada uso, quais
sejam largura das vias, intensidade de trafego, vizinhança e observando-se sempre as
condições gerais dadas a seguir:
I — para lote de esquina a menor dimensão do terreno não poderá ser
inferior a 20,00 m (vinte metros) e 700,00 m? (setecentos metros quadrados);
II — para terrenos de meio de quadra a testada deve ser de 25,00 m (vinte
cinco metros) no mínimo e de 600,00 m? (seiscentos metros quadrados).
Art. 79. As edificações necessárias ao funcionamento dos postos, com
exceção das bombas de combustíveis, obedecerão ao recuo frontal de 8,00 m (oito metros),
observando as exigências de recuos maiores contidas na lei de zoneamento, e deverão estar
dispostas de maneira a não impedir a visibilidade tanto de pedestres quanto dos usuários.
Parágrafo único. Bombas de combustíveis não poderão ser instaladas no
passeio e/ou logradouro público.
a
xa Mun,
ES
(6)
q
Legislativo
- 0065 |
9 Processo
N
2
à FL A 8)
O. e
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Rn)
ESTADO DE RONDÔNIA oa
Las GABINETE DO PREFEITO
Art. 80. As bombas serão colocadas a uma distância mínima de 4,00 m
(quatro metros) do alinhamento de logradouros e 4,00 m (quatro metros) da construção.
Art. 81. Os prédios destinados a oficinas mecânicas deverão obedecer as
seguintes condições:
I — ter área, coberta ou não, capaz de comportar veículos em reparo, sendo
vedado qualquer conserto em logradouro publico;
Il — ter 02 (dois) acessos independentes com largura mínima de 5,00 m
(cinco metros) cada;
HI — são obrigatórias luzes de sinalização na entrada e saída de veículos.
Art. 82. Os postos de serviços e abastecimento de veículos só poderão ser
instalados em edifícios destinados exclusivamente para esse fim.
Parágrafo único. Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos
de serviço e abastecimento somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de
uso públicos com acessos diretos e independentes.
Art. 83. As instalações para lavagem ou lubrificação deverão obedecer as
seguintes condições:
I — estarem localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 02
(dois) dos seus lados, no mínimo, para as de lubrificação e em 03 (três) lados as destinadas
à lavagem;
Il — ter as paredes internas revestidas de material impermeável até a altura
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetro), no mínimo;
HI — ter pé-direito mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta
centímetros);
IV — nas instalações para lavagens a céu aberto, quando o lavador estiver a
distância inferior a 10 m (dez metros) das divisas laterais e fundo do terreno, é obrigatória a
construção de paredes de proteção em 03 (três) lados com altura mínima de 3,00 m (três
metro), contados do ponto de contato dos pneus, com revestimento do piso horizontal da
rampa e comprimento, no mínimo, idêntico a esta, acrescido de 1,50 m (um metro c
cinquenta centímetros) para frente e para trás nos casos de veículos de passeios e utilitários
(caminhonete, jeeps, peruas, etc.) e, para caminhões, além das paredes supracitadas é
obrigatória a construção de coberturas de acordo com o inciso I do presente artigo;
V — ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou caixilhos fixos
sem abertura; .
VI — ter um tanque separado de óleo e graxas proveniente de lavagem de
veículo localizado antes do lançamento no coletor de esgoto.
$ 1º Não será permitido que resíduos e graxa ou similares sejam
despejados nos logradouros públicos ou nas redes de águas pluviais e esgoto.
8 2º Tolera-se instalação para lubrificação em áreas descobertas.
Art. 84. Os boxes de lavagem e lubrificação deverão guardar uma
distancia mínima de 8,00 m (oito metros) do alinhamento dos logradouros e 4,00 m (quatro
metros) das divisas dos terrenos vizinhos, salvo se os mesmos forem instalados em recintos
fechados, cobertos e ventilados.
Art. 85. As áreas não edificadas dos postos serão pavimentadas em
concreto, paralelepípedo ou similares.
Art. 86. No alinhamento do terreno deverá haver uma mureta com 0,50 m
(cingienta centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos sobre os passeios.
anta nd é
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ço =
ESTADO DE RONDÔNIA “a od
Parágrafo único. Os acessos serão, no mínimo, 02 (dois), com largura
livre de 7,00 m (sete metros) cada um.
Art. 87. Os rebaixamentos dos meio-fios destinados ao acesso ao posto só
serão executados mediante autorização a ser expedida pelo órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único. Não poderão ser rebaixados os mceio-fios no trecho
correspondente a curva de concordância de duas ruas.
Art. 88. Em todo posto deverá existir, além das instalações sanitárias para
uso dos funcionários, instalações sanitárias para o público.
Art. 89. Não será permitido, sob qualquer hipótese, estacionamento de
veículos nos passeios.
Art. 90. Os postos de serviço e abastecimento deverão dispor de
equipamento contra incêndio de acordo com as exigências do corpo de bombeiros.
Art. 91. Qualquer reforma ou ampliação nos postos já existentes deverá
obedecer ao contido nestas normas.
Art. 92. As edificações destinadas à garagem em geral, para efeito deste
código, classificam-se em garagens particulares individuais, garagens particulares coletivas
e garagens comerciais e deverão atender as disposições do presente código que lhes forem
aplicáveis, além das seguintes exigências:
I ter pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cingiienta centímetros):
II ter sistema de ventilação permanente mecânico ou natural;
II — não ter comunicação direta com compartimentos de permanência
prolongada.
$ 1º As edificações destinadas a garagens particulares individuais deverão
atender ainda as seguintes disposições:
I- largura mínima de 2,50 m (dois metros e cingienta centímetros);
IH — profundidade mínima de 4,50 m (quatro metros e cingienta
centímetros).
$ 2º As edificações destinadas a garagens particulares coletivas deverão
atender ainda as seguintes disposições (anexo desenho 11):
I — ter estrutura, paredes e forro de material incombustível;
Il — ter vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) e no
mínimo 02 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cingienta) carros;
HI — ter os locais de estacionamento (Box) para cada carro com uma
largura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento de 5.00 m
(cinco metros);
IV — o corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00 m (três
metros), 3,50 m (três metros e cinqiienta centímetros) ou 5,00 m (cinco metros), quando os
locais de estacionamento formarem, em relação aos mesmos, ângulos de 30º, 45º e 90º
respectivamente;
V não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimentos,
lubrificação ou reparo em garagens particulares coletivas.
$ 3º As edificações destinadas a garagens comerciais deverão atender a
seguintes disposições:
I — ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de
madeira ou outro material combustível nas esquadrias e estrutura de cobertura;
E
qa M Uns
Processo E 4
Lamano
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO o
nos quando houver circulação independente para acesso e saída até os
locais de estacionamento, ter área de acumulação com acesso direto do logradouro que
permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5 % (cinco por
cento) da capacidade total da garagem;
HI — ter o piso revestido com material lavável e impermeável;
IV — ter as paredes nos locais de lavagem e lubrificação revestidas com
material resistente, liso, lavável e impermeável.
Seção V
Dos edifícios de hospedagem
Art. 93. Além de outras disposições deste código e das demais leis
municipais, estaduais e federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de
hospedagens deverão obedecer as seguintes exigências:
I — ser construídos com materiais incombustíveis, tolerando-se o emprego
de madeira apenas nas esquadrias e estrutura da cobertura;
1 — ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência de vestíbulos com
local para instalação de portaria e sala de estar;
HI — ter vestiário e instalações sanitárias privativas para o pessoal de
serviço;
IV — ter em cada pavimento instalações sanitárias separadas por sexo na
proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada 72,00
m? (setenta e dois metros quadrados) ou fração de pavimento, quando não possuir sanitários
privativos;
V — ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas da
ABNT e exigência do corpo de bombeiros.
Parágrafo único. Nos hotéis e estabelecimentos congêneres as cozinhas,
copas, lavanderias e despensas, quando houver, deverão ter o piso e as paredes até a altura
mínima de 2,00 m (dois metros), revestida com material lavável e impermeável.
Seção VI
Dos edifícios de indústrias
Art. 94. A construção ou adaptação de prédios para uso industrial somente
será permitida em área previamente aprovada pela prefeitura municipal.
Art. 95. As edificações destinadas à indústria em geral, fabricas e oficinas,
além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, deverão:
I — ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou
outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
Il — ter paredes confinantes com outros imóveis do tipo corta-fogo
elevadas a 1,00 m (um metro) acima da calha, quando construída na divisa do lote (anexo
desenho 12);
HI — ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as
normas da ABNT e exigência do Corpo de Bombeiros.
Art. 96. Nas edificações industriais os compartimentos deverão atender
seguintes disposições:
I — quando tiverem área superior a 75,00 m? (setenta e cinco metros
quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cingiienta centímetros):
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
II — quando destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis deverão
ser convencionalmente preparados de acordo com normas específicas relativas à segurança
na utilização de inflamáveis líquidos, sólidos ou gasosos.
Art. 97. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões, forjas ou
quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor, deverão ser dotados de
isolamento térmico admitindo-se (anexo — desenho 13):
1 — uma distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, sendo esta
distância aumentada para 1,50 m (um metro e cingiienta centimetros), pelo menos, quando
houver pavimento superposto;
Il — uma distância mínima de 1,00 m (um metro) das paredes da própria
edificação vizinha.
Art. 98. As edificações destinadas às indústrias de produtos alimentícios e
medicamentos deverão ter:
1 - nos locais de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de
2,00 m (dois metros) com material liso, resistente, lavável e impermeável;
II — piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável,
não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;
II — assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos
sanitários;
IV — as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela
milimétrica.
Art. 99. Não será permitido descarga de esgoto sanitário de qualquer
procedência e despejos industriais “in natura” nas redes coletoras de águas pluviais ou
qualquer curso d'água.
Art. 100. As construções industriais deverão atender as exigências
contidas na legislação federal e estadual específica, devendo aprovar seus projetos de
depuração dos resíduos poluidores.
Seção VII
Dos edifícios de recreação
Art. 101. As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros €
similares deverão atender as seguintes disposições especiais:
1 — ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou
outro material combustível nas esquadrias, lambris decorativos, parapeitos e estrutura da
cobertura e forro;
IH — ter pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro metros) em relação ao piso do
palco e 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), no mínimo, nas arquibancadas;
HI — ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes
proporções mínimas em relação à lotação máxima, calculada na base de 1,60 m? (um metro
e sessenta centímetros quadrados) por pessoa:
a) para o sexo masculino um vaso, um lavatório e mictório para cada 250
(duzentos e cingienta) lugares ou fração;
b) para o sexo feminino um vaso e um lavatório para cada 250 (duzentos e
cingienta) lugares ou fração;
IV — ser dotado de dispositivo eletromecânicos de exaustão de ar;
“% Procexso
Legislativo
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
V — ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas da
ABNT e Corpo de Bombeiros.
Art. 102. Nas edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros c
similares, as portas de circulação, corredores e escadas serão dimensionados em função da
lotação máxima.
$ 1º Quanto às portas:
1 - deverão ter a mesma largura dos corredores;
II — as saídas das edificações deverão ter largura total (soma de todos os
vãos) correspondendo a 1 em (um centímetro) por lugar, não podendo cada porta ter menos
de 1,50 m (um metro e cingienta centímetros) de vão livre e deverão abrir de dentro para
fora e serem dotadas de fechaduras anti-pânico.
$ 2º Quanto aos corredores de acesso e escoamento do público:
1 — deverão possuir largura mínima de 1,50 m (um metro e cingienta
centímetros) a qual terá um acréscimo de 1 mm (um milímetro) por lugar excedente a
lotação de 150 (cento e cingienta) lugares;
IH — quando houver lugares fixos a lotação será calculada na base de 1,60
m? (um metro e sessenta centímetros quadrados) por pessoa.
$ 3º Quanto às circulações internas da sala de espetáculos:
I— os corredores longitudinais deverão ter largura mínima de 1,00 m (um
metro) e os transversais 1,70 m (um metro e setenta centímetros);
H — as larguras mínimas terão um acréscimo de 1 mm (um milímetro) por
lugar excedente a 100 (cem) lugares na direção do fluxo normal de escoamento da sala para
as saídas.
$ 4º Quanto às escadas:
I-as saídas deverão ter largura mínima de 1,50 m (um metro e cingienta
centímetros) para uma lotação máxima de 100 (cem) lugares e largura a ser aumentada a
razão de | mm (um milímetro) por lugar excedente;
Il — sempre que a altura a vencer for superior a 2,50 m (dois metros e
cingenta centímetros) deverão ter patamares os quais terão profundidade de1,20m (um
metro e vinte centímetros);
II — não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;
IV — quando substituídas por rampas estas deverão ter inclinações não
superiores a 10 % (dez por cento) e serem revestidas de material antiderrapante.
Capítulo V
DAS PARTES INTEGRANTES DOS EDIFICIOS
Seção I
Das condições gerais
Art. 103. Todos os edifícios situados nas esquinas, em ruas onde não haja
exigência de recuo do alinhamento predial, deverão, quando construídos no alinhamento
predial ou tiverem recuo menor que 3,00 m (três metros), deixar livre um canto chanfrado
de 3,00 m (três metros), perpendicular à bissetriz do ângulo formado pelos alinhamentos
dos logradouros, até a altura de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio de
lado (anexo - desenho 14).
ad
ata Mun
o Processo %
Legistativo
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Em zonas sujeitas a diretrizes urbanísticas próprias para
as quais haja expressa dispensa de observância dos recuos previstos neste Código de Obras
será admitido o avanço sobre o recuo até 100 % (cem por cento), desde que a linha bissetriz
não seja inferior a 5,00 m (cinco metros) do canto da edificação até o canto do alinhamento
do passeio publico.
Art. 104. As instalações de água, esgoto, energia elétrica e telefones dos
edifícios deverão seguir as normas da ABNT vigentes na ocasião da aprovação do projeto,
bem como as exigências das concessionárias ou entidades administrativas respectivas.
Art. 105. Todos os edifícios são obrigados a possuir tubulação para
telefone, provendo-se no mínimo uma tomada por unidade habitacional ou de escritório.
Art. 106. Todos os edifícios com 03 (três) ou mais pavimentos terão
obrigatoriamente, instalação de tubo de queda para coleta de lixo.
$ 1º A abertura dos tubos de queda deverá comunicar-se diretamente com
os compartimentos de uso comum.
$ 2º Os tubos de queda deverão desembocar obrigatoriamente em recinto
fechado.
Art. 107. Todos os edifícios com mais de 02 (dois) pavimentos deverão
possuir instalações contra incêndio de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros
vigentes na ocasião de aprovação do projeto.
Seção II
Das fundações
Art. 108. A fundação, qualquer que seja seu tipo, deverá ficar situada
inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo, em nenhuma hipótese, avançar sobre
o passeio do logradouro ou sobre os imóveis vizinhos.
Art. 109. As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira
que não prejudiquem os imóveis vizinhos.
Seção II
Das paredes e pisos
Art. 110. As paredes em alvenaria de tijolo comum que constituírem
divisões entre unidades distintas e as construídas nas divisas dos lotes. deverão ter
espessura mínima de 0,20m (vinte centímetros).
Art. 111. As paredes de banheiros e cozinhas deverão ser revestidas no
mínimo até a altura de 1,50m (um metro e cingiienta centímetros) de material impermeável.
Art. 112. Os pisos de banheiros, cozinhas e áreas de serviços deverão ser
impermeáveis.
Art. 113. As paredes serão completamente independentes das edificações
vizinhas já existentes na linha da divisa do lote urbano.
Seção IV
Dos corredores, escadas, rampas e elevadores
Art. 114. Nas edificações residenciais unifamiliares, as escadas deverão
obedecer as seguintes exigências:
1 - largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros);
IH — altura máxima do degrau de 0,19 m (dezenove centímetros);
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
E aa GABINETE DO PREFEITO E E
HI — largura mínima de profundidade do piso do grau de 0,26 m (vinte e
seis centímetros).
Parágrafo único. Nas escadas curvas, a largura mínima dos degraus será
de 0,07 m (sete centímetros) no ponto de engatamento com a coluna de sustentação e 0,25
m (vinte e cinco centimetros) na linha de trânsito, medida a 0,50 m (cingiienta centímetros)
da borda interna.
Art. 115. As escadas terão largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros)
e oferecerão passagem com a altura mínima nunca inferior a 1,90 m (um metro e noventa
centimetros) (anexo — desenho 15).
Art. 116. Nas edificações de uso público e coletivo as escadas terão
obrigatoriamente:
I— largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
IH — altura máxima do degrau de 0,18 m (dezoito centímetros);
HI — largura mínima de profundidade do piso do degrau de 0,28 m (vinte e
oito centímetros);
IV —o piso dos degraus e patamares revestido de material antiderrapante;
V — corrimãos de ambos os lados obedecendo aos seguintes requisitos:
a) manter-se a uma altura constante situada entre 0,75 m (setenta e cinco
centímetros) e 0,85 m (oitenta e cinco centímetros) acima do nível de borda do piso dos
degraus;
b) serão somente fixados pela face inferior;
c) terão largura mínima de 0,06 m (seis centímetros);
d) estarão afastados da parede no mínimo 0,04 m (quatro centímetros).
8 1º Quando a largura da escada for superior a 2,00 m (dois metros) deverá
ser instalado corrimão intermediário obedecendo ao inciso V deste artigo.
$ 2º Nas escadas de uso coletivo, sempre que houver mudanças de direção
ou que a altura a vencer for superior a 3,00 m (três metros), será obrigatório intercalar um
patamar de profundidade mínima igual à largura das escadas (anexo — desenho 16).
$ 3º Serão permitidas escadas curvas, quando excepcionalmente
justificáveis por motivo de ordem estética, desde que a curvatura externa tenha raio mínimo
de 2,50 m (dois metros e cingienta centímetros) e os degraus a largura mínima de 0,28 m
(vinte e oito centímetros) medida da linha do piso a uma distância de 1,00 m (um metro) da
borda interna.
$ 4º Os edifícios com até quatro pavimentos (anexo -desenho 17) deverão
dispor de:
I- saguão ou patamar independente do hall de distribuição:
Il — iluminação natural ou sistema de emergência para alimentação
artificial;
II — porta corta-fogo entre a caixa da escada e seu saguão e o hall de
distribuição.
8 5º Os edifícios com 05 (cinco) ou mais pavimentos (anexo — desenho 18)
deverão dispor:
1 — de uma antecâmara entre o saguão da escada é o hall de distribuição.
isolada por 02 (duas) portas corta-fogo;
Il — ser a antecâmara ventilada por um poço de ventilação natural no
pavimento térreo e na abertura; .
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
HI — ser a antecâmara iluminada por sistema compatível com o adotado
para a escada.
$ 6º Nas escadas de uso secundário ou eventual poderá ser permitida a
redução de sua largura até o mínimo de 0,80 m (oitenta centímetros).
8 7º A existência de elevador em uma edificação não dispensa a
construção da escada.
Art. 117. No caso de emprego de rampas em substituição às escadas da
edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e resistência
fixadas para as escadas.
Parágrafo único. As rampas não poderão apresentar declividade superior
a 12 % (doze por cento); se a declividade exceder 6% (seis por cento) o piso deverá ser
revestido com material não escorregadio.
Art. 118. Será obrigatória a instalação de no mínimo um elevador nas
edificações com mais de dois pavimentos que apresentarem, entre o piso de qualquer
pavimento e o nível da via pública, no ponto de acesso ao edifício, uma distância vertical
superior a 12,50 m (doze metros e cinqiienta centímetros) e de no mínimo 02 (dois)
elevadores, no caso desta distância ser superior a 24,00 m (vinte e quatro metros) (anexo
desenho 19).
$ 1º A referência de nível para as distâncias verticais mencionadas deverá
ser de soleira de entrada do edifício e não a da via pública no caso de edificações que
fiquem suficientemente recuadas do alinhamento, para permitir que seja vencida essa
diferença de cotas através de rampa com inclinação não superior a 12 % (doze por cento).
$ 2º Para efeito de cálculo das distâncias verticais será considerada a
espessura das lajes com 0,15 m (quinze centímetros), no mínimo.
$ 3º No cálculo das distâncias verticais não será computado o último
pavimento, quando for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a dependências de uso
comum e privativas do prédio, ou ainda dependências de zelador.
Art. 119. Os espaços de acesso ou circulação frontais as portas dos
elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)
(anexo — desenho 20).
Parágrafo único. Quando a edificação necessariamente tiver mais de um
elevador, as áreas de acesso de cada par de elevadores devem estar interligadas em todos os
pisos.
Art. 120. O sistema mecânico de circulação vertical (número de
elevadores, cálculo de trafego e demais características) está sujeito às normas técnicas da
ABNT e, na instalação, deverá ter um responsável técnico legalmente habilitado.
Art. 121. Nos edifícios residenciais unifamiliares os corredores de
circulação deverão atender o seguinte:
I — ter largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) até 3,00 m (três
metros) de comprimento;
H com comprimento igual ou superior a 6,00 m (seis metros) é
obrigatória a existência de ventilação:
HI — com mais de 3,00 m (três metros) de comprimento, a largura mínima
será de 1,00 m (um metro);
IV —- com mais de 10,00 m (dez metros) de comprimento exige-se
iluminação e ventilação na proporção de 1/20 (um vinte avos) da área do piso.
o da Ta
; ara Mu,
Processo “2,
Legisiativo
A
Processo “é
Legisiativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Eu GABINETE DO PREFEITO | o
Parágrafo único. Será tolerada a iluminação e ventilação zenital.
Art. 122. Nas habitações coletivas consideram-se corredores principais os
que dão acesso às diversas unidades dos edifícios, devendo ter, obrigatoriamente:
I— largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
II — ventilação na relação de 1/24 (um vinte e quatro avos) de área do piso,
quando a área for igual ou superior a 10,00 m? (dez metros quadrados);
HI — alargamento de 0,10 m (dez centímetros) para cada 5,00 m (cinco
metros) ou fração, quando o comprimento for superior a 10,00 m (dez metros).
Parágrafo único. Será tolerada ventilação por meio de chaminés de
ventilação ou pela caixa de escadas.
Art. 123. Nas edificações comerciais consideram-se corredores principais
os de uso comum, devendo ter, obrigatoriamente:
I- largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
Il ventilação na relação de 1/20 (um vinte avos) de área do piso, quando
a área for igual ou superior a 10,00 m? (dez metros quadrados);
HI — ventilação situada no máximo de 10,00 m (dez metros) de qualquer
ponto do corredor.
Parágrafo único. Será tolerada a ventilação por meio de chaminés de
ventilação, dutos horizontais ou pela caixa de escada.
Art. 124. Consideram-se corredores secundários nos edifícios comerciais,
os de uso exclusivo da administração do edifício destinado a serviço.
Parágrafo único. Esses corredores poderão ter largura mínima de 1,00 m
(um metro).
Seção V
Das fachadas, marquises e balanços
Art. 125. Nos logradouros onde forem permitidas edificações no
alinhamento, estas deverão observar as seguintes condições:
I — poderão ter em balanço com relação ao alinhamento dos logradouros
marquise que:
a) na sua projeção horizontal o passeio avance 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) no alinhamento da divisa do lote;
b) esteja situada à altura de 3,00 m (três metros) medidos a partir do ponto
médio da frente do lote, tendo como referência o piso acabado;
c) não oculte ou prejudique elementos de informação, sinalização ou
instalação elétrica; '
d) seja executada de material durável e incombustível, dotada de calhas e
condutores para águas pluviais, estes embutidos nas paredes e passando sob o passeio até
alcançar a sarjeta, através das gárgulas;
e) em construções em esquinas, seja executada nas duas fachadas,
observando-se o corte chanfrado;
IH — a edificação em madeira deverá apresentar platibanda.
Parágrafo único. As edificações serão dotadas de marquises ao longo do
alinhamento dos logradouros onde esses requisitos forem obrigatórios pela Lei de
Zoneamento ou por lei especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO |
Art. 126. Poderão avançar sobre o alinhamento frontal da divisa do lote
urbano balcões que formem cortes salientes abertos e a uma altura mínima de 3,00 m (três
metros) do piso acabado, cujas projeções no plano horizontal não avancem mais de 1,20 m
(um metro e vinte centímetros) sobre a mencionada linha e que a somatória de suas
medidas externas não ultrapasse a 1/3 (um terço) da medida externa da construção.
Art. 127. Poderão avançar sobre o afastamento frontal do lote urbano
balcões ou terraços abertos cujas projeções no plano horizontal não avancem mais de 1,50
m (um metro e cinqiienta centímetros) sobre a mencionada linha e que a somatória de suas
medidas externas não ultrapasse a 1/3 (um terço) da medida externa da construção.
Art. 128. Poderão avançar sobre o afastamento e alinhamento frontal da
divisa do lote urbano corpos salientes fechados que podem ser constituídos como área do
piso, cujas projeções no plano horizontal não avancem mais de 0,60 m (sessenta
centímetros) sobre as mencionadas linhas e que a somatória de suas medidas externas não
ultrapasse a 1/3 (um terço) da medida externa da construção.
Parágrafo único. No alinhamento sobre a divisa frontal do lote urbano os
corpos salientes descritos no caput deste artigo somente serão permitidos a partir do
segundo pavimento.
Art. 129. Poderão recriar sobre o alinhamento da divisa e sobre o
afastamento frontal do lote urbano molduras ou movimentos arquitetônicos que não
constituam área de piso e cujas projeções em plano horizontal não avancem mais de 0,40 m
(quarenta centímetros).
Art. 130. Para efeito do presente Código, os compartimentos são
classificados em:
1 — compartimentos de permanência prolongada;
II - compartimentos de utilização transitória.
$ 1º São compartimentos de permanência prolongada aqueles locais de uso
definido, caracterizando espaços habitáveis permitindo a permanência confortável por
tempo longo e indeterminado, tais como dormitórios, salas de jantar, de estar, de visita, de
jogos, de costura, de estudos, gabinetes de trabalho, cozinhas e copas.
$ 2º São compartimentos de permanência transitória aqueles locais de uso
definido, ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis de permanência
confortável por tempo determinado, tais como vestíbulos, halls, corredores, passagens,
caixa de escada, gabinetes sanitários, vestiários, despensas, depósitos e lavanderias
residenciais.
Art. 131. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ser
iluminados e ventilados diretamente, por abertura voltada para o espaço exterior.
Art. 132. Para garantia de iluminação e ventilação de compartimentos, os
espaços exteriores (anexo — desenho 2.1) devem satisfazer as seguintes disposições:
1 — permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50 m (um
metro e cingienta centímetros) junto à abertura de iluminação, desde que não interfira nos
afastamentos preconizados pela Lei de Zoneamento;
Il = ter uma área mínima de 10,00 m? (dez metros quadrados);
II — permitir, a partir do primeiro pavimento acima do térreo servido pela
área, quando houver mais de uma inscrição de um círculo cujo diâmetro “D” (em metros)
seja dado pela fórmula;
am,
ata Mun
Procenso
Legislaiivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
D=H+1m onde H é igual a distância, em metros, do forro do último
| é] pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento acima do
térreo, servido pelo espaço. o
Parágrafo único. Para cálculo da altura “H” será considerada a espessura
de 0,15 m (quinze centímetros) para cada laje de piso e cobertura e pé-direito mínimo de
2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).
Art. 133. Para iluminação e ventilação de compartimentos de permanência
prolongada através de poços internos (anexo — desenho 22) deverão ser satisfeitas as
seguintes exigências:
1 — permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,00 m (dois
metros) (fig. A);
Il — que uma das paredes do (s) compartimento (s) seja totalmente
coincidente com uma das medidas do poço (fig A);
IN — satisfazer também o inciso III do artigo anterior, quando se tratar de
edificações com mais de um pavimento (fig. B).
Art. 134. A ventilação e iluminação dos compartimentos de permanência
transitória poderão ser efetuadas através de poços internos que permitam a inscrição de um
círculo de diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cingiienta centímetros) e 3,00 m? (três
metros quadrados) de área mínima (anexo — desenho 23).
Art. 135. As aberturas para iluminação e ventilação comunicando com o
exterior obedecerão as seguintes restrições:
I-- não poderá haver abertura em paredes levantadas na divisa do lote;
IH — as aberturas mínimas dos cômodos serão determinadas através das
tabelas anexas a este código:
HI — caso existam varandas ou abrigos com mais de 2,00 m (dois metros)
de largura até o limite de 3,00 m (três metros), deverá haver um acréscimo, na área de
abertura, de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre a relação determinada na tabela.
Art. 136. Nas aberturas para iluminação e ventilação, quando houver duas
ou mais edificações em um mesmo lote, a distância mínima entre as unidades será de 3,00
m (três metros).
Seção VI
Dos pés-direitos
Art. 137. Em construções residenciais o pé-direito mínimo permitido para
o corpo da construção será de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), podendo, em
áreas abertas, abrigos e terraços apresentar-se com um mínimo de 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) de altura.
Art. 138. Nas construções comerciais o pé-direito mínimo será de 3,00 m
(três metros).
$ 1º Em edificações comerciais de serviços (escritórios, consultórios,
hotéis, etc.) o pé-direito mínimo será de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).
$ 2º Para utilização do mezanino o pé-direito mínimo será de 4,95 m
(quatro metros e noventa e cinco centimetros), devendo o pé-direito superior conter o
mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) de altura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Seção VII
Das coberturas
Art. 139. As coberturas serão completamente independentes das
edificações vizinhas já existentes nas linhas de divisa do lote urbano.
$ 1º A cobertura, quando comum a edificações agrupadas horizontalmente,
será dotada de estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória
deverá ultrapassar o teto chagando a altura do último elemento da cobertura, de forma que
haja total separação entre as unidades.
$ 2º As águas pluviais provenientes das coberturas, deverão escoar dentro
dos limites do lote, não sendo permitido o lançamento diretamente sobre os lotes vizinhos
ou logradouros.
Art. 140. Nas edificações implantadas no alinhamento frontal, as águas
pluviais provenientes dos telhados, marquises e outros locais voltados para o logradouro,
deverão ser captadas em calhas e condutores e lançadas nas sarjetas passando sob a calçada.
Art. 141. Não será permitido o despejo de águas pluviais na rede de esgoto
e nem o despejo de esgotos ou de águas residuais e de lavagens nas sarjetas dos logradouros
ou em galerias de águas pluviais.
Art. 142. Além das prescrições deste Código que lhes forem aplicáveis, o
escoamento de água pluvial obedecerá ao disposto no Código Civil e no Código de Águas.
Seção VIII
Dos alinhamentos e afastamentos
Art. 143. Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro dos
perímetros urbanos deverão obedecer ao alinhamento e ao recuo obrigatório, quando for o
caso, fornecido pela Prefeitura Municipal.
$ 1º Os afastamentos frontais, laterais e fundos de cada setor serão dados
pelo Plano Diretor ou através de Decreto do Poder Executivo, quando o Plano Diretor não
abranger a área.
$ 2º Salvo os casos especiais constantes neste Código, o recuo frontal não
poderá ser inferior a 3 m (três) metros.
Art. 144. Todas as construções poderão eventualmente ser feitas no
alinhamento das divisas e fundos desde que não haja abertura de qualquer espécie e que as
paredes tenham no mínimo 0,20 m (vinte centímetros) de espessura.
Art. 145. A construção nos alinhamentos obrigará a utilização de calhas e
condutores a fim de evitar a queda de água no terreno vizinho.
Art. 146. O afastamento em relação à testada do terreno somente poderá
ser tomado a partir dos piquetes de alinhamento, fornecidos pela equipe topográfica da
Prefeitura Municipal.
Seção IX
Das instalações
Art. 147. As instalações e os equipamentos das edificações serão
projetados, calculados e executados tendo em vista a segurança, a higiene e o conforto dos
usuários, de acordo com as normas técnicas oficiais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Co GABINETE DO PREFEITO |
Art. 148. Será obrigatória a execução das instalações de água, esgoto,
eletricidade e telefone, assim como os dispositivos contra incêndio, nos casos exigidos
pelas normas e pelas autoridades competentes.
Art. 149. É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes de água e
esgoto, quando tais redes existirem na via pública onde se situa a edificação.
Art. 150. Quando não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas
de fossas sépticas de concreto pré-moldado ou de alvenaria, afastadas, no mínimo, 1,50 m
(um metro e cingienta centímetros) das divisas laterais e fundo do lote, com capacidade
proporcional ao número de usuários e, desde que seja possível, executadas no afastamento
frontal.
$ 1º Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no
terreno por meio de sumidouro convenientemente construído com tijolos crivados e
afastados no mínimo 5,00 m (cinco metros) das dividas laterais e fundo do lote.
$ 2º As águas provenientes de pias de cozinha deverão passar por uma
caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro ou na fossa séptica.
Art. 151. No caso de se verificar mau cheiro ou qualquer inconveniente
pelo mau funcionamento de uma fossa, o departamento competente providenciará para que
sejam feitos, pelo responsável, os reparos necessários ou a substituição da mesma.
Art. 152. É proibida a construção de fossas sépticas, sumidouros ou valas
de infiltração nos passeios.
Seção X
Dos pára-raios
Art. 153. É proibida a instalação de pára-raios, de acordo com as normas
técnicas oficiais, nas edificações cujo ponto mais alto esteja sobrelevado mais de 10,00 m
(dez metros) em relação às outras partes das edificações existentes num raio de 80,00 m
(oitenta metros).
Art. 154. A instalação de pára-raios será obrigatória nas edificações
isoladas que, mesmo com altura inferior as mencionadas no artigo anterior, sejam
destinadas a:
I — edifícios públicos;
II - supermercados;
II — escolas;
IV -- cinemas, teatros e shopping centers;
V — terminais rodoviários, aeroportos e edifícios-garagens;
VI — depósitos de inflamáveis e explosivos.
Art. 155. Quaisquer destinações que ocupem área de terreno em projeção
horizontal superior a 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados) deverão ser providas de
pára-raios.
Seção XI
Dos tapumes e andaimes
Art. 156. Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida, situada
no alinhamento da divisa do lote urbano, será obrigatoriamente. protegida por tapumes
totalmente vedados com altura mínima de 2,00 m (dois metros) que garantam a segurança
de quem transita pelo logradouro
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Qi ek
ESTADO DE RONDÔNIA
E” SABINETE DO PREFEITO | !
Parágrafo único. Nas entradas e saídas de veículos será obrigatório o uso
de luz de sinalização.
Art. 157. Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais de 2/3 (dois
terços) do passeio, ficando o outro terço inteiramente livre e desimpedido aos pedestres.
Parágrafo único. Os tapumes não poderão exceder, sob qualquer
hipótese, 4,00 m (quatro metros) da divisa frontal sobre o logradouro publico.
Art. 158. Os andaimes para execução das marquises deverão ficar
confinados à área de fechamento dos tapumes.
Art. 159. Não será permitida a utilização de qualquer parte da via pública
com materiais de construção além do alinhamento do tapume.
Art. 160. Durante o período de construção, o construtor é obrigado a
conservar o passeio em frente à obra de forma a oferecer boas condições de trânsito aos
pedestres e, caso este tenha sido danificado, será obrigatória a sua reparação, ficando a
expedição do “Habite-se” subordinada a conclusão desses serviços.
Art. 161. Caso a obra seja paralisada por prazo superior a 6 (seis) meses,
os tapumes e andaimes deverão ser retirados para desimpedir o passeio público e fica
vedada a construção no alinhamento frontal.
Art. 162. As construções de edifícios de 03 (três) ou mais pavimentos
deverão ser protegidas externamente por bandeja ou proteção similar.
Seção XII
Dos muros, calçadas e passeios
Art. 163. Os muros e cercas deverão obrigatoriamente ser construídos no
alinhamento do lote urbano que será fornecido pela equipe de topografia da Prefeitura após
requerimento do interessado, sendo a sua solicitação obrigatória.
Art. 164. A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a
construção de muros de arrimo e de proteção sempre que o nível do terreno for superior ao
logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a
segurança pública.
Art. 165. Os terrenos baldios nas ruas pavimentadas ou áreas
determinadas pelo Poder Executivo deverão ser fechados com muros de alvenaria e, nos
demais. é permitido o fechamento por meio de cerca de madeira, arames lisos ou tela.
Art. 166. Os muros e cercas deverão ser conservados limpos e
obrigatoriamente pintados.
Parágrafo único. As edificações construídas com recuo frontal poderão
ser dispensadas do fechamento da frente desde que no terreno seja mantido um
ajardinamento rigoroso.
Art. 167. No caso de lotes de esquina os muros deverão sofrer um corte
chanfrado, formando um triângulo retângulo cujos catetos tenham 2,50 m (dois metros e
cingienta centimetros).
Art. 168. Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros
públicos pavimentados ou dotados de meio-fio serão obrigados a pavimentar e manter em
bom estado o passeio em frente aos seus lotes.
$ 1º Os passeios deverão apresentar uma declividade máxima de 3 % (três
por cento) do alinhamento para o meio-fio,
a
asa My 1, na
% Processo % 4
O Legistativo 24
Pre
fa Legislativo
de rã
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
$2º Os passeios deverão ser executados acompanhando a declividade
natural do logradouro, não sendo permitida a construção de degraus, tanto no sentido
transversal como no longitudinal e nem nas junções de segmento de calçadas de
proprietários diferentes.
8 3º Em determinadas vias a Prefeitura Municipal poderá definir a
padronização da pavimentação dos passeios por razões de ordem técnica ou estética.
regulamentado a sua execução através de Decretos.
Capítulo VI
DAS PENALIDADES
Seção I
Das irregularidades
Art. 169. Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença de
construção, estará sujeita a multa, embargo, interdição e demolição pela Prefeitura,
independente de infração civil ou penal.
Parágrafo único. Estarão, também, sujeitos a estas penalidades os
imóveis que tiverem com suas licenças anuladas, revogadas, cassadas e/ou prescritas.
Art. 170. A fiscalização urbana da Prefeitura, no âmbito de sua
competência, expedirá notificações e autos de infração para o cumprimento das disposições
deste Código, endereçados ao proprietário da obra ou responsável técnico.
Art. 171. As notificações serão expedidas apenas para o cumprimento de
algumas exigências acessórias contidas no processo, regularização do projeto e/ou obra, ou
falta de cumprimento das disposições deste Código.
$ 1º Expedida a notificação o proprietário da obra ou o responsável técnico
terão o prazo de 03 (três) dias para comparecer ao setor competente e receber informações
complementares.
8 2º Esgotado o prazo da notificação sem que a mesma seja atendida,
lavrar-se-á o auto de infração, onde o proprietário é obrigado a paralisar a construção da
obra.
$ 3º O setor competente poderá conceder um prazo de até 15 (quinze) dias
para que o notificado regularize a situação, devendo a obra ficar paralisada até o
atendimento.
Seção II
Dos embargos
Art. 172. A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, reforma
ou construção, será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando:
1 — estiver sendo executada sem a licença da Prefeitura Municipal nos
casos em que a mesma for necessária, em desobediência ao presente Código de Obras e a
Lei de Zoneamento e Uso do Solo;
Il--o proprietário ou responsável técnico se recusar a atender a notificação
preliminar emitida pela Prefeitura;
II — estiver sendo executada sem a responsabilidade do profissional
registrado no CREA-RO e na Prefeitura,
axa Mun, :
no Processo Go
Legistativo
o É 4 ao * É]
S raso 8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE á ed
ESTADO DE RONDÔNIA Toei”
E — GABINETE DO PREFEITO Pra o O
IV — o profissional responsável der baixa na ART — Anotação de
Responsabilidade Técnica ou sofrer suspensão ou cassação da Carteira pelo Conselho
Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia — CREA;
V — estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para
o pessoal que a executa.
Art. 173. Na hipótese da ocorrência de algum dos casos citados no artigo
anterior, a fiscalização da Prefeitura Municipal lavrará um termo de embargo das obras.
encaminhando ao responsável técnico ou proprietário.
Parágrafo único. O embargo só será levantado após o cumprimento das
exigências consignadas no respectivo termo.
Seção II
Da interdição
Art. 174. Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser
interditada a qualquer tempo, com o impedimento de sua ocupação, quando oferecer perigo
de caráter público.
Art. 175. Não sendo cumprida qualquer uma das fases da notificação,
embargo e/ou auto de infração, a Secretaria Municipal de Planejamento solicitará a força
policial para a interdição da obra.
Art. 176. Caso não tenha sido paga a licença de construção, a Secretaria
Municipal de Planejamento efetuará um laudo técnico do tamanho da obra em construção e
lançará, ex oficio, a licença de construção, com cobrança em dobro da taxa normal.
Parágrafo único. Não sendo paga a taxa em dobro num prazo de 30
(trinta) dias efetuar-se-á a cobrança judicial.
Seção IV
Da demolição
Art. 177. A demolição total ou parcial das construções será imposta pela
Prefeitura, mediante intimação, quando:
1 - clandestinas e não for possível a sua regularização;
Il — feitas sem observância do alinhamento e uso permitido, com
desrespeito a planta aprovada nos seus elementos essenciais;
HI — a obra for edificada em terrenos ou áreas públicas;
IV — julgadas com risco iminente de caráter público, e o proprietário não
quiser tomar as providências que a Prefeitura Municipal determinar para a sua segurança.
Art. 178. No caso em que a demolição for executada pela Administração
Pública, as despesas decorrentes para tal correrão por conta do proprietário da obra.
Seção V
Das multas
Art. 179. As multas, independentemente de outras penalidades previstas
pela legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas quando:
I — o projeto sofrer alterações na sua execução ou conter informações
falsas;
IH a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito sua vistoria €
emitido o respectivo Habite-se;
ao
Nº
SF
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE às
ESTADO DE RONDÔNIA
“GABINETE DO PREFEITO =
HI — iniciar a construção ou construir sem a licença de construção emitida
pela Prefeitura Municipal;
IV — decorridos 30 (trinta) dias da conclusão da obra, não for solicitada a
vistoria da Prefeitura;
V — desacatar os funcionários municipais encarregados da aplicação dos
dispositivos contidos no presente Código;
VI — o proprietário e/ou a concessionária dos serviços de água e luz não
cumprirem as exigências do presente Código.
Art. 180. As multas serão calculadas por meio de alíquotas percentuais
sobre o valor de referência e obedecerão ao seguinte escalonamento:
I — iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal: 10 %
(dez por cento) da UF por m? (metro quadrado) de área construída;
II — executar as obras em desacordo com o projeto aprovado: 100 % (cem
por cento) da UF;
HI — construir em desacordo com o termo de alinhamento: 300 %
(trezentos por cento) da UF;
IV — deixar materiais sobre o leito do logradouro público além do tempo
necessário para descarga e remoção: 300 % (trezentos por cento) da UF;
V — demolir prédios sem licença da Prefeitura: 50 % (cingienta por cento)
da UF;
VI — não manter no local da obra os Projetos ou o Alvará de Construção:
100 % (cento por cento) da UF;
VII — deixar de colocar tapumes em obras que atinjam o alinhamento: 200
% (duzentos por cento) da UF;
VIII - não deixar fixar no local da obra a placa de identificação instituída
pela Prefeitura Municipal — 100 % (cem por cento) da UF;
IX — desacatar os funcionários municipais encarregados de aplicar os
dispositivos deste Código: de 50 % (cingienta por cento) a 500 % (quinhentos por cento)
da UF, conforme a gravidade do caso;
X — o proprietário do imóvel não cumprir o a no artigo 48 do
presente Código: 300 % (trezentos por cento) da UF.
Parágrafo único. Nas situações não contidas neste artigo, o montante da
multa será fixado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste,
tendo em vista:
I-a gravidade da infração;
IH — as circunstâncias;
IT —- os antecedentes do infrator.
Art. 181. O infrator terá o prazo estipulado na notificação para legalizar a
irregularidade constatada, sob pena de ser considerado reincidente.
Parágrafo único. O prazo a ser fixado na notificação não poderá exceder
a 30 (trinta) dias.
Art. 182. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 183. Uma vez lavrado o auto da infração, o infrator terá o prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis para recolher à Fazenda Pública Municipal a multa
estipulada, independentemente das sanções jurídicas que possam ser ou tenham sido
impostas.
n
à Mun,
te,
“> Processo
O Legislativo
E
o
De
'
open
Emma
ça Muy Mo
*y Processo % k
O tegisiativo E
Nº 42QSS, ú
Sr,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE va
ESTADO DE RONDÔNIA
Capítu VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 184. O proprietário da obra deverá colocar em lugar apropriado e com
caracteres bem visíveis da via pública, uma placa com a identificação de seu nome,
endereço da obra e o número do Alvará de Construção, tendo dimensões mínimas de 1,00
m? (um metro quadrado).
Parágrafo único. Esta placa poderá ser coincidente com a do profissional
responsável pela obra e isenta de qualquer tributação.
Art. 185. A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial deverá
ficar em lugar visível.
Art. 186. Permitir-se-á somente a construção no primeiro piso e na
construção da frente do imóvel, na Rua Potiguara, entre as Avenidas Rio Negro e Solimões,
de edificações em alvenaria com a finalidade comercial.
Art. 187. Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as
exigências estabelecidas no presente Código, somente serão permitidas obras que
impliquem aumento de sua capacidade de utilização quando as partes a ampliar não
venham a agravar transgressões já existentes.
Art. 188. As edificações especiais não mencionadas neste Código deverão
obedecer às legislações específicas de cada uso.
Art. 189. Os casos omissos do presente Código serão julgados após terem
sido estudados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, atendendo as Leis, Decretos
e Regulamentos Estaduais e Federais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 190. Fica determinado o prazo de 01 (um) ano a partir da data da
publicação desta Lei, para que sejam regularizadas as construções edificadas sem a devida
Licença do órgão competente da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste.
8 1º Os proprietários de edificações que se enquadrem neste artigo que não
regularizarem a Licença de Construção no prazo estipulado deverão apresentar projeto
obedecendo às normas estabelecidas no presente Código.
$ 2º O proprietário que regularizar a Licença no prazo estabelecido poderá
apresentar projeto conforme a edificação existente, desde que o projeto esteja dentro das
normas da Lei anteriormente vigente.
Art. 191. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste - RO, 13 de Outubro de 2009.
Elo
; EREIRA JÚNIOR
PREFEYTO MUNICIPAL
SSD DDDDDO
——— o O DDD O «
tê My,
ESA um, ha
Processo So *
Legislativo
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
TABELA To. = CASAS POPULARES
URA Mi-! ILUMINAÇÃO ! PÉ-DIREITO ! REVESTIFENTO ! REVESTIMENTO ! LARGURA DA !
(Fo MÍNIMA | EINTMO (M) | DAS PARED ! DOS PISOS 1 PORTAS 1 !
(o)
e
E)
[Ze]
EM
50
E
as
E)
Da
cm
es
! (8)
PER
ATÉ 1,50h
IUINTUOS
ARINIÃO)
1
Ant
! h
IPERBITIDA COMUNTCA-!
| ÇÃO DIRETA COM à
Fo COZINHA; !
]
i
1
)
IE - TOLERA-SE VEN!
1 TILAÇÃO E TLUMINA-!
ÃO INDIRETA DU!
ARTIFICIAL, !
! CORRE- | E 1º 0,80 ii 2,38 = = a 11 - TOLERA-SE VEN !
! TILAÇÃO E ILUMINA-!
|
)
ÇÃO INDIRETA DU 1
ESA 1 1 08 1 -.a e Sri) - ! - ! - I- A ALTURA MÉXT-!
DAS ! ! ! ! ! ! 1 MA DO DEBRAU SERÁ |
! y ! ! ! ! ! ! DE 9,00 MAVINTE 1
h H ! ! ! ! ! ! 1 CENTÍMETROS); |
! Li ! ! ! ! ! ! PII A LARGURA MÉ-! |
! ! i ! ! ! ! ! U NINA DO DEGRAU SE-!
! ! ! ! ! ! ! ! ! RÁ DE 0,254 (VINTE!
! ! ! ! ! ! ! ! 1 CINCO CENTÍMETROS)!
E DESPENSA! - Em Bd Eis ! Ra - ! - !
EUARANDA É = 1 4 Lo 1 25 1 o o Rd
FAREADE! EO AMBOS o o 2,50 | IMPERMEÁVEL | IMPERMEÁVEL! 0,70 1 !
E SERVIÇO | ! ! ! MTE LOM 1 ! ! !
! ! ! ! ! Fo (MENTHO 1 ! ! !
OBSERVAÇÕES: 1 - A coluna ilusinanção minima refere-se a relação entre a área de cobertura e a área do piso;
31 - Todas as dimensões são expressas em metros;
II! - Todas as áreas são expressas es metros quadrados;
IV - A largura das portas é considerada nínisa.
. JESCRITÓRIO 8,00 o Boo!
|
TENSO DODIDODODVCSD ID, ES
ca M
a? Ugo, N
Processo L
> F Ê,
dE
ESTADO DE ROBDONTA ESTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
2)
1 ÁREA MENTIRA 1 LARGURA Mi-! ILUMINAÇÃO | EITO ! REVESTIMENTO | T O | LARGURA DAS |
! Iê Co do MINIMA | (MH) 1 DAS PAREDES 1 é OS 1º PORTAS 1
Í 0,70 11 -TOLERA-SE ILUMI!
! INAÇÃO, VENTILAÇÃO 18!
! IDIRETA OU ARTIFICIAL
! ! II -COMMAISDE |
! 13,004 (TRES METROS)!
! ! DE COMPRIMENTO À |!
! 1 LARGURA MÍNIMA DE 1
! ! 4,004 (UM METRO); !
I III - COM MAIS DE!
! 119,00M (DEZ METROS)!
! ! DE COMPRIMENTO A 1
! ! VENTILAÇÃO MÍNIMA |
! ! SERÁ DE 1/20 (UM 1
f E VINTE AVOS). !
IATELIE Qui ! i
IBIBLIOTECA | | | | ! Hi 1 Í
PSA BO 1 20 147 1 Bm AL E e E ig |
FANTIMA É ! ! | | ! | | !
manage
E VARANDA É Rr E Lo A E !
! CLOSET 1º a;e Do SM =
CSSERVAÇÕES: 1 - A coluna ilusinação nínina refere-se a relação entre a área de cobertura, e a área do piso;
II - Todas as dizensões são expressas eu metros quadrados; -
III - Todas as áreas são expressas em netros quadrados;
IV - A largura das portas é considerada minina. Fe
as
fa MU
ata Um
mo Processo %
2
f
Legislativo
ESTADO DE RONDONIA ) Nº DOSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
CONRDENADORIA DE PLANEJAMENTO
TARELA Lilo - REBIBEMNCISAS*
! E ÁREA MÍNIMA ! LAGGURA Mi-! ILUMINAÇÃO ! PÉ-DIREITO | REVESTIMENTO ! REVESTIMENTO ! LARBURA DAS ! DBSERVAÇÕES Ê
! ! (Ha) PONIBA (HM) 1 MINIBA | O (M) | DAS PAREDES | DOS PISOS |! PORTAS 1 !
9080000 DUVVW
!
1 DIRETA
! CoZiN
FIT - TOLERA-SE VEN!
1 TILAÇÃO E TLUMINA-!
1 ÃO INDIRETA OU 1
1 ARTIFICIAL,
VOID D
| BANHEI- | 4,80 EE vo cpa = ZE Po 2,30 | IMPERMEÁVEL | IMPERMEÁVEL | 2,60 1 - NÃO SERÁ PER- |
IR DE EM-! ! ! ! EOATÉ SOM 1 ! ! MITIDA COMUNICAÇÃO!
! PREGADA | ! ! ! Fo (MENINO) 1 ! to DIRETACOHA |!
] ! ! ! ! ! ! ! ! COZINHA;
! Í ! ! ! ! ! | HII - TOLERA-SE VEN!
! d ! ! ! ! ! ! 1 TILAÇÃO E ILUMINA!
! ! ! ! ! ! Ha ! 1 ÇÃO INDIRETA QU !
! ! ! ! ! ! ! ! 1 ARTIFICIAL,
“AVABO 1,59 1,89 1/6 2,38 | IMPERMEÁVEL IMPERMEÁVEL | 0,60 1 -NÃD SERÁ PERMI-!
ITIDA COMUNICAÇÃO DI!
!RETA COM À COZINHA; !
ATÉ 14,50 !
!
! É ! 11 - TOLERA-SE VEN!
|
|
|
]
!
Do (MENTHO)
]
]
]
1 TILAÇÃO E ILUMINA-!
1 ÇÃO INDIRETA OU !
Fo ARTIFICIAL.
o O PO RR
» IVESTIBULO; 1,80 LEE E] = | 28 1 E ! a = 0,88 1 !
D !caAGEM! 12,50 Doo 1 dA 1 280 |! e | IMPERMEÁVEL | 11 -A ÁREA DE VENTI!
» ! ! ! I. ! ! y ! ILAÇÃO PODERÁ SER DA!
» ! ! ! ) ! ! gas ! 1 PORTA C/ VENEZIANA!
» IAREADE! 2,00 CR 1 2,80 ITRPERMEGVEL ATÉ IMPERMEÁVEL |! 0,80 1 |
! SERVIÇO ! ! ! ! 14,50% (MINIMO)! ! É
! DESPENSA! 2,00 Food CS. AM 20 |! = ! IMPERMEÁVEL | 9870 | !
44
LA A ARKENTETT
CA NEN)
1 ÁSEA MINIMA |
CORRE-
DORES
(Ha)
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
Elos
RESIDENCIAIS
EVESTIMENTO | LARGURA DAS
Dos PISOS
]
PORTAS
ça Mu
“2 Processo ÇA
[o Legisiativo O.
E COSS A
Ge = E
I
E MEIO DE de !
1 OU DUTOS HORIZON- |!
! TAIS DU PELA CATXA!
1 DEESCADAS; |
FIL DEVERÁ TER!
1 LIGAÇÃO COM A CAI-!
1 XADE ESCADA. 1
FOR SUPERIOR A |!
10,00 Ho (DEZSHE- |
TROS QUADRADOS) DE!
VERÁ SER ILUMINADA!
NA RELAÇÃO DE 4/28!
(UM VINTE E QUATRO:
AVOS) DA ÁREA DO !
PISO; !
II - QUANDO O COM-!
PRIMENTO FOR SUPE-!
RIOR À 10,004 (DEZ!
METROS) DEVERÁ SER!
ALARGADA EM 0,104 !
(DEZ CENTÍMETROS) !
POR SM (CINCO ME- |
TROS) DU FRAÇÃO; 1
HI - TOERA-SE |
VENTILAÇÃO POR!
1 MEIOS DE CHAMINES |
!
1]
1
I
]
1
]
I
|
|
]
|
1
!
!
]
!
y
]
]
I
5 DU PELA CAIXA DE
! ESCADA.
1 - QUANDO A AREA 1
d à E SUVWTN
AA ASAE
a AM MA NH.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
TABELA III - EDIFÍCIOS DE RABITAÇÃO COLETIVA - PARTES CONUNS
O ! REVESTIMENTO ! LARGURA DAS | OBSERVAÇÕES !
1 DOS PISOS 1 PORTAS 1 . !
Í ! ÁREA MÍNIMA | LARGURA M$-! TLUMI
! ! (ho) PNTIMA (MH) 1
! j
2 (DOZE POR CEN-
PARÁ PEDE
B
N 5!
(UM METRO E VINTE !
CENTIMETROS) PARA |
PESSOAS, E 2,20M |
(DOIS METROS E VIN-!
TE CENTÍMETROS) PA!
RA VEÍCULOS (LAM- 1
COS RETOS). !
ESCADAS 1: E A ALTURA 1 IMPERMEGVEL |
MÍNIMA LI- 1 ATÉ 4,50 M |
VRE 2,104) (UE METADE
(DOIS ME - | CINQUENTA 1
!
1
!
ET - QUANDO O PE-DI!
! REITO FOR IGUAL GU!
! SUPERIOR À 3,90 K |
! (TRÊS METROS) SERÁ!
! OBRIGATÓRIO INTER-!
! CALAR UM PATAMAR |
! DE LARGURA MINIMA |
! DE 1,20H (UM METRO!
E VINTE CENTÍME- |
]
]
I
TROS E DEZ! CENTENETROS) | !
]
1
]
!
1 TROS); !
!
]
]
]
]
1
]
]
1
CENTIME-
TROS)
MATERIAL!
INCOMBUSTÍVEL!
E II - ALTURA MAXIMA!
! DO DEGRAU SERÁ DE |
! 0,184 (DEZOITO CEN!
TÍMETROS); !
III - À LARGURA MI!
! NIMA DO DEGRAU SE-!
! RÁ DE 0,28H (VINTE!
E OITO CENTÍME- 1
TROS). !
OBSERVAÇÕES: 1 - A coluna iluminação aínisa refere-se a relação entre a área da cobertura e a área do piso;
II - Todas as dinenções são expressas en petros;
III - Todas a áreas são expressas ex netros quadrados.
ESTADO DE RONDONIA % Fls
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE O AS
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO eras
1 LARGURA Ki-!
(od)
ITO ! REVESTIMENTO | REVESTIMENTO | LARGURA DÁ
HO (M) ! DAS PAREDES 1 DOS PISOS | GRTAS
TOLERA-SE VEN-)
Ê TILAÇÃO INDI!
! RETA Bu ARTI- | !
! ! |) ! ! PI - SUA ÁREA NãO
! ! | ! ! 1 PODERÁ EXCEDER A !
E” ! ! ! ! 1 58% (CINQUENTA POR!
! ! ' i ] !
! i ! ! ] t
1 CENTO) DA ÁREA DA !
11 - ACRESCENTA 30%!
1 (TRINTA POR CENTO)!
UMA ÁREA POR ELEVA-!
! DOR EXCEDENTE A 04!
)
Po HALL | 6,00
! DOS PA-
! MESSI
11 - DEVERÁ TER LI-!
! BAÇÃO DIRETA COM A!
! CAIXA DA ESCADA; |
FIZ - TOLERA-SE VEN!
! TILAÇÃO PELA Eva!
FDA ESCADA.
HI - SãO DE USO EX-
! CLUSIVO DA na
! MINISTRACÃO QU!
! DE SERVIÇO. |!
se
é
)
E)
2
e
a
e)
E)
2
2
»
»
o
2
E)
»
»
»
»
>
»
»
>
D
»
»
Ô
)
)
,
)
|
|
1 CORREDO-
| RES PRIN!
à CIPAIS
ESTADA!
COLETIVA
OBSERVACE
rm
ad pis pes Pra e AE os simê
1
cs
>.
! nad RE iá
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
TSBELA IVO —- EDIFELÃOS COHERCIAES
1! GRSERVAÇOES !
11-80 05 DEU
| CORE pi ER
PRINENTO. FOR SU)
RIOS À i5M (a
vETROS), DEVERÁ !
SER ALARGADO 0,104:
(DEZ CENTIMETROS) !
POR 5,004 (CINCO :
METROS) OU PRAGA.
]
!
|
I
1
1
1
!
1
h
]
1
]
]
MATERIAL IN- is qUANDO 0PE-D!
COMSUSTEVEL ! REITO FOR IGUAL OU!
! SUPERIOR À 3,00 |
1 (TRÊS METROS) SERÁ!
! OBRIGATÓRIO INTER=!
1 CALAR UM PATAMAR !
| DE PROFUNDIDADE Mi!
!NIMA DE 1,004 (UK !
! METRO); !
HIT - ALTURA MÁXIMA!
1 DO DEGRAU SERÁ DE !
! 0,184 (DEZOITO CEN!
1 TIMETROS); !
VII - A LARGURA Mi!
1 NIMA DO DEGRAU SE-!
! Rá DE 0,284 (VINTE!
* VECITO CENTIME-!
! METROS). i
1 - A coluna iluzinação aínina refere-se a relação entre a área Es cobertura e a área do piso;
17 - Todas as diaenções são expressas ea metros;
Ii - Todas a áreas são expressas ea metros quadrados;
IV - A largura das portas é considerada níniaa.
: ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA HUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTOS
FRELOS DE. BOBPEDAGEN
1 CoMPAR- ! ÁREA MÍNIMA ! LARGURA Mi-! ILUMINAÇÃO ! PEDIR: ! REVESTIMENTO ! REVESTIMENTO ! LARGURA DAS ! COSERVAÇÕES !
1 TIMENTOS! tH2) FNIBA (M) 1 MINIMA |! ! DAS PAREDES | DOS PISOS ! PORTAS | !
! 1
) 1 i
! i ! | E LAÇÃO INDIS
1 1
) ]
000 0U0VVCTOCOCOOSdDVUOD
sy
mx
E
mm
E
rd
ss
Mm
[ter]
sa
Ho ARTIFICIAL, Ê
LIII - OPCIONAL;
IBANMEI-! 2,25 LO Lao! | IMPERMEÁVEL ! IMPERMEÁVEL 11 - NÃO SERA PERE
PRO PRI- ERR a ATÉ 1,50% TIDA COMUNICA-!
EVATIVO | Pio ! E (UM METRO E ÇÃO DIRETA COM!
]
]
!
oposta paia eine] AME o
! BANBEIZÉ 0,80 1 420 1! ; !
IROCO--E !
k 1
! J
|! ]
2,39 CINQUENTA
! !
1 !
1 )
! ! A COZINHA;
! CENTÍMETROS) |
! I
i 1
! |
! 1
]
)
1
! |
LIZ - TOLERASEA 1
! ILUMINAÇÃO E |
! VENTILAÇÃO TN!
! DIRETA DU AR-!
! TIFICIAL. 1
E LETIVO
!
1
Db. ..«VACÕES: 1 - A coluna iluminação míniaa refere-se a relação entre a área da cobertura E a área do piso;
I - Todas as dimenções são expressas en metros;
TII - Todas a áreas são expressas en metros quadrados;
IV - À largura das portas é considerada minima.
entdrtudora
50
DESENHO Nº Ol
LOTE DE TERRENO PARTICULAR
DIVISA DE LOTE
LOGRADOURO PÚBLICO
DESENHO nº oz
,
ÁREA OCUPADA
PROJEÇÃO DA AREA COSTRUÍDA
asa Mun
“o Processo &
Legisiativo PB
'
DESENHO Nº 3
PONTO B
a | = DISTÂNCIA HORIZONTAL
ENTRE OS PONTOS
H = DIFERENÇA DAS COTAS AL-
A TIMETRICAS DOS PONTOS A
e B.
D = DECLIVIDADE EM %
PERFIL DO TERRENO
DESENHO Nº 4
SANITARIA : E
PASSAGEM PARA DRENAGEM DE AGUAS
PLUVIAIS E/OU REDE DE ESGOTO
DESENHO Nº 5
PLANTA BAIXA
DESENHO Nº 6

PROJ.
ARQUITETÔNICO
PL. SITUAÇÃO S/ ESCALA
L
A DEMOLIR [3
A CONSTRUIR ED
Processo
< Legisiativo
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO NÃO IM.
PLICA NO RECONHECIMENTO POR PARTE" DA PREFEITURA DO
DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO.
“ PROPRIETÁRIO
RESP TECNICO
ER ae o — DATA
ALV. Nº
ERP; EM >
ara Muy, Sd
HO Prtcmasa CN
did recesso % 4
Legislativo PB
LARGUR MINIMA 400 O | /l2 DO SEU MAIOR
DESENHO NR
VÃO DE ENTRADA
ATE 50 CARROS
EA
MINIMO 30b |
ACIMA DE 50 CARROS
PERcurso
CORREDOR DE CIRCULAÇÃO ;
C 3.00m 3.50m 5.00m MINIMO
c. corrEDOR DE CIRCULAÇÃO
DESENHO Nº
DESENHO
12
M
ZM
>" SI|U-———
x
tá.
ara Mun
a
a Processo EN
Legisiativo va
1.00 MÍNIMO
PAREDE TIPO CcoRA
FOGO . ESPESSURA
MINIMA O. 20m
MÍNIMO 1,50
MÍNIMO 1.00
MÍNIMO “1.50
MINIMO 1.00
A A
Desonho nº 14 $ ra Mo
c? Processo
Legislativo +)
LOTE .URBANO
AVENIDA/RUA
a
PASSEIO
AVENIDA/RUA
LARGURA MINIMA 0,80
ALTURA MINIMA
PATAMAR PROFUNDIDADE MINIMA IGUAL A
LARGURA DA ESCADA
DESNIVEL MAIOR QUE 3,00m
vz
a Mun,
f É Piana 4
o tenso *
NDQS
Q rc
2 FI,
é
Ê
DESENHO
E)
PORTA CORTA - FOGO
HALL. DE DISTRIBUIÇÃO
[ES ZEA
ESEC
SAGUÃO
NATURAL |
ILUMINAÇÃO
HALL DE DISTRIBUIÇÃO
PORTA CORTA - FOGO
ANTECÂMARA
POÇO DE VENTILAÇÃO
CAIXA DA ESCADA
NATURAL
PLUMINACAO
Nº 19
DESENHO
SUPERIOR A 12.50
MINIMO | ELEVADOR
pa
RAMPA MÁXIMA 12%
MINIMO 2 ELEVADORES
RAMPA MÁXIMA 12%
ata Mu)
O Processo %
| ; O Legusiativo
DESENHO Nº 20
|
| CIRCULAÇÃO “| cicuração
ELEVADOR
MINIMO 1.50m
ÁREAS DE ACESSO INTERS
E ÁREAS DE ACESSO INTERLIGADAS
LigaDas EM TO DOS EM TODOS OS Pisos
Divisa DO LOTE QU PERIMETRO DE OUTRA
CONSTRUÇÃO
ESPESSURA MINIMA
O. I5m |
O MINIMO 1.50m ...
AREA MINIMA 10-004Ê:
/£OMPARTIMENTO
uso
PROLONGADO
PAREDE COINCIDENTE COM UMA DAS MEDIDAS DO Poço
H
E ay JM
0 qt
POÇO ILUM. VENT.
COMPARTIMEN TO
uso
TRANSITÓRIO
POÇO ÁREA = 3.00m?

open original →