| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/1999 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Processo Legislativo Nº OA ) y o 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE o == A ESTADO DE RONDÔNIA NADO Deo GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/1999 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação dos incisos, e acrescidas alíneas, do artigo 92 da Lei Complementar Municipal nº 009/1999, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. (...) I— serviços de obras de construção civil: a) serviços de obras federais, estaduais e municipais: 5% (cinco por cento) do valor total da obra, podendo ser descontado da base de cálculo o valor das mercadorias produzidas fora do Município e comercializadas pela executora da obra, com a devida comprovação; b) serviços de obras residenciais onde o proprietário irá residir e se for a primeira moradia: 2% (dois por cento); II — demais serviços: 5% (cinco por cento).” (NR) Art. 2º. Fica atualizada a Tabela XIII (Tabela para Cálculo do IPTU) da Lei Complementar Municipal nº 009/1999, passando a vigorar com a redação constante no anexo a esta lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, mormente a Lei Complementar nº 016/2003. Colorado do Oeste — RO, 29 de Setembro de 2009. PREFEITO MUNICIPAL EcaaS nto a Mu,» o Mo N O Processo O 4 O Legislativo Et need PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE xo A ESTADO DE RONDÔNIA Ni ão get” GABINETE DO PREFEITO TABELA XII TABELA PARA CÁLCULO DO IPTU 1- VALOR DA ZONA FISCAL POR METRO QUADRADO DO TERRENO 1.1- ZONA URBANA - SEDE DO MUNICÍPIO VALOR/M? A + 08 Industrial .. 09 Chácara 1.2 — Valor para os Distritos/Núcleos Administrativos ZONA VALOR/M? PREFEITO MUNICIPAL