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norma nº 49/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/1999 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Processo
Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE o == A
ESTADO DE RONDÔNIA NADO Deo
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 009/1999 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos incisos, e acrescidas alíneas, do
artigo 92 da Lei Complementar Municipal nº 009/1999, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 92. (...)
I— serviços de obras de construção civil:
a) serviços de obras federais, estaduais e municipais: 5% (cinco por cento) do
valor total da obra, podendo ser descontado da base de cálculo o valor das
mercadorias produzidas fora do Município e comercializadas pela executora da obra,
com a devida comprovação;
b) serviços de obras residenciais onde o proprietário irá residir e se for a
primeira moradia: 2% (dois por cento);
II — demais serviços: 5% (cinco por cento).” (NR)
Art. 2º. Fica atualizada a Tabela XIII (Tabela para Cálculo do IPTU)
da Lei Complementar Municipal nº 009/1999, passando a vigorar com a redação constante
no anexo a esta lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, mormente a Lei Complementar nº 016/2003.
Colorado do Oeste — RO, 29 de Setembro de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
TABELA XII
TABELA PARA CÁLCULO DO IPTU
1- VALOR DA ZONA FISCAL POR METRO QUADRADO DO TERRENO
1.1- ZONA URBANA - SEDE DO MUNICÍPIO VALOR/M?
A
+
08 Industrial ..
09 Chácara
1.2 — Valor para os Distritos/Núcleos Administrativos
ZONA VALOR/M?
PREFEITO MUNICIPAL

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