| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO $ 1º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICI- PAL Nº 029/2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESEN- VOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. O $ 1º do artigo 31 da Lei Complementar Municipal nº 029/2006, que Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. (...) $ 1º Todas as construções residenciais deverão obedecer a um recuo mínimo de 03 m (três metros) em relação à divisa frontal do terreno e, no mínimo, de 1,50 m (um metro e cinqiienta centímetros) em relação a, pelo menos, uma das laterais.” (NR) Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 04 de Setembro de 2009. PREFEITO MUNICIPAL