| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA PROFESSOR E SERVIDOR DE REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.050, DE 16 DE MARÇO DE 2018 ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA O PROFESSOR E SERVIDOR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Ficam estabelecidos procedimentos e medidas para assegurar a proteção ao professor e ao servidor da rede municipal de educação no convívio com estudantes e seus pais ou responsáveis. Art. 2º - Para fins dessa Lei configura ameaça ou violência qualquer ação que cause insegurança, lesão corporal, ofensa moral, dano patrimonial, ameaça de violência ou violência praticada direta ou indiretamente por alunos contra professor ou servidor no exercício de suas funções. Art. 3º - No caso de ameaça ou violência contra professor ou servidor, os envolvidos serão imediatamente convocados pela Direção da escola e submetidos à avaliação de conduta disciplinar, quando o fato não caracterizar ato infracional. Art. 4º - No caso de ato infracional será acionada a unidade Policial Militar, para elaboração de Boletim de Ocorrência e condução das partes para as providências decorrentes, na Delegacia da Infância e Juventude, no Ministério Público ou Poder Judiciário. Art. 5º - Será igualmente punido âquele que incitar e ou ameaçar por ato escrito, falado, por gestos, por telefone, e-mail, direcionado ao professor, diretor, inspetor de aluno ou outros servidores. Art. 6º - Quando o ato de violência ou ameaça ocorrer entre os alunos, serão tomadas providências parecidas às praticadas contra professor ou servidor da rede municipal de educação. Art. 7º - A conduta disciplinar do aluno praticante do ato de violência ou ameaça será avaliada por uma comissão composta do Diretor, 02 (dois) representantes dos professores, 02 (dois) representantes dos pais e 01 (um) representante dos alunos. Parágrafo Único — Os critérios para composição da comissão será definida pela Direção da escola. Art. 8º - Decorrente da avaliação disciplinar, a comissão poderá aplicar ao aluno praticante da violência ou ameaça os seguintes procedimentos: | - advertência verbal; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Il - advertência por escrito; Ill - transferência consensual, mediante consentimento dos pais; Art. 9º - Além do feito de violência ou ameaça, o aluno será submetido à avaliação disciplinar, quando cometer faltas ou ocorrências disciplinares graves, entres outras: | - persistência na indisciplina; Il - brigas; Ill — brincadeiras de mau gosto com consequências inesperadas; IV — faltar às aulas intencionalmente, ficando nas imediações da Escola Municipal; V — estimular colegas à faltas coletivas; VI - desacato aos professores ou funcionários; Mil - falsificação de documentos e/ou assinaturas; VIII - desrespeito à integridade moral; IX — dano ao patrimônio da escola municipal; X - saída da escola municipal sem permissão. Art. 10 - As escolas municipais desenvolverão mecanismos internos de solução de conflitos entre professor, diretor e inspetor de alunos e encaminharão, quando necessário, as partes envolvidas para atendimento multidisciplinar, integrada das áreas psicossocial e de saúde, para prestação de assistência, na rede da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 11 - Fica sob a responsabilidade do corpo docente das respectivas escolas municipais, realizarem reuniões com os alunos & pais para esclarecer os procedimentos da presente Lei. Art, 12 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato próprio, baixar as demais normas visando o cumprimento da presente Lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE MARÇO DE 2018. VAR DE OLIVEIRA