| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ( ESTADO DE RONDÔNIA A GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 047 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - O parágrafo único do Artigo 15, da Lei Complementar nº 004 de 16 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15-.. Parágrafo Único — As Recomendações Técnicas serão de responsabilidade do SEDAM e EMATER, enquanto que a Fiscalização caberá ao Município e ao SEDAM. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Colorado do Oeste - RO, 25 de junho de 2.009. N ANEDINO EREIRA JUNIOR Prefeito Municipal