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norma nº 47/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE (
ESTADO DE RONDÔNIA A
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 047
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15. DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 004 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele,
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do Artigo 15, da Lei Complementar nº
004 de 16 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15-..
Parágrafo Único — As Recomendações Técnicas serão de
responsabilidade do SEDAM e EMATER, enquanto que a Fiscalização caberá ao
Município e ao SEDAM.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
| Colorado do Oeste - RO, 25 de junho de 2.009.
N
ANEDINO EREIRA JUNIOR
Prefeito Municipal

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