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norma nº 45/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 041, DE 11/08/2008, QUE DISPÕE SOBRA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 045. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 041, DE 11/08/2008, QUE
DISPÕE SOBRE A (CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO QUE COMPÕE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL
CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais, conferidas no Inciso
II do Art. 13º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que na Sessão Plenário a Edilidade Aprovou, e
o Prefeito Municipal, Sanciona e Promulga a Seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterada e Consolidada a Legislação Municipal
que compõem o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Colorado
do Oeste, Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal Civil, que passara a vigorar com as
seguintes alterações:
$ 1º - Os Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores e
a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, ficam organizados nos termos desta Lei Complementar.
$ 2º - As tabelas de vencimento dos funcionários da
administração direta, bem como assim dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de
Confiança do Poder Legislativo Municipal serão organizados conforme os anexos I, IL, HI, V e VL,
segundo os critérios estabelecidos por esta Lei Complementar.
Art. 2º — O Inciso I e II do Artigo 12 da Lei Complementar nº.
041 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ — A data base para reajuste dos vencimentos dos
funcionários efetivos de carreira do Quadro de Pessoal Civil do Legislativo Municipais ativos e
inativos do Poder Legislativo será a que estiver estabelecida na legislação federal em vigor”.
(NR).
“II — Os reajustes de que trata este artigo, obedecerá ao
| Artigo 20, Inciso, III, alínea “a”, da Lei 101/2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 3º — O Parágrafo Único do Artigo 14 da Lei
Complementar nº. 041 passa a vigorar com a seguinte redação:
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
“Parágrafo Único — Fica assegurada aos Funcionários
Públicos Municipais de Carreira da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, gratificação por
exercício da função, conforme anexo VT constante nesta Lei Complementar”. (NR)
Art. 4 — O Artigo 18 da Lei Complementar nº. 041, de 11 de
agosto de 2008, passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 18 - O servidor público Federal, Estadual ou Municipal
colocado à disposição da Câmara Municipal, através de Permuta, bem como o servidor público
municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de provimento em
comissão, fará jus à gratificação de representação, nos termos estabelecidos no Anexo V”. (NR)
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2009, revogados as demais
disposições em contrário.
Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 1] de ing de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO “TP”
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPOS OCUPACIONAIS CARGOS
Grupo Ocupacional 01 — Serviços
Administrativos
Auxiliar Administrativo
Agente Administrativo
Telefonista
Controlador Interno
Grupo Ocupacional 02 — Serviços Auxiliares
Jardineiro
Servente
Vigia
Auxiliar de Serviços Gerais
Colorado do Oeste — RO, 11 de março de 2009.
ANEDIN REIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
xa Muy
a no
O Procoses %
PODER EXECUTIVO Legislativo &
GABINETE DO PREFEITO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23 é
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO “IP”
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
!CARGO QUANT. CLASSE
Auxiliar Administrativo 02 B
Agente Administrativo 04 c |
Telefonista 01 c
Controlador Interno 01 D L
GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO QUANT. CLASSE
Jardineiro 01 A
Auxiliar de Serviços Diversos 01 B
Servente 02 A
Vigia 04 A
Colorado do Oeste — RO, 1 de março de 2009.
“PREFEITO MUNICIPAL
axa Muy
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PODER EXECUTIVO cr
GABINETE DO PREFEITO nº O6O
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ÀS & Ji s
ESTADO DE RONDÔNIA G
Tae
ANEXO “HP”
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSAO
1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1.1 — Diretor Geral
1.2 — Assessoria Contábil
1.2.1 — Tesouraria
1.3 — Procuradoria Jurídica
1.4 — Chefe de Gabinete
1.5 — Diretor Legislativo
Colorado do Oeste — RO, 11 de março de 2009.
ANEDINO € 5 PEREIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO “V”
5 Processo Z*
7O Legstativo S-
Nº DoSO
o
Ga Mu
3, io aa
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Função Comissionada | Nº. Vagas. | SÍMBOLO | VENC antada Fina
Diretor Geral 01 CPC-1 60,00 1.590,00| 1.650,00
Assessor Contábil 01 CPC-2 60,00 1.590,00| 1.650,00
Procurador Jurídico 01 CPC-3 60,00 1.390,00| 1.450,00
Tesoureiro [1 CPC-2.1 50,00 450,00 500,00
Chefe de Gabinete 01 CPC-4 45,00 605,00 650,00
Diretor Legislativo 01 CPC-5 40,00 560,00 600,00
Colorado do Oeste — RO, 11 de março de 2009.
ANEDIN:
OS PEREIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
+
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO VI
TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS
CARGO EFETIVO VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Jardineiro R$ 200,00
Auxiliar de Serviços Diversos R$ 200,00
Servente R$ 200,00
Vigia R$ 200,00
Auxiliar Administrativo R$ 200,00
Agente Administrativo R$ 200,00
Telefonista R$ 200,00
Controlador Interno R$ 650,00
Colorado do Oeste — RO, 11 de março de 2009.
ANEDINO € OS PEREIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL.

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