| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 041, DE 11/08/2008, QUE DISPÕE SOBRA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº. 045. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 041, DE 11/08/2008, QUE DISPÕE SOBRE A (CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais, conferidas no Inciso II do Art. 13º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que na Sessão Plenário a Edilidade Aprovou, e o Prefeito Municipal, Sanciona e Promulga a Seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterada e Consolidada a Legislação Municipal que compõem o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Colorado do Oeste, Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal Civil, que passara a vigorar com as seguintes alterações: $ 1º - Os Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, ficam organizados nos termos desta Lei Complementar. $ 2º - As tabelas de vencimento dos funcionários da administração direta, bem como assim dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança do Poder Legislativo Municipal serão organizados conforme os anexos I, IL, HI, V e VL, segundo os critérios estabelecidos por esta Lei Complementar. Art. 2º — O Inciso I e II do Artigo 12 da Lei Complementar nº. 041 passa a vigorar com a seguinte redação: “ — A data base para reajuste dos vencimentos dos funcionários efetivos de carreira do Quadro de Pessoal Civil do Legislativo Municipais ativos e inativos do Poder Legislativo será a que estiver estabelecida na legislação federal em vigor”. (NR). “II — Os reajustes de que trata este artigo, obedecerá ao | Artigo 20, Inciso, III, alínea “a”, da Lei 101/2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal.” Art. 3º — O Parágrafo Único do Artigo 14 da Lei Complementar nº. 041 passa a vigorar com a seguinte redação: PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA “Parágrafo Único — Fica assegurada aos Funcionários Públicos Municipais de Carreira da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, gratificação por exercício da função, conforme anexo VT constante nesta Lei Complementar”. (NR) Art. 4 — O Artigo 18 da Lei Complementar nº. 041, de 11 de agosto de 2008, passará a constar com a seguinte redação: “Art. 18 - O servidor público Federal, Estadual ou Municipal colocado à disposição da Câmara Municipal, através de Permuta, bem como o servidor público municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de provimento em comissão, fará jus à gratificação de representação, nos termos estabelecidos no Anexo V”. (NR) Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2009, revogados as demais disposições em contrário. Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 1] de ing de 2009. PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO “TP” COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS GRUPOS OCUPACIONAIS CARGOS Grupo Ocupacional 01 — Serviços Administrativos Auxiliar Administrativo Agente Administrativo Telefonista Controlador Interno Grupo Ocupacional 02 — Serviços Auxiliares Jardineiro Servente Vigia Auxiliar de Serviços Gerais Colorado do Oeste — RO, 11 de março de 2009. ANEDIN REIRA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL xa Muy a no O Procoses % PODER EXECUTIVO Legislativo & GABINETE DO PREFEITO À PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23 é ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO “IP” HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS !CARGO QUANT. CLASSE Auxiliar Administrativo 02 B Agente Administrativo 04 c | Telefonista 01 c Controlador Interno 01 D L GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES CARGO QUANT. CLASSE Jardineiro 01 A Auxiliar de Serviços Diversos 01 B Servente 02 A Vigia 04 A Colorado do Oeste — RO, 1 de março de 2009. “PREFEITO MUNICIPAL axa Muy CAS Me, PODER EXECUTIVO cr GABINETE DO PREFEITO nº O6O PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ÀS & Ji s ESTADO DE RONDÔNIA G Tae ANEXO “HP” ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1.1 — Diretor Geral 1.2 — Assessoria Contábil 1.2.1 — Tesouraria 1.3 — Procuradoria Jurídica 1.4 — Chefe de Gabinete 1.5 — Diretor Legislativo Colorado do Oeste — RO, 11 de março de 2009. ANEDINO € 5 PEREIRA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO “V” 5 Processo Z* 7O Legstativo S- Nº DoSO o Ga Mu 3, io aa TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Função Comissionada | Nº. Vagas. | SÍMBOLO | VENC antada Fina Diretor Geral 01 CPC-1 60,00 1.590,00| 1.650,00 Assessor Contábil 01 CPC-2 60,00 1.590,00| 1.650,00 Procurador Jurídico 01 CPC-3 60,00 1.390,00| 1.450,00 Tesoureiro [1 CPC-2.1 50,00 450,00 500,00 Chefe de Gabinete 01 CPC-4 45,00 605,00 650,00 Diretor Legislativo 01 CPC-5 40,00 560,00 600,00 Colorado do Oeste — RO, 11 de março de 2009. ANEDIN: OS PEREIRA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL + PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO VI TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS CARGO EFETIVO VALOR DA GRATIFICAÇÃO Jardineiro R$ 200,00 Auxiliar de Serviços Diversos R$ 200,00 Servente R$ 200,00 Vigia R$ 200,00 Auxiliar Administrativo R$ 200,00 Agente Administrativo R$ 200,00 Telefonista R$ 200,00 Controlador Interno R$ 650,00 Colorado do Oeste — RO, 11 de março de 2009. ANEDINO € OS PEREIRA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL.