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norma nº 44/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2009
Date 2009-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 044 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICI-
PAL Nº 029/2006, QUE INSTITUI O
PLANO DIRETOR DE DESENVOL-
VIMENTO INTEGRADO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 029/2006, que Institui o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, passa a vigorar com as
alterações constantes nesta Lei.
$ 1º O parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Municipal
nº 029/2006 fica renumerado para $ 1º.
$ 2º O artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 029/2006 fica
acrescido de $ 2º com a seguinte redação:
“Art. 22. (...)
8 2º Ficam criados “Calçadões”, com a consequente proibição do trânsito de
veículos, salvo exceções concedidas administrativamente, restando os trechos com apenas
uma pista, nos trechos abaixo relacionados:
I- Avenida Tapajós, entre as Ruas Rio de Janeiro e Mato Grosso, nesse sentido;
W — Avenida Rio Negro, entre a Avenida Marechal Rondon e a Rua Humaitá, nesse
sentido;
HI - Avenida Amazonas, entre a Avenida Marechal Rondon e a Rua Potiguara; e
IV — Avenida Solimões, entre a Avenida Marechal Rondon e a Rua Potiguara.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Colorado do Oeste - RO, 16 de Fevereiro de 2.009.
PREFEITO MUNICIPAL

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