| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2009 |
| Date | 2009-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 044 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICI- PAL Nº 029/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOL- VIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 029/2006, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, passa a vigorar com as alterações constantes nesta Lei. $ 1º O parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 029/2006 fica renumerado para $ 1º. $ 2º O artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 029/2006 fica acrescido de $ 2º com a seguinte redação: “Art. 22. (...) 8 2º Ficam criados “Calçadões”, com a consequente proibição do trânsito de veículos, salvo exceções concedidas administrativamente, restando os trechos com apenas uma pista, nos trechos abaixo relacionados: I- Avenida Tapajós, entre as Ruas Rio de Janeiro e Mato Grosso, nesse sentido; W — Avenida Rio Negro, entre a Avenida Marechal Rondon e a Rua Humaitá, nesse sentido; HI - Avenida Amazonas, entre a Avenida Marechal Rondon e a Rua Potiguara; e IV — Avenida Solimões, entre a Avenida Marechal Rondon e a Rua Potiguara.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Colorado do Oeste - RO, 16 de Fevereiro de 2.009. PREFEITO MUNICIPAL