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norma nº 2052/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2052 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaDISPÕE DOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.052, DE 16 DE MARÇO DE 2018
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP REALIZAR PARCERIA PARA
EXTRAÇÃO DE MATERIAIS DE JAZIDAS (CASCALHOS E ROCHAS (MATACÕES)), PARA A
ESTRUTURAÇÃO, READEQUAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA BASE E SUB-BASE DAS LINHAS, EIXOS,
SEMI-EIXO, CORREDORES, RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promutgosa7, >
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Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Colorado do Oeste através da Secretaria Municip
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, realizar parceria com proprietários de propriedades rurais (áreas)
onde existam materiais de jazidas (cascalhos e rochas (matacões)) para a extração, que possam ser
utilizados nas linhas, eixos, semi-eixo, corredores, ruas e avenidas do Município de Colorado do Oeste — RO.
8 1º. À Contrapartida do Município com os proprietários de propriedades rurais (áreas) onde
existam materiais de jazidas (cascalhos e rochas (matacões)) para a extração, será “indenizatória”, de forma
a indenizá-los pelos danos causados em suas propriedades, pela área degradada, tendo o direito de optar por
receber a indenização em valores ou em serviços prestados exclusivamente aos proprietários das referidas
jazidas, dada a sua relevância para a população, o imensurável interesse público, a redução de custos nos
serviços de construção, manutenção e conservação do sistema viário do Município, caracterizando serviço
público de grande relevância para a população.
| = A indenização em valores de que trata o presente parágrafo, será através de avaliação realizada por
profissional da área pertencente ao Quadro de Servidores Municipais Efetivos, nomeado para tal fim, que irá
avaliar o dano a ser causado na propriedade e o custo para recuperá-la, além da compensação pelo período
que ficou sem utilizar e pelo tempo que levará para recuperação de toda área degradada.
II - A indenização em serviços prestados de que trata o presente parágrafo, será através de hora máquina em
serviços que serão executados com máquinas e equipamentos rodoviários pertencente à frota oficial do
Município de Colorado do Oeste que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP ou por Empresa Contratada por esta Prefeitura Municipal, serviços estes que serão
executados na propriedade onde se encontra a jazida explorada ou em outra propriedade do seu respectivo
proprietário, limitrofe ao Município de Colorado do Oeste — RO.
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GABINETE DO PREFEITO
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8 2º. As jazidas aludidas na presente Lei, obrigatoriamente serão submetidas à aprovação,
avaliação e autorização dos órgãos ambientais competentes, como condição para a efetivação do Termo de
Parceria.
Art. 2º. O Termo de Parceria, o custo dos cascalhos e das rochas, o custo das horas máquinas,
a relação das jazidas, a lista de máquinas e equipamentos e os serviços que serão executados, que
constituem as condições imprescindíveis à implementação da presente Lei, serão regulamentos por Decreto a
cada exercício orçamentário e financeiro e, ainda, excepcionalmente, sempre que houver mudanças dos
valores financeiros estabelecidos pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Rondônia - DER
e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.
Art. 3º, Os critérios adotados para a escolha das jazidas (cascalhos e rochas (matacões))
deverão atender às especificações gerais para obras rodoviárias estabelecidas pelo Departamento de
Estradas e Rodagens do Estado de Rondônia - DER e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transporte - DNIT.
Art. 4º, À retirada e o uso dos cascalhos e das rochas devem ser precedidos, da formalização de
Processo Administrativo pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP do Município de
Colorado do Oeste, no qual devem constar documentalmente os instrumentos norteadores e definidos pela
presente Lei.
Art. 5º, Dar cumprimento ao princípio constitucional da eficiência, que atenderá também ao
princípio da legalidade, aferindo com 03 (três) cotações de preço, a existência de vantajosidade para a
Administração Municipal a efetivação da parceria de que trata esta Lei.
Art. 6º. Os Processos Administrativos deverão conter o Termo de Parceria devidamente
assinado pelas partes, laudo técnico no qual deve constar o interesse público, a necessidade e
procedimentos para efetivar a parceria, valores dos cascalhos e das rochas, e, das horas máquinas vigentes
a época de execução dos serviços.
Art. 7º, Fica a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP do Município de
Colorado do Oeste responsável pelo dimensionamento e quantificação dos cascalhos e das rochas, pela
definição das áreas de abrangência, aplicação, destinação e cubagem dos cascalhos, bem como, pelos
equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços prestados.
Art. 8º. Excepcionalmente e devidamente acordados entre as partes poderá ser efetivado o
Termo de Parceria entre o quantitativo de cascalhos e rochas retirados da propriedade e aquele referente à
reposição de solo.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º, A jazida objeto da parceria deve estar autorizada pelos ambientais competentes,
cujas providências para tanto, fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP juntamente com a Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Agropecuário do Município de
Colorado do Oeste, com a anuência expressa e formal do proprietário da jazida.
Parágrafo Único - Os Planos Mitigatórios dos Impactos Ambientais Causados pela exploração
das jazidas estarão contemplados nos relatórios elaborados pelo geólogo contratado para o licenciamento
junto aos órgãos ambientais competentes, cabendo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos —
SEMOSP juntamente com a Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Agropecuário executá-los.
Art. 10º, No encerramento dos trabalhos deverá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP do Município de Colorado do Oeste emitir relatório detalhado dos serviços executados,
no qual deverá constar a quantidade de cascalhos e rochas utilizadas, a destinação e aplicação, a quantidade
das horas máquinas realizadas através da parceria, além da indicação do local, dia e hora em que as
máquinas realizaram os serviços, inclusive com apresentação de relatório fotográfico durante e após a
execução dos serviços, cujas fotos deverão conter legendas com datas,
Art, 11, Fica a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP do Município de
Colorado do Oeste responsável pelo serviço de recomposição mecânica de aterros das jazidas exploradas, e
que este deve ser realizado em até 30 (trinta) dias após o encerramento da retirada dos cascalhos e das
rochas.
Art, 12, Após a conclusão da retirada dos cascalhos e das rochas, objeto do Termo de Parceria,
deverá ser obrigatoriamente efetuada a indenização ao proprietário da propriedade rural (área) onde se
encontra a jazida explorada, nos termos do 8 1º, incisos | e II do artigo 1º desta Lei.
Art. 13, Fica terminantemente proibida à execução de qualquer serviço de horas máquinas sem
a anuência da Secretaria Municipal de Obras é Serviços Públicos - SEMOSP do Municipio de Colorado do
Oeste e, sem as devidas formalidades processuais e legais, ficando sob a responsabilidade do servidor que a
executar, as sanções administrativas e legais vigentes, inclusive, respondendo pelo dano cometido ao erário.
Art. 14. A execução da parceria de que trata esta Lei, ocorrerá a partir da data de assinatura do
Termo de Parceria, findando quando o objeto da referida parceria for devidamente impendido.
Art. 15. Para fins de atualização de valores de que trata esta Lei será utilizado como referência o
valor da Unidade de Padrão Fiscal - UPF vigente.
Art. 16. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão asseguradas pelos
Fecursos previstos no Orçamento Geral do Município.
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. *P Processo GO
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PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE MARÇO A
Prof. JOSÉ RIBAMARIDE OLIVEIRA
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