| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | DISPÕE DOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.052, DE 16 DE MARÇO DE 2018 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP REALIZAR PARCERIA PARA EXTRAÇÃO DE MATERIAIS DE JAZIDAS (CASCALHOS E ROCHAS (MATACÕES)), PARA A ESTRUTURAÇÃO, READEQUAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA BASE E SUB-BASE DAS LINHAS, EIXOS, SEMI-EIXO, CORREDORES, RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promutgosa7, > seguinte: E q " (o, LEI: Ho Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Colorado do Oeste através da Secretaria Municip Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, realizar parceria com proprietários de propriedades rurais (áreas) onde existam materiais de jazidas (cascalhos e rochas (matacões)) para a extração, que possam ser utilizados nas linhas, eixos, semi-eixo, corredores, ruas e avenidas do Município de Colorado do Oeste — RO. 8 1º. À Contrapartida do Município com os proprietários de propriedades rurais (áreas) onde existam materiais de jazidas (cascalhos e rochas (matacões)) para a extração, será “indenizatória”, de forma a indenizá-los pelos danos causados em suas propriedades, pela área degradada, tendo o direito de optar por receber a indenização em valores ou em serviços prestados exclusivamente aos proprietários das referidas jazidas, dada a sua relevância para a população, o imensurável interesse público, a redução de custos nos serviços de construção, manutenção e conservação do sistema viário do Município, caracterizando serviço público de grande relevância para a população. | = A indenização em valores de que trata o presente parágrafo, será através de avaliação realizada por profissional da área pertencente ao Quadro de Servidores Municipais Efetivos, nomeado para tal fim, que irá avaliar o dano a ser causado na propriedade e o custo para recuperá-la, além da compensação pelo período que ficou sem utilizar e pelo tempo que levará para recuperação de toda área degradada. II - A indenização em serviços prestados de que trata o presente parágrafo, será através de hora máquina em serviços que serão executados com máquinas e equipamentos rodoviários pertencente à frota oficial do Município de Colorado do Oeste que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP ou por Empresa Contratada por esta Prefeitura Municipal, serviços estes que serão executados na propriedade onde se encontra a jazida explorada ou em outra propriedade do seu respectivo proprietário, limitrofe ao Município de Colorado do Oeste — RO. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO Q GABINETE DO PREFEITO STE! 7) oe E processo * 42.508 q a AZ — “,. 2a So do OE 8 2º. As jazidas aludidas na presente Lei, obrigatoriamente serão submetidas à aprovação, avaliação e autorização dos órgãos ambientais competentes, como condição para a efetivação do Termo de Parceria. Art. 2º. O Termo de Parceria, o custo dos cascalhos e das rochas, o custo das horas máquinas, a relação das jazidas, a lista de máquinas e equipamentos e os serviços que serão executados, que constituem as condições imprescindíveis à implementação da presente Lei, serão regulamentos por Decreto a cada exercício orçamentário e financeiro e, ainda, excepcionalmente, sempre que houver mudanças dos valores financeiros estabelecidos pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Rondônia - DER e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. Art. 3º, Os critérios adotados para a escolha das jazidas (cascalhos e rochas (matacões)) deverão atender às especificações gerais para obras rodoviárias estabelecidas pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Rondônia - DER e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. Art. 4º, À retirada e o uso dos cascalhos e das rochas devem ser precedidos, da formalização de Processo Administrativo pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP do Município de Colorado do Oeste, no qual devem constar documentalmente os instrumentos norteadores e definidos pela presente Lei. Art. 5º, Dar cumprimento ao princípio constitucional da eficiência, que atenderá também ao princípio da legalidade, aferindo com 03 (três) cotações de preço, a existência de vantajosidade para a Administração Municipal a efetivação da parceria de que trata esta Lei. Art. 6º. Os Processos Administrativos deverão conter o Termo de Parceria devidamente assinado pelas partes, laudo técnico no qual deve constar o interesse público, a necessidade e procedimentos para efetivar a parceria, valores dos cascalhos e das rochas, e, das horas máquinas vigentes a época de execução dos serviços. Art. 7º, Fica a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP do Município de Colorado do Oeste responsável pelo dimensionamento e quantificação dos cascalhos e das rochas, pela definição das áreas de abrangência, aplicação, destinação e cubagem dos cascalhos, bem como, pelos equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços prestados. Art. 8º. Excepcionalmente e devidamente acordados entre as partes poderá ser efetivado o Termo de Parceria entre o quantitativo de cascalhos e rochas retirados da propriedade e aquele referente à reposição de solo. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO. GABINETE DO PREFEITO Art. 9º, A jazida objeto da parceria deve estar autorizada pelos ambientais competentes, cujas providências para tanto, fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP juntamente com a Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Colorado do Oeste, com a anuência expressa e formal do proprietário da jazida. Parágrafo Único - Os Planos Mitigatórios dos Impactos Ambientais Causados pela exploração das jazidas estarão contemplados nos relatórios elaborados pelo geólogo contratado para o licenciamento junto aos órgãos ambientais competentes, cabendo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos — SEMOSP juntamente com a Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Agropecuário executá-los. Art. 10º, No encerramento dos trabalhos deverá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP do Município de Colorado do Oeste emitir relatório detalhado dos serviços executados, no qual deverá constar a quantidade de cascalhos e rochas utilizadas, a destinação e aplicação, a quantidade das horas máquinas realizadas através da parceria, além da indicação do local, dia e hora em que as máquinas realizaram os serviços, inclusive com apresentação de relatório fotográfico durante e após a execução dos serviços, cujas fotos deverão conter legendas com datas, Art, 11, Fica a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP do Município de Colorado do Oeste responsável pelo serviço de recomposição mecânica de aterros das jazidas exploradas, e que este deve ser realizado em até 30 (trinta) dias após o encerramento da retirada dos cascalhos e das rochas. Art, 12, Após a conclusão da retirada dos cascalhos e das rochas, objeto do Termo de Parceria, deverá ser obrigatoriamente efetuada a indenização ao proprietário da propriedade rural (área) onde se encontra a jazida explorada, nos termos do 8 1º, incisos | e II do artigo 1º desta Lei. Art. 13, Fica terminantemente proibida à execução de qualquer serviço de horas máquinas sem a anuência da Secretaria Municipal de Obras é Serviços Públicos - SEMOSP do Municipio de Colorado do Oeste e, sem as devidas formalidades processuais e legais, ficando sob a responsabilidade do servidor que a executar, as sanções administrativas e legais vigentes, inclusive, respondendo pelo dano cometido ao erário. Art. 14. A execução da parceria de que trata esta Lei, ocorrerá a partir da data de assinatura do Termo de Parceria, findando quando o objeto da referida parceria for devidamente impendido. Art. 15. Para fins de atualização de valores de que trata esta Lei será utilizado como referência o valor da Unidade de Padrão Fiscal - UPF vigente. Art. 16. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão asseguradas pelos Fecursos previstos no Orçamento Geral do Município. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE wg GABINETE DO PREFEITO at3 Mun, Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. *P Processo GO O Legiao E Nº (24 3 ) o = Ve Y £) Pv Sroest PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE MARÇO A Prof. JOSÉ RIBAMARIDE OLIVEIRA Prefeito M al