| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2008 |
| Date | 2008-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 950 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 14
PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº. 041 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, Nº USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS NO INCISO II, DO ART. 13º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE NA SESSÃO PLENÁRIO APROVOU, E A PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE: LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica alterada e Consolidada a Legislação Municipal que compõem o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Colorado do Oeste, Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal Civil. $ 1º - Os Cargos de Provimento Ffetivo e em Comissão dos Servidores e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, fica organizado nos termos desta Lei Complementar. 8 2º - As tabelas de vencimento dos funcionários da administração direta, bem como assim dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança do Poder Legislativo Municipal serão organizados conforme os anexos I a VI, segundo os critérios estabelecidos por esta Lei Complementar. — = a Mu, KR: “A, “4 Processo PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Art. 2º - Aos servidores da Câmara Municip: Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aplicam-se no que couber o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais estabelecido na Lei Complementar nº. 001, de 09 de dezembro de 1991 e suas alterações. Legistativo Art. 3º - Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo sua escolha recair em pessoas que possuam experiência administrativa, habilitação profissional e ilibada conduta moral. Art. 4º - A nomeação para os Cargos de Provimento Efetivo depende de prévia habilitação no Concurso Público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo Único — Fica autorizado a Presidência do Legislativo Municipal, através de Portarias, Criar as Classes, a Descrição Sintética, as Atribuições Típicas, adequações e os Requisitos Mínimos para Provimento, para cada Cargo de Provimento em Comissão e Efetivo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste — Estado de Rondônia. CAPÍTULO II DA TERMINOLOGIA . Art. 5º - Para efeito desta Lei Complementar considera-se: I- CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanentes cometidas ou cometeis a servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão. Il — CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - conjunto de funções e responsabilidades com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessíveis a todo brasileiro, mediante Concurso Público. º HI - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO “VERBA DE REPRESENTAÇÃO” — conjunto de funções e PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA responsabilidades com base na estrutura organizacional, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Legislativo Municipal. IV — FUNÇÃO DE CONFIANÇA - conjunto de funções e responsabilidades com base na estrutura organizacional, que devam ser ocupadas somente por servidores efetivos de carreira, referente à função que exerça. V — GRUPO OCUPACIONAL -— conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho ou grau de complexidade. VI — CLASSE — conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade. VII - REFERÊNCIA - é o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional. VHI - TABELA SALARIAL — conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referências. IX - PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a passagem do servidor de uma para outra referência imediata posterior, dentro de sua classe. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA Art. 6º - A presente Lei Complementar é constituída de: I— composição dos grupos ocupacionais; II — hierarquia dos cargos de provimento efetivo; III — organograma da estrutura básica; IV — tabela salarial dos cargos de provimento efetivo; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA V — tabela salarial dos cargos de provimento em comissão; VI — tabela salarial dos cargos de funções de confianças á servidores efetivos de carreira. Parágrafo único — Os cargos de provimento efetivo serão constituídos dos seguintes grupos ocupacionais, conforme Anexo 1: a) GRUPO OCUPACIONAL 01 — Serviços Administrativos b) GRUPO OCUPACIONAL 02 — Serviços Auxiliares. CAPÍTULO IV DAS TABELAS SALARIAIS Art. 7º - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo estão divididos em 04 (quatro) classes, contendo referências, devidamente escalonadas, observando o intervalo contínuo entre as referências. Parágrafo Único — Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo a tabela salarial dos cargos de provimento em comissão e funções de confianças, a qual terá estrutura diferenciada. CAPÍTULO V DA PROGRESSÃO Art. 8º - Progressão é a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, no cargo em que estiverem investidos observados os critérios de Antigiiidade e merecimento. 8 1º - Não poderá ter progressão o servidor em disponibilidade. 8 2º - Não será considerado como efetivo exercício no cargo, os afastamentos em virtude de: aM Un, > ey a Processo “e Legisist: vo PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA I— licença sem vencimentos; II — faltas não abonadas; HI — suspensão disciplinar; IV — prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial. Art. 9º - As progressões por Antiguidade dar-se-ão a partir de O4(quatro) anos de efetivo exercício na referência, e a por merecimento de 02(dois) anos de efetivo exercício na referência. $ 1º - O interstício inicial para as progressões será de 04(quatro) anos de efetivo exercício. 8 2º - A progressão por merecimento será na proporção de 1/5 (um quinto) do total dos servidores efetivos do quadro. Art. 10 — O Presidente da Câmara Municipal editará regulamento disciplinar o processo de avaliação de desempenho e o instituto da progressão, através de Portaria. CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO Art. 11 — O vencimento básico dos Funcionários, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas, será fixado com fundamento na avaliação do cargo com critérios fixados, entre os quais o da escolaridade e da qualificação profissional exigíveis para ingresso na carreira. Art. 12 — As tabelas de vencimentos de que trata esta Lei Complementar, serão reajustados de acordo com a política salarial fixada na forma abaixo: I- A data base para reajuste dos vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro de Pessoal Civil do Legislativo Municipal ativos e inativos do Poder Legislativo é 1º de abril de cada ano. Pd TS) e EA Procemo * 2 Mun “o, (s PODER EXECUTIVO (6 pi rea GABINETE DA PREFEITA = nº Go PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Z RES ESTADO DE RONDÔNIA IH — Os reajustes de que trata este artigo) obedecerão ao disposto no artigo 167, combinado com o artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Art. 13 - Não será pago, sob qualquer pretexto gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas legalmente ou por decisão judicial, devendo os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidária. Parágrafo Único — O órgão de controle interno da Câmara Municipal promoverá a responsabilidade, quando houver, acumulação ilícita de cargos, bonificações e/ou função de confiança, salários e vantagens, para aplicação das sanções cabíveis. Art. 14 — Constarão dos anexos, além dos vencimentos, as gratificações e vantagens a que fizerem jus, os ocupantes de Cargos em carreira, segundo plano de carreira e a do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Complementar 001 e suas alterações. Parágrafo Único -— Fica assegurada aos Funcionários Públicos Municipais de Carreira da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, gratificação por efetivo exercício da função de Confiança, conforme anexo VI constante nesta Lei Complementar. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 — O ocupante do Cargo de Provimento Efetivo ficará sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa. Art. 16 — Todos os Servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão deverão apresentar, mensalmente, a respectiva fregiiência. Parágrafo-único - O Exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação no serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do Poder Legislativo Municipel. E said E ga o did “ nf 9 do Qef ve, ça PODER EXECUTIVO Legimanvo GABINETE DA PREFEITA Nº DOGS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Z mt É ESTADO DE RONDÔNIA et Art. 17 — Nenhum servidor do Poder Legislai poderá receber, mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores recebidos como remuneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 18 — O servidor Federal, Estadual ou Municipal colocado à disposição da Câmara Municipal, bem como o servidor público municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de provimento em comissão fará jus à gratificação de representação, nos termos estabelecidos no Anexo V. Art. 19 — A criação de novos cargos comissionados dependerá da aquiescência expressa do Ministério Público do Trabalho, nos termos do item 2.4 do TAC nº 015/2008. Art. 20 — Fica garantido aos servidores concursados o direito de ocupar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos comissionados existentes na Câmara Municipal. Parágrafo-único — Em caso de criação de novos cargos comissionados, com aquiescência expressa do Ministério Público do Trabalho, o percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores concursados deverá ser aumentado. Art. 21 — As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, constante no Orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 22 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº. 022, de 21 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº. 024, 13 de outubro de 2005, Complementar nº. 025, 17 de novembro de 2005, Lei nº. 1349, de 22 de janeiro de 2007, Complementar nº. 031, de 15 de março de 2007, Lei Complementar nº. 032, 17 de abril de 2007 e Lei Complementar nº. 038, de 24 de abril de 2008. Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008. E PREFEITA MUNICIPAL A Ed dá Processo > RA sai aa o Ot PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO “P” COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS GRUPOS OCUPACIONAIS CARGOS Grupo Ocupacional 01 — Serviços Administrativos ; Auxiliar Administrativo Agente Administrativo Digitador Telefonista Controlador Interno Grupo Ocupacional 02 — Serviços Auxiliares Jardineiro Servente Vigia Auxiliar de Serviços Gerais Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008. CAMPOS ITA NICIPAL o Mu, * 0% ' PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Re) Processo 4 Legioiar vo "e OH S a to À ANEXO “IP HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL 01 —- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CARGO QUANT. CLASSE Auxiliar Administrativo 02 B Agente Administrativo 04 B Digitador 01 | E Telefonista 01 Cc Controlador Interno 01 D GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES CARGO QUANT. CLASSE Jardineiro 01 A Auxiliar de Serviços Diversos 01 A Servente 02 A Vigia 03 A Colorado do Oeste —- RO, 11 de Agosto de 2008. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO “TIP” ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1.1 — Diretor Geral 1.2.1 — Tesouraria 1.3 — Procuradoria Jurídica 1.4 — Chefe de Gabinete 1.5 — Diretor Legislativo Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008. MI PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO “V” TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Função Comissionada ns SÍMBOLO | VENC le a Dacia Diretor Geral 01 CPC-1 60,00 1.340,00 / 1.400,00 Assessor Contábil 01 CPC-2 60,00 | 1.340,00| 1.400,00 Procurador Jurídico 01 CPC-3 60,00 1.140,00) 1.200,00 Tesoureiro 01 CPC-21 50,00 450,00] 500,00 Chefe de Gabinete 01 CPC-4 45,00 605,00) 650,00 Diretor Legislativo 01 CPC-5 40,00 560,00] 600,00 Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008. MIRIAN DON Em pmemmm, dá AMPOS PREFEITA MUNICIPAL A Ed A —— PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANEXO IV GRUPOS OCUPACIONAIS CLASSES REFERÊNCIA INICIAL Serviços Auxiliares A R$ 260,00 Auxiliar de Serviços Diversos A R$ 280,00 Serviços Auxiliares Administrativos B R$ 260,00 Serviços Administrativos C R$ 310,00 Controlador Interno D R$ 1.000,00 Colorado do Oeste - RO, 11 | ia de 2008. ] M ss? Mo, + o Process PODER EXECUTIVO E. Eaiuea GABINETE DA PREFEITA “no 0045 o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15 97 ESTADO DE RONDÔNIA Pal E o a ANEXO VI TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS CARGO EFETIVO VALOR DA GRATIFICAÇÃO Jardineiro R$ 200,00 Auxiliar de Serviços Diversos R$ 200,00 Servente R$ 200,00 Vigia R$ 200,00 Auxiliar Administrativo R$ 200,00 Agente Administrativo R$ 200,00 Telefonista R$ 200,00 Digitador R$ 200,00 Controlador Interno R$ 400,00 Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008. PREFEITA MUNICIPAL am fal PODER EXECUTIVO se GABINETE DA PREFEITA Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE É ESTADO DE RONDÔNIA ORGANOGRAMA FUNCIONAL Presidência ] Diretoria Diretor Lanislati Controlado via bntnvma Assessori af antákil Chefia de Procurador Pahinata ta havídlics TESOUar er Agente A dmminiotrati Digitado Agente A minietrati Agente NAminiotrati Auxiliar Adminietrati Auxiliar de Telefonist Jardineir Serviços Serventes Vigias (avante Auxiliar Adminietrati Agente Naminietrati