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norma nº 41/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2008
Date 2008-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 041 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
QUE COMPÕE O REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES,
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, Nº
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS NO INCISO II, DO
ART. 13º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE NA SESSÃO
PLENÁRIO APROVOU, E A PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica alterada e Consolidada a Legislação
Municipal que compõem o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal
de Vereadores de Colorado do Oeste, Estrutura Administrativa e Quadro de
Pessoal Civil.
$ 1º - Os Cargos de Provimento Ffetivo e em
Comissão dos Servidores e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, fica
organizado nos termos desta Lei Complementar.
8 2º - As tabelas de vencimento dos funcionários da
administração direta, bem como assim dos Cargos de Provimento em Comissão e
das Funções de Confiança do Poder Legislativo Municipal serão organizados
conforme os anexos I a VI, segundo os critérios estabelecidos por esta Lei
Complementar. — =
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Processo
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 2º - Aos servidores da Câmara Municip:
Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aplicam-se
no que couber o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município, das
Autarquias e das Fundações Municipais estabelecido na Lei Complementar nº.
001, de 09 de dezembro de 1991 e suas alterações.
Legistativo
Art. 3º - Os Cargos de Provimento em Comissão
são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo sua escolha
recair em pessoas que possuam experiência administrativa, habilitação profissional
e ilibada conduta moral.
Art. 4º - A nomeação para os Cargos de
Provimento Efetivo depende de prévia habilitação no Concurso Público de provas
ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua
validade.
Parágrafo Único — Fica autorizado a Presidência
do Legislativo Municipal, através de Portarias, Criar as Classes, a Descrição
Sintética, as Atribuições Típicas, adequações e os Requisitos Mínimos para
Provimento, para cada Cargo de Provimento em Comissão e Efetivo da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste — Estado de Rondônia.
CAPÍTULO II
DA TERMINOLOGIA
. Art. 5º - Para efeito desta Lei Complementar
considera-se:
I- CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições,
deveres e responsabilidades de natureza permanentes cometidas ou cometeis a
servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos
cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Il — CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO -
conjunto de funções e responsabilidades com denominação própria, vencimento
pago pelos cofres públicos e acessíveis a todo brasileiro, mediante Concurso
Público.
º HI - CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO “VERBA DE REPRESENTAÇÃO” — conjunto de funções e
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GABINETE DA PREFEITA
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ESTADO DE RONDÔNIA
responsabilidades com base na estrutura organizacional, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente do Legislativo Municipal.
IV — FUNÇÃO DE CONFIANÇA - conjunto de
funções e responsabilidades com base na estrutura organizacional, que devam ser
ocupadas somente por servidores efetivos de carreira, referente à função que
exerça.
V — GRUPO OCUPACIONAL -— conjunto de
categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre
elas, quanto à natureza do trabalho ou grau de complexidade.
VI — CLASSE — conjunto de cargos da mesma
natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de
responsabilidade.
VII - REFERÊNCIA - é o nível salarial
integrante da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo
em decorrência do seu progresso funcional.
VHI - TABELA SALARIAL — conjunto de
retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,
escalonadas em referências.
IX - PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a
passagem do servidor de uma para outra referência imediata posterior, dentro de
sua classe.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
Art. 6º - A presente Lei Complementar é
constituída de:
I— composição dos grupos ocupacionais;
II — hierarquia dos cargos de provimento efetivo;
III — organograma da estrutura básica;
IV — tabela salarial dos cargos de provimento
efetivo;
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GABINETE DA PREFEITA
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ESTADO DE RONDÔNIA
V — tabela salarial dos cargos de provimento em
comissão;
VI — tabela salarial dos cargos de funções de
confianças á servidores efetivos de carreira.
Parágrafo único — Os cargos de provimento
efetivo serão constituídos dos seguintes grupos ocupacionais, conforme Anexo 1:
a) GRUPO OCUPACIONAL 01 — Serviços
Administrativos
b) GRUPO OCUPACIONAL 02 — Serviços
Auxiliares.
CAPÍTULO IV
DAS TABELAS SALARIAIS
Art. 7º - Os vencimentos básicos dos cargos de
provimento efetivo estão divididos em 04 (quatro) classes, contendo referências,
devidamente escalonadas, observando o intervalo contínuo entre as referências.
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto no
“caput” deste artigo a tabela salarial dos cargos de provimento em comissão e
funções de confianças, a qual terá estrutura diferenciada.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO
Art. 8º - Progressão é a passagem do servidor de
uma para outra referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, no
cargo em que estiverem investidos observados os critérios de Antigiiidade e
merecimento.
8 1º - Não poderá ter progressão o servidor em
disponibilidade.
8 2º - Não será considerado como efetivo exercício
no cargo, os afastamentos em virtude de:
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ESTADO DE RONDÔNIA
I— licença sem vencimentos;
II — faltas não abonadas;
HI — suspensão disciplinar;
IV — prisão administrativa ou decorrente de decisão
judicial.
Art. 9º - As progressões por Antiguidade dar-se-ão
a partir de O4(quatro) anos de efetivo exercício na referência, e a por merecimento
de 02(dois) anos de efetivo exercício na referência.
$ 1º - O interstício inicial para as progressões será
de 04(quatro) anos de efetivo exercício.
8 2º - A progressão por merecimento será na
proporção de 1/5 (um quinto) do total dos servidores efetivos do quadro.
Art. 10 — O Presidente da Câmara Municipal
editará regulamento disciplinar o processo de avaliação de desempenho e o
instituto da progressão, através de Portaria.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11 — O vencimento básico dos Funcionários,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas,
será fixado com fundamento na avaliação do cargo com critérios fixados, entre os
quais o da escolaridade e da qualificação profissional exigíveis para ingresso na
carreira.
Art. 12 — As tabelas de vencimentos de que trata
esta Lei Complementar, serão reajustados de acordo com a política salarial fixada
na forma abaixo:
I- A data base para reajuste dos vencimentos e
proventos dos funcionários do Quadro de Pessoal Civil do Legislativo Municipal
ativos e inativos do Poder Legislativo é 1º de abril de cada ano.
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ESTADO DE RONDÔNIA
IH — Os reajustes de que trata este artigo)
obedecerão ao disposto no artigo 167, combinado com o artigo 38 do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13 - Não será pago, sob qualquer pretexto
gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas legalmente ou por
decisão judicial, devendo os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao superior
imediato, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo Único — O órgão de controle interno da
Câmara Municipal promoverá a responsabilidade, quando houver, acumulação
ilícita de cargos, bonificações e/ou função de confiança, salários e vantagens, para
aplicação das sanções cabíveis.
Art. 14 — Constarão dos anexos, além dos
vencimentos, as gratificações e vantagens a que fizerem jus, os ocupantes de
Cargos em carreira, segundo plano de carreira e a do Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais, Lei Complementar 001 e suas alterações.
Parágrafo Único -— Fica assegurada aos
Funcionários Públicos Municipais de Carreira da Câmara Municipal de Colorado
do Oeste, gratificação por efetivo exercício da função de Confiança, conforme
anexo VI constante nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 — O ocupante do Cargo de Provimento
Efetivo ficará sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for
estabelecida duração diversa.
Art. 16 — Todos os Servidores ocupantes de Cargos
de Provimento Efetivo e em Comissão deverão apresentar, mensalmente, a
respectiva fregiiência.
Parágrafo-único - O Exercício de Cargo em
Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação no serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse do Poder Legislativo Municipel.
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Art. 17 — Nenhum servidor do Poder Legislai
poderá receber, mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores
recebidos como remuneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 18 — O servidor Federal, Estadual ou
Municipal colocado à disposição da Câmara Municipal, bem como o servidor
público municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de
provimento em comissão fará jus à gratificação de representação, nos termos
estabelecidos no Anexo V.
Art. 19 — A criação de novos cargos comissionados
dependerá da aquiescência expressa do Ministério Público do Trabalho, nos termos
do item 2.4 do TAC nº 015/2008.
Art. 20 — Fica garantido aos servidores
concursados o direito de ocupar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos
comissionados existentes na Câmara Municipal.
Parágrafo-único — Em caso de criação de novos
cargos comissionados, com aquiescência expressa do Ministério Público do
Trabalho, o percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por
servidores concursados deverá ser aumentado.
Art. 21 — As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e
específicas, constante no Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 22 — Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário,
especialmente as Leis Complementares nº. 022, de 21 de fevereiro de 2005, Lei
Complementar nº. 024, 13 de outubro de 2005, Complementar nº. 025, 17 de
novembro de 2005, Lei nº. 1349, de 22 de janeiro de 2007, Complementar nº. 031,
de 15 de março de 2007, Lei Complementar nº. 032, 17 de abril de 2007 e Lei
Complementar nº. 038, de 24 de abril de 2008.
Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.
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GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO “P”
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPOS OCUPACIONAIS CARGOS
Grupo Ocupacional 01 — Serviços
Administrativos
; Auxiliar Administrativo
Agente Administrativo
Digitador
Telefonista
Controlador Interno
Grupo Ocupacional 02 — Serviços
Auxiliares
Jardineiro
Servente
Vigia
Auxiliar de Serviços Gerais
Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.
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GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
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ANEXO “IP
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 01 —- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO QUANT. CLASSE
Auxiliar Administrativo 02 B
Agente Administrativo 04 B
Digitador 01 | E
Telefonista 01 Cc
Controlador Interno 01 D
GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO QUANT. CLASSE
Jardineiro 01 A
Auxiliar de Serviços Diversos 01 A
Servente 02 A
Vigia 03 A
Colorado do Oeste —- RO, 11 de Agosto de 2008.
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO “TIP”
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1.1 — Diretor Geral
1.2.1 — Tesouraria
1.3 — Procuradoria Jurídica
1.4 — Chefe de Gabinete
1.5 — Diretor Legislativo
Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.
MI
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO “V”
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Função Comissionada ns SÍMBOLO | VENC le a Dacia
Diretor Geral 01 CPC-1 60,00 1.340,00 / 1.400,00
Assessor Contábil 01 CPC-2 60,00 | 1.340,00| 1.400,00
Procurador Jurídico 01 CPC-3 60,00 1.140,00) 1.200,00
Tesoureiro 01 CPC-21 50,00 450,00] 500,00
Chefe de Gabinete 01 CPC-4 45,00 605,00) 650,00
Diretor Legislativo 01 CPC-5 40,00 560,00] 600,00
Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO IV
GRUPOS OCUPACIONAIS CLASSES REFERÊNCIA INICIAL
Serviços Auxiliares A R$ 260,00
Auxiliar de Serviços Diversos A R$ 280,00
Serviços Auxiliares Administrativos B R$ 260,00
Serviços Administrativos C R$ 310,00
Controlador Interno D R$ 1.000,00
Colorado do Oeste - RO, 11 | ia de 2008.
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PODER EXECUTIVO E. Eaiuea
GABINETE DA PREFEITA “no 0045 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15 97
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ANEXO VI
TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS
CARGO EFETIVO VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Jardineiro R$ 200,00
Auxiliar de Serviços Diversos R$ 200,00
Servente R$ 200,00
Vigia R$ 200,00
Auxiliar Administrativo R$ 200,00
Agente Administrativo R$ 200,00
Telefonista R$ 200,00
Digitador R$ 200,00
Controlador Interno R$ 400,00
Colorado do Oeste — RO, 11 de Agosto de 2008.
PREFEITA MUNICIPAL
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fal
PODER EXECUTIVO
se GABINETE DA PREFEITA
Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
É ESTADO DE RONDÔNIA
ORGANOGRAMA FUNCIONAL
Presidência
] Diretoria
Diretor
Lanislati
Controlado
via bntnvma
Assessori
af antákil
Chefia de Procurador
Pahinata ta havídlics
TESOUar er
Agente
A dmminiotrati
Digitado
Agente
A minietrati
Agente
NAminiotrati
Auxiliar
Adminietrati
Auxiliar de
Telefonist Jardineir Serviços Serventes Vigias
(avante
Auxiliar
Adminietrati
Agente
Naminietrati

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