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norma nº 40/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2008
Date 2008-07-09
Ementa"INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PODER EXECUTIVO
/ GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Mt ESTADO DE RONDÔNIA
Dq OMPLEMENTAR nº. 040 “INSTITUI O PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO PARA OS
INTEGRANTES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, MIRIAN
DONADON CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber,
+ que a câmara municipal de colorado do oeste, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica aprovado, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração do Magistério — PCCRM, do quadro do Magistério Público da
Prefeitura Municipal de Colorado D'Oeste, composto dos cargos de Professor e de
Especialista em Educação constantes no Anexo I, constituindo-se no Grupo Ocupacional do
] Magistério, em atendimento ao Artigo 9º da Lei Federal Nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996,
que tem como objetivo organizar os Cargos Públicos de Provimento Efetivo, em carreira,
fundamentado nos princípios da valorização, profissionalização da atividade pública, bem
como assegurar a eficiência da ação do Educador e dos demais, fundamentado nos seguintes
princípios:
$ 1º - O Grupo Ocupacional, tem seus cargos compostos conforme os
constantes do anexo 1.
$ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se genericamente por
Professor, o profissional legalmente habilitado em Magistério com funções de docência, e por
Especialista de Educação, o profissional legalmente habilitado em Pedagogia, de acordo com
a habilitação específica sendo: Administração Escolar, Supervisão Escolar, Orientação
Educacional, Inspeção Escolar, Normal Superior e Professores da área Especifica.
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8 3º - A Carreira de Magistério a que se refere o “caput” deste Artigo
caracteriza-se por atividades de natureza pedagógica, técnico-pedagógica e administrativa
continuadas, exercidas em unidades escolares e na administração central do ensino, dirigidas à
concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação nacional.
8 4º - Os cargos integrantes da Carreira de Magistério supracitada serão
distribuídos no quadro de Pessoal permanente do Município, por níveis de habilitação exigida
na formação de Professor e de Especialista da Educação para Educação básica, conforme
determina a legislação específica, sendo:
I- Ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e de provas de
título;
II - Progressão funcional e promoção baseada na avaliação de desempenho
e antiguidade, na titulação ou na habilitação:
WI — Tratamento diferenciado para os integrantes do magistério
efetivamente lotados em unidades de ensino;
IV — Preservação dos índices qualitativos na formação do quadro de
carreira;
V — Manutenção de índices necessários de quantidade de profissionais para
a garantia de funcionamento das unidades escolares;
VI — Período reservado para estudos e planejamento incluídos na carga
horária de trabalho.
Art. 2º - As carreiras serão organizadas por níveis, observando a
escolaridade, a habilitação profissional exigida, à natureza e complexidade das atribuições a
serem exercidas, mantendo correlação com as finalidades dos órgãos a que devam atender.
Art. 3º - A carreira do magistério publico Municipal integrada pelo cargo de
provimento efetivo de professor para educação básica, na forma constante da linha de
transposição, prevista no anexo 1 desta Lei Complementar e estruturada nos seguintes níveis:
I- Nível I- Para professores com formação em curso médio, na modalidade
Normal, sendo constituído dos atuais professores para o Ensino Pré Escolar e Fundamental de
1ºa 5º sereis, sem habilitação de Nível Superior.
W - NIVEL IH — Para professores com formação em Licenciatura Curta,
constituído dos atuais professores para o Ensino fundamental de 6º a 9º séries, sem habilitação
de nível superior em cursos de licenciatura plena ou equivalente na forma prevista para o
professor de nível II, e.
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HI - NIVEL HI — Para professores com formação em curso superior de
licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento especificas do
currículo escolar, e para o suporte pedagógico com formação pedagógica, nas áreas de
administração escolar, supervisão escolar, gestão escolar e orientação educacional.
$ 1º - O quadro de cargos dos professores de nível I e II, será extinto à
medida que forem feitas as promoções para o nível imediatamente subsequente, na forma
prevista nesta Lei Complementar.
$ 2º - Cada Nível de carreira constituirá uma linha de progressão nas
referencias de | a 16 na forma estabelecida no anexo II desta Lei Complementar, com a
indicação dos valores devidos a titulo de vencimento a cada referência.
$ 3º — Onde se lê Monitor de Ensino (como consta na Lei Complementar
Municipal nº 007 de 1997), passará a ler Professor Leigo.
$ 4º - Os professores com habilitação em Licenciatura Curta terão seus
vencimentos calculando a média entre o vencimento básico do Professor de Magistério 40
horas e do vencimento do Professor Nível Superior 40 horas e constituirão cargos em
extinção
$ 5º — O monitor de ensino (professor leigo) que ainda não se habilitou em
Magistério por ocasião da vigência desta Lei, deverá fazê-lo, para assegurar seus direitos
junto a este Plano de Carreira, ou será remanejado para outra função, prioritariamente para a
Secretaria de origem.
Art. 4º - No anexo V desta Lei, serão descritas as atividades, denominações,
classe e referência, bem como descrições sumárias das tarefas típicas, habilitação profissional
e jornada de trabalhos inerentes aos cargos dos respectivos Grupos Ocupacionais.
Art. 5º - As categorias de profissionais a que se referem aos parágrafos do
artigo 3º desta Lei serão desdobradas em níveis e estes em referências segundo o campo de
atuação, área de especialidade e exigência mínima de habilitação, para o exercício das funções
de magistério conforme o Anexo II.
Parágrafo Único — Para os efeitos deste artigo entende-se:
I - Por função de docência — Aquela em que o profissional, portador de
habilitação em Magistério e para o correspondente campo de atuação, obtida em curso de
Nível Médio e/ou Superior, desempenhe o exercício, concomitante, dos seguintes trabalhos na
escola; regência efetiva de disciplina, áreas de estudo ou atividades de estudos, elaboração de
programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação de
alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da
escola para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem como ação educacional e
participação ativa na vida comunitária;
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IN - Por função técnico — pedagógica — Aquela em que o profissional,
portador de formação específica para o correspondente campo de atuação, obtida em curso de
Nível Superior, desempenhe o exercício dos trabalhos de administração, supervisão,
orientação, inspeção, assessoramento técnico, planejamento, acompanhamento, controle e
avaliação das atividades de ensino nos níveis administrativo, central, regional e escolar.
Art. 6º - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes
do sistema remuneratório dos servidores do Magistério Público Municipal observará:
I- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes da carreira ou do grupo ocupacional;
I— A capacidade do servidor;
WI — Mérito funcional relativamente ao zelo, assiduidade, pontualidade e
dedicação ao trabalho ao qual o servidor está afeto;
IV — O tempo de serviço público municipal;
V — Demais requisitos exigidos para aferição dos vencimentos do servidor.
Art. 7º - Farão parte do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal os
funcionários devidamente habilitados e que desenvolvam funções ligadas ao Processo de
Ensino-Aprendizagem, que são os Professores e os Especialistas em Educação.
CAPÍTULO IH
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 8º - O exercício do Magistério é inspirado no respeito aos direitos
fundamentais da pessoa humana, em vista à promoção dos seguintes valores:
I- Amor à liberdade;
Il - Reconhecimento do significado da Educação para formação do homem,
desenvolvimento do cidadão e desenvolvimento do país;
II —- Empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
IV - Participação efetiva na vida da Escola e zelo pelo seu aprimoramento;
V — Promoção do senso comunitário entendendo a escola como agente de
transformação e integrante no ambiente social;
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VI- Reconhecimento do trabalho como princípio educativo.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 9º - Para efeitos da presente Lei, considera-se:
I - Plano de Carreira: o conjunto de normas e procedimentos que
objetivam regularizar a vida funcional dos servidores públicos da Educação da Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste;
Il- Cargo Público: A unidade instituída na organização do serviço público,
com denominação própria, número certo, atribuições e responsabilidades específicas, e
estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida
em Lei, podendo ser:
a) Efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público;
b) Delivre nomeação e exoneração: provido por critérios de confiança da
Autoridade, de caráter transitório, destinado apenas às atribuições de Secretário e de Direção
da mantenedora, desde que o titular tenha formação adequada para assumir o cargo;
II - Servidor Público: pessoa regular e legalmente investida em cargo
público;
IV — Grupo Ocupacional: o conjunto de categorias funcionais, reunidas,
segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho ou ao
grau de conhecimento;
V — Carreira: organização em classes e/ou níveis e cargos, observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das
atribuições e responsabilidades a serem exercidas, mantendo a correlação com as finalidades
do órgão ou entidade a que devem atender;
VI — Nível: a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma
denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, iniciando-se no “T” e
terminando na “TIP;
VII — Referência: o nível integrante da faixa de vencimento básico fixado
para a classe, atribuída ao ocupante do cargo em decorrência de sua progressão e por
incentivo funcional a título de merecimento ou tempo de serviço;
VII — Lotação: número de servidores que devem exercer suas atividades
funcionais em cada unidade administrativa ou em cada repartição;
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IX - Tabela Salarial: o conjunto de retribuições pecuniárias atribuídas ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonada em referências;
X — Progressão funcional: a passagem de um servidor de uma para outra
referência, dentro da mesma classe;
XI - Promoção: a passagem do servidor de uma para outra classe seguinte,
dentro da mesma carreira;
XII - Vantagem de Naturezas Especiais: o reconhecimento do mérito em
decorrência dos processos de especialização e de qualificação a que se submete o servidor,
bem como o grau de complexidade das respectivas atribuições, encargos específicos ou
lotação, sendo devidas exclusivamente aos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da
Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste;
XII — Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor,
pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas,
não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente;
XIV — Vencimentos: é a soma do vencimento das vantagens relativas ao
cargo;
XV — Remuneração: é a soma dos vencimentos com os adicionais de
caráter individual e demais vantagens, nestas, compreendidas as relativas à natureza ou local
de trabalho, gratificação de produtividade, que entende-se: gratificação do Magistério (direito
de todos do Magistério), vantagem pessoal ou outras provenientes de direito adquirido,
excluídas em qualquer caso:
a) Diárias
b) Adicional notumo;
c) Horas extras;
Parágrafo Único — Fica terminantemente vedado à prestação de serviços
gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
CAPÍTULO IV
CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 10 - São considerados campos de atuação dos profissionais da
Educação para efeito desta Lei:
I- Âmbito escolar: rural e urbano;
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a) Educação Infantil — O (zero) a 03 (três) anos, creche e de 04 (quatro) a
05 (cinco) anos, pré-escolar;
b) Ensino Fundamental de 1º a 5ºe 6º a 9º séries;
c) Ensino Especial.
— Setor pedagógico da SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Art. 11 - Os profissionais em função de docência atuarão:
a) Nas séries iniciais do Ensino Fundamental, na Educação Especial e na
Educação Infantil, os portadores de habilitação em Magistério de Nível Médio, Pedagogia e
Normal Superior;
b) Nas séries finais do Ensino Fundamental, os portadores de habilitação
em Nível Superior com Licenciatura curta e Licenciatura Plena em áreas especificas, na falta
destes, os Pedagogos, com licenciatura plena:
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
SEÇÃOI
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12 - A investidura em cargo público, depende de aprovação prévia em
concurso publico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado de livre nomeação e exoneração por parte da Autoridade competente, desde que não
contrariem a formação adequada na área
Parágrafo Único — São requisitos básicos para investidura em cargos
públicos:
I- A nacionalidade brasileira ou situação equivalente;
H-— O pleno gozo dos direitos políticos;
IV — O nível de escolaridade e habilitação técnicas exigidas para o exercício
do cargo;
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V — Idade mínima de dezoito anos completos à data da posse;
VI- Aptidão física e mental;
VII — Idoneidade moral ilibada.
$ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em Lei.
$ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência, serão assegurados os direitos de
se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, devendo para tal, serem reservadas, no
mínimo 03% (três por cento) do total de vagas oferecidas no concurso.
Art. 13 - Os cargos de livre nomeação e exoneração destinados apenas às
atribuições de Secretário e de Direção da mantenedora, serão exercidas por pessoas de
confiança da Autoridade, nas seguintes condições:
Parágrafo Único — Os cargos em comissão serão, no percentual mínimo de
70% (setenta por cento), exercidas por servidores do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Educação, e os 30% (trinta por cento) restante dos cargos, poderão ser exercidos
por cidadãos sem vínculos com o município, desde que comprovada idoneidade e qualificação
adequada ao cargo de atuação, desde que também, os recursos destinados ao pagamento
destas gratificações não sejam superiores aos recursos destinados aos profissionais de carreira.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 14 - O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta
e Lei, dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
Art. 15 - A progressão funcional dos servidores de Educação, de uma para
outra referência, dar-se-á por merecimento, com interstício necessário de dois em dois anos,
relativo à última progressão, atendendo critérios de avaliação em pontos apurados da seguinte
forma:
I— Assiduidade;
II — Pontualidade;
HI — Conhecimento do trabalho;
IV - Responsabilidade;
V — Ética profissional;
VI — Relações humanas;
VII - Participação:
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$ 1º - Não concorrerá à progressão funcional por merecimento o servidor
que deixar de alcançar a pontuação mínima de 70,0 (setenta) pontos na soma geral de
avaliação de que trata este artigo, em uma escala de zero a cem (0 a 100) pontos, sendo que a
média será com referencia as 04 (quatros) avaliações oriundas no período.
$ 2º - A progressão é a movimentação do servidor de uma referencia/classe
para outra e seguinte, da mesma carreira e cargo.
$ 3º - A progressão horizontal dar-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo
exercício na carreira, mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no
percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta na
tabela da referida Lei.
8 4º- A progressão vertical dar-se-á a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício
na carreira, mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 15%
(quinze por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta na tabela da
referida Lei.
$ 5º - A avaliação de desempenho, referido no parágrafo 3º deste Artigo,
levará em conta cursos, ações, programas ou outras formas de capacitação profissional
colocadas à disposição do servidor pelo Município.
SEÇÃO HI
DA AVALIAÇÃO
Art. 16 - O servidor, submeter-se-á a uma avaliação anual para medir o seu
desempenho, de acordo com os seguintes critérios:
1) Assiduidade: peso 1;
I) Pontualidade: peso 1;
NI) Conhecimento do trabalho: peso 2;
IV) Responsabilidade: peso 2;
V) Ética profissional: peso 2;
VI) Relações humanas: peso 1;
VII) Participação: peso 1:
Art. 17 - O professor será avaliado duas vezes ao ano por uma equipe
formada pelo Diretor da Escolar, Supervisor Escolar, e pelos técnicos da Secretaria Municipal
de Educação, conforme consta em Decreto Municipal.
Parágrafo Único: Os profissionais do magistério que desempenham suas
funções dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como os Diretores e
supervisores das escolas, serão avaliados pelo Secretário Municipal de Educação e pela
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equipe pedagógica da SEMEC, na mesma periodicidade constante do caput deste artigo,
conforme consta em Decreto Municipal.
Art. 18 - A pontuação da avaliação será computada da seguinte forma: 1 e 2
conforme estipulado em cada item.
SEÇÃO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 19 — Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de carreira,
em exercício na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Colorado do
Oeste, cujas características se identifiquem com os quadros integrantes dos grupos
ocupacionais instituídos por esta Lei, será enquadrados por transposição, com base na linha de
transposição objeto do anexo 1
Parágrafo Único — A transposição para novos cargos e a devida disposição
nas respectivas referencias far-se-á mediante a apuração do tempo efetivo de exercício do
cargo.
Art. 20 - A linha de transposição dos quadros integrantes dos Grupos
Ocupacionais obedecerá aos seguintes critérios:
I- Os cargos existentes da mesma natureza e idêntica denominação, serão
mantidos;
Il — Os cargos existentes com denominações diferentes e funções da mesma
natureza, ficarão identificados em cargo de uma única denominação;
HI — Os cargos existentes cujas funções estejam contidas em cargo de
múltiplas profissões, permanecem identificados em cargos representativos de múltipla
profissão.
Art. 21 - Os servidores que na data da publicação desta Lei estiverem com o
cargo suspenso em virtude de licença para o trato de interesses particulares, serão
enquadrados em ocasião de seu retorno ao local de serviço.
Art. 22 - Serão expedidas normas complementares para o enquadramento de
que trata esta seção, através de Decreto do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DAS FÉRIAS
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Art. 23 - Aos docentes em efetivo exercício serão concedidos 45 (quarenta e
cinco) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas em um ou dois períodos, sempre no
período de recesso escolar, de acordo com LDB (Lei de Diretrizes e Bases) Nº 9394/96.
Art. 24 - Os Professores ou Especialistas em Educação vinculados à Rede
Municipal de Educação que não estejam em regência de classe farão jus a 30 (trinta) dias de
férias remuneradas por ano, de acordo com a LDB — Lei de Diretrizes e Base da Educação.
Art. 25 — O Plano de Carreiros Cargos e Remuneração do Magistério de que
trata esta Lei, constitui-se de:
I- Composição dos grupos ocupacionais;
W— Transposição dos Cargos e Níveis;
II — Enquadramento dos Cargos e Níveis;
IV — Hierarquização dos Cargos;
V— Tabelas de vencimento básico.
Art. 26 — Os atuais cargos de provimento efetivos ficam reestruturados e
nominados na forma do Anexo I desta Lei, observando-se para enquadramento dos servidores,
a correlação estabelecida no Anexo II
Art. 27 — Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras previstos nesta
Lei, passam a ser os constantes do Anexo IL
Art. 28 - Os cargos de provimento efetivos previstos nesta Lei, ficam
estruturados em carreira, segundo a correlação e afinidade das atividades, aplicação de
conhecimentos e nível de escolaridade, nos seguintes Grupos Ocupacionais, obedecidos aos
requisitos mínimos para seus integrantes, constantes no Artigo 4º desta Lei, observando-se
que tanto o professor leigo, como o professor com Licenciatura Curta constituirão cargos em
extinção.
Art. 29 - Ficam resguardadas as situações de incorporações e aquisição de
quingiênio estabelecido em Lei, para os servidores que até a data da publicação desta Lei,
tenham completado o tempo suficiente para a sua concessão.
Parágrafo Único — Os direitos de que cuidam este Artigo, integram os
proventos de aposentadoria e pensão dos servidores da Educação da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste.
Art. 30 - O Concurso Público destinado a apurar a qualificação intelectual e
profissional exigida para a investidura em classe inicial, terá caráter eliminatório e
classificatório, realizado em uma ou mais etapas, podendo ser de provas ou de provas e
títulos.
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Art 31 - O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Parágrafo Único — Não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
SEÇÃO VI |
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art 32 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 03 (três) anos de efetivo
exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto
de avaliação de acordo com regulamento próprio, observando os seguintes fatores:
I— Assiduidade;
IT — Pontualidade;
II - Conhecimento do trabalho;
IV - Responsabilidade;
V — Ética profissional
VI —- Relações humanas;
VII Participação.
Art. 33 - O servidor só perderá o cargo efetivo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja
assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO VI
SEÇÃOI
DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 34 - O Quadro Geral do Pessoal é constituído pelo somatório dos
cargos existentes na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 35 - O Quadro de provimento em Função Gratificada de Diretor e
Supervisor das Escolas Municipais da Prefeitura do Município de Colorado do Oeste,
obedecerá aos quantitativos e símbolos previstos no Anexo III, desta Lei.
SEÇÃO IH
DA JORNADA DE TRABALHO
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Art. 36 - Os ocupantes do cargo de professores, Níveis I IL, Il em docência,
poderão ter carga horária de trabalho de 40 (quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, como
determina a LDB - lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96.
$ 1º - Os professores ficam sujeitos à jornada de trabalho de: 40 (quarenta)
horas e de (vinte) horas semanais, cumprindo-as da seguinte forma:
I- Os professores sujeitos a 20 (vinte) horas semanais terão jornada de 16
(dezesseis) horas relógio de regência em sala de aula e 04 (quatro) horas de planejamento
escolar supervisionado na escola, local de trabalho;
II — Os professores licenciados em Pedagogia sujeitos a 40 (quarenta) horas
semanais terão jornada de 20 (vinte) horas de regência em sala de aula e 20 (vinte) horas de
planejamento, supervisionado na escola, local de trabalho;
HI — Os professores licenciados em áreas específicas sujeitos a 40 (quarenta)
horas semanais, terão uma jornada de até 30 (trinta) horas de aula relógio de regência em sala
de aula e as demais destinadas ao planejamento escolar supervisionado na escola, local de
trabalho;
IV — Horas atividades são as destinadas à programação e preparação do
trabalho didático, a colaboração com atividades de Coordenação e Administração da Escola,
visando ao aperfeiçoamento profissional e a articulação com as comunidades.
8 2º - Os professores sujeitos a 40 horas semanais atuarão da seguinte
forma:
I— Os que atuam na Educação Infantil e de 1º a 4º séries — 20 horas de
regência em sala de aula e 20 horas de planejamento, impreterivelmente na escola;
Il — Os que atuam nas séries finais do Ensino Fundamental estarão sujeitos a
uma jornada de 30 horas-aula em regência em sala de aula e 10 horas de planejamento,
impreterivelmente na escola.
$ 3º - É permitida na forma constitucional, ao ocupante do cargo de
professor, a acumulação de cargos, assim especificados:
TD) A de dois cargos de professor,
II) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
8 4º - Ao ocupante do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva
admitir-se-á:
1) Participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada à educação;
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I) Colaboração temporária, remunerada ou não, em assuntos de sua
especialidade, devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de
Educação;
II) Participação em comissão julgadora ou verificadora, relacionada com o
ensino;
IV) Percepção de direitos autorais ou correlatos.
$ 5º - Para atender aos interesses e necessidades da administração será
permitido ao professor o exercício de hora-aula — excedente em caráter emergencial e
temporário, conforme regulamento próprio que será expedido pelo Executivo Municipal.
$ 6º — O horário de planejamento de que trata os incisos I e Il poderão ser
definidos de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Art. 37 - Os especialistas de educação ficam sujeitos à jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único — É permitido na forma constitucional, ao ocupante do
cargo de especialista em educação, a acumulação de um cargo de especialista de educação
com outro de professor.
Art. 38 - O exercício do cargo em comissão, exigirá de seu ocupante,
integral dedicação ao serviço e poderá ensejar sua convocação sempre que houver interesse da
administração.
SEÇÃO HI
DOS CARGOS E GRATIFICAÇÕES
Art. 39 - Os cargos de provimento efetivo em função gratificada nas Escolas
Municipais são os constantes no Anexo III.
$ 1º - A composição numérica dos cargos efetivos e funções públicas é a
constante no Anexo Ie seus níveis de escolaridade, são os constantes no Anexo I;
8 2º - O exercício do Magistério far-se-á dentro de condições mínimas de
distribuição de alunos, por classe e por série;
Art. 40 - A partir da vigência desta Lei, os cargos de Diretor das unidades
escolares, serão exercidos por funcionários efetivos, devidamente habilitados em
Administração/Gestão Escolar.
$ 1º — Na ausência ou falta do Profissional devidamente qualificado, fica o
processo eletivo a critério do Poder Executivo Municipal, neste ato Representado pelo
PODER EXECUTIVO
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Secretário (a) Municipal de Educação, com participação do Diretor de Ensino Rural,
indicando de 02 (dois) a 03 (três) nomes de funcionários efetivos, habilitados para comporem
as chapas que concorrerão aos cargos de Diretor das Escolas Rurais — sempre que possível o
funcionário indicado deverá pertencer à comunidade na qual a escola esteja inserida — e
Centros de Educação Infantil da rede municipal.
$ 2º — As gratificações por escola, obedecerão à regra da Tipologia escolar,
excetuando-se as escolas Multisseriadas.
Art. 41 - Os profissionais em função técnico-pedagógicas e administrativas
atuarão, conforme suas especialidades:
I - No Ensino Fundamental e na Educação Infantil, os portadores de
habilitação específica de Magistério de grau superior, obtida em curso de Licenciatura Plena
prioritariamente;
I - No âmbito da administração escolar, os portadores de habilitação
específica de magistério de grau superior, obtida em curso de Licenciatura Plena
prioritariamente
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 42 - A capacitação funcional, compreenderá cursos de formação inicial,
constituídos de módulos teóricos e práticos e programas permanentes de aperfeiçoamento e
especialização correspondentes à natureza e às exigências dos diferentes Grupos
Ocupacionais e classes da carreira.
Art. 43 - Fica criado na Secretaria Municipal de Educação — SEMEC, o
Programa Permanente de Capacitação Funcional, a ser disciplinado por ato do Poder
Executivo Municipal, com a finalidade de atender ao desenvolvimento dos recursos humanos
dos servidores públicos municipais da Educação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data da publicação desta Lei Complementar.
$ 1º - O Programa Permanente de Capacitação de Pessoal será planejado,
organizado e executado, pelo órgão competente, com periodicidade semestral, de forma
integrada ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, tendo por objetivos:
I —- No curso de formação básica, a preparação dos servidores ali
compreendidos, objetivando aferir-lhes a aptidão e o potencial de trabalho e a suplementar e
transmitir conhecimentos, métodos e técnicas;
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I — Nos programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, a
habilitação dos servidores para o adequado desempenho das suas atribuições;
WI - Nos programas da capacitação para direção e assessoramento,
assistência e chefia, a habilitação para o exercício de cargo em comissão e funções
gratificadas;
IV - Em outros programas, a atualização e a obtenção de conhecimentos
complementares ligados à formação geral, inclusive relações humanas e sociais.
$ 2º - É vedada a alegação de necessidade de serviço, visando impedir a
participação do funcionário em atividades de treinamento.
Art. 44 - Os cursos de formação básica e os programas regulares de
aperfeiçoamento e especialização poderão ser realizados diretamente pelo Poder Executivo
Municipal ou mediante convênios, acordos, ajustes, parcerias ou contatos com instituições de
prestação de serviços especializados, observada a legislação pertinente.
Art. 45 - A participação do Servidor em Programa permanente de
Capacitação, constitui condição essencial para o seu desenvolvimento na carreira, definido em
Ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO
Art. 46 - A lotação é à força de trabalho, qualitativa e quantitativa
necessárias ao desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da
Administração direta do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — A lotação própria da Secretaria Municipal de Educação,
ou órgão em nível equivalente, será estabelecida pelo chefe do Poder Executivo Municipal,
observada a lotação geral fixada em lei.
Art. 47 - Estabelecida à lotação de que trata o Artigo anterior, o Órgão de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, constituir-se-á em centro de
lotação de cargos e exercerá o controle de provimento.
Art. 48 - Os servidores que excederem a lotação dos órgãos ou entidades,
serão:
I - Remanejados para o Órgão de Recursos Humanos, onde passará à
disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, até serem aproveitados em
outros órgãos, e se constituirão em força de trabalho suplementar;
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W - De forma alguma se admitirá a exoneração dos funcionários que
excederem a lotação dos órgãos ou entidades pertencentes à Secretaria Municipal de
Educação da Prefeitura do Município de Colorado do Oeste, sendo os mesmos estáveis.
WI - No caso da despesa com pessoal da Prefeitura do Município de
Colorado do Oeste, exceder a 51.3% (cinquenta e um virgula três por cento) das suas receitas
corrente, o Chefe do Executivo Municipal adotará medidas de redução de suas despesas, com
o objetivo de adequá-las ao limite geral.
Art 49 - A movimentação dos servidores entre os órgãos municipais,
quando for o caso, será processada voluntariamente ou a pedido do próprio funcionário ou de
outro órgão, através de ato do Chefe de Executivo Municipal, respeitadas as suas respectivas
lotações, e, observados os Grupos Ocupacionais, os Cargos e as Classes a que pertencer,
vedado o desvio de função.
Parágrafo Único — Em nenhuma hipótese se admitirá a movimentação de
servidores “ex-oficio”, e nem ao menos como forma de punição, a não ser mediante processo
disciplinar, em que lhe seja assegurado o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE VENCIMENTOS
Art. 50 - Os vencimentos a serem fixados com base nesta Lei, em hipótese
alguma, poderão ser inferiores ao que hoje percebem a título de remuneração, incluídos o
padrão e as vantagens pecuniárias que atualmente percebem os servidores, salvo se estiverem
em desacordo com o teto previsto no Artigo 37º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988
c/c Artigo 29º da Emenda Constitucional Nº 19/98.
Art. 51 - O teto do vencimento dos servidores da Secretaria Municipal de
Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, não poderá, de maneira alguma e
sob qualquer pretexto exceder os subsídios mensais do prefeito municipal.
Art. 52 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório, observará:
I- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes da carreira;
II — Os requisitos para a investidura;
HI — As peculiaridades dos cargos.
Art. 53 - Anualmente será procedida a revisão dos subsídios dos servidores,
através de lei própria, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma prevista no
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Artigo 37, inciso X da CF de 1988, de acordo com a nova redação que lhe foi dada pela
Emenda Constitucional Nº 19/98.
Art. 54 - A estrutura dos vencimentos dos servidores da Secretaria
Municipal de Educação da Prefeitura do Município de Colorado do Oeste, corresponde ao
valor do atual vencimento-base, acrescido este das vantagens legalmente incorporáveis à que
por ventura tenham feito jus.
Art. 55 - Os pisos salariais do quadro da Educação da Rede Pública
Municipal, serão estabelecidos no anexo II.
Art. 56 - A estrutura remuneratória dos servidores do grupo magistério, tem
a seguinte constituição:
I— Vencimento básico;
I[— Gratificações;
III — Indenizações;
IV — Adicionais.
Art. 57 - O valor inicial do vencimento e da remuneração dos servidores dos
ocupantes dos cargos do Grupo Magistério, é o constante do Anexo II.
Art. 58 — O anexo servirá de base de cálculo dos vencimentos para
incorporar ao Anexo II, nas devidas classes e referências.
CAPÍTULO X
SEÇÃO I
DAS VANTAGENS E INCENTIVOS
Art. 59 - Além do vencimento básico, o titular de cargo de carreira fará jus
às seguintes vantagens:
I— Gratificação:
a) pelo exercício de Administração ou coordenação e supervisão escolar;
b) Por regência em sala de aula: aos professores que ministram aulas na
Educação Especial, no Ensino Fundamental e Educação Infantil;
Il — Adicional:
a) Por tempo de serviço;
b) No exercício de docência do Ensino Especial, nas séries de
alfabetização do Ensino Fundamental de 09 anos (1º e 2º ano) e salas multisseriadas: 10%
(dez por cento) sobre o salário base;
c) De interiorização.
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$ 1º - A gratificação pelo exercício de Diretor e Supervisor Escolar de
unidades escolares, observará a Tipologia das escolas, bem como os seus valores que constam
do anexo III e se distribuem da seguinte forma:
a) Tipologia A — até 100 alunos;
b) Tipologia B — de 101 até 200 alunos;
c) Tipologia C — acima de 200 alunos;
$ 2º- A Gratificação por regência em sala de aula que trata a alínea “b” do
inciso I, será paga aos Professores que atuam no Ensino Fundamental, Educação Infantil e
Educação Especial, conforme especificado no anexo IV.
$ 3º — O adicional pelo exercício de docência com alunos portadores de
necessidades especiais, nas séries de alfabetização do Ensino Fundamental de 09 anos (1º e 2º
ano) e salas multisseriadas, que trata a alínea “b” do inciso Il, será concedido após o período
probatório aos professores de Ensino especial, professores de salas multisseriadas, e após dois
anos de efetivo exercício da docência e comprovada aptidão, aos professores de 1º série do
ensino fundamental.
Art. 60 — O adicional de interiorização para os professores que trabalham
nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Zona Rural), compreenderá a 5% do valor do litro
de gasolina por km rodado, e terão seus valores reajustados sempre no mês fevereiro de cada
ano.
$ 1º - O adicional será atribuído apenas enquanto o servidor atuar na escola
de difícil acesso.
$ 2º - O adicional de que trata o caput deste Artigo, só poderá ser pago e
estimado após a respectiva regulamentação, sendo que a referência é o local de trabalho até
sua residência, para professores que residem na zona rural e da SEMEC até o local de
trabalho, para os professores que moram na zona urbana.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO
Art. 61 - A Gratificação de Especialidade é aquela devida aos servidores
pertencentes ao quadro de provimento efetivo da Educação da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste, detentores de certificados e/ou diplomas de cursos de especialização ou
pós-graduação, mestrado ou doutorado, dentro da sua área de atuação específica, calculada
esta sobre o vencimento-base, e que será concedida com base nos seguintes percentuais:
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1- 10% (dez por cento) para os portadores de certificados e/ou diplomas de
cursos de especialização ou pós-graduação;
H - 15% (quinze por cento), para os portadores de certificados e/ou
diplomas de cursos de mestrado;
II - 20% (vinte por cento), para os portadores de certificados diplomas de
cursos de doutorado.
g 1º — As gratificações de que tratam o caput deste artigo não são
cumulativas.
82º A Especialização de que trata o inciso I deverá obter a carga horária
mínima de 360 horas, e para o inciso Il e II a carga horária deverá ser superior a carga
horária do inciso I, de acordo com lei específica.
Art 62 - As gratificações previstas nesta Lei não serão objeto de
incorporações aos atuais vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, os
quais farão jus às mesmas apenas enquanto permanecerem desempenhando cargos ou funções
para os quais tenham sido nomeados ou designados, exceto aqueles casos em que esta Lei
prevê a sua incorporação.
Art63 — A Titulação é a ascensão salarial de acordo com os direitos
assegurados de um nível para outro imediatamente superior, mediante a apresentação de
diploma ou histórico escolar com declaração de conclusão de curso.
$ 1º - A gratificação de titulação que trata o parágrafo anterior será o de
equiparação de salário inicial dentro de um nível em promoção, sem perdas de progressão
adquirida por tempo de atuação, bem como as promoções salariais previstas no caput deste
Artigo
$ 2º - O Professor contratado que no ato da investidura já possuía
Licenciatura Plena, fará jus à progressão salarial após o interstício do estágio probatório,
percebendo 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base estipulado nesta lei.
8 3º - Para os titulares de cargo de Professor Nível I e Professor Nível II, o
interstício para promoção deve ser cumprido na função de docência, ressaltando o exercício
das funções de Administração ou Coordenação Escolar e Supervisão Escolar de unidades
escolares.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTÉRIO
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SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 64 - Os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério,
respeitados os demais, consistem em:
I- Ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material
didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria que auxiliem e estimulem
a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-
pedagógico suficiente e adequado, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas
funções;
III - Ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de
procedimento didático e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem,
dentro dos princípios psico-pedagógicos que objetivem alicerçar a participação, a
democratização do ensino e autonomia do aluno, na construção da sua cidadania, de acordo
com o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional apoiado pela Secretaria de Educação e
Cultura;
IV - Participar como membro atuante na gestão das Unidades
Educacionais, do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
educacionais e da Secretaria Municipal de Educação;
V - Ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto
profissional e ser humano;
VI- Ter garantido em qualquer situação, amplo direito de defesa;
VII - Sindicalizar-se;
VIII - Os docentes do Quadro de Magistério em exercício nas Unidades
Educacionais gozarão férias e recesso de acordo com o Calendário Escolar;
IX - Os integrantes do Quadro do Magistério têm dever constante de
considerar as relevâncias sociais de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional
adequada, dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em
outras normas, deverão:
X - Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as
demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto
Pedagógico da Unidade Educacional;
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XI - Receber remuneração de acordo com a classe de habilitação, tempo
serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei Complementar,
XII - Receber remuneração por serviço extraordinário, desde que
devidamente convocado para tal fim, independentemente da classe a que pertence;
XIII - Receber auxílio para a publicação de trabalho de real significação
pedagógica, científica ou cultural, de autoria do integrante do quadro Magistério Municipal,
Quando houver parecer favorável do Órgão Municipal de Educação e aprovado pela
Administração Municipal;
XIV - Ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnico-
pedagógico independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito;
XV - Participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e
deliberações que afetam o processo educacional;
XVI - Reunir-se, na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse
categoria e de educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 65 - Os integrantes do Quadro do Magistério têm dever constante de
considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo a conduta ética e funcional
adequada dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em outras
normas, deverão:
I- Conhecer, respeitar e cumprir a legislação em vigor;
II - Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as
demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto
Pedagógico da Unidade Educacional;
III - Empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando, utilizando
técnicas que acompanhe o progresso científico da educação; respeitando sua cultura e sua
linguagem;
IV - Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por
força de suas funções contribuindo, inclusive, para o trabalho coletivo;
V - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade,
executando tarefas com eficiência, zelo e presteza;
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VI - Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe
educacional e comunidade em geral;
VII - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência
política do educando, preparando-o para o exercício consciente da cidadania;
VIII - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo,
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia;
IX - Comunicar a autoridade imediata às irregularidades que tiver
conhecimento, na sua área de atuação, e as autoridades superiores, no caso de omissão por
parte da primeira;
X - Fomecer as informações necessárias para a permanente atualização de
seus prontuários junto às unidades Educacionais e aos órgãos de administração;
XI - Participar do processo de gestão democrática da escola;
XII - Participar da Associação de Pais e Mestres (APM) , Conselho
Municipal de Educação e outros, quando eleito para tal fim.
XIII - Participar do Conselho de Classe ou Série em que ministrar aulas;
XTV - Guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional;
XV - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XVI - Atender prontamente às solicitações de documentos, informações e
providências de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas pela
autoridade competente;
XVII - Cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída;
XVIII - Dar conhecimento a todo profissional da Unidade Educacional de
informações de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XIX - Considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio-
econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e
utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo de
ensino-aprendizagem;
XX - Aplicar em salas de aula procedimentos pedagógicos embasados em
conhecimentos adquiridos nos cursos de capacitação, visando o sucesso do aluno no
processo de aprendizagem;
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XXI - Com base nos deveres aqui enunciados, organizar os conteúdos,
procedimentos didático-metodológicos, bem como materiais e avaliação de forma coerente
e pedagogicamente compatíveis, responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de
trabalho que implementar, principalmente em relação à recuperação de alunos com
dificuldades em aprendizagem.
Parágrafo único - Constitui falta grave do integrante do Quadro do
Magistério Municipal:
a) Impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de
qualquer carência material;
b) Submeter o aluno situação de constrangimento moral ou psico-social.
CAPÍTULO XII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 66 - O regime que rege este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério é o Regime Estatutário.
Art. 67 - Todos os direitos, deveres e demais disposições legais, constantes
na Lei Municipal nº 001 de 16 de dezembro de 1991, que não contrariem o disposto nesta Lei,
aplicam-se aos servidores abrangentes por esta norma legal.
Art. 68 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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ANEXO V
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor para Educação Infantil e
Ensino Fundamental de 1º a 4º séries.
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL MONITOR DE ENSINO: (Professor
Leigo)
CÓDIGO: GEME -— Monitor de Ensino (lê-se: professor leigo) Classe
em extinção
GRUPO EDUCACIONAL MAGISTÉRIO:
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
e CÓDIGO: GEMG - Nível I - Para professores com formação em
curso médio, na modalidade Normal, sendo constituído dos atuais
professores para o Ensino Pré Escolar e Fundamental de 1º a 4º
sereis, sem habilitação de Nível Superior.
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR:
e CÓDIGO: GENS - Nível II - Para professores com formação em
Licenciatura Curta, Constituído dos atuais professores para o Ensino
fundamental de 5º a 8º séries, sem habilitação de nível superior em
cursos de licenciatura plena ou equivalente na forma prevista para o
professor de nível II, e.
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR:
e CÓDIGO: GENS - Nível II - Para professores com formação em
curso superior de licenciatura plena ou outra graduação
correspondente a áreas de conhecimento especificas do currículo
escolar, e para o suporte pedagógico com formação pedagógica, nas
áreas de administração escolar, supervisão escolar, gestão escolar e
orientação educacional
DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA:
Planejar e ministrar atividades e aulas em cursos regulares de Educação
Infantil e de 1º a 4º séries, transmitindo os conteúdos teórico-práticos pertinentes, utilizando
materiais e instalações apropriadas, para desenvolver a formação dos alunos, sua
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capacitação de análise e crítica, as suas aptidões, motivando-os, ainda, para atuarem nas
mais diversas áreas profissionais.
ESPECIFICAÇÕES:
- Ser aprovado em Concurso Público
- Registro Profissional
JORNADA DE TRABALHO: 20/40 horas
DISCRIÇÃO DETALHADA:
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
e Planejar e ministrar aulas às crianças, organizando atividades educativas
individuais e coletivas, com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento de suas aptidões
e a sua evolução harmoniosa;
e Planejar jogos, atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando
textos adequados, através de consultas e obras específicas ou troca de idéias com
Especialistas, para proporcionar o aperfeiçoamento do ensino e aprendizagem;
e Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelo
desenho, pintura, modelagem, conversação, canto e dança, para ajudá-las a compreender
melhor o ambiente em que vivem;
e Desenvolver nas crianças hábitos de higiene, obediência, tolerância e outros
atributos morais e sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros adequados, para
possibilitar a sua socialização;
e Participar do planejamento global da Secretaria, para formar subsídios no
sentido de promover o aperfeiçoamento do ensino pré-escolar;
e Registrar em fichas apropriadas todas as atividades realizadas no período
escolar, com a finalidade de proceder à avaliação do desenvolvimento do curso, de forma
eficiente e eficaz;
eParticipar de seminários, palestras, treinamentos e outros eventos
relacionados com o curso, colocando em prática as novas experiências e tecnologia, para
assegurar a melhoria do ensino e da aprendizagem;
eElaborar e aplicar exercícios práticos que possibilitem a ampliação das
experiências da criança partindo do seu saber, dando-lhe oportunidade de compreensão do
mundo em que vive;
e Desenvolver a faculdade criativa da criança, ajudando-a a compreender,
relacionar e expressar-se dentro de uma lógica consciente;
eColocar a criança em contato com a natureza, para enriquecer sua
experiência, favorecendo o seu amadurecimento e o desenvolvimento de suas
potencialidades;
e Executar outras tarefas correlatas.
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NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Planejar e ministrar o ensino das matérias que compõem as faixas de
comunicação e expressão, integração social e iniciação as ciências nas quatro primeiras
séries do Ensino Fundamental, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e
através de atividades, para propiciar aos alunos os meios elementares de comunicação e
instruí-los sobre os princípios básicos de conduta científico-social;
e Elaborar planos de aula, selecionando o assunto e determinando a
metodologia com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do ensino;
e Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das
suas próprias aptidões, ou consultando o Serviço de Supervisão Escolar para facilitar o
processo de ensino e aprendizagem;
e Ministrar as aulas, transmitindo aos alunos conhecimentos elementares de
linguagem, matemática, ciências sociais e ciências naturais, através de atividades
sistematizadas, proporcionando ao educando o domínio das habilidades fundamentais ao
contato com seus semelhantes e a formação necessária ao desenvolvimento de suas
potencialidades;
«Elaborar e aplicar testes, provas e outras técnicas usuais de avaliação,
baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o
aproveitamento dos alunos e constatar a eficiência da metodologia adotada;
e Organizar solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida nacional,
promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos, para ativar o interesse dos alunos
pelos conhecimentos histórico-sociais da Pátria;
e Debater nas reuniões de planejamento os programas e a metodologia a serem
adotadas ou reformuladas, analisando as situações problemas da classe sob sua
responsabilidade, emitindo opiniões e apresentando soluções adequadas a cada caso;
e Elaborar fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na
observação do comportamento e desempenho dos alunos, anotando as atividades efetuadas,
metodologia empregada e os problemas surgidos, para manter o registro de todas as
situações, com vistas a corrigir as distorções existentes;
e Executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor para o Ensino Fundamental de 5º a 8º
séries e Ensino Médio
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR: Licenciatura Curta e Plena
CÓDIGO: GENS - Disciplinas Especificas - Nível Il em extinção — Nível II
DISCRIÇÃO SUMÁRIA:
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Planejar e ministrar aulas em Curso Regular de 5º a 8º séries e Ensino
Médio (o município não atua nesta modalidade), transmitindo os conteúdos teóricos
práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver a
formação dos alunos, sua capacitação de análise e crítica, as suas aptidões, motivando-os,
ainda, para atuarem nas mais diversas áreas profissionais.
ESPECIFICAÇÕES:
- Ser aprovado em Concurso Público
- Registro Profissional
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Licenciatura Plena
JORNADA DE TRABALHO: 20/40 HORAS
DESCRIÇÃO DETALHADA:
NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL — 5º A 8º SÉRIES
eMinistrar aulas de Comunicação e Expressão em Língua Portuguesa,
Matemática, Ciências Naturais, História, Geografia, Língua Estrangeira, Filosofia, Ensino
Religioso, Educação Física e Educação Artística, transmitindo os conteúdos teórico-
práticos pertinentes, através de explicações, dinâmicas de grupo e outras técnicas didáticas
e desenvolvendo trabalhos de pesquisa, para possibilitar aos alunos o cultivo de linguagem
que lhe permitam o contato corrente com seus semelhantes , desenvolver o raciocínio
lógico, a capacidade de abstração, o poder de síntese e concentração, a aquisição de
conhecimentos elementares básicos do meio em que devem conviver e o desenvolvimento
harmônico do corpo e a manutenção de boas condições físicas e mentais;
e Estudar o programa do curso, analisando o conteúdo do mesmo, para
planejar as aulas;
e Elaborar o plano de aula, selecionado os temas do programa e determinando
a metodologia com base nos objetivos visados, para obter melhor rendimento do ensino;
e Selecionar e preparar o material didático, valendo-se das próprias aptidões
ou consultando manuais de instruções ou o Serviço de Supervisão Escolar, para facilitar o
processo de ensino e aprendizagem;
e Ministrar aulas da disciplina de sua especialização levando os alunos à
leitura e interpretação de textos de autores nacionais, a descoberta dos fatos mais
importantes da Língua Portuguesa, ao estudo das Artes, ao Ensino Religioso, ao
conhecimento das medidas, propriedades e relações de quantidade à aplicação correta dos
princípios matemáticos, ao estudo das propriedades gerais da matéria, caracteres e
classificação dos animais, vegetais e minerais, a execução de experiências simples sobre os
fenômenos estudados, ao estudo da superfície da Terra, das relações entre o meio natural e
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os grupos, dos acontecimentos humanos e ao conhecimento dos princípios e regras
inerentes à prática de atividades esportivas;
e Aplicar exercícios práticos complementares, induzindo os alunos a
expressarem suas idéias através de debates, questionários, redações ou outras técnicas
similares e a efetivação de pesquisas, para proporcionar-lhes meios de desinibição verbal é
escrita, de desenvolvimento da criatividade e de extensão e fixação dos conhecimentos
adquiridos;
Elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação para
verificar o aproveitamento dos alunos e testar a validade dos métodos de ensino utilizados;
«Organizar e promover trabalhos complementares, incentivando o
funcionamento da biblioteca ou organização similar e orientação de atividades, para
estimular o gosto pela leitura e concorrer para formação integral dos alunos;
e Registrar a matéria ministrada e os trabalhos efetivados, fazendo anotações
no Diário de Classe, para possibilitar a avaliação do desenvolvimento do curso;
e Colaborar para o desenvolvimento e a formação integral do adolescente,
transmitindo-lhe os conhecimentos de bons hábitos e atitudes construtivas;
e Participar das reuniões de pais, procurando colocá-los à par da situação
escolar de seus filhos, estimulando a família a colaborar na educação dos adolescentes;
e Ministrar aulas das disciplinas componentes do currículo de iniciação
profissional, instruindo os alunos na execução das práticas operacionais específicas de
tarefas industriais, comerciais, agrícolas e práticas integradas ao lar, orientando-os nas
técnicas de utilização de máquinas, ferramentas, instrumentos e aparelhos, a fim de
prepará-los para o desempenho das operações específicas de cada área;
e Organizar e promover trabalhos complementares de caráter cívico, cultural,
vocacional ou recreativo, facilitando a organização de clubes de classe, para incentivar o
espírito de liderança dos alunos e concorrer para a socialização e formação integral dos
mesmos e outras tarefas correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR:
e CÓDIGO: GENS - Pedagogo (Especialista em conhecimento
especificas do currículo escolar, e para o suporte pedagógico com
formação pedagógica, nas áreas de administração escolar, supervisão
escolar, gestão escolar e orientação educacional (NIVEL IN).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: (ATUAÇÃO)
Escolas, Serviços Pedagógicos ou órgãos de Administração da Rede
Municipal de Educação.
ESPECIFICAÇÃO:
Ser aprovado em Concurso Público e possuir Registro Profissional.
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HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso superior de Pedagogia, com
especialidade necessária ao desenvolvimento da Rede Municipal de Educação.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES:
e Exercer atividades de orientação pedagógica e supervisão;
e Executar as atribuições relacionadas com a respectiva profissão, integrando-
se ao trabalho coletivo da escola;
e Colaborar com o desenvolvimento da Rede Municipal de Educação;
e Desenvolver projetos técnicos e pedagógicos de educação e de preparação de
material para as escolas, bibliotecas, oficinas, centros e serviços pedagógicos;
e Incumbir-se de outras tarefas específicas compatíveis coma a natureza do
corpo que lhe forem atribuídas.
CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
1. DIRETOR ESCOLAR
HABILITAÇÃO: Especialista em Administração Escolar, ou qualificado para
desempenhar tal função.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Escolas da Rede Municipal de Educação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ENTRE OUTRAS:
ePlanejar a execução dos programas de trabalho pedagógico, como
elaboração de currículo, calendário escolar e outros afins;
e Organizar as atividades administrativas, analisando a situação da escola e a
necessidade do ensino para assegurar bons índices de rendimento escolar;
e Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como
distribuição de tumos, horas de aula, disciplinas de turmas, examinando-o em todas suas
implicações para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino;
e Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a matrícula de
alunos, a merenda escolar e a previsão de materiais e equipamentos, a fim de assegurar a
regularidade no funcionamento do estabelecimento que dirigir;
e Propor regulamento, traçando normas de disciplinas e higiene, definindo
competência e atribuições visando propiciar ambiente adequado à formação integral dos
alunos;
e Conhecer a legislação oficial referente ao ensino, para dirigir a escola
segundo os padrões exigidos; realizar reuniões com os alunos, com os pais dos alunos, com
os professores e/ou com os servidores administrativos para discussão dos assuntos
relacionados ao ensino e ao funcionamento da escola; requisitar professores ou servidores
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
para suprir carências; elaborar relatórios sobre suas atividades, executar outras tarefas
correlatas.
2. SUPERVISOR ESCOLAR
HABILITAÇÃO: Especialista em Supervisão Escolar, ou capacitado para
desempenhar tal função.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Escolas da Rede Municipal de Educação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ENTRE OUTRAS:
e Assessorar os professores no planejamento e desenvolvimento curricular;
e Elaborar, executar e avaliar o plano de ação da supervisão em consonância
com os objetivos e o diagnóstico da realidade escolar;
e Orientar o corpo docente quanto ao planejamento de ensino e a elaboração
de planos de recuperação;
e Orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução do planejamento
didático em cada período letivo, avaliando seu rendimento, detectando falhas e
promovendo meios para correção da mesma;
e Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo em entrosamento
direto com a direção da Escola;
e Adotar ou sugerir medidas de caráter preventivo que reduzam e eliminem
efeitos que comprometam a eficácia do processo educativo e da aprendizagem;
e Coletar, estudar e analisar dados e boletins relativos à educação e divulgá-los
junto aos elementos envolvidos;
e Dinamizar atividades que propiciem o contínuo aperfeiçoamento e
atualização do pessoal docente;
e Participar em atividades de planejamento, execução e avaliação do Currículo
Pleno da Escola.
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO I
DEMOSTRATIVO DE CARGOS POR TRANSPOSIÇÃO E QUANTITATIVO
CARGO ANTERIOR T CARGO ATUAL NÍVEL | QUANTITATIVO
PROFESSOR DE 1º A 4º SERIE
Professor do Magistério, Monitor de Ensino Professor É
36
e PROFESSOR DE 5º A 8º SÉRIE . II
Professor habilitado em Licenciatura Curta PEófóasor o1
e Habilitados em Licenciatura Plena.
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Graduação correspondente à Área de Conhecimento Especifico do| professor 67 Da
currículo Escolar e para o Suporte Pedagógico na Administraçã
Escolar, Gestão Escolar e Orientação Educacional. 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR
FUNÇÃO CARGO ATUAI[ NÍVEL QUANTITATIVO
DIRETOR A Até 100 aluno 30%
) B Até 150 aluno
DIRETOR 40%
[ei Acima de 200
DIRETOR alunos 50%
GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR
FUNÇÃO CARGO ATUAL NÍVEL QUANTITATIVO
SUPERVISOR A Até 100 alun 15%
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B Até 150 aluno
SUPERVISOR 20%
c Acima de 200)
) SUPERVISOR | alunos 30%
Colorado do Oeste - RO,

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