| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PODER EXECUTIVO / GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Mt ESTADO DE RONDÔNIA Dq OMPLEMENTAR nº. 040 “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, MIRIAN DONADON CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber, + que a câmara municipal de colorado do oeste, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: TÍTULO I PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica aprovado, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério — PCCRM, do quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Colorado D'Oeste, composto dos cargos de Professor e de Especialista em Educação constantes no Anexo I, constituindo-se no Grupo Ocupacional do ] Magistério, em atendimento ao Artigo 9º da Lei Federal Nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, que tem como objetivo organizar os Cargos Públicos de Provimento Efetivo, em carreira, fundamentado nos princípios da valorização, profissionalização da atividade pública, bem como assegurar a eficiência da ação do Educador e dos demais, fundamentado nos seguintes princípios: $ 1º - O Grupo Ocupacional, tem seus cargos compostos conforme os constantes do anexo 1. $ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se genericamente por Professor, o profissional legalmente habilitado em Magistério com funções de docência, e por Especialista de Educação, o profissional legalmente habilitado em Pedagogia, de acordo com a habilitação específica sendo: Administração Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Inspeção Escolar, Normal Superior e Professores da área Especifica. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA 8 3º - A Carreira de Magistério a que se refere o “caput” deste Artigo caracteriza-se por atividades de natureza pedagógica, técnico-pedagógica e administrativa continuadas, exercidas em unidades escolares e na administração central do ensino, dirigidas à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação nacional. 8 4º - Os cargos integrantes da Carreira de Magistério supracitada serão distribuídos no quadro de Pessoal permanente do Município, por níveis de habilitação exigida na formação de Professor e de Especialista da Educação para Educação básica, conforme determina a legislação específica, sendo: I- Ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e de provas de título; II - Progressão funcional e promoção baseada na avaliação de desempenho e antiguidade, na titulação ou na habilitação: WI — Tratamento diferenciado para os integrantes do magistério efetivamente lotados em unidades de ensino; IV — Preservação dos índices qualitativos na formação do quadro de carreira; V — Manutenção de índices necessários de quantidade de profissionais para a garantia de funcionamento das unidades escolares; VI — Período reservado para estudos e planejamento incluídos na carga horária de trabalho. Art. 2º - As carreiras serão organizadas por níveis, observando a escolaridade, a habilitação profissional exigida, à natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, mantendo correlação com as finalidades dos órgãos a que devam atender. Art. 3º - A carreira do magistério publico Municipal integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor para educação básica, na forma constante da linha de transposição, prevista no anexo 1 desta Lei Complementar e estruturada nos seguintes níveis: I- Nível I- Para professores com formação em curso médio, na modalidade Normal, sendo constituído dos atuais professores para o Ensino Pré Escolar e Fundamental de 1ºa 5º sereis, sem habilitação de Nível Superior. W - NIVEL IH — Para professores com formação em Licenciatura Curta, constituído dos atuais professores para o Ensino fundamental de 6º a 9º séries, sem habilitação de nível superior em cursos de licenciatura plena ou equivalente na forma prevista para o professor de nível II, e. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA HI - NIVEL HI — Para professores com formação em curso superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento especificas do currículo escolar, e para o suporte pedagógico com formação pedagógica, nas áreas de administração escolar, supervisão escolar, gestão escolar e orientação educacional. $ 1º - O quadro de cargos dos professores de nível I e II, será extinto à medida que forem feitas as promoções para o nível imediatamente subsequente, na forma prevista nesta Lei Complementar. $ 2º - Cada Nível de carreira constituirá uma linha de progressão nas referencias de | a 16 na forma estabelecida no anexo II desta Lei Complementar, com a indicação dos valores devidos a titulo de vencimento a cada referência. $ 3º — Onde se lê Monitor de Ensino (como consta na Lei Complementar Municipal nº 007 de 1997), passará a ler Professor Leigo. $ 4º - Os professores com habilitação em Licenciatura Curta terão seus vencimentos calculando a média entre o vencimento básico do Professor de Magistério 40 horas e do vencimento do Professor Nível Superior 40 horas e constituirão cargos em extinção $ 5º — O monitor de ensino (professor leigo) que ainda não se habilitou em Magistério por ocasião da vigência desta Lei, deverá fazê-lo, para assegurar seus direitos junto a este Plano de Carreira, ou será remanejado para outra função, prioritariamente para a Secretaria de origem. Art. 4º - No anexo V desta Lei, serão descritas as atividades, denominações, classe e referência, bem como descrições sumárias das tarefas típicas, habilitação profissional e jornada de trabalhos inerentes aos cargos dos respectivos Grupos Ocupacionais. Art. 5º - As categorias de profissionais a que se referem aos parágrafos do artigo 3º desta Lei serão desdobradas em níveis e estes em referências segundo o campo de atuação, área de especialidade e exigência mínima de habilitação, para o exercício das funções de magistério conforme o Anexo II. Parágrafo Único — Para os efeitos deste artigo entende-se: I - Por função de docência — Aquela em que o profissional, portador de habilitação em Magistério e para o correspondente campo de atuação, obtida em curso de Nível Médio e/ou Superior, desempenhe o exercício, concomitante, dos seguintes trabalhos na escola; regência efetiva de disciplina, áreas de estudo ou atividades de estudos, elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação de alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem como ação educacional e participação ativa na vida comunitária; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA IN - Por função técnico — pedagógica — Aquela em que o profissional, portador de formação específica para o correspondente campo de atuação, obtida em curso de Nível Superior, desempenhe o exercício dos trabalhos de administração, supervisão, orientação, inspeção, assessoramento técnico, planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades de ensino nos níveis administrativo, central, regional e escolar. Art. 6º - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores do Magistério Público Municipal observará: I- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira ou do grupo ocupacional; I— A capacidade do servidor; WI — Mérito funcional relativamente ao zelo, assiduidade, pontualidade e dedicação ao trabalho ao qual o servidor está afeto; IV — O tempo de serviço público municipal; V — Demais requisitos exigidos para aferição dos vencimentos do servidor. Art. 7º - Farão parte do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal os funcionários devidamente habilitados e que desenvolvam funções ligadas ao Processo de Ensino-Aprendizagem, que são os Professores e os Especialistas em Educação. CAPÍTULO IH DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO Art. 8º - O exercício do Magistério é inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, em vista à promoção dos seguintes valores: I- Amor à liberdade; Il - Reconhecimento do significado da Educação para formação do homem, desenvolvimento do cidadão e desenvolvimento do país; II —- Empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando; IV - Participação efetiva na vida da Escola e zelo pelo seu aprimoramento; V — Promoção do senso comunitário entendendo a escola como agente de transformação e integrante no ambiente social; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA VI- Reconhecimento do trabalho como princípio educativo. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS BÁSICOS Art. 9º - Para efeitos da presente Lei, considera-se: I - Plano de Carreira: o conjunto de normas e procedimentos que objetivam regularizar a vida funcional dos servidores públicos da Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste; Il- Cargo Público: A unidade instituída na organização do serviço público, com denominação própria, número certo, atribuições e responsabilidades específicas, e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei, podendo ser: a) Efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público; b) Delivre nomeação e exoneração: provido por critérios de confiança da Autoridade, de caráter transitório, destinado apenas às atribuições de Secretário e de Direção da mantenedora, desde que o titular tenha formação adequada para assumir o cargo; II - Servidor Público: pessoa regular e legalmente investida em cargo público; IV — Grupo Ocupacional: o conjunto de categorias funcionais, reunidas, segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento; V — Carreira: organização em classes e/ou níveis e cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições e responsabilidades a serem exercidas, mantendo a correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender; VI — Nível: a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, iniciando-se no “T” e terminando na “TIP; VII — Referência: o nível integrante da faixa de vencimento básico fixado para a classe, atribuída ao ocupante do cargo em decorrência de sua progressão e por incentivo funcional a título de merecimento ou tempo de serviço; VII — Lotação: número de servidores que devem exercer suas atividades funcionais em cada unidade administrativa ou em cada repartição; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA IX - Tabela Salarial: o conjunto de retribuições pecuniárias atribuídas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonada em referências; X — Progressão funcional: a passagem de um servidor de uma para outra referência, dentro da mesma classe; XI - Promoção: a passagem do servidor de uma para outra classe seguinte, dentro da mesma carreira; XII - Vantagem de Naturezas Especiais: o reconhecimento do mérito em decorrência dos processos de especialização e de qualificação a que se submete o servidor, bem como o grau de complexidade das respectivas atribuições, encargos específicos ou lotação, sendo devidas exclusivamente aos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste; XII — Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente; XIV — Vencimentos: é a soma do vencimento das vantagens relativas ao cargo; XV — Remuneração: é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas, compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, gratificação de produtividade, que entende-se: gratificação do Magistério (direito de todos do Magistério), vantagem pessoal ou outras provenientes de direito adquirido, excluídas em qualquer caso: a) Diárias b) Adicional notumo; c) Horas extras; Parágrafo Único — Fica terminantemente vedado à prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. CAPÍTULO IV CAMPO DE ATUAÇÃO Art. 10 - São considerados campos de atuação dos profissionais da Educação para efeito desta Lei: I- Âmbito escolar: rural e urbano; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA a) Educação Infantil — O (zero) a 03 (três) anos, creche e de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos, pré-escolar; b) Ensino Fundamental de 1º a 5ºe 6º a 9º séries; c) Ensino Especial. — Setor pedagógico da SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 11 - Os profissionais em função de docência atuarão: a) Nas séries iniciais do Ensino Fundamental, na Educação Especial e na Educação Infantil, os portadores de habilitação em Magistério de Nível Médio, Pedagogia e Normal Superior; b) Nas séries finais do Ensino Fundamental, os portadores de habilitação em Nível Superior com Licenciatura curta e Licenciatura Plena em áreas especificas, na falta destes, os Pedagogos, com licenciatura plena: CAPÍTULO V DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS SEÇÃOI DO INGRESSO NA CARREIRA Art. 12 - A investidura em cargo público, depende de aprovação prévia em concurso publico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração por parte da Autoridade competente, desde que não contrariem a formação adequada na área Parágrafo Único — São requisitos básicos para investidura em cargos públicos: I- A nacionalidade brasileira ou situação equivalente; H-— O pleno gozo dos direitos políticos; IV — O nível de escolaridade e habilitação técnicas exigidas para o exercício do cargo; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA V — Idade mínima de dezoito anos completos à data da posse; VI- Aptidão física e mental; VII — Idoneidade moral ilibada. $ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. $ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência, serão assegurados os direitos de se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, devendo para tal, serem reservadas, no mínimo 03% (três por cento) do total de vagas oferecidas no concurso. Art. 13 - Os cargos de livre nomeação e exoneração destinados apenas às atribuições de Secretário e de Direção da mantenedora, serão exercidas por pessoas de confiança da Autoridade, nas seguintes condições: Parágrafo Único — Os cargos em comissão serão, no percentual mínimo de 70% (setenta por cento), exercidas por servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, e os 30% (trinta por cento) restante dos cargos, poderão ser exercidos por cidadãos sem vínculos com o município, desde que comprovada idoneidade e qualificação adequada ao cargo de atuação, desde que também, os recursos destinados ao pagamento destas gratificações não sejam superiores aos recursos destinados aos profissionais de carreira. SEÇÃO II DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 14 - O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta e Lei, dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. Art. 15 - A progressão funcional dos servidores de Educação, de uma para outra referência, dar-se-á por merecimento, com interstício necessário de dois em dois anos, relativo à última progressão, atendendo critérios de avaliação em pontos apurados da seguinte forma: I— Assiduidade; II — Pontualidade; HI — Conhecimento do trabalho; IV - Responsabilidade; V — Ética profissional; VI — Relações humanas; VII - Participação: PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA $ 1º - Não concorrerá à progressão funcional por merecimento o servidor que deixar de alcançar a pontuação mínima de 70,0 (setenta) pontos na soma geral de avaliação de que trata este artigo, em uma escala de zero a cem (0 a 100) pontos, sendo que a média será com referencia as 04 (quatros) avaliações oriundas no período. $ 2º - A progressão é a movimentação do servidor de uma referencia/classe para outra e seguinte, da mesma carreira e cargo. $ 3º - A progressão horizontal dar-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na carreira, mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta na tabela da referida Lei. 8 4º- A progressão vertical dar-se-á a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira, mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta na tabela da referida Lei. $ 5º - A avaliação de desempenho, referido no parágrafo 3º deste Artigo, levará em conta cursos, ações, programas ou outras formas de capacitação profissional colocadas à disposição do servidor pelo Município. SEÇÃO HI DA AVALIAÇÃO Art. 16 - O servidor, submeter-se-á a uma avaliação anual para medir o seu desempenho, de acordo com os seguintes critérios: 1) Assiduidade: peso 1; I) Pontualidade: peso 1; NI) Conhecimento do trabalho: peso 2; IV) Responsabilidade: peso 2; V) Ética profissional: peso 2; VI) Relações humanas: peso 1; VII) Participação: peso 1: Art. 17 - O professor será avaliado duas vezes ao ano por uma equipe formada pelo Diretor da Escolar, Supervisor Escolar, e pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação, conforme consta em Decreto Municipal. Parágrafo Único: Os profissionais do magistério que desempenham suas funções dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como os Diretores e supervisores das escolas, serão avaliados pelo Secretário Municipal de Educação e pela PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA equipe pedagógica da SEMEC, na mesma periodicidade constante do caput deste artigo, conforme consta em Decreto Municipal. Art. 18 - A pontuação da avaliação será computada da seguinte forma: 1 e 2 conforme estipulado em cada item. SEÇÃO IV DO ENQUADRAMENTO Art. 19 — Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de carreira, em exercício na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Colorado do Oeste, cujas características se identifiquem com os quadros integrantes dos grupos ocupacionais instituídos por esta Lei, será enquadrados por transposição, com base na linha de transposição objeto do anexo 1 Parágrafo Único — A transposição para novos cargos e a devida disposição nas respectivas referencias far-se-á mediante a apuração do tempo efetivo de exercício do cargo. Art. 20 - A linha de transposição dos quadros integrantes dos Grupos Ocupacionais obedecerá aos seguintes critérios: I- Os cargos existentes da mesma natureza e idêntica denominação, serão mantidos; Il — Os cargos existentes com denominações diferentes e funções da mesma natureza, ficarão identificados em cargo de uma única denominação; HI — Os cargos existentes cujas funções estejam contidas em cargo de múltiplas profissões, permanecem identificados em cargos representativos de múltipla profissão. Art. 21 - Os servidores que na data da publicação desta Lei estiverem com o cargo suspenso em virtude de licença para o trato de interesses particulares, serão enquadrados em ocasião de seu retorno ao local de serviço. Art. 22 - Serão expedidas normas complementares para o enquadramento de que trata esta seção, através de Decreto do Executivo Municipal. SEÇÃO V DAS FÉRIAS PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Art. 23 - Aos docentes em efetivo exercício serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas em um ou dois períodos, sempre no período de recesso escolar, de acordo com LDB (Lei de Diretrizes e Bases) Nº 9394/96. Art. 24 - Os Professores ou Especialistas em Educação vinculados à Rede Municipal de Educação que não estejam em regência de classe farão jus a 30 (trinta) dias de férias remuneradas por ano, de acordo com a LDB — Lei de Diretrizes e Base da Educação. Art. 25 — O Plano de Carreiros Cargos e Remuneração do Magistério de que trata esta Lei, constitui-se de: I- Composição dos grupos ocupacionais; W— Transposição dos Cargos e Níveis; II — Enquadramento dos Cargos e Níveis; IV — Hierarquização dos Cargos; V— Tabelas de vencimento básico. Art. 26 — Os atuais cargos de provimento efetivos ficam reestruturados e nominados na forma do Anexo I desta Lei, observando-se para enquadramento dos servidores, a correlação estabelecida no Anexo II Art. 27 — Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras previstos nesta Lei, passam a ser os constantes do Anexo IL Art. 28 - Os cargos de provimento efetivos previstos nesta Lei, ficam estruturados em carreira, segundo a correlação e afinidade das atividades, aplicação de conhecimentos e nível de escolaridade, nos seguintes Grupos Ocupacionais, obedecidos aos requisitos mínimos para seus integrantes, constantes no Artigo 4º desta Lei, observando-se que tanto o professor leigo, como o professor com Licenciatura Curta constituirão cargos em extinção. Art. 29 - Ficam resguardadas as situações de incorporações e aquisição de quingiênio estabelecido em Lei, para os servidores que até a data da publicação desta Lei, tenham completado o tempo suficiente para a sua concessão. Parágrafo Único — Os direitos de que cuidam este Artigo, integram os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste. Art. 30 - O Concurso Público destinado a apurar a qualificação intelectual e profissional exigida para a investidura em classe inicial, terá caráter eliminatório e classificatório, realizado em uma ou mais etapas, podendo ser de provas ou de provas e títulos. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Art 31 - O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo Único — Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado. SEÇÃO VI | DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art 32 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação de acordo com regulamento próprio, observando os seguintes fatores: I— Assiduidade; IT — Pontualidade; II - Conhecimento do trabalho; IV - Responsabilidade; V — Ética profissional VI —- Relações humanas; VII Participação. Art. 33 - O servidor só perderá o cargo efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa. CAPÍTULO VI SEÇÃOI DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO Art. 34 - O Quadro Geral do Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos existentes na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 35 - O Quadro de provimento em Função Gratificada de Diretor e Supervisor das Escolas Municipais da Prefeitura do Município de Colorado do Oeste, obedecerá aos quantitativos e símbolos previstos no Anexo III, desta Lei. SEÇÃO IH DA JORNADA DE TRABALHO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Art. 36 - Os ocupantes do cargo de professores, Níveis I IL, Il em docência, poderão ter carga horária de trabalho de 40 (quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, como determina a LDB - lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96. $ 1º - Os professores ficam sujeitos à jornada de trabalho de: 40 (quarenta) horas e de (vinte) horas semanais, cumprindo-as da seguinte forma: I- Os professores sujeitos a 20 (vinte) horas semanais terão jornada de 16 (dezesseis) horas relógio de regência em sala de aula e 04 (quatro) horas de planejamento escolar supervisionado na escola, local de trabalho; II — Os professores licenciados em Pedagogia sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais terão jornada de 20 (vinte) horas de regência em sala de aula e 20 (vinte) horas de planejamento, supervisionado na escola, local de trabalho; HI — Os professores licenciados em áreas específicas sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais, terão uma jornada de até 30 (trinta) horas de aula relógio de regência em sala de aula e as demais destinadas ao planejamento escolar supervisionado na escola, local de trabalho; IV — Horas atividades são as destinadas à programação e preparação do trabalho didático, a colaboração com atividades de Coordenação e Administração da Escola, visando ao aperfeiçoamento profissional e a articulação com as comunidades. 8 2º - Os professores sujeitos a 40 horas semanais atuarão da seguinte forma: I— Os que atuam na Educação Infantil e de 1º a 4º séries — 20 horas de regência em sala de aula e 20 horas de planejamento, impreterivelmente na escola; Il — Os que atuam nas séries finais do Ensino Fundamental estarão sujeitos a uma jornada de 30 horas-aula em regência em sala de aula e 10 horas de planejamento, impreterivelmente na escola. $ 3º - É permitida na forma constitucional, ao ocupante do cargo de professor, a acumulação de cargos, assim especificados: TD) A de dois cargos de professor, II) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 8 4º - Ao ocupante do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva admitir-se-á: 1) Participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada à educação; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA I) Colaboração temporária, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação; II) Participação em comissão julgadora ou verificadora, relacionada com o ensino; IV) Percepção de direitos autorais ou correlatos. $ 5º - Para atender aos interesses e necessidades da administração será permitido ao professor o exercício de hora-aula — excedente em caráter emergencial e temporário, conforme regulamento próprio que será expedido pelo Executivo Municipal. $ 6º — O horário de planejamento de que trata os incisos I e Il poderão ser definidos de acordo com a proposta pedagógica da escola. Art. 37 - Os especialistas de educação ficam sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único — É permitido na forma constitucional, ao ocupante do cargo de especialista em educação, a acumulação de um cargo de especialista de educação com outro de professor. Art. 38 - O exercício do cargo em comissão, exigirá de seu ocupante, integral dedicação ao serviço e poderá ensejar sua convocação sempre que houver interesse da administração. SEÇÃO HI DOS CARGOS E GRATIFICAÇÕES Art. 39 - Os cargos de provimento efetivo em função gratificada nas Escolas Municipais são os constantes no Anexo III. $ 1º - A composição numérica dos cargos efetivos e funções públicas é a constante no Anexo Ie seus níveis de escolaridade, são os constantes no Anexo I; 8 2º - O exercício do Magistério far-se-á dentro de condições mínimas de distribuição de alunos, por classe e por série; Art. 40 - A partir da vigência desta Lei, os cargos de Diretor das unidades escolares, serão exercidos por funcionários efetivos, devidamente habilitados em Administração/Gestão Escolar. $ 1º — Na ausência ou falta do Profissional devidamente qualificado, fica o processo eletivo a critério do Poder Executivo Municipal, neste ato Representado pelo PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Secretário (a) Municipal de Educação, com participação do Diretor de Ensino Rural, indicando de 02 (dois) a 03 (três) nomes de funcionários efetivos, habilitados para comporem as chapas que concorrerão aos cargos de Diretor das Escolas Rurais — sempre que possível o funcionário indicado deverá pertencer à comunidade na qual a escola esteja inserida — e Centros de Educação Infantil da rede municipal. $ 2º — As gratificações por escola, obedecerão à regra da Tipologia escolar, excetuando-se as escolas Multisseriadas. Art. 41 - Os profissionais em função técnico-pedagógicas e administrativas atuarão, conforme suas especialidades: I - No Ensino Fundamental e na Educação Infantil, os portadores de habilitação específica de Magistério de grau superior, obtida em curso de Licenciatura Plena prioritariamente; I - No âmbito da administração escolar, os portadores de habilitação específica de magistério de grau superior, obtida em curso de Licenciatura Plena prioritariamente CAPÍTULO VII DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 42 - A capacitação funcional, compreenderá cursos de formação inicial, constituídos de módulos teóricos e práticos e programas permanentes de aperfeiçoamento e especialização correspondentes à natureza e às exigências dos diferentes Grupos Ocupacionais e classes da carreira. Art. 43 - Fica criado na Secretaria Municipal de Educação — SEMEC, o Programa Permanente de Capacitação Funcional, a ser disciplinado por ato do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de atender ao desenvolvimento dos recursos humanos dos servidores públicos municipais da Educação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar. $ 1º - O Programa Permanente de Capacitação de Pessoal será planejado, organizado e executado, pelo órgão competente, com periodicidade semestral, de forma integrada ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, tendo por objetivos: I —- No curso de formação básica, a preparação dos servidores ali compreendidos, objetivando aferir-lhes a aptidão e o potencial de trabalho e a suplementar e transmitir conhecimentos, métodos e técnicas; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA I — Nos programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, a habilitação dos servidores para o adequado desempenho das suas atribuições; WI - Nos programas da capacitação para direção e assessoramento, assistência e chefia, a habilitação para o exercício de cargo em comissão e funções gratificadas; IV - Em outros programas, a atualização e a obtenção de conhecimentos complementares ligados à formação geral, inclusive relações humanas e sociais. $ 2º - É vedada a alegação de necessidade de serviço, visando impedir a participação do funcionário em atividades de treinamento. Art. 44 - Os cursos de formação básica e os programas regulares de aperfeiçoamento e especialização poderão ser realizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou mediante convênios, acordos, ajustes, parcerias ou contatos com instituições de prestação de serviços especializados, observada a legislação pertinente. Art. 45 - A participação do Servidor em Programa permanente de Capacitação, constitui condição essencial para o seu desenvolvimento na carreira, definido em Ato do Poder Executivo. CAPÍTULO VIII DA LOTAÇÃO Art. 46 - A lotação é à força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessárias ao desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único — A lotação própria da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão em nível equivalente, será estabelecida pelo chefe do Poder Executivo Municipal, observada a lotação geral fixada em lei. Art. 47 - Estabelecida à lotação de que trata o Artigo anterior, o Órgão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, constituir-se-á em centro de lotação de cargos e exercerá o controle de provimento. Art. 48 - Os servidores que excederem a lotação dos órgãos ou entidades, serão: I - Remanejados para o Órgão de Recursos Humanos, onde passará à disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, até serem aproveitados em outros órgãos, e se constituirão em força de trabalho suplementar; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA W - De forma alguma se admitirá a exoneração dos funcionários que excederem a lotação dos órgãos ou entidades pertencentes à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Município de Colorado do Oeste, sendo os mesmos estáveis. WI - No caso da despesa com pessoal da Prefeitura do Município de Colorado do Oeste, exceder a 51.3% (cinquenta e um virgula três por cento) das suas receitas corrente, o Chefe do Executivo Municipal adotará medidas de redução de suas despesas, com o objetivo de adequá-las ao limite geral. Art 49 - A movimentação dos servidores entre os órgãos municipais, quando for o caso, será processada voluntariamente ou a pedido do próprio funcionário ou de outro órgão, através de ato do Chefe de Executivo Municipal, respeitadas as suas respectivas lotações, e, observados os Grupos Ocupacionais, os Cargos e as Classes a que pertencer, vedado o desvio de função. Parágrafo Único — Em nenhuma hipótese se admitirá a movimentação de servidores “ex-oficio”, e nem ao menos como forma de punição, a não ser mediante processo disciplinar, em que lhe seja assegurado o direito de ampla defesa. CAPÍTULO IX DA POLÍTICA DE VENCIMENTOS Art. 50 - Os vencimentos a serem fixados com base nesta Lei, em hipótese alguma, poderão ser inferiores ao que hoje percebem a título de remuneração, incluídos o padrão e as vantagens pecuniárias que atualmente percebem os servidores, salvo se estiverem em desacordo com o teto previsto no Artigo 37º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 c/c Artigo 29º da Emenda Constitucional Nº 19/98. Art. 51 - O teto do vencimento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, não poderá, de maneira alguma e sob qualquer pretexto exceder os subsídios mensais do prefeito municipal. Art. 52 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará: I- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira; II — Os requisitos para a investidura; HI — As peculiaridades dos cargos. Art. 53 - Anualmente será procedida a revisão dos subsídios dos servidores, através de lei própria, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma prevista no PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Artigo 37, inciso X da CF de 1988, de acordo com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Nº 19/98. Art. 54 - A estrutura dos vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Município de Colorado do Oeste, corresponde ao valor do atual vencimento-base, acrescido este das vantagens legalmente incorporáveis à que por ventura tenham feito jus. Art. 55 - Os pisos salariais do quadro da Educação da Rede Pública Municipal, serão estabelecidos no anexo II. Art. 56 - A estrutura remuneratória dos servidores do grupo magistério, tem a seguinte constituição: I— Vencimento básico; I[— Gratificações; III — Indenizações; IV — Adicionais. Art. 57 - O valor inicial do vencimento e da remuneração dos servidores dos ocupantes dos cargos do Grupo Magistério, é o constante do Anexo II. Art. 58 — O anexo servirá de base de cálculo dos vencimentos para incorporar ao Anexo II, nas devidas classes e referências. CAPÍTULO X SEÇÃO I DAS VANTAGENS E INCENTIVOS Art. 59 - Além do vencimento básico, o titular de cargo de carreira fará jus às seguintes vantagens: I— Gratificação: a) pelo exercício de Administração ou coordenação e supervisão escolar; b) Por regência em sala de aula: aos professores que ministram aulas na Educação Especial, no Ensino Fundamental e Educação Infantil; Il — Adicional: a) Por tempo de serviço; b) No exercício de docência do Ensino Especial, nas séries de alfabetização do Ensino Fundamental de 09 anos (1º e 2º ano) e salas multisseriadas: 10% (dez por cento) sobre o salário base; c) De interiorização. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA $ 1º - A gratificação pelo exercício de Diretor e Supervisor Escolar de unidades escolares, observará a Tipologia das escolas, bem como os seus valores que constam do anexo III e se distribuem da seguinte forma: a) Tipologia A — até 100 alunos; b) Tipologia B — de 101 até 200 alunos; c) Tipologia C — acima de 200 alunos; $ 2º- A Gratificação por regência em sala de aula que trata a alínea “b” do inciso I, será paga aos Professores que atuam no Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, conforme especificado no anexo IV. $ 3º — O adicional pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais, nas séries de alfabetização do Ensino Fundamental de 09 anos (1º e 2º ano) e salas multisseriadas, que trata a alínea “b” do inciso Il, será concedido após o período probatório aos professores de Ensino especial, professores de salas multisseriadas, e após dois anos de efetivo exercício da docência e comprovada aptidão, aos professores de 1º série do ensino fundamental. Art. 60 — O adicional de interiorização para os professores que trabalham nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Zona Rural), compreenderá a 5% do valor do litro de gasolina por km rodado, e terão seus valores reajustados sempre no mês fevereiro de cada ano. $ 1º - O adicional será atribuído apenas enquanto o servidor atuar na escola de difícil acesso. $ 2º - O adicional de que trata o caput deste Artigo, só poderá ser pago e estimado após a respectiva regulamentação, sendo que a referência é o local de trabalho até sua residência, para professores que residem na zona rural e da SEMEC até o local de trabalho, para os professores que moram na zona urbana. SEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO Art. 61 - A Gratificação de Especialidade é aquela devida aos servidores pertencentes ao quadro de provimento efetivo da Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, detentores de certificados e/ou diplomas de cursos de especialização ou pós-graduação, mestrado ou doutorado, dentro da sua área de atuação específica, calculada esta sobre o vencimento-base, e que será concedida com base nos seguintes percentuais: PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA 1- 10% (dez por cento) para os portadores de certificados e/ou diplomas de cursos de especialização ou pós-graduação; H - 15% (quinze por cento), para os portadores de certificados e/ou diplomas de cursos de mestrado; II - 20% (vinte por cento), para os portadores de certificados diplomas de cursos de doutorado. g 1º — As gratificações de que tratam o caput deste artigo não são cumulativas. 82º A Especialização de que trata o inciso I deverá obter a carga horária mínima de 360 horas, e para o inciso Il e II a carga horária deverá ser superior a carga horária do inciso I, de acordo com lei específica. Art 62 - As gratificações previstas nesta Lei não serão objeto de incorporações aos atuais vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, os quais farão jus às mesmas apenas enquanto permanecerem desempenhando cargos ou funções para os quais tenham sido nomeados ou designados, exceto aqueles casos em que esta Lei prevê a sua incorporação. Art63 — A Titulação é a ascensão salarial de acordo com os direitos assegurados de um nível para outro imediatamente superior, mediante a apresentação de diploma ou histórico escolar com declaração de conclusão de curso. $ 1º - A gratificação de titulação que trata o parágrafo anterior será o de equiparação de salário inicial dentro de um nível em promoção, sem perdas de progressão adquirida por tempo de atuação, bem como as promoções salariais previstas no caput deste Artigo $ 2º - O Professor contratado que no ato da investidura já possuía Licenciatura Plena, fará jus à progressão salarial após o interstício do estágio probatório, percebendo 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base estipulado nesta lei. 8 3º - Para os titulares de cargo de Professor Nível I e Professor Nível II, o interstício para promoção deve ser cumprido na função de docência, ressaltando o exercício das funções de Administração ou Coordenação Escolar e Supervisão Escolar de unidades escolares. CAPÍTULO XI DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTÉRIO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA SEÇÃO I DOS DIREITOS Art. 64 - Os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, respeitados os demais, consistem em: I- Ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos; II - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico- pedagógico suficiente e adequado, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções; III - Ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimento didático e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos que objetivem alicerçar a participação, a democratização do ensino e autonomia do aluno, na construção da sua cidadania, de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional apoiado pela Secretaria de Educação e Cultura; IV - Participar como membro atuante na gestão das Unidades Educacionais, do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades educacionais e da Secretaria Municipal de Educação; V - Ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto profissional e ser humano; VI- Ter garantido em qualquer situação, amplo direito de defesa; VII - Sindicalizar-se; VIII - Os docentes do Quadro de Magistério em exercício nas Unidades Educacionais gozarão férias e recesso de acordo com o Calendário Escolar; IX - Os integrantes do Quadro do Magistério têm dever constante de considerar as relevâncias sociais de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional adequada, dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverão: X - Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade Educacional; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA XI - Receber remuneração de acordo com a classe de habilitação, tempo serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei Complementar, XII - Receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim, independentemente da classe a que pertence; XIII - Receber auxílio para a publicação de trabalho de real significação pedagógica, científica ou cultural, de autoria do integrante do quadro Magistério Municipal, Quando houver parecer favorável do Órgão Municipal de Educação e aprovado pela Administração Municipal; XIV - Ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnico- pedagógico independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito; XV - Participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional; XVI - Reunir-se, na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse categoria e de educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares. SEÇÃO II DOS DEVERES Art. 65 - Os integrantes do Quadro do Magistério têm dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo a conduta ética e funcional adequada dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverão: I- Conhecer, respeitar e cumprir a legislação em vigor; II - Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade Educacional; III - Empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando, utilizando técnicas que acompanhe o progresso científico da educação; respeitando sua cultura e sua linguagem; IV - Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções contribuindo, inclusive, para o trabalho coletivo; V - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e presteza; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA VI - Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe educacional e comunidade em geral; VII - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício consciente da cidadania; VIII - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia; IX - Comunicar a autoridade imediata às irregularidades que tiver conhecimento, na sua área de atuação, e as autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira; X - Fomecer as informações necessárias para a permanente atualização de seus prontuários junto às unidades Educacionais e aos órgãos de administração; XI - Participar do processo de gestão democrática da escola; XII - Participar da Associação de Pais e Mestres (APM) , Conselho Municipal de Educação e outros, quando eleito para tal fim. XIII - Participar do Conselho de Classe ou Série em que ministrar aulas; XTV - Guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional; XV - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; XVI - Atender prontamente às solicitações de documentos, informações e providências de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas pela autoridade competente; XVII - Cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída; XVIII - Dar conhecimento a todo profissional da Unidade Educacional de informações de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional; XIX - Considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio- econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo de ensino-aprendizagem; XX - Aplicar em salas de aula procedimentos pedagógicos embasados em conhecimentos adquiridos nos cursos de capacitação, visando o sucesso do aluno no processo de aprendizagem; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA XXI - Com base nos deveres aqui enunciados, organizar os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como materiais e avaliação de forma coerente e pedagogicamente compatíveis, responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de trabalho que implementar, principalmente em relação à recuperação de alunos com dificuldades em aprendizagem. Parágrafo único - Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério Municipal: a) Impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material; b) Submeter o aluno situação de constrangimento moral ou psico-social. CAPÍTULO XII DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Art. 66 - O regime que rege este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério é o Regime Estatutário. Art. 67 - Todos os direitos, deveres e demais disposições legais, constantes na Lei Municipal nº 001 de 16 de dezembro de 1991, que não contrariem o disposto nesta Lei, aplicam-se aos servidores abrangentes por esta norma legal. Art. 68 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO V DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor para Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º a 4º séries. GRUPO OCUPACIONAL: Magistério GRUPO EDUCACIONAL MONITOR DE ENSINO: (Professor Leigo) CÓDIGO: GEME -— Monitor de Ensino (lê-se: professor leigo) Classe em extinção GRUPO EDUCACIONAL MAGISTÉRIO: GRUPO OCUPACIONAL: Magistério e CÓDIGO: GEMG - Nível I - Para professores com formação em curso médio, na modalidade Normal, sendo constituído dos atuais professores para o Ensino Pré Escolar e Fundamental de 1º a 4º sereis, sem habilitação de Nível Superior. GRUPO OCUPACIONAL: Magistério GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR: e CÓDIGO: GENS - Nível II - Para professores com formação em Licenciatura Curta, Constituído dos atuais professores para o Ensino fundamental de 5º a 8º séries, sem habilitação de nível superior em cursos de licenciatura plena ou equivalente na forma prevista para o professor de nível II, e. GRUPO OCUPACIONAL: Magistério GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR: e CÓDIGO: GENS - Nível II - Para professores com formação em curso superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento especificas do currículo escolar, e para o suporte pedagógico com formação pedagógica, nas áreas de administração escolar, supervisão escolar, gestão escolar e orientação educacional DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA: Planejar e ministrar atividades e aulas em cursos regulares de Educação Infantil e de 1º a 4º séries, transmitindo os conteúdos teórico-práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriadas, para desenvolver a formação dos alunos, sua PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA capacitação de análise e crítica, as suas aptidões, motivando-os, ainda, para atuarem nas mais diversas áreas profissionais. ESPECIFICAÇÕES: - Ser aprovado em Concurso Público - Registro Profissional JORNADA DE TRABALHO: 20/40 horas DISCRIÇÃO DETALHADA: NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL e Planejar e ministrar aulas às crianças, organizando atividades educativas individuais e coletivas, com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento de suas aptidões e a sua evolução harmoniosa; e Planejar jogos, atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando textos adequados, através de consultas e obras específicas ou troca de idéias com Especialistas, para proporcionar o aperfeiçoamento do ensino e aprendizagem; e Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, conversação, canto e dança, para ajudá-las a compreender melhor o ambiente em que vivem; e Desenvolver nas crianças hábitos de higiene, obediência, tolerância e outros atributos morais e sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros adequados, para possibilitar a sua socialização; e Participar do planejamento global da Secretaria, para formar subsídios no sentido de promover o aperfeiçoamento do ensino pré-escolar; e Registrar em fichas apropriadas todas as atividades realizadas no período escolar, com a finalidade de proceder à avaliação do desenvolvimento do curso, de forma eficiente e eficaz; eParticipar de seminários, palestras, treinamentos e outros eventos relacionados com o curso, colocando em prática as novas experiências e tecnologia, para assegurar a melhoria do ensino e da aprendizagem; eElaborar e aplicar exercícios práticos que possibilitem a ampliação das experiências da criança partindo do seu saber, dando-lhe oportunidade de compreensão do mundo em que vive; e Desenvolver a faculdade criativa da criança, ajudando-a a compreender, relacionar e expressar-se dentro de uma lógica consciente; eColocar a criança em contato com a natureza, para enriquecer sua experiência, favorecendo o seu amadurecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades; e Executar outras tarefas correlatas. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL Planejar e ministrar o ensino das matérias que compõem as faixas de comunicação e expressão, integração social e iniciação as ciências nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para propiciar aos alunos os meios elementares de comunicação e instruí-los sobre os princípios básicos de conduta científico-social; e Elaborar planos de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do ensino; e Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das suas próprias aptidões, ou consultando o Serviço de Supervisão Escolar para facilitar o processo de ensino e aprendizagem; e Ministrar as aulas, transmitindo aos alunos conhecimentos elementares de linguagem, matemática, ciências sociais e ciências naturais, através de atividades sistematizadas, proporcionando ao educando o domínio das habilidades fundamentais ao contato com seus semelhantes e a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades; «Elaborar e aplicar testes, provas e outras técnicas usuais de avaliação, baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o aproveitamento dos alunos e constatar a eficiência da metodologia adotada; e Organizar solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida nacional, promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos, para ativar o interesse dos alunos pelos conhecimentos histórico-sociais da Pátria; e Debater nas reuniões de planejamento os programas e a metodologia a serem adotadas ou reformuladas, analisando as situações problemas da classe sob sua responsabilidade, emitindo opiniões e apresentando soluções adequadas a cada caso; e Elaborar fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do comportamento e desempenho dos alunos, anotando as atividades efetuadas, metodologia empregada e os problemas surgidos, para manter o registro de todas as situações, com vistas a corrigir as distorções existentes; e Executar outras tarefas correlatas. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor para o Ensino Fundamental de 5º a 8º séries e Ensino Médio GRUPO OCUPACIONAL: Magistério GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR: Licenciatura Curta e Plena CÓDIGO: GENS - Disciplinas Especificas - Nível Il em extinção — Nível II DISCRIÇÃO SUMÁRIA: PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Planejar e ministrar aulas em Curso Regular de 5º a 8º séries e Ensino Médio (o município não atua nesta modalidade), transmitindo os conteúdos teóricos práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver a formação dos alunos, sua capacitação de análise e crítica, as suas aptidões, motivando-os, ainda, para atuarem nas mais diversas áreas profissionais. ESPECIFICAÇÕES: - Ser aprovado em Concurso Público - Registro Profissional HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Licenciatura Plena JORNADA DE TRABALHO: 20/40 HORAS DESCRIÇÃO DETALHADA: NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL — 5º A 8º SÉRIES eMinistrar aulas de Comunicação e Expressão em Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, História, Geografia, Língua Estrangeira, Filosofia, Ensino Religioso, Educação Física e Educação Artística, transmitindo os conteúdos teórico- práticos pertinentes, através de explicações, dinâmicas de grupo e outras técnicas didáticas e desenvolvendo trabalhos de pesquisa, para possibilitar aos alunos o cultivo de linguagem que lhe permitam o contato corrente com seus semelhantes , desenvolver o raciocínio lógico, a capacidade de abstração, o poder de síntese e concentração, a aquisição de conhecimentos elementares básicos do meio em que devem conviver e o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção de boas condições físicas e mentais; e Estudar o programa do curso, analisando o conteúdo do mesmo, para planejar as aulas; e Elaborar o plano de aula, selecionado os temas do programa e determinando a metodologia com base nos objetivos visados, para obter melhor rendimento do ensino; e Selecionar e preparar o material didático, valendo-se das próprias aptidões ou consultando manuais de instruções ou o Serviço de Supervisão Escolar, para facilitar o processo de ensino e aprendizagem; e Ministrar aulas da disciplina de sua especialização levando os alunos à leitura e interpretação de textos de autores nacionais, a descoberta dos fatos mais importantes da Língua Portuguesa, ao estudo das Artes, ao Ensino Religioso, ao conhecimento das medidas, propriedades e relações de quantidade à aplicação correta dos princípios matemáticos, ao estudo das propriedades gerais da matéria, caracteres e classificação dos animais, vegetais e minerais, a execução de experiências simples sobre os fenômenos estudados, ao estudo da superfície da Terra, das relações entre o meio natural e PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA os grupos, dos acontecimentos humanos e ao conhecimento dos princípios e regras inerentes à prática de atividades esportivas; e Aplicar exercícios práticos complementares, induzindo os alunos a expressarem suas idéias através de debates, questionários, redações ou outras técnicas similares e a efetivação de pesquisas, para proporcionar-lhes meios de desinibição verbal é escrita, de desenvolvimento da criatividade e de extensão e fixação dos conhecimentos adquiridos; Elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação para verificar o aproveitamento dos alunos e testar a validade dos métodos de ensino utilizados; «Organizar e promover trabalhos complementares, incentivando o funcionamento da biblioteca ou organização similar e orientação de atividades, para estimular o gosto pela leitura e concorrer para formação integral dos alunos; e Registrar a matéria ministrada e os trabalhos efetivados, fazendo anotações no Diário de Classe, para possibilitar a avaliação do desenvolvimento do curso; e Colaborar para o desenvolvimento e a formação integral do adolescente, transmitindo-lhe os conhecimentos de bons hábitos e atitudes construtivas; e Participar das reuniões de pais, procurando colocá-los à par da situação escolar de seus filhos, estimulando a família a colaborar na educação dos adolescentes; e Ministrar aulas das disciplinas componentes do currículo de iniciação profissional, instruindo os alunos na execução das práticas operacionais específicas de tarefas industriais, comerciais, agrícolas e práticas integradas ao lar, orientando-os nas técnicas de utilização de máquinas, ferramentas, instrumentos e aparelhos, a fim de prepará-los para o desempenho das operações específicas de cada área; e Organizar e promover trabalhos complementares de caráter cívico, cultural, vocacional ou recreativo, facilitando a organização de clubes de classe, para incentivar o espírito de liderança dos alunos e concorrer para a socialização e formação integral dos mesmos e outras tarefas correlatas. GRUPO OCUPACIONAL: Magistério GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR: e CÓDIGO: GENS - Pedagogo (Especialista em conhecimento especificas do currículo escolar, e para o suporte pedagógico com formação pedagógica, nas áreas de administração escolar, supervisão escolar, gestão escolar e orientação educacional (NIVEL IN). DESCRIÇÃO SUMÁRIA: (ATUAÇÃO) Escolas, Serviços Pedagógicos ou órgãos de Administração da Rede Municipal de Educação. ESPECIFICAÇÃO: Ser aprovado em Concurso Público e possuir Registro Profissional. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso superior de Pedagogia, com especialidade necessária ao desenvolvimento da Rede Municipal de Educação. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES: e Exercer atividades de orientação pedagógica e supervisão; e Executar as atribuições relacionadas com a respectiva profissão, integrando- se ao trabalho coletivo da escola; e Colaborar com o desenvolvimento da Rede Municipal de Educação; e Desenvolver projetos técnicos e pedagógicos de educação e de preparação de material para as escolas, bibliotecas, oficinas, centros e serviços pedagógicos; e Incumbir-se de outras tarefas específicas compatíveis coma a natureza do corpo que lhe forem atribuídas. CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA 1. DIRETOR ESCOLAR HABILITAÇÃO: Especialista em Administração Escolar, ou qualificado para desempenhar tal função. ÁREA DE ATUAÇÃO: Escolas da Rede Municipal de Educação. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ENTRE OUTRAS: ePlanejar a execução dos programas de trabalho pedagógico, como elaboração de currículo, calendário escolar e outros afins; e Organizar as atividades administrativas, analisando a situação da escola e a necessidade do ensino para assegurar bons índices de rendimento escolar; e Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de tumos, horas de aula, disciplinas de turmas, examinando-o em todas suas implicações para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino; e Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a matrícula de alunos, a merenda escolar e a previsão de materiais e equipamentos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento do estabelecimento que dirigir; e Propor regulamento, traçando normas de disciplinas e higiene, definindo competência e atribuições visando propiciar ambiente adequado à formação integral dos alunos; e Conhecer a legislação oficial referente ao ensino, para dirigir a escola segundo os padrões exigidos; realizar reuniões com os alunos, com os pais dos alunos, com os professores e/ou com os servidores administrativos para discussão dos assuntos relacionados ao ensino e ao funcionamento da escola; requisitar professores ou servidores PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA para suprir carências; elaborar relatórios sobre suas atividades, executar outras tarefas correlatas. 2. SUPERVISOR ESCOLAR HABILITAÇÃO: Especialista em Supervisão Escolar, ou capacitado para desempenhar tal função. ÁREA DE ATUAÇÃO: Escolas da Rede Municipal de Educação. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ENTRE OUTRAS: e Assessorar os professores no planejamento e desenvolvimento curricular; e Elaborar, executar e avaliar o plano de ação da supervisão em consonância com os objetivos e o diagnóstico da realidade escolar; e Orientar o corpo docente quanto ao planejamento de ensino e a elaboração de planos de recuperação; e Orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução do planejamento didático em cada período letivo, avaliando seu rendimento, detectando falhas e promovendo meios para correção da mesma; e Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo em entrosamento direto com a direção da Escola; e Adotar ou sugerir medidas de caráter preventivo que reduzam e eliminem efeitos que comprometam a eficácia do processo educativo e da aprendizagem; e Coletar, estudar e analisar dados e boletins relativos à educação e divulgá-los junto aos elementos envolvidos; e Dinamizar atividades que propiciem o contínuo aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente; e Participar em atividades de planejamento, execução e avaliação do Currículo Pleno da Escola. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO I DEMOSTRATIVO DE CARGOS POR TRANSPOSIÇÃO E QUANTITATIVO CARGO ANTERIOR T CARGO ATUAL NÍVEL | QUANTITATIVO PROFESSOR DE 1º A 4º SERIE Professor do Magistério, Monitor de Ensino Professor É 36 e PROFESSOR DE 5º A 8º SÉRIE . II Professor habilitado em Licenciatura Curta PEófóasor o1 e Habilitados em Licenciatura Plena. [professor em Curso Superior de Licenciatura Plena ou outra III | Graduação correspondente à Área de Conhecimento Especifico do| professor 67 Da currículo Escolar e para o Suporte Pedagógico na Administraçã Escolar, Gestão Escolar e Orientação Educacional. 1 Colorado do Oeste - RO, SH 0% — IL THAIN HOSSIIO Ud Sour sour E | some ng | BT sour 97 | sour fz | souL 77 | soue nt | soueg] | SOUL O] | SOUEp| | SOUE TT sour 0] | SouL 80 90 | so sour 7() TSLEL | TEThO [8L019| 69T8S | 66ESS | I9LTS | 6L8SP | po9EP | err | TE“96€ AU OTBTE | LSTIE | 89:L6T O'OLT 91 St lt | E (di W | dq 6 8 L 9 Ss lr cl I SH 07 — ITIAIN HOSSIAO Ud sour sour sour souL sour TPTICT | PBEC6I [UC TEST |L6PPLT|L8TO9T [EL TSC T|STÍ9LE PLOIE TITE BPC [L888LT|STTELT | 9SP86 | 89'L€6 | EO'C68 0S'0S8 | 00018 | 9 | gg A! 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LQ) | SOU GQ | SOUR EO 68176 | P9TO8 [9bE9L| OLLTL | Lb'T69 | 6659 | LHELS | 919PS | sIOZS | sE'S6r | 6L'ILP | SToIh | TL'06£ | OTTLE | 8€PSE | OS'LEE 91 SI bI EL lu U OL | 6 |8 E 9 S [Z € T I SH OZ - IL TAAIN HOSSAIO Ad Sour Sour sour ZE Sour (g 8. 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