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norma nº 39/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16/12/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE É
ESTADO DE RONDÔNIA é
GABINETE DA PREFEITA i
r - a '
LEI COMPLEMENTAR Nº. 039 DA NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO--—
ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 001, DE 16/12/1991, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O “capuf?” do artigo 71 da Lei Complementar nº 001, de
16/12/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. Os servidores que trabalham em cargos que resultar de
atividades insalubres farão jus ao adicional de remuneração de 40%, 20% e 10% do
salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo
respectivamente, e os servidores que trabalham em cargos que resultar de atividades
perigosas farão jus ao adicional de remuneração de 30% do salário mínimo ou de seu
salário sem qualquer acréscimo, o que for maior, tudo a ser regulamentado por
Decreto do Executivo Municipal, mediante Laudo Pericial”(NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 15 de Maio de 2.008.

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