| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16/12/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE É ESTADO DE RONDÔNIA é GABINETE DA PREFEITA i r - a ' LEI COMPLEMENTAR Nº. 039 DA NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO--— ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16/12/1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. O “capuf?” do artigo 71 da Lei Complementar nº 001, de 16/12/1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71. Os servidores que trabalham em cargos que resultar de atividades insalubres farão jus ao adicional de remuneração de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente, e os servidores que trabalham em cargos que resultar de atividades perigosas farão jus ao adicional de remuneração de 30% do salário mínimo ou de seu salário sem qualquer acréscimo, o que for maior, tudo a ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, mediante Laudo Pericial”(NR) Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Colorado do Oeste, 15 de Maio de 2.008.