| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 029/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº. 036 DE DESENVOL-VIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. O caput e o 8 1º do artigo 44 da Lei Complementar Municipal nº. 029/2006, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água que tenha sua nascente na Cidade, Distritos, Vilas e Povoados, ou os atravesse, reservar-se-á uma faixa de proteção de acordo com a Lei Federal nº. 6.766/79. (NR) $ 1º Ao longo das águas correntes e dormentes reservar-se-á uma faixa de proteção, não edificada, de I5 (Quinze) metros de largura de cada lado”. (NR) Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Colorado do Oeste, 12 de Dezembro de 2.007.