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norma nº 36/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 029/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 036
DE DESENVOL-VIMENTO
INTEGRADO DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O caput e o 8 1º do artigo 44 da Lei Complementar Municipal nº.
029/2006, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água que tenha sua
nascente na Cidade, Distritos, Vilas e Povoados, ou os atravesse, reservar-se-á uma
faixa de proteção de acordo com a Lei Federal nº. 6.766/79. (NR)
$ 1º Ao longo das águas correntes e dormentes reservar-se-á uma faixa de
proteção, não edificada, de I5 (Quinze) metros de largura de cada lado”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 12 de Dezembro de 2.007.

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