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norma nº 35/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 035
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEI
COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte:
LEI
Art.1º - O Artigo 1º da Lei Complementar nº 004 de 16
de Dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.º - À área urbana da cidade sede do Município
de Colorado do Oeste, para efeito de sua destinação, fica dividida em Zonas residenciais,
Zonas Comerciais, Zonas Industriais, Zonas Mixtas e Zonas de Chácaras. (NR)”
Art.2º - O Artigo 13 da Lei Complementar nº 004 de 16 de
Dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 13 — Entende — se, Zonas de Chácaras aquelas
destinada a moradia de pequeno produtor, criação de animais e cultivo de hortifrutigranjeiro.
(NR)?
Art.3º - O Artigo 14 da Lei Complementar nº 004 de 16 de
Dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 — As Zonas das Chácaras da Cidade de
Colorado do Oeste constituem-se das áreas territoriais existentes dentro dos seguintes
perímetros :
a) Zonas de Chácaras do Setor “A” - Começa na
esquina da Avenida Marechal Rondon com Avenida Boa Vista; as direita da Avenida Rio
Branco entre Avenida Marechal Rondon com Rua Tupi; Avenida Tietê entre as Rua Tupi
com Rua Bororó;
b) Zonas de Chácaras do Setor “B” - Começa na
esquina da Rua Santa Catarina segue a esquerda da Avenida das Chácaras até a Rua Sergipe;
quebra a esquerda segue pela Passagem Publica; segue a esquerda com a Rua
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESfE”
ESTADO DE RONDÔNIA
ra dp, *
cai
ó
DB,
Rua Santa Catarina segue a Rua Roraima até a divisa com área rural;
c) Zona de Chácara Setor “C” — Começa na esquina da
Rua Santa Catarina com a Área Rural ate Av das Chácaras ; quebra a direita e segue por esta
Avenida até a Rua Padre Anchieta; seque a esquerda da Rua Padre Anchieta até a Avenida
Paulo de Assis Ribeiro; segue a Avenida Paulo de Assis Ribeiro, quebra a direita e segue a
Rua Marajó; .
d) Zona deíChácaras Setor “D” — Começa esquina da
Rua Acácia com a Área Rural; quebra a esquerda até a Rua Cambara até a Avenida
Trombetas; quebra a esquerda desta Avenida até Avenida Rio Negro, quebra à esquerda
desta Avenida e segue até a divisa com área rural. (NR)
Art. 4º - À Lei Complementar nº 4 de 16 de Dezembro
de 1991 fica acrescida de Artigo 15 e Parágrafo Único com as seguintes redações:
“Art. 15 — Fica permitida a criação, dentro das Zonas
de Chácaras da cidade, e dos povoados, além da zona rural, de animais inclusive aves, desde
que, não possam constituir foco transmissor de doenças ou causar incomodo ou mal-estar as
populações vizinhas.
Parágrafo Único - As Recomendações Técnicas e
Fiscalização no cumprimento da Lei ficarão a cargo da Prefeitura Municipal e SEDAM.
Art. 5º - Ficam renomeados os Artigos 13 e 14 da Lei
Complementar nº 004 de 16 de Dezembro de 1991, para 16 e 17, respectivamente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 24 de Outubro de 2.007.
Prefnii únicipal a
MIRIAN DONADON CAMPOS )
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