| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 957 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE , ESTADO DE RONDÔNIA E Ea GABINETE DA PREFEITA x Of LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃOIDA | LEI COMPLEMENTAR NMUNICE” PLANO DIRETOR DE DESENVOL- VIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 029/2006, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, passa a vigorar com as alterações constantes nesta Lei. $ 1º O artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 029/2006 fica acrescido de inciso VII com a seguinte redação: “Art 11.(.) VIH - os munícipes que detém Licença de Ocupação Provisória de imóvel urbano do Município e não edificar e não manter o pagamento de tributos do imóvel.” $ 2º O artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 029/2006 fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: “Art 12.(..) Parágrafo único. Os munícipes que detém Licença de Ocupação Provisória de imóvel urbano do Município e não cumprirem a função social da propriedade de edificar e não manter o pagamento de tributos do imóvel poderão, nos termos da lei específica, ter a licença cancelada e o imóvel retomado ” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Colorado do Oeste, 20 de Novembro de 2.007. Pd