br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 34/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id957

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ,
ESTADO DE RONDÔNIA E Ea
GABINETE DA PREFEITA x Of
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃOIDA |
LEI COMPLEMENTAR NMUNICE”
PLANO DIRETOR DE DESENVOL-
VIMENTO INTEGRADO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 029/2006, que Institui o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, passa a vigorar com as
alterações constantes nesta Lei.
$ 1º O artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 029/2006 fica
acrescido de inciso VII com a seguinte redação:
“Art 11.(.)
VIH - os munícipes que detém Licença de Ocupação Provisória de imóvel urbano do
Município e não edificar e não manter o pagamento de tributos do imóvel.”
$ 2º O artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 029/2006 fica
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
“Art 12.(..)
Parágrafo único. Os munícipes que detém Licença de Ocupação Provisória de imóvel
urbano do Município e não cumprirem a função social da propriedade de edificar e não
manter o pagamento de tributos do imóvel poderão, nos termos da lei específica, ter a
licença cancelada e o imóvel retomado ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 20 de Novembro de 2.007.
Pd

open original →