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norma nº 33/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2007
Date 2007-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 033 DISPÕE SOBRE A ORGANIZA
FUNCIONAMENTO DA PROCU!
GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORÁ
DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa como advocacia
geral o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe nos termos desta lei complementar
que dispõe sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral
do Município nomeado pelo Prefeito, que deve ser escolhido entre os advogados concursados da
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 2º. A instituição será vinculada administrativa e financeiramente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º. O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público
de provas e títulos para o cargo de Advogado, assegurada a participação da Subseção de Colorado
do Oeste, da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do
programa e quesitos das provas, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação.
Art. 4º. À Procuradoria Geral do Município pertencerão os advogados concursados da
Prefeitura Municipal e suas atividades de consultoria e assessoramento poderão ser realizadas por
todos eles, em conjunto ou separadamente, e ainda por outros advogados nomeados para exercer
cargos em comissão ou funções gratificadas típicas de setor Jurídico, tendo cada ocupante de cargo
comissionado ou função gratificada suas atribuições e competências e independência funcional, nos
limites desta lei, podendo uns substituírem os outros nos casos de ausência legal ou impedimento do
titular do cargo ou função, quando houver a necessidade urgente e de interesse do Município.
Art. 5º. Os cargos em comissão ou funções gratificadas que integram à Procuradoria Geral
são os de Procurador Geral do Município, Assessor Jurídico e Assessor Jurídico e Tributário.
Parágrafo Único — À exceção do Procurador Geral do Município que deve ser escolhido
entre os advogados concursados da Prefeitura e é exclusivamente legitimado para o exercício da
advocacia vinculada à função que exerce, durante o período da investidura, os demais ocupantes de
cargos comissionados ou funções gratificadas não necessitam ser concursados e podem exercer a
advocacia normalmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º. São atribuições do Procurador Geral do Município: ,
1 - dirigir a Procuradoria-Geral do Município, orientando sua atuação aos advogados. que ela) es
compõem e que não ocupam cargos comissionados ou funções gratificadas; r
II — representar o Município, judicialmente: k
a) defendendo o Município nas ações contra ele propostas;
b) ingressando com ações de interesse do Município, excetuando-se as referentes à questões
tributárias, à Execução Fiscal e a Dívida Ativa do Município;
HI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município,
nos termos da legislação vigente;
IV - apoiar, como consultor, os servidores responsáveis pela elaboração da legislação
municipal;
V - despachar com o Prefeito Municipal e assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica,
elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes jurídicas;
VI - presidir comissões processantes e de sindicância;
VII - outras fixadas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º. São atribuições do Assessor Jurídico do Município:
I- dar pareceres sobre a legalidade formal em processos licitatórios;
II - examinar e aprovar as minutas dos editais de licitação e contratos;
II - dar pareceres nos requerimentos protocolados na Prefeitura Municipal por servidores
municipais ou outros cidadãos, quando necessitar de esclarecimentos jurídicos;
IV - presidir comissões processantes e de sindicância;
V - outras fixadas por Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único — O Assessor Jurídico será responsável pelas atribuições do Assessor
Jurídico e Tributário nos casos de ausência legal, impedimento ou não nomeação de pessoa para o
cargo comissionado ou função gratificada.
Art. 8º. São atribuições do Assessor Jurídico e Tributário do Município:
I- dar pareceres nas questões de caráter tributário;
II - promover e acompanhar as Ações de Execução Fiscal, a Dívida Ativa do Município e
outras questões de natureza tributária;
HI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de natureza tributária de
interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
IV - presidir comissões processantes e de sindicância;
V - outras fixadas por Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único — O Assessor Jurídico e Tributário será responsável pelas atribuições do
Assessor Jurídico nos casos de ausência legal, impedimento ou não nomeação de pessoa para o
cargo comissionado ou função gratificada.
Art. 9º. São atribuições dos advogados concursados não ocupantes de cargos comissionados
ou funções gratificadas:
I - acompanhar os processos judiciais de interesse do Município que o Procurador Geral lhe
incumbir o acompanhamento;
II - elaborar e redigir a legislação municipal, quando não houver outro servidor designado
para tal atividade;
III - presidir comissões processantes e de sindicância;
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PREFEITA
IV - compor comissões que necessitem de apoio jurídico;
V - outras fixadas por Decreto do Executivo Municipal ou Portaria do Procurado
Art. 10. Aplica-se subsidiariamente à presente lei, a Lei Complementar nº 001/1991, e suas
alterações posteriores, o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais que estiver
em vigor, a Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal que estiver em vigor e outras
leis municipais que resolvam os casos omissos na presente lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Colorado do Oeste, 16 de Maio de 2.007.

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