| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Entao mg! PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº. 033 DISPÕE SOBRE A ORGANIZA FUNCIONAMENTO DA PROCU! GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORÁ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa como advocacia geral o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe nos termos desta lei complementar que dispõe sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Parágrafo Único — A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município nomeado pelo Prefeito, que deve ser escolhido entre os advogados concursados da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste. Art. 2º. A instituição será vinculada administrativa e financeiramente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos para o cargo de Advogado, assegurada a participação da Subseção de Colorado do Oeste, da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação. Art. 4º. À Procuradoria Geral do Município pertencerão os advogados concursados da Prefeitura Municipal e suas atividades de consultoria e assessoramento poderão ser realizadas por todos eles, em conjunto ou separadamente, e ainda por outros advogados nomeados para exercer cargos em comissão ou funções gratificadas típicas de setor Jurídico, tendo cada ocupante de cargo comissionado ou função gratificada suas atribuições e competências e independência funcional, nos limites desta lei, podendo uns substituírem os outros nos casos de ausência legal ou impedimento do titular do cargo ou função, quando houver a necessidade urgente e de interesse do Município. Art. 5º. Os cargos em comissão ou funções gratificadas que integram à Procuradoria Geral são os de Procurador Geral do Município, Assessor Jurídico e Assessor Jurídico e Tributário. Parágrafo Único — À exceção do Procurador Geral do Município que deve ser escolhido entre os advogados concursados da Prefeitura e é exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, durante o período da investidura, os demais ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas não necessitam ser concursados e podem exercer a advocacia normalmente. PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PREFEITA Art. 6º. São atribuições do Procurador Geral do Município: , 1 - dirigir a Procuradoria-Geral do Município, orientando sua atuação aos advogados. que ela) es compõem e que não ocupam cargos comissionados ou funções gratificadas; r II — representar o Município, judicialmente: k a) defendendo o Município nas ações contra ele propostas; b) ingressando com ações de interesse do Município, excetuando-se as referentes à questões tributárias, à Execução Fiscal e a Dívida Ativa do Município; HI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente; IV - apoiar, como consultor, os servidores responsáveis pela elaboração da legislação municipal; V - despachar com o Prefeito Municipal e assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes jurídicas; VI - presidir comissões processantes e de sindicância; VII - outras fixadas por Decreto do Executivo Municipal. Art. 7º. São atribuições do Assessor Jurídico do Município: I- dar pareceres sobre a legalidade formal em processos licitatórios; II - examinar e aprovar as minutas dos editais de licitação e contratos; II - dar pareceres nos requerimentos protocolados na Prefeitura Municipal por servidores municipais ou outros cidadãos, quando necessitar de esclarecimentos jurídicos; IV - presidir comissões processantes e de sindicância; V - outras fixadas por Decreto do Executivo Municipal. Parágrafo único — O Assessor Jurídico será responsável pelas atribuições do Assessor Jurídico e Tributário nos casos de ausência legal, impedimento ou não nomeação de pessoa para o cargo comissionado ou função gratificada. Art. 8º. São atribuições do Assessor Jurídico e Tributário do Município: I- dar pareceres nas questões de caráter tributário; II - promover e acompanhar as Ações de Execução Fiscal, a Dívida Ativa do Município e outras questões de natureza tributária; HI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de natureza tributária de interesse do Município, nos termos da legislação vigente; IV - presidir comissões processantes e de sindicância; V - outras fixadas por Decreto do Executivo Municipal. Parágrafo único — O Assessor Jurídico e Tributário será responsável pelas atribuições do Assessor Jurídico nos casos de ausência legal, impedimento ou não nomeação de pessoa para o cargo comissionado ou função gratificada. Art. 9º. São atribuições dos advogados concursados não ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas: I - acompanhar os processos judiciais de interesse do Município que o Procurador Geral lhe incumbir o acompanhamento; II - elaborar e redigir a legislação municipal, quando não houver outro servidor designado para tal atividade; III - presidir comissões processantes e de sindicância; PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PREFEITA IV - compor comissões que necessitem de apoio jurídico; V - outras fixadas por Decreto do Executivo Municipal ou Portaria do Procurado Art. 10. Aplica-se subsidiariamente à presente lei, a Lei Complementar nº 001/1991, e suas alterações posteriores, o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais que estiver em vigor, a Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal que estiver em vigor e outras leis municipais que resolvam os casos omissos na presente lei. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Colorado do Oeste, 16 de Maio de 2.007.