br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2053/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2053 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
native_id96

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
“ã
E Audn)
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
LEI Nº 2.053, DE 23 DE MARÇO DE 2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO |
Dos Objetivos
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação
de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à
implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação - FME tem por finalidade o gerenciamento de todos os
recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação através do Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação efetuará o gerenciamento dos recursos
financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental,
compreendendo todas as despesas enumeradas nos Arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro
de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPITULO
Da Administração
Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Educação, tendo como gestor o Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º, Além do gestor, O FME contará com um Coordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO III
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 5º, São atribuições do Prefeito Municipal:
PODER EXECUTIVO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ag
GABINETE DO PREFEITO
|- Nomear o Gestor e o Coordenador do Fundo Municipal de Educação; Go E
Il - delegar ao Gestor do Fundo, quando necessário, a função de movimentação exclusivamente- neio
eletrônico dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação-FME junto ao Secretário Municipal de
Educação, o qual responde solidariamente pela gestão do aludido fundo.
CAPITULO IV
Das Atribuições do Gestor
Art. 6º, São atribuições do Gestor:
| - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o
controle da execução orçamentário-financeira em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - fazer ciente o Conselho Municipal de Educação, o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância
com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual;
IV - subdelegar. competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de educação
que integram a rede municipal de educação;
V - quando autorizado por decreto, em conjunto com o Prefeito Municipal ou com o responsável pela tesouraria,
quando for o caso, promover a movimentação por meio eletrônico dos recursos destinados ao Fundo Municipal
de Educação-FME;
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos
que serão administrados pelo Fundo;
VII - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao FME, referente a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e recebimento de suas receitas;
IX - interagir com o Setor de Material e Patrimônio, objetivando o gerenciamento dos bens patrimoniais
adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação-FME, nos termos da legislação vigente;
X - coordenar e controlar os convênios e/ou contratos relacionados às ações e serviços com recursos do Fundo
Municipal de Educação, a cargo da Secretaria Municipal de Educação;
XI - promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de interesses da Secretaria, bem como a sua
correta prestação de contas.
XII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
CAPITULO V
Das Atribuições do Coordenador
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ag
GABINETE DO PREFEITO
Art, 7º, São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Educação-FME: Na s.
a
| - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do fundo;
Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e
pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
Il - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre
os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b ) trimestralmente, os inventários de estoques de materiais/e ou equipamentos permanentes;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas
anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidas ao
Gestor do fundo;
VII - providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação
econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Educação;
VIII - apresentar, ao Gestor, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de
Educação-FME, detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e
dos empréstimos feitos para educação,
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
Art. 8º, São receitas do Fundo:
| - Receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de 25%, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal;
II - alienações patrimoniais, rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
Ill - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - doações feitas diretamente para esse fundo;
V - transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE;
VI - transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério -
FUNDEB, ou outro que venha a substituir;
VII - rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidades do Fundo Municipal de Educação;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE <a.
GABINETE DO PREFEITO
VIII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas; de
prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênios no setor;
IX - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município;
X - outras receitas não relacionadas nos itens anteriores.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
bancária específica, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
CAPÍTULO VII
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 9º, O Orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME integrará o orçamento do Governo
Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, aos
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art, 10, A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e orçamentária do sistema municipal de Educação, observando os padrões e as normas estabelecidas
na legislação pertinente.
Art. 11, À escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e cumprindo os
demais requisitos estabelecidos pela Lei nº. 4.320/64, Portarias dos Órgãos Normatizadores e Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rondônia;
Art. 12. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação-FME obedecerá às normas brasileiras de
contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
8 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa
do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo, inclusive dos
custos de serviços;
8 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal
de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo,
8 3º - As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ag
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão e autorização orçamentária.
Art. 14. Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo.
Art, 15. As ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Educação-FME terão o controle efetivo do Conselho
Municipal de Educação-CME, Conselho de Acompanhamento e Controle Social-CACS/FUNDEB.
Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 23 DE MARÇO DE 2018.

open original →