| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO “ã E Audn) INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. LEI Nº 2.053, DE 23 DE MARÇO DE 2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: CAPÍTULO | Dos Objetivos Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação - FME tem por finalidade o gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação através do Orçamento Geral do Município. Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação efetuará o gerenciamento dos recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, compreendendo todas as despesas enumeradas nos Arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. CAPITULO Da Administração Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, tendo como gestor o Secretário Municipal de Educação. Art. 4º, Além do gestor, O FME contará com um Coordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal. CAPITULO III Das Atribuições do Prefeito Municipal Art. 5º, São atribuições do Prefeito Municipal: PODER EXECUTIVO e PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ag GABINETE DO PREFEITO |- Nomear o Gestor e o Coordenador do Fundo Municipal de Educação; Go E Il - delegar ao Gestor do Fundo, quando necessário, a função de movimentação exclusivamente- neio eletrônico dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação-FME junto ao Secretário Municipal de Educação, o qual responde solidariamente pela gestão do aludido fundo. CAPITULO IV Das Atribuições do Gestor Art. 6º, São atribuições do Gestor: | - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira em conjunto com o Conselho Municipal de Educação; Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação; III - fazer ciente o Conselho Municipal de Educação, o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; IV - subdelegar. competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de educação que integram a rede municipal de educação; V - quando autorizado por decreto, em conjunto com o Prefeito Municipal ou com o responsável pela tesouraria, quando for o caso, promover a movimentação por meio eletrônico dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação-FME; VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; VII - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao FME, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e recebimento de suas receitas; IX - interagir com o Setor de Material e Patrimônio, objetivando o gerenciamento dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação-FME, nos termos da legislação vigente; X - coordenar e controlar os convênios e/ou contratos relacionados às ações e serviços com recursos do Fundo Municipal de Educação, a cargo da Secretaria Municipal de Educação; XI - promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de interesses da Secretaria, bem como a sua correta prestação de contas. XII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação. CAPITULO V Das Atribuições do Coordenador PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ag GABINETE DO PREFEITO Art, 7º, São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Educação-FME: Na s. a | - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do fundo; Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; Il - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b ) trimestralmente, os inventários de estoques de materiais/e ou equipamentos permanentes; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo. V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidas ao Gestor do fundo; VII - providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Educação; VIII - apresentar, ao Gestor, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação-FME, detectada nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para educação, CAPÍTULO VI Dos Recursos Art. 8º, São receitas do Fundo: | - Receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de 25%, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal; II - alienações patrimoniais, rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; Ill - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV - doações feitas diretamente para esse fundo; V - transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE; VI - transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEB, ou outro que venha a substituir; VII - rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidades do Fundo Municipal de Educação; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE <a. GABINETE DO PREFEITO VIII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas; de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; IX - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município; X - outras receitas não relacionadas nos itens anteriores. Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. CAPÍTULO VII Do Orçamento e da Contabilidade Art. 9º, O Orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. Parágrafo Único - O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art, 10, A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Educação, observando os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 11, À escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e cumprindo os demais requisitos estabelecidos pela Lei nº. 4.320/64, Portarias dos Órgãos Normatizadores e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rondônia; Art. 12. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação-FME obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município. 8 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo, inclusive dos custos de serviços; 8 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo, 8 3º - As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ag GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VIII Disposições Gerais, Transitórias e Finais Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão e autorização orçamentária. Art. 14. Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo. Art, 15. As ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Educação-FME terão o controle efetivo do Conselho Municipal de Educação-CME, Conselho de Acompanhamento e Controle Social-CACS/FUNDEB. Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 23 DE MARÇO DE 2018.