| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 022 E 025, (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº. 0031 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 022 E 025, (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNICAS. MIRIAN DONADON CAMPOS Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais, conferidas no Inciso Il, do Art. 13º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Edilidade na Sessão Plenária Aprovou, e Ela sanciona e Promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam alteradas as Leis Complementares nº. 022, de 21 de fevereiro de 2005 e 025, de 17 de novembro de 2005 (Estrutura Administrativa da Câmara Municipal), cujo anexo i e Ill passará a vigorar na forma estabelecida nos anexos que integram esta Lei. Parágrafo Único - As atribuições e adequações dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa de que trata o presente Artigo, serão baixadas por ato da Presidência do Legislativo Municipal, através de Portaria. Art. 2º - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a partir de 01/03/2007, revogando-se as demais disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 15 de março de 2007. O MIRIAN-DONADON CAMPOS É Prefeita Municipal PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST ESTADO DE RONDÔNIA 2 Mus, o RE /oA od Es) Rç7 Processo Legislativo ANEXO “IT” TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | Função Comissionada roms SÍMBOLO | VENC renreçaa had ed |Diretor Geral 01 CPC-1 60,00 1.340,00 | 1.400,00 | Assessor Contábil 01 CPC-1 60,00 1.340,00] 1.400,00 | | Assessor Jurídico 01 CPC-1 60,00 1.140,00/ 1.200,00 | | Controlador Interno 01 CPC-1 | 60.00 940,00 | 1.000,00 [Diretor Financeiro” | 01 CPC-2 | 50,00 850,00 | 900,00 | Chefe de Gabinete 01 CPC-2 | 45,00 605,00 650,00, Diretor Legislativo 01 | CPC2 | 40,00 560,00] 600,00] Assistente de Gabinete 03 CPC-2 40,00 450,00, 490,00, Coordenadoria de ” CPC-3 | 30,00 370,00) 400,00. I Gabinete | | as a ai 01 CPC-3 | 30,00 390,00| 420,00 |Gerais O Oficial de Gabinete 02 CPC-4 16,00 204,00, 220,00 Colorado do Oeste — RO, 15 de março de 2007. * MIRIAN DONADON-CÂMPOS - TT Prefeita Municipal Da Hasa PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 48 Ma, ESTADO DE RONDÔNIA f E pro TN ANEXO “III” a A ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 — Diretor Geral 1.1 — Assessoria Contábil 1.2 — Assessoria Jurídica 1.3 — Controlador Interno 1.2.1 —- Chefe de Gabinete 1.2.2 — Diretor Legislativo 1.2.3 — Diretor Financeiro 1.3.0 - Assistente de Gabinete 1.3.1 — Coordenadoria de Gabinete 1.3.2 — Chefe de Serviços Gerais 1.4.1] — Oficial de Gabinete Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 15 de março de 2007. MIRL NADON CAMPOS "Prefeita Municipal