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norma nº 31/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 022 E 025, (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0031
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS
COMPLEMENTARES Nº. 022 E 025, (ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL), E DÁ
OUTRAS PROVIDEÊNICAS.
MIRIAN DONADON CAMPOS Prefeita do Município
de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais, conferidas no Inciso Il, do Art.
13º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Edilidade na Sessão Plenária Aprovou, e
Ela sanciona e Promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis Complementares nº.
022, de 21 de fevereiro de 2005 e 025, de 17 de novembro de 2005 (Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal), cujo anexo i e Ill passará a vigorar na forma
estabelecida nos anexos que integram esta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições e adequações dos
Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa de que trata o
presente Artigo, serão baixadas por ato da Presidência do Legislativo Municipal,
através de Portaria.
Art. 2º - Esta Lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a partir de 01/03/2007,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 15 de março de 2007.
O
MIRIAN-DONADON CAMPOS
É Prefeita Municipal
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST
ESTADO DE RONDÔNIA
2 Mus,
o RE /oA
od Es)
Rç7 Processo
Legislativo
ANEXO “IT”
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Função Comissionada roms SÍMBOLO | VENC renreçaa had ed
|Diretor Geral 01 CPC-1 60,00 1.340,00 | 1.400,00
| Assessor Contábil 01 CPC-1 60,00 1.340,00] 1.400,00 |
| Assessor Jurídico 01 CPC-1 60,00 1.140,00/ 1.200,00 |
| Controlador Interno 01 CPC-1 | 60.00 940,00 | 1.000,00
[Diretor Financeiro” | 01 CPC-2 | 50,00 850,00 | 900,00
| Chefe de Gabinete 01 CPC-2 | 45,00 605,00 650,00,
Diretor Legislativo 01 | CPC2 | 40,00 560,00] 600,00]
Assistente de Gabinete 03 CPC-2 40,00 450,00, 490,00,
Coordenadoria de ” CPC-3 | 30,00 370,00) 400,00.
I Gabinete | | as a
ai 01 CPC-3 | 30,00 390,00| 420,00
|Gerais O
Oficial de Gabinete 02 CPC-4 16,00 204,00, 220,00
Colorado do Oeste — RO, 15 de março de 2007.
* MIRIAN DONADON-CÂMPOS
- TT Prefeita Municipal
Da
Hasa
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 48 Ma,
ESTADO DE RONDÔNIA f E pro TN
ANEXO “III” a A
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 — Diretor Geral
1.1 — Assessoria Contábil
1.2 — Assessoria Jurídica
1.3 — Controlador Interno
1.2.1 —- Chefe de Gabinete
1.2.2 — Diretor Legislativo
1.2.3 — Diretor Financeiro
1.3.0 - Assistente de Gabinete
1.3.1 — Coordenadoria de Gabinete
1.3.2 — Chefe de Serviços Gerais
1.4.1] — Oficial de Gabinete
Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 15 de março de 2007.
MIRL NADON CAMPOS
"Prefeita Municipal

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