| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 582 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 17/12/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 030 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 582 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 17/12/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MIRIAN DONADON CAMPOS, Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º- O Artigo 582 da Lei Complementar nº 009 de 17/12/1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 582 — A Unidade Padrão Fiscal - UPF, terá valor unitário de R$ 31,00 (Trinta e Um Reais), corrigidos monetariamente pelos índices do Índice Geral de Preço de Mercado - IGP-M (Fundação Getulio Vargas) — FGV, ou outro que vier a substitui-lo, no dia 1º de Janeiro de cada ano, mediante Decreto do Executivo Municipal”. (NR) Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Colorado do Oeste, 18 de Dezembro de 2.006. a MIRIAN DONADON CA . Prefei nici