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norma nº 30/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 582 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 17/12/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 030 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 582 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 009 DE 17/12/1999, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRIAN DONADON CAMPOS, Prefeita do
Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º- O Artigo 582 da Lei Complementar nº 009 de
17/12/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 582 — A Unidade Padrão Fiscal - UPF, terá
valor unitário de R$ 31,00 (Trinta e Um Reais), corrigidos monetariamente pelos
índices do Índice Geral de Preço de Mercado - IGP-M (Fundação Getulio Vargas) —
FGV, ou outro que vier a substitui-lo, no dia 1º de Janeiro de cada ano, mediante
Decreto do Executivo Municipal”. (NR)
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Colorado do Oeste, 18 de Dezembro de 2.006.
a
MIRIAN DONADON CA
. Prefei nici

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