| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.054, DE 3 DE ABRIL DE 2018 ) / / . 2) So = EN DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE pisPÕE SOBRE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação dos artigos 5º, 12 em sua alínea “c” do inciso | e 17 da Lei nº 2.024, de 10 de Outubro de 2017, que passarão a vigorar conforme segue: CAPÍTULO | DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR Art. 5º - O Poder Público Municipal elaborará e publicará anualmente o Plano de Ação do Transporte Escolar que deverá conter: | - definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno; II - definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários; III — definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar, Art. 12 - São requisitos para prestação do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar instituído nos termos desta Lei: |- Para o Veículo: c) Os Veiculos Contratados para prestar Serviço de Transporte Escolar na área urbana, não poderão ter mais de 12 (doze) anos de uso e os Contratados para prestar Serviço de Transporte Escolar na área rural, não poderão ter mais de 20 (vinte) anos de uso, todos em perfeitas condições, sob pena de nulidade do Contrato. CAPÍTULO Il DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO a PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE <a GABINETE DO PREFEITO Art. 17 - O Conselho Municipal de Transporte Escolar reunir-se-á quadrimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por Convocação do seu Presidente ou por Requerimento da maioria de seus membros, ou ainda, pelo Prefeito Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO