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norma nº 2054/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.054, DE 3 DE ABRIL DE 2018 )
/
/
. 2)
So = EN
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE pisPÕE SOBRE
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO E CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos artigos 5º, 12 em sua alínea “c” do inciso | e 17 da Lei nº
2.024, de 10 de Outubro de 2017, que passarão a vigorar conforme segue:
CAPÍTULO |
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 5º - O Poder Público Municipal elaborará e publicará anualmente o Plano de Ação do
Transporte Escolar que deverá conter:
| - definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
II - definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
III — definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar,
Art. 12 - São requisitos para prestação do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar
instituído nos termos desta Lei:
|- Para o Veículo:
c) Os Veiculos Contratados para prestar Serviço de Transporte Escolar na área urbana, não
poderão ter mais de 12 (doze) anos de uso e os Contratados para prestar Serviço de Transporte Escolar na área
rural, não poderão ter mais de 20 (vinte) anos de uso, todos em perfeitas condições, sob pena de nulidade do
Contrato.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO a
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE <a
GABINETE DO PREFEITO
Art. 17 - O Conselho Municipal de Transporte Escolar reunir-se-á quadrimestralmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por Convocação do seu Presidente ou por Requerimento da maioria de seus
membros, ou ainda, pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
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