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norma nº 29/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE | nº. 003275
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 029
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DO MUNÍCIPIO.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste Estada de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
TITULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Política de desenvolvimento do Município, de que
trata o artigo 182 da Constituição Federal e Art. 119 da Lei Orgânica Municipal,
será regida pelas diretrizes e demais dispositivos constantes desta lei de Política
Urbana e Rural, instituindo-se o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento
Integrado do Município.
Art. 2º - Entende-se por Política Urbana o conjunto de
Princípios e ações que tenham como objetivo assegurar a todos o direito á cidade
e á integração desta com o meio rural.
Art. 3º - Entende-se por Política Rural o conjunto de
Princípios e ações que tenham como objetivo o desenvolvimento da zona rural,
agropecuária e assegurar a todos o direito ao campo e a integração deste á
cidade.
Art. 4º - Entende-se como garantia de direito á cidade o
conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida mediante o
adequado ordenamento do espaço e a fruição dos bens, serviços e equipamentos
comunitários por todos os habitantes da cidade.
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GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 5º - Entende-se como garantia do direito o conjunto de
medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida mediante o adequado
ordenamento do espaço rural e a fruição dos bens, serviço e equipamento
comunitário rural e urbano por todos os habitantes da zona rural.
Art. 6º - Entende-se por urbanismo o conjunto de ações
promotoras e corretivas da organização do espaço urbano de modo a permitir sua
adequada fruição pelo homem, preservando-o do processo de espoliação urbana.
Art. 7º - Entende-se por direito urbanístico o conjunto de
preceitos que disciplinam ou limitam o uso da propriedade urbana em prol do bem
coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos.
Art. 8º - Constituem objeto da Política Urbana:
|— o direito dos agentes coletivos á cidade;
Il — as inter — relações entre o urbano e o rural;
ll — a distribuição social dos serviços públicos e dos equipamentos
comunitário;
IV—o processo de produção de espaço urbano;
V — a ordenação da ocupação, do uso e da expansão do território
urbano;
VI — a função social da propriedade.
Art. 9º - Constituem objeto da Política Rural:
|- o direito dos agentes coletivos ao campo;
Il — as inter — relações entre o urbano e o rural;
HI — a distribuição social dos serviços públicos e dos equipamentos
comunitários;
IV — a produção das vias de transporte:
V — a disciplina e fiscalização dos meios de transporte coletivo e
interativo do campo e da cidade;
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VI — a função social da propriedade.
CAPÍTULO Il
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 10 - Para que a propriedade imobiliária urbana e rural
cumpra a sua função social, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município atenderá especialmente:
| — a democratização das oportunidades de acesso á propriedades
urbanas, rurais e á moradia;
Il — a justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de
desenvolvimento urbano e rural;
HI — ao ajustamento da valorização da propriedade urbana e rural ás
exigências sociais;
IV — a correção das distorções de valorização do solo urbano;
V — a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas
por população de baixa renda;
VI — a adequação do direito de construir ás normas urbanística, aos
interesses sociais e aos padrões mínimos de construção estabelecidos nesta Lei.
Art. 11 - Constituem abuso de direito e da função social da
propriedade:
| — retenção especulativa, em áreas que prejudiquem o
desenvolvimento do solo urbano, não construindo ou, por qualquer outra forma,
deixando-o imobilizado ou não utilizado;
Il — retenção especulativa ou não do solo rural, não criando ou
produzindo;
Ill — recusa de oferecer á locação sob qualquer pretexto, imóveis
residenciais não necessários á habitação do proprietário ou de seus dependentes;
IV — manobras especulativas que visem á extorsão de preço de
venda ou locação;
V — construção ou reconversão, que implique na venda ou locação
de habitações para a população de baixa renda, com padrões inferiores aos
estabelecidos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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VI — posse ou domínio de área urbana excedente ao máximo fixado
em módulo pela Lei de Parcelamento de Solo.
Art. 12 - O desrespeito á função social da propriedade será
punido, pelo Poder Público Municipal mediante operação sucessiva dos
instrumentos enunciados nesta Lei.
CAPÍTULO III
DAS LEIS INTEGRANTES
Art. 13 - São Leis Integrantes do presente Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, as seguintes:
| — Código Tributário, através da progressividade que o Poder
Executivo fica autorizado a promover relativamente ao ITU e IPU; (IPTU)
Il - Código de obras;
Ill — Lei de Perímetro Urbano;
IV — Lei de Zoneamento;
V — Lei de Parcelamento de Solo Urbano.
CAPÍTULO IV
DAS PROPRIEDADES URBANAS
Art. 14 — Ficam delimitadas as áreas urbanas onde poderá
ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, da seguinte
forma:
| —- Rua Tiradentes, entre as Avenidas Guaporé e Paulo de Assis
Ribeiro;
ll — Rua Helicônia, entre as Avenidas Paulo de Assis Ribeiro e
Amazonas;
Ill — Avenida Amazonas, entre as Ruas Helicônia e Humaitá;
IV — Avenida Marechal Rondon, entre as Avenidas Guaporé e Juruá;
V — Rua Potiguara, entre as Avenidas Juruá e Rio Negro;
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ESTADO DE RONDÔNIA
VI — Avenida Solimões, entre a Avenida Marechal Rondon e a Rua
Humaitá;
VII — Rua Humaitá, entre as Avenidas Solimões e Guaporé
VIII — Avenida Paulo de Assis Ribeiro, entre as Ruas Tiradentes e
Paraná;
IX — Ruas Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais e
Mato Grosso, entre as Avenidas Guaporé e Paulo de Assis Ribeiro;
X — Avenida Guaporé, entre as Ruas Tiradentes e Mato Grosso;
XI — Avenida Rio Negro, entre as Ruas Helicônia e Humaitá;
XII — Avenida Tapajós, entre as Ruas Tiradentes e Paraná;
XIll — Ruas João Naue e Raimundo A. Souza, entre as Avenidas
Paulo de Assis Ribeiro e Tapajós;
XIV — Rua Santa Catarina, entre as Avenidas Tapajós e Guaporé;
XV — Rua Paraná, entre as Avenidas Paulo de Assis Ribeiro e
Tapajós.
Art. 15 — Fica garantido ao Executivo Municipal, direito de
preempção com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado
nos termos do art. 25 do Estatuto das Cidades, em áreas que serão delimitadas
por lei específica.
Art. 16 — Não caberá direito de construir acima do
coeficiente de aproveitamento básico estipulado no Código de Obras do
Município.
Art. 17 — Poderá ser permitida alteração de uso do solo,
mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nas áreas urbanas não
constantes no art. 14 desta lei, nas condições à serem estabelecidas em lei
específica.
Art. 18 — As operações urbanas consorciadas poderão ser
realizadas em qualquer área do Município, atendidas as condições à serem
definidas em lei específica.
Art. 19 — O direito de construir poderá ser transferido na
forma estipulada no art. 35 do Estatuto das Cidades, sendo que sua aplicação
será definida em lei municipal.
GABINETE DA PREFEITA
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ESTADO DE RONDÔNIA
TITULO Il
DO PLANO URBANÍSTICO
CAPITULO |
DAS RUAS E AVENIDAS
Art. 20 - Ficam definidas como principais Avenidas e
transversais, as seguintes Avenidas:
| - Avenida Paulo de Assis Ribeiro;
IH — Avenida Vilhena;
Ill — Avenida Tocantins;
IV — Avenida Solimões;
V — Avenida Marechal Rondon;
VI — Rua Raposo Tavares, que passa a Avenida;
VII — Avenida Tapajós;
VIII — Rua Pariri, que passa a Avenida;
IX — Rua Pernambuco e rua Xavantes, que passam a Avenida;
Parágrafo único - As Avenidas referidas no caput deste Artigo,
constantes do mapa que constitui o anexo | desta Lei, designadas pelos números
tag.
Art. 21 - Ficam definidas como de contorno e rotatórias as
seguintes Avenidas:
| — Rotatória 1 — Tem início na Avenida Rio Negro, na intersecção
com a Rua Cerejeiras; segue pela Avenida Rio Negro até a intersecção com a
Rua Tupi; segue pela Rua Tupi até a intersecção com a Rua Rio de Janeiro;
segue pela Rua Rio de Janeiro até a intersecção com a Avenida Guaporé; segue
pela Avenida Guaporé até a intersecção com a Rua Corumbiara; segue por esta
Rua Cerejeiras até a intersecção com a Avenida Rio Negro;
Il — Rotatória 2 - Começa na Avenida Trombetas, intersecção a Rua
Cabriúva; segue pela Avenida Trombetas até a intersecção com a Rua Guaicurus;
segue pela Rua Guaicurus e Rua Amapá até a intersecção com a Avenida das
Chácaras, segue pela Avenida das Chácaras até a intersecção com a Rua
Bartolomeu Bueno e Rua Cabriúva até a interseção com a Avenida Trombetas;
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ll — Rotatória 3 — Contorna todas as confrontações estremas da
Zona de Expansão Urbana.
$1º- Todas as Ruas referidas nas descrições do Caput deste Artigo
passam as Avenidas.
8 2º - As Avenidas rotatórias definidas no Caput deste Artigo são
constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 22 - As avenidas principais, rotatórias e transversais
terão uma largura mínima de 30 (trinta) metros.
Parágrafo único — As avenidas principais, transversais e rotatórias,
definidas nesta Lei, poderão permanecer com o dimensionamento atual, devendo
ser ampliado sempre que a segurança do transito, a critério do órgão próprio do
Município, assim determinar.
Art. 23 - As calçadas das ruas e avenidas terão uma largura
mínima de 1,50 M (um metro e cinquenta centímetros).
8 1º - As calçadas serão construídas pelos proprietários dos terrenos
Lindeiros, ás sua expensas, devendo dispor de arborização plantada pelo
Município.
8 2º - Os meio-fios e as sarjetas serão edificadas pelo Município,
mediante cobrança da Contribuição de Melhoria que será paga pelos proprietários
dos lindeiros dos terrenos.
8 3º - Os canteiros centrais das avenidas serão executados pelo
Município, ás suas expensas, vedada à cobrança de Contribuição de Melhoria.
$ 4º - Os canteiros centrais das avenidas serão ajardinados e
arborizados.
8 5º - O Município deverá no máximo de 03 (três) anos, construir
calçadas nos 2 (dois) lados da pista no trecho compreendido entre Av. Juruá até o
Parque de Exposições.
Art. 24 - O Município deverá dotar todas as Ruas e
Avenidas constantes da planta original da Cidade, no prazo de 10 (dez) anos, de
sarjetas, meio-fios e galerias pluviais, mediante a cobrança de Contribuição de
Melhoria dos proprietários lindeiros, vedada à cobrança do custo das galerias
pluviais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Parágrafo único — Executado, pelo Município, as sarjetas, meio-fio
e galerias pluviais, terão os proprietários lindeiros um prazo de 01 (um) ano, para
a construção de calçadas.
Art. 25 - Nas Ruas e Avenidas já dotadas de meio-fios,
sarjetas e galerias pluviais, terão os proprietários um prazo de 01 (um) ano, para
a construção de calçadas.
Art. 26 - As Avenidas principais, transversais, rotatórias 1 e
2e as Ruas e Avenidas integrantes das Zonas Comerciais, deverão ser calçadas
no prazo de 01 (um) ano), a partir de sua pavimentação.
Art. 27 - As Ruas e Avenidas integrantes das Zonas
Industriais deverão ser calçadas no prazo de 01 (um) ano, incluindo os meios fios.
Art. 28 - Todas as Ruas e Avenidas integrantes da área
urbana deverão ser calçadas no prazo de 01 (um) ano a partir da pavimentação.
Art. 29 - Todas as Ruas e Avenidas da área urbana
deverão ser arborizadas no prazo de 5 (cinco) anos, mediante projeto técnico de
paisagismo.
S$ 1º - A arborização obedecerá a planejamento técnico e
padronização, podendo a padronização ser por bairro ou setor, priorizando o
embelezamento;
8 2º - O plantio e manutenção dos arbustos correrão à custa do
proprietário do imóvel lindeiro, exceto em canteiros centrais;
8 3º - O município deverá fornecer as mudas das plantas sérvias de
topografia e de terraplanagem para a execução do projeto.
8 4º - No mínimo 10% (dez por cento) dos terrenos das Zonas
Residências poderão ser arborizados com arvores ou arbusto decorativos ou
frutíferos.
Art. 30 - As obras que competirem aos proprietários
lindeiros, não sendo executadas nos prazos fixados nesta Lei, sê-lo-ão pelo
Município, mediante a cobrança de seu custo, acrescida de 10% (dez por cento)
de seu valor, a título de multa.
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GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Parágrafo único — Não tendo o proprietário lindeiro capacidade
para pagamento imediato da obra, poderá o Município parcelar a dívida em até 60
(sessenta) parcelas mensais, não podendo o valor ser inferior a 03 (três) UPF.
CAPÍTULO ||
DOS LOTES DE TERRENOS DAS ZONAS RESIDENCIAIS
Art. 31 - Os Lotes de terrenos integrantes das Zonas
Residenciais terão uma taxa de ocupação horizontal máxima de 80% (oitenta por
cento) de sua área total.
8 1º - Todas as construções residenciais deverão obedecer a um
recuo mínimo de 05 m (cinco metros) em relação á divisa frontal do terreno e no
mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em relação a, pelo menos
uma das laterais.
$ 2º - No recuo frontal não será permitida qualquer tipo de
construção, á exceção de passarela de acesso de veículos, devendo ser
totalmente ajardinada.
8 3º - Quando o terreno for de esquina o recuo lateral será frontal á
via ou logradouro Público.
Art. 32 - Os Lotes de Terreno, atualmente existentes nas
Zonas Residenciais, poderão ser desmembrados, desde que desse
desmembramento não resulte área quadrada inferior a 125 m2 (Cento e Vinte e
Cinco metros quadrados).
CAPÍTULO III
DOS LOTES DE TERRENO DAS ZONAS MISTAS
Art. 33 - Os Lotes de terreno integrantes das Zonas Mistas,
quando utilizados para fins residenciais atenderão aos dispositivos constantes do
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Art. 34 - Os Lotes de terreno integrantes das Zonas Mistas,
quando utilizados para fins comerciais poderão ter uma utilização máxima
horizontal de 80% (Oitenta por cento) de sua área total.
8 1º - O recuo frontal das construções para fins comerciais deverá
ser inteiramente calçados.
S 2º - Aos terrenos utilizados para fins comerciais, aplica-se o
disposto no parágrafo 3º do artigo 25 e no artigo 26 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS LOTES DE TERRENO DAS ZONAS COMERCIAIS
Art. 35 - Os Lotes de terrenos integrantes das Zonas
Comerciais somente poderão ser utilizados para construções com fins comerciais
e poderão ter uma utilização máxima de 80 % (Oitenta por cento) de sua área
total.
$ 1º - Nos lotes de terreno das Zonas Comerciais serão admitidas a
construção de residência como anexo da construção, nos fundos desde que
atendidas as normas do Código de Obras, da segurança de higiene e da saúde e
a legislação ambiental.
8 2º - Para as construções nas Zonas Comerciais os recuos frontal e
lateral não serão exigíveis.
8 3º - Aos Terrenos das zonas Comerciais aplica-se o disposto no
Parágrafo 3º do artigo 25 e no artigo 26 desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS ZONAS INDÚSTRIAIS
Art. 36 - Os Terrenos das Zonas Industriais não poderão ter
área inferior a 800 m? (oitocentos metros quadrados). p
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8 1º - Os terrenos das Zonas Industriais existentes, na data da
publicação desta Lei, com área inferior ao do Caput deste Artigo, poderão
permanecer neste estado, a critério do órgão competente do Município.
$ 2º - Nos terrenos das Zonas Industriais será permitida uma taxa de
ocupação horizontal de 60% (Sessenta por cento).
8 3º - As construções nos terrenos das Zonas industriais obedecerão
a um recuo frontal mínimo de 06 m (Seis) metros.
8 4º - Se uma das laterais do terreno tiver uma Rua como lindeiros,
o recuo mínimo será de 03 m (Três) metros.
8 5º - Se as laterais do terreno não tiverem Ruas como lindeiros, as
construções deverão obedecer a um recuo mínimo de 03 m (Três) metros em
relação a qualquer um dos lados do terreno.
8 6º - Aos terrenos das Zonas Industriais aplica-se o disposto no
Parágrafo 4º do artigo 25 desta Lei.
8 7º - O Município notificará os proprietários de indústrias que
estejam fora do pólo industrial após a aprovação desta lei e concederá um prazo
de até 05 (cinco) anos para a sua devida regularização podendo ser renovado de
acordo com cada caso, incluindo os saneantes químicos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 37 - Todas as construções novas, ampliações e
reformas deverão ser objeto de planta, nos termos do Código de Obras, e
deverão ser submetidas à aprovação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento.
Parágrafo único —- A Secretária Municipal de Desenvolvimento
analisará o projeto, aprovando-o ou não, exclusivamente quanto as diretrizes
específicas do Plano Diretor.
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Art. 38 - As construções existentes que não estiverem de
acordo com as normas do Plano Diretor, não poderão ser objeto de reformas ou
ampliações a não ser que a reforma se destine a adequá-las as diretrizes
vigentes.
Parágrafo único — As simples pintura e remendos de reboco não
serão considerados reforma.
Art. 39 - Nas Zonas Comerciais e nas Avenidas principais e
transversais e na Avenida Rotatória 1 somente serão permitidas construções com
a fachada frontal de alvenaria.
Art. 40 - Toda construção ou reforma clandestinas, em
desacordo com a presente Lei, será demolida, cobrando o Município, de seu
proprietário, o custo dos serviços.
8 1º - Verificada a infração, o Município notificará o proprietário para
que efetue a adequação da obra a esta Lei, fixando-se-lhe o prazo previsto no
Código de Obras.
8 2º - O servidor municipal ou agente político que autorizar qualquer
obra em desacordo com esta Lei, será multado em valor equivalente a 50%
(Cinquenta por cento) do valor da obra, além de submeter-se ás sanções penais
prevista no Código Penal.
Art. 41 - Todas as Empresas, atualmente estabelecidas fora
de sua própria Zona, terão um prazo de 10 anos (dez) anos para promover sua
mudança para a Zona adequada.
Art. 42 - Todas as construções, atualmente existentes, em
desacordo com esta Lei, terão um prazo de 15 (quinze) anos para sua
adequação.
Art. 43 - Adota-se para a Cidade Sede do Município, seus
distritos e povoados, a política de expansão horizontal, ficando vedadas
construções superiores a quatro pavimentos, além do subsolo, limitada a sua
altura a 12,50 m (doze metros e cingúenta centímetros) medida da via ou
logradouro público.
Parágrafo único - Excepcionalmente poderá ser permitido
construções superiores com maior números de pavimentos e com altura superior
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á fixada no Caput deste Artigo, mediante prévio estudo e aprovação do órgão
competente.
TITULO HI
DA PROTEÇÃO ECOLÓGICA
Art. 44 - Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água que
tenha sua nascente na Cidade, Distritos, Vilas e Povoados, ou os atravesse,
reservar-se-á uma faixa de proteção de acordo com a Lei Federal nº 7.803 de
18/07/1989.
$ 1º - Para os cursos d'água com até 10 m (dez) metros, reservar-
se-á uma faixa de proteção de 30 m (trinta) metros de largura de cada lado, e
para qualquer nascente num raio de 50 (cinquenta) metros.
S 2º - Para a definição das faixas lindeiros dos cursos d'água
considerar-se-á como ponto zero o alvéolo desses cursos.
8 3º - Para os proprietários de edificações em área de proteção,
sejam urbanas ou rurais, nas margens dos rios e nascentes existentes na data da
publicação desta Lei seja aplicada a legislação vigente e pagarão por ano a titulo
de ocupação de área publica 1% (um por cento) sobre a UPF, por metro
quadrado de área ocupada mais 2% (dois por cento) da UPF por metro quadrado
de área construída — os recursos oriundo desta fonte se destinará ao fundo
municipal de proteção ao meio ambiente.
S 4º - Revitalização da Praça dos Migrantes com reforma,
arborizações, preservação e atrativos, e demais locais públicos, no prazo máximo
de 05 (cinco) anos.
8 5º - Mapear, delimitar e demarcar as áreas de proteção,
prioritariamente em até 03 anos: as nascentes, as margens dos rios e unidades
de conservação urbanas e rurais;
8 6º - Aplicação de Multas às pessoas que jogarem lixo em terrenos
baldios perto ou não de suas casas, conforme Lei Federal 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998 Lei de Crimes Ambientais.
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8 7º - Sujeitar-se-á a multas e a responsabilidade criminal quem
danificar ou destruir qualquer porção de arborização ou ajardinamento urbano
com o que diz a Lei Federal 9.605/98 e Decreto 3179 de 21 de setembro de 1999.
$ 8º - Reflorestamento de áreas degradadas; sejam estas unidades
de conservação e Área de Preservação Permanente dentro da Zona Urbana.
8 9º - Desenvolver trabalho de Educação Ambiental para os
cuidados com os bens públicos como placa de sinalização, telefone público,
plantas, iluminação, jardim e com o Meio Ambiente.
8 10 - Elaborar projetos sócios ambientais para viabilizar o eco
turismo no Município.
8 11 - Criar APA (Área de Proteção Ambiental) para proteção de
áreas de sítios arqueológicos.
$ 12 - Todos os proprietários de imóveis rurais terão por obrigação
manter e reflorestar os rios e nascentes em sua propriedade conforme Lei Federal
nº 4.771/65 (Código Florestal) com o acompanhamento de equipe técnica da
prefeitura e/ou parceiros (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
EMATER, SEDAM, EAF).
Art. 45 - Essas faixas de proteção serão totalmente
arborizadas, devendo sê-lo com árvores ou arbusto típicos da região, sendo
permitida a utilização de árvores frutíferas.
Art. 46 - A responsabilidade pelo ajardinamento a
arborização dos canteiros centrais das Avenidas e das faixas lindeiras dos cursos
d'água, dentro do perímetro urbano, é exclusiva do Município.
Parágrafo único — Sujeitar-se-á a multa conforme Lei Ambiental nº
9.605/99 (Lei de Crimes Ambientais).
Art. 47 - Dentro do Perímetro Urbano da Cidade, Distrito,
Vilas ou Povoados do Município somente será permitido o corte de qualquer
árvore mediante autorização expressa do órgão Municipal competente e em
condições tais que o corte não possa ser evitado.
Art. 48 - Deverá o Município construir e manter uma praça
de 10.000 m? (dez mil) metros quadrados para cada 20.000 (vinte mil) habitantes
do perímetro urbano.
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Parágrafo único — As praças deverão ser arborizadas em 40%
(quarenta por cento) de sua área.
TÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO |
DA REDE DE ESGOTO
Art. 49 - A Cidade, os Distritos, as Vilas e povoados do
Município serão dotados de rede de esgoto dimensionado para 20 (vinte) anos.
8 1º - O Município deve cobrar insistentemente a CAERD
para dotar essas localidades de rede de esgoto.
8 2º - O dimensionamento da rede de esgotos será levando-
se em conta a política de expansão urbana do Município.
Art. 50 - Será vedado o despejo da rede de esgotos, lixo,
dejetos de animais e outros poluentes nos cursos d'água dentro do perímetro
urbano da cidade, na zona rural, Distrito, Vila e Povoados e, se houver infração, o
infrator sofrerá penalidade na forma da Lei Ambiental nº 9.605/99 (Lei de Crimes
Ambientais).
Art. 51 - Serão construídas nas faixas de preservação dos
cursos d'água, emissários coletores de esgoto até o limite do perímetro urbano.
$ 1º - Esses emissários coletores serão, atendendo ás condições do
terreno, unificado.
$ 2º - As redes coletoras de esgotos, em seu termino serão dotadas
de estações de tratamento.
8 3º - Os dejetos de esgoto poderão ser despejados nos cursos
d'água após seu tratamento.
$ 4º - É vedado o despejo de água pluviais na rede de esgotos.
CAPÍTULO Il
DOS DESPEJOS INDÚSTRIAIS
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Art. 52 - É vedado ás indústrias, o despejo na rede coletora
de rejeitos de qualquer tipo de produção química não biodegradável.
Art. 53 - Toda Indústria, já estabelecida ou a ser instalada,
deverá submeter á aprovação da Secretária Municipal de Desenvolvimento, entre
os demais exigíveis, o projeto do Sistema de Esgotos.
S$ 1º - Os dejetos industriais, se considerados não
poluentes, poderão ser despejados na rede coletora de esgotos.
S 2º - As Indústrias, cujos rejeitos sejam considerados
poluentes, deverão ser dotadas de estação de tratamento própria.
Art. 54 - Todo rejeito industrial não tratável e não passível
de ser lançado na rede de esgotos deverá ser removido pela própria empresa, ás
suas expensas, e depositado no aterro sanitário da Cidade.
Parágrafo único — Essa remoção poderá ser feita pelo
Município mediante pagamento, pela Empresa, do custo real do serviço.
Art. 55 - Toda Empresa Industrial poluente deverá
submeter-se á exigência Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
que determinará a instalação de qualquer equipamento necessário a seu
funcionamento sem a poluição do ambiente.
Art. 56 - O Município poderá determinar sua suspensão ou
encerramento das atividades de qualquer empresa poluente que não atenda ás
determinações antipoluentes desta Lei.
$ 1º - Se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento constatar
qualquer atividade industrial poluidora, notificará para que tome as providências
necessárias á evitar a poluição, no prazo de 120 (Cento e Vinte) dias.
$ 2º - Se a determinação não for atendida, a multa contra a
Empresa, não será inferior a 50 (Cinquenta) salários mínimos.
$ 3º - Multada a Empresa, ser-lhe-á concedida novo prazo de 120
(Cento e Vinte) dias.
$ 4º - Esgotado o novo prazo sem o atendimento da determinação,
as atividades da empresa serão suspensas por 180 (Cento e Oitenta) dias.
8 5º - Esgotado o prazo do Parágrafo anterior sem o atendimento da
determinação, as atividades da Empresa serão encerradas em caráter intivo.
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CAPÍTULO Ill
DO ATERRO SANITÁRIO
Art. 57 - A Cidade, os Distritos, as Vilas e Povoados
deverão ser dotados de aterros sanitários.
Art. 58 - Os aterros sanitários deverão ser instalados fora
do perímetro urbano e deverão atender ás seguintes determinações:
| — não poderão ser instalados em vales ou depressões;
Il — deverão ser instalados em local que impossibilite o escoamento
de água pluvial para as minas, nascentes e cursos d'água.
Parágrafo Único — O Município terá um prazo máximo de 05 (cinco)
anos, para adquirir a área adequada e construir o aterro sanitário.
Art. 59 - Os aterros sanitários deverão ser cobertos,
periodicamente, por produto decomponente.
Art. 60 - O lixo depositado nos aterros sanitários serão
cobertos, diariamente com terra, não sendo permitida sua conservação exposta
ao tempo.
Art. 61 - Os aterros sanitários serão circundados por uma
faixa de terreno arborizada atendendo a legislação federal vigente.
Art. 62 - Aplicar-se-ão aos terrenos sanitários as normas
sanitárias Federais e Estaduais pertinentes.
Art. 63 - O controle e a fiscalização dos aterros sanitários e
das Estações de Tratamento de Esgotos Municipais ou particulares será da
responsabilidade de profissional competente, lotado na Divisão própria da
Secretária Municipal de Saúde.
Art. 64 - O Município deverá, no prazo máximo de 05
(cinco) anos, instalar, diretamente ou através de concessão pública, Usinas de
Beneficiamento de Lixo Urbano.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA SANITÁRIO PRIVADO =
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Art. 65 - Nas ruas que não dispuserem de rede coletora de
esgotos, estes serão dirigidos:
| — para uma caixa de passagem impermeabilizada;
Il — desta caixa para uma fossa séptica impermeabilizada;
ll — desta fossa séptica para um sumidouro profundo e
convenientemente atijolado e vedado.
Parágrafo único — É proibido, a qualquer título o derrame de água
servida na superfície dos terrenos ou das Vias e logradouros Públicos.
Art. 66 - Nas Ruas que dispuserem de rede de esgotos,
estes serão dirigidos:
| — para uma caixa de passagem impermeabilizada;
Il — desta para uma fossa séptica impermeabilizada;
Ill — desta para a rede coletora de esgoto.
Art. 67 - Os infratores serão punidos com as respectivas
penalidades nas hipóteses seguintes:
| — Derrame de água servida na superfície do próprio terreno 01
(um) salário mínimo de multa;
Il — Derrame de água servida na superfície das Vias e Logradouros
Públicos, 02 (dois) salários mínimo de multa;
Ill — Derrame de produtos indesejáveis na rede coletora de esgotos
10 (dez) salários mínimo de multa;
Iv — Ausência de fossa séptica, 05 (cinco) salários mínimos de
multa;
Art. 68 - Os proprietários que não dispuserem, em suas
construções, de caixa de passagem e fossa séptica, de acordo com as exigências
das normas técnicas vigentes, terão um prazo de 02 (dois) anos para fazê-las.
8 1º - O serviço sanitário do Município deverá efetuar o
levantamento das construções existentes nessas condições e tomar as medidas
sanitárias no prazo fixado.
$ 2º - O prazo concedido no Caput deste Artigo poderá ser
desconsiderado em relação ás situações consideradas intoleráveis pelos serviços
sanitários do Município. o x
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TÍTULO V
DO SISTEMA DE ÁGUA
CAPÍTULO |
DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA
Art. 69 - A Cidade, os Distritos, Vilas e Povoados do
Município, serão dotados de sistema de captação e rede de distribuição de água.
Parágrafo único — O Município cobrará à CAERD para
construir sistema que beneficie todos os munícipes do perímetro urbano nas
localidades referidas no Caput deste Artigo.
Art. 70 - Toda água distribuída á população do Município
deverá ser tratada, cabendo a CAERD a construção de Estações de Tratamento.
Art. 71 - As redes distribuidoras serão dimensionadas,
tendo em vista a política de extensão horizontal do Município, definida no art. 37,
e de modo a evitar-se a constate substituição da rede.
Parágrafo único - O dimensionamento deverá prever a
expansão demográfica para os próximos 50 (cinquenta) anos.
Art. 72 - Toda água distribuída á população deverá ser,
enquanto não construídas as Estações de Tratamento, tratadas primariamente
segundo as normas sanitárias.
Art. 73 — Terá o Município, enquanto não se construir as
Estações de Tratamento, um prazo de 03 (três) anos para a instalação de
sistemas de filtramento da água a ser distribuída á população.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA DE ÁGUA PARTICULAR
Art. 74 - Todas as construções deverão receber água da
rede pública, sendo vedada à manutenção de poços nos terrenos lindeiros á rede
de distribuição.
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Art. 75 - As construções lindeiras á Rua que não
dispuserem de rede de distribuição de água, poderão servir-se de água retirada
de poços.
$ 1º - A presente permissão é extensiva aos proprietários de
terrenos lindeiros ás ruas que dispuserem de rede deficitária de distribuição de
água.
8 2º - Os poços de água, para serem construídos, deverão dispor de
autorização prévia do serviço sanitário do Município, que indicará local próprio
para a perfuração.
Art. 76 - Os poços de água deverão obedecer ás normas
sanitárias vigentes, serem ladrilhados em sua extensão de profundidade e
fechados em sua parte superior por estrutura de alvenaria.
Art. 77 - A água será retirada dos poços através de sistema
de abastecimento e depositado em caixa d'água apropriadas onde será,
primariamente, tratada antes de sua utilização.
Parágrafo único — Caberá ao serviço sanitário do Município orientar
os proprietário quanto ao tratamento de água retirada dos poços.
Art. 78 - O serviço sanitário do Município inspecionará os
poços existentes, determinando o aterramento daqueles que não atenderem aos
requisitos sanitários.
Parágrafo único — Os proprietários que não atenderem ás
determinações do serviço terão sues poços aterrados pelo Município, mediante a
cobrança do custo de 01 (um) salário mínimo.
Art. 79 - Toda construção deverá ter rede própria de
distribuição interna e externa.
TÍTULO VI
DO SANEAMENTO BÁSICO RURAL
CAPÍTULO |
DO SISTEMA DE ESGOTOS
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Art. 80 - O sistema de esgotos das propriedades rurais será
dotado de caixas de passagem, fossa séptica e sumidouro, devendo ser utilizados
na forma prevista no artigo 61.
Art. 81 - É proibido, a qualquer título, o derrame de água
servida e esgotos na superfície dos terrenos ou nas nascentes e cursos d'água.
Art. 82 - Os chiqueiros e assemelhados (poluidores)
deverão ser construídos em locais previamente definidos pelo serviço sanitário do
Município e ter o PCA — Plano de Controle Ambiental de modo a não poluir a
propriedade, as nascentes e os cursos d'água. Resolução CONAMA 237 e Lei
Estadual nº 7.903 de 1º de Julho de 1997.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 83 - As propriedades rurais que disponham de fontes,
nascentes ou cursos d'água poderão captar, para uso na propriedade, a água
necessária.
Parágrafo único — As águas assim captadas deverão ser
tratadas segundo orientação do serviço sanitário do Município.
Art. 84 - Os proprietários rurais poderão servir-se de postos
para captação de água, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 71
usque 783.
CAPITULO Ill
DO LIXO RURAL
Art. 85 - O lixo rural será depositado em aterro sanitário
público ou construído dentro da própria propriedade.
Parágrafo único — O aterro sanitário particular atenderá ás mesma
normas estabelecidas para os aterros sanitários públicos, á exceção da faixa
lindeira arborizada, que será de 05 (cinco) metros.
TÍTULO VII
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DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 86 - Compete ao município dotar as áreas urbanas da
Cidade, Distritos, Vilas e Povoados de iluminação pública.
Art. 87 - Para construção do objetivo previsto no artigo
anterior, caberá ao Município a ampliação permanente da rede de iluminação
pública urbana através de contratos celebrados com a concessionária do serviço.
TÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88 - O Sistema Municipal de Saúde será gerenciado
pela Secretaria Municipal de Saúde e em permanente coordenação com os
órgãos competentes de Saúde Estaduais e Federais.
Art. 89 - Os recursos necessários á Secretaria advirão de
fontes diversas, sendo as principais:
| — 15% (Quinze por cento), no mínimo, do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que
trata os art. 158 e 1591, “b”, 8 3º da Constituição Federal;
Il — recursos oriundos de Convênio com os SUS;
Ill — recursos oriundos de Convênio com outros órgãos
Estaduais, Federais e com a iniciativa privada.
Art. 90 - A Secretaria Municipal de Saúde, no desempenho
de sua atividades, atuará em 03 (Três) frentes simultâneas:
| - Saneamento Básico;
Il - Medicina Preventiva;
Ill - Medicina de Reparação e Recuperação;
CAPÍTULO ||
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DA MEDICINA PREVENTIVA
Art. 91 — O Município deverá manter nas áreas urbanas, um
Posto de Saúde equipado em cada setor, e com profissionais de saúde
qualificados.
Art. 92 — O Município, na Zona Rural, deverá manter um
Posto de Saúde nas proximidades das Escolas-Pólo localizadas a mais de 20 km
(vinte quilômetros) da sede do Município.
Art. 93 - Os Postos de Saúde serão dotados de
profissionais de saúde habilitados e de todo o equipamento inerente a essas
unidades.
CAPÍTULO III
DA MEDICINA DE REPARAÇÃO E RECUPERAÇÃO
Art. 94 — A Medicina de Reparação e Recuperação será
coordenada pelo Departamento próprio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 95 — Cada Posto de Saúde na Zona Rural deverá ter
um Agente de Saúde habilitado (técnico ou auxiliar de enfermagem) devendo
manter permanente comunicação com o Médico de Plantão do Hospital mais
próximo.
Art. 96 — O Município deverá contar com uma rede
Hospitalar com 100 (Cem) leitos para cada 50.000 (Cinquenta Mil) habitantes em
média.
Art. 97 — Implementação do Programa de Saúde da
Família, conforme Lei Federal Vigente.
Art. 98 — O Município deverá manter um Hospital Principal,
adequado de modo a evitar-se encaminhamento do paciente para outros
Municípios.
TÍTULO IX Dl
DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO e,
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Art. 99 — A coordenação geral do Sistema de Educação e
Cultura do Município compete á Secretaria Municipal de Educação em
permanente cooperação com os órgãos Estaduais, Federais e com a iniciativa
Privada, conforme legislação federal vigente.
Art. 100 — O Município, mediante convênio com o Governo
do Estado, manterá serviço de transporte escolar da Zona Rural para as áreas
urbanas, gratuito, para atender aos alunos de Educação Básica.
Art. 101 — Será realizada Construção e manutenção de uma
creche por setor.
TÍTULO X
DA AÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 102 — O Município deverá manter programas, em
caráter permanente, de ação social;
| - na área de saneamento básico;
Il — na área de medicina preventiva;
Ill — na área de medicina de reparação e recuperação;
IV — na área de trabalho;
V— na área de moradia;
$ 1º - A Ação Social, nas áreas referidas nos itens |, II, III serão
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º - A Ação Social, nas áreas dos itens IV e V, serão coordenadas
pelo Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO Il
DAS MORADIAS
Art. 103 — O Município destinará 1% (Um por cento) de sua
arrecadação própria durante os próximos 10 (Dez) anos para a constituição do
Fundo de Construção de Moradias para famílias carentes.
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Art. 104 — O Município captará para esse mesmo fim,
recursos dos órgãos Estaduais, Federais, municipais e da Iniciativa Privada,
através de Convênios.
$1º - As moradias construídas através de Convenio terão sua
destinação e a forma destas, executadas nos termos estabelecidos em contrato.
8 2º - Fica proibida a comercialização e transferência de moradias
construídas com recursos públicos, sejam eles, federal, estadual ou municipal,
devolvendo o mesmo ao poder executivo, quando desocupado.
Art.105 — As moradias construídas com recursos do
município serão vendidas, com garantia hipotecária, ás famílias selecionadas pela
Assessoria, em condições de pagamento viável, vinculados á equivalência
salarial.
Parágrafo único — Os recursos advindos das prestações reverterão
ao Fundo para a construção de novas moradias.
Art.106 - Construção da sede da terceira idade com infra-
estrutura de lazer, com prazo máximo de 03 (três) anos.
CAPÍTULO III
DO TRABALHO
Art. 107 — O Município, através do setor competente
promoverá e manterá:
| - serviço de colocação de mão-de-obra;
Il — cursos profissionalizantes;
Ill — hortas comunitárias;
Art. 108 — O setor competente buscará, junto á Indústria, ao
Comércio, aos proprietários agrícolas e ás famílias, os empregos existentes,
colocando-se á sua disposição para preenchimento das vagas.
Art. 109 — O município manterá cadastro das pessoas
desempregadas e, dentre estas, retirará os empregados a serem indicados aos
possíveis empregadores.
Art. 110 — O Município manterá cursos profissionalizantes »
dirigidos para as áreas de carência de mão-de-obra especializada.
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CAPÍTULO IV
DA CULTURA
Art. 111 — Cabe ao Município promover e desenvolver a
cultura do Município, sob a coordenação de uma Divisão ou Departamento anexo
á Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único —- O Município destinará, mensalmente, 1% (Um
por cento) de todo sua arrecadação para aplicação no desenvolvimento da
Cultura.
Art. 112 — O Município atuará na área da Cultura, através
da:
| - manutenção de Bibliotecas Públicas;
Il - manutenção de cursos de artes em geral;
Ill — promoção de eventos culturais;
TÍTULO XI
DO ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 113 — O Município, sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação, promoverá o desenvolvimento e a manutenção do
esporte na sua área territorial, através de seu Departamento ou Divisão.
Art. 114 — Para essa finalidade o Município destinará no
mínimo 1% (um por cento) de sua arrecadação própria.
$ 1º - Apoiar iniciativas de lazer e cultura;
8 2º - Dotar de play ground e pistas de skate junto a equipamento
públicos destinados a área de lazer;
8 3º - Construção de pistas para caminhada nas margens dos
Igarapés que cruzam o perímetro urbano, bem como as margens do Rio Sete
Voltas do ponto da ETA (Estação do Tratamento de Água) até o cruzamento com
a Linha 1 além de outras áreas alternativas.
$ 4º - Construção do balneário público na Quadra 75/76 do Setor
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8 5º - Construção de um Centro Cultural;
S 6º - Definir no prazo de até dois anos, áreas para prática de
esportes radicais (MotoCross, rapel, bicicross, etc).
$ 7º - Construir no máximo até 10 (dez) anos um Centro Esportivo
contendo pista para atletismo, etc.
Art. 115 — O Município deverá construir e manter uma
Quadra Esportiva anexa a cada Escola Rural e Urbana de Educação Básica.
$ 1º - Essas Quadras Esportivas destinar-se-ão ao uso dos alunos,
além da Comunidade através dos Clubes Esportivos de equipe de trabalhadores
da iniciativa privada, de equipes populares e outros.
$ 2º - O Departamento ou Divisão de Esporte manterá o
Regulamento próprio para a utilização das Quadras Esportivas.
Art. 116 — O Município deverá mapear e demarcar no
máximo em 2 (dois) anos os pontos turísticos existentes para futura exploração.
TÍTULO XII
DA PROTEÇÃO ECOLÓGICA RURAL
Art. 117 — Aplicam-se á Zona Rural do Município as normas
Federais pertinentes, cabendo ao Município zelar pelo seu cumprimento
principalmente no que se refere à proteção das florestas, das nascentes dos
cursos d'água.
TÍTULO XHI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 118 — Fica organizado um sistema de
acompanhamento e controle deste Plano Diretor, composto por:
| — Conselho Municipal da Cidade, a ser nomeado pelo Executivo
Municipal;
Il — Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
ll — Conselhos Populares, para garantir a participação popular
autônoma e independente do Poder Público.
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Art. 119 — A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
COLORADO DO OESTE/RO, 10 DE OUTUBRO DE 2006.
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