| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO. |
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o Mu,,. es es 4 a Processo O GABINETE DA PREFEITA O tegtaintivo TA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE | nº. 003275 ESTADO DE RONDÔNIA cn 66 o do oe LEI COMPLEMENTAR Nº. 029 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNÍCIPIO. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste Estada de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: TITULO | DAS DIRETRIZES GERAIS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A Política de desenvolvimento do Município, de que trata o artigo 182 da Constituição Federal e Art. 119 da Lei Orgânica Municipal, será regida pelas diretrizes e demais dispositivos constantes desta lei de Política Urbana e Rural, instituindo-se o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Integrado do Município. Art. 2º - Entende-se por Política Urbana o conjunto de Princípios e ações que tenham como objetivo assegurar a todos o direito á cidade e á integração desta com o meio rural. Art. 3º - Entende-se por Política Rural o conjunto de Princípios e ações que tenham como objetivo o desenvolvimento da zona rural, agropecuária e assegurar a todos o direito ao campo e a integração deste á cidade. Art. 4º - Entende-se como garantia de direito á cidade o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida mediante o adequado ordenamento do espaço e a fruição dos bens, serviços e equipamentos comunitários por todos os habitantes da cidade. Mus, ad es “> Processo 7 . Legislativo ag GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Art. 5º - Entende-se como garantia do direito o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida mediante o adequado ordenamento do espaço rural e a fruição dos bens, serviço e equipamento comunitário rural e urbano por todos os habitantes da zona rural. Art. 6º - Entende-se por urbanismo o conjunto de ações promotoras e corretivas da organização do espaço urbano de modo a permitir sua adequada fruição pelo homem, preservando-o do processo de espoliação urbana. Art. 7º - Entende-se por direito urbanístico o conjunto de preceitos que disciplinam ou limitam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos. Art. 8º - Constituem objeto da Política Urbana: |— o direito dos agentes coletivos á cidade; Il — as inter — relações entre o urbano e o rural; ll — a distribuição social dos serviços públicos e dos equipamentos comunitário; IV—o processo de produção de espaço urbano; V — a ordenação da ocupação, do uso e da expansão do território urbano; VI — a função social da propriedade. Art. 9º - Constituem objeto da Política Rural: |- o direito dos agentes coletivos ao campo; Il — as inter — relações entre o urbano e o rural; HI — a distribuição social dos serviços públicos e dos equipamentos comunitários; IV — a produção das vias de transporte: V — a disciplina e fiscalização dos meios de transporte coletivo e interativo do campo e da cidade; GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA VI — a função social da propriedade. CAPÍTULO Il DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art. 10 - Para que a propriedade imobiliária urbana e rural cumpra a sua função social, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município atenderá especialmente: | — a democratização das oportunidades de acesso á propriedades urbanas, rurais e á moradia; Il — a justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de desenvolvimento urbano e rural; HI — ao ajustamento da valorização da propriedade urbana e rural ás exigências sociais; IV — a correção das distorções de valorização do solo urbano; V — a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; VI — a adequação do direito de construir ás normas urbanística, aos interesses sociais e aos padrões mínimos de construção estabelecidos nesta Lei. Art. 11 - Constituem abuso de direito e da função social da propriedade: | — retenção especulativa, em áreas que prejudiquem o desenvolvimento do solo urbano, não construindo ou, por qualquer outra forma, deixando-o imobilizado ou não utilizado; Il — retenção especulativa ou não do solo rural, não criando ou produzindo; Ill — recusa de oferecer á locação sob qualquer pretexto, imóveis residenciais não necessários á habitação do proprietário ou de seus dependentes; IV — manobras especulativas que visem á extorsão de preço de venda ou locação; V — construção ou reconversão, que implique na venda ou locação de habitações para a população de baixa renda, com padrões inferiores aos estabelecidos; os Processo Legislauvo . Mua,N » - = ' Mus.» 8º Ra, GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA o) Processo £ q Legislativo e e QN Era VI — posse ou domínio de área urbana excedente ao máximo fixado em módulo pela Lei de Parcelamento de Solo. Art. 12 - O desrespeito á função social da propriedade será punido, pelo Poder Público Municipal mediante operação sucessiva dos instrumentos enunciados nesta Lei. CAPÍTULO III DAS LEIS INTEGRANTES Art. 13 - São Leis Integrantes do presente Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, as seguintes: | — Código Tributário, através da progressividade que o Poder Executivo fica autorizado a promover relativamente ao ITU e IPU; (IPTU) Il - Código de obras; Ill — Lei de Perímetro Urbano; IV — Lei de Zoneamento; V — Lei de Parcelamento de Solo Urbano. CAPÍTULO IV DAS PROPRIEDADES URBANAS Art. 14 — Ficam delimitadas as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, da seguinte forma: | —- Rua Tiradentes, entre as Avenidas Guaporé e Paulo de Assis Ribeiro; ll — Rua Helicônia, entre as Avenidas Paulo de Assis Ribeiro e Amazonas; Ill — Avenida Amazonas, entre as Ruas Helicônia e Humaitá; IV — Avenida Marechal Rondon, entre as Avenidas Guaporé e Juruá; V — Rua Potiguara, entre as Avenidas Juruá e Rio Negro; GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA VI — Avenida Solimões, entre a Avenida Marechal Rondon e a Rua Humaitá; VII — Rua Humaitá, entre as Avenidas Solimões e Guaporé VIII — Avenida Paulo de Assis Ribeiro, entre as Ruas Tiradentes e Paraná; IX — Ruas Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso, entre as Avenidas Guaporé e Paulo de Assis Ribeiro; X — Avenida Guaporé, entre as Ruas Tiradentes e Mato Grosso; XI — Avenida Rio Negro, entre as Ruas Helicônia e Humaitá; XII — Avenida Tapajós, entre as Ruas Tiradentes e Paraná; XIll — Ruas João Naue e Raimundo A. Souza, entre as Avenidas Paulo de Assis Ribeiro e Tapajós; XIV — Rua Santa Catarina, entre as Avenidas Tapajós e Guaporé; XV — Rua Paraná, entre as Avenidas Paulo de Assis Ribeiro e Tapajós. Art. 15 — Fica garantido ao Executivo Municipal, direito de preempção com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado nos termos do art. 25 do Estatuto das Cidades, em áreas que serão delimitadas por lei específica. Art. 16 — Não caberá direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico estipulado no Código de Obras do Município. Art. 17 — Poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nas áreas urbanas não constantes no art. 14 desta lei, nas condições à serem estabelecidas em lei específica. Art. 18 — As operações urbanas consorciadas poderão ser realizadas em qualquer área do Município, atendidas as condições à serem definidas em lei específica. Art. 19 — O direito de construir poderá ser transferido na forma estipulada no art. 35 do Estatuto das Cidades, sendo que sua aplicação será definida em lei municipal. GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA TITULO Il DO PLANO URBANÍSTICO CAPITULO | DAS RUAS E AVENIDAS Art. 20 - Ficam definidas como principais Avenidas e transversais, as seguintes Avenidas: | - Avenida Paulo de Assis Ribeiro; IH — Avenida Vilhena; Ill — Avenida Tocantins; IV — Avenida Solimões; V — Avenida Marechal Rondon; VI — Rua Raposo Tavares, que passa a Avenida; VII — Avenida Tapajós; VIII — Rua Pariri, que passa a Avenida; IX — Rua Pernambuco e rua Xavantes, que passam a Avenida; Parágrafo único - As Avenidas referidas no caput deste Artigo, constantes do mapa que constitui o anexo | desta Lei, designadas pelos números tag. Art. 21 - Ficam definidas como de contorno e rotatórias as seguintes Avenidas: | — Rotatória 1 — Tem início na Avenida Rio Negro, na intersecção com a Rua Cerejeiras; segue pela Avenida Rio Negro até a intersecção com a Rua Tupi; segue pela Rua Tupi até a intersecção com a Rua Rio de Janeiro; segue pela Rua Rio de Janeiro até a intersecção com a Avenida Guaporé; segue pela Avenida Guaporé até a intersecção com a Rua Corumbiara; segue por esta Rua Cerejeiras até a intersecção com a Avenida Rio Negro; Il — Rotatória 2 - Começa na Avenida Trombetas, intersecção a Rua Cabriúva; segue pela Avenida Trombetas até a intersecção com a Rua Guaicurus; segue pela Rua Guaicurus e Rua Amapá até a intersecção com a Avenida das Chácaras, segue pela Avenida das Chácaras até a intersecção com a Rua Bartolomeu Bueno e Rua Cabriúva até a interseção com a Avenida Trombetas; m sidu,, ot a a Procêmo 4 Legtsiauvo A ” GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA 2 N 9, E) a Vi + Du, o “eg Processo Legisiativo + 0032, E ll — Rotatória 3 — Contorna todas as confrontações estremas da Zona de Expansão Urbana. $1º- Todas as Ruas referidas nas descrições do Caput deste Artigo passam as Avenidas. 8 2º - As Avenidas rotatórias definidas no Caput deste Artigo são constantes do Anexo | desta Lei. Art. 22 - As avenidas principais, rotatórias e transversais terão uma largura mínima de 30 (trinta) metros. Parágrafo único — As avenidas principais, transversais e rotatórias, definidas nesta Lei, poderão permanecer com o dimensionamento atual, devendo ser ampliado sempre que a segurança do transito, a critério do órgão próprio do Município, assim determinar. Art. 23 - As calçadas das ruas e avenidas terão uma largura mínima de 1,50 M (um metro e cinquenta centímetros). 8 1º - As calçadas serão construídas pelos proprietários dos terrenos Lindeiros, ás sua expensas, devendo dispor de arborização plantada pelo Município. 8 2º - Os meio-fios e as sarjetas serão edificadas pelo Município, mediante cobrança da Contribuição de Melhoria que será paga pelos proprietários dos lindeiros dos terrenos. 8 3º - Os canteiros centrais das avenidas serão executados pelo Município, ás suas expensas, vedada à cobrança de Contribuição de Melhoria. $ 4º - Os canteiros centrais das avenidas serão ajardinados e arborizados. 8 5º - O Município deverá no máximo de 03 (três) anos, construir calçadas nos 2 (dois) lados da pista no trecho compreendido entre Av. Juruá até o Parque de Exposições. Art. 24 - O Município deverá dotar todas as Ruas e Avenidas constantes da planta original da Cidade, no prazo de 10 (dez) anos, de sarjetas, meio-fios e galerias pluviais, mediante a cobrança de Contribuição de Melhoria dos proprietários lindeiros, vedada à cobrança do custo das galerias pluviais. - GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDONIA E Ef Ss % Parágrafo único — Executado, pelo Município, as sarjetas, meio-fio e galerias pluviais, terão os proprietários lindeiros um prazo de 01 (um) ano, para a construção de calçadas. Art. 25 - Nas Ruas e Avenidas já dotadas de meio-fios, sarjetas e galerias pluviais, terão os proprietários um prazo de 01 (um) ano, para a construção de calçadas. Art. 26 - As Avenidas principais, transversais, rotatórias 1 e 2e as Ruas e Avenidas integrantes das Zonas Comerciais, deverão ser calçadas no prazo de 01 (um) ano), a partir de sua pavimentação. Art. 27 - As Ruas e Avenidas integrantes das Zonas Industriais deverão ser calçadas no prazo de 01 (um) ano, incluindo os meios fios. Art. 28 - Todas as Ruas e Avenidas integrantes da área urbana deverão ser calçadas no prazo de 01 (um) ano a partir da pavimentação. Art. 29 - Todas as Ruas e Avenidas da área urbana deverão ser arborizadas no prazo de 5 (cinco) anos, mediante projeto técnico de paisagismo. S$ 1º - A arborização obedecerá a planejamento técnico e padronização, podendo a padronização ser por bairro ou setor, priorizando o embelezamento; 8 2º - O plantio e manutenção dos arbustos correrão à custa do proprietário do imóvel lindeiro, exceto em canteiros centrais; 8 3º - O município deverá fornecer as mudas das plantas sérvias de topografia e de terraplanagem para a execução do projeto. 8 4º - No mínimo 10% (dez por cento) dos terrenos das Zonas Residências poderão ser arborizados com arvores ou arbusto decorativos ou frutíferos. Art. 30 - As obras que competirem aos proprietários lindeiros, não sendo executadas nos prazos fixados nesta Lei, sê-lo-ão pelo Município, mediante a cobrança de seu custo, acrescida de 10% (dez por cento) de seu valor, a título de multa. Mm pa » “uz, Legisiativo GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Parágrafo único — Não tendo o proprietário lindeiro capacidade para pagamento imediato da obra, poderá o Município parcelar a dívida em até 60 (sessenta) parcelas mensais, não podendo o valor ser inferior a 03 (três) UPF. CAPÍTULO || DOS LOTES DE TERRENOS DAS ZONAS RESIDENCIAIS Art. 31 - Os Lotes de terrenos integrantes das Zonas Residenciais terão uma taxa de ocupação horizontal máxima de 80% (oitenta por cento) de sua área total. 8 1º - Todas as construções residenciais deverão obedecer a um recuo mínimo de 05 m (cinco metros) em relação á divisa frontal do terreno e no mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em relação a, pelo menos uma das laterais. $ 2º - No recuo frontal não será permitida qualquer tipo de construção, á exceção de passarela de acesso de veículos, devendo ser totalmente ajardinada. 8 3º - Quando o terreno for de esquina o recuo lateral será frontal á via ou logradouro Público. Art. 32 - Os Lotes de Terreno, atualmente existentes nas Zonas Residenciais, poderão ser desmembrados, desde que desse desmembramento não resulte área quadrada inferior a 125 m2 (Cento e Vinte e Cinco metros quadrados). CAPÍTULO III DOS LOTES DE TERRENO DAS ZONAS MISTAS Art. 33 - Os Lotes de terreno integrantes das Zonas Mistas, quando utilizados para fins residenciais atenderão aos dispositivos constantes do Capítulo |I, deste Título. c o Cu, »s 7 P-ocesso + E Legisutivo GABINETE DA PREFEITA fe Legislativo 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE À sui 2084 ps ESTADO DE RONDÔNIA A o 7 do os, Art. 34 - Os Lotes de terreno integrantes das Zonas Mistas, quando utilizados para fins comerciais poderão ter uma utilização máxima horizontal de 80% (Oitenta por cento) de sua área total. 8 1º - O recuo frontal das construções para fins comerciais deverá ser inteiramente calçados. S 2º - Aos terrenos utilizados para fins comerciais, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do artigo 25 e no artigo 26 desta Lei. CAPÍTULO IV DOS LOTES DE TERRENO DAS ZONAS COMERCIAIS Art. 35 - Os Lotes de terrenos integrantes das Zonas Comerciais somente poderão ser utilizados para construções com fins comerciais e poderão ter uma utilização máxima de 80 % (Oitenta por cento) de sua área total. $ 1º - Nos lotes de terreno das Zonas Comerciais serão admitidas a construção de residência como anexo da construção, nos fundos desde que atendidas as normas do Código de Obras, da segurança de higiene e da saúde e a legislação ambiental. 8 2º - Para as construções nas Zonas Comerciais os recuos frontal e lateral não serão exigíveis. 8 3º - Aos Terrenos das zonas Comerciais aplica-se o disposto no Parágrafo 3º do artigo 25 e no artigo 26 desta Lei. CAPÍTULO V DAS ZONAS INDÚSTRIAIS Art. 36 - Os Terrenos das Zonas Industriais não poderão ter área inferior a 800 m? (oitocentos metros quadrados). p d GABINETE DA PREFEITA fo PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE |. ESTADO DE RONDÔNIA 15 a & 8 1º - Os terrenos das Zonas Industriais existentes, na data da publicação desta Lei, com área inferior ao do Caput deste Artigo, poderão permanecer neste estado, a critério do órgão competente do Município. $ 2º - Nos terrenos das Zonas Industriais será permitida uma taxa de ocupação horizontal de 60% (Sessenta por cento). 8 3º - As construções nos terrenos das Zonas industriais obedecerão a um recuo frontal mínimo de 06 m (Seis) metros. 8 4º - Se uma das laterais do terreno tiver uma Rua como lindeiros, o recuo mínimo será de 03 m (Três) metros. 8 5º - Se as laterais do terreno não tiverem Ruas como lindeiros, as construções deverão obedecer a um recuo mínimo de 03 m (Três) metros em relação a qualquer um dos lados do terreno. 8 6º - Aos terrenos das Zonas Industriais aplica-se o disposto no Parágrafo 4º do artigo 25 desta Lei. 8 7º - O Município notificará os proprietários de indústrias que estejam fora do pólo industrial após a aprovação desta lei e concederá um prazo de até 05 (cinco) anos para a sua devida regularização podendo ser renovado de acordo com cada caso, incluindo os saneantes químicos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 37 - Todas as construções novas, ampliações e reformas deverão ser objeto de planta, nos termos do Código de Obras, e deverão ser submetidas à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Parágrafo único —- A Secretária Municipal de Desenvolvimento analisará o projeto, aprovando-o ou não, exclusivamente quanto as diretrizes específicas do Plano Diretor. ae Pl ça Mm Us, É» A ZÉ. Y, Processo Legisiativo “ 00 3% + a O do Oe* S GABINETE DA PREFEITA É PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE |“ ESTADO DE RONDÔNIA =" q % ÇA Art. 38 - As construções existentes que não estiverem de acordo com as normas do Plano Diretor, não poderão ser objeto de reformas ou ampliações a não ser que a reforma se destine a adequá-las as diretrizes vigentes. Parágrafo único — As simples pintura e remendos de reboco não serão considerados reforma. Art. 39 - Nas Zonas Comerciais e nas Avenidas principais e transversais e na Avenida Rotatória 1 somente serão permitidas construções com a fachada frontal de alvenaria. Art. 40 - Toda construção ou reforma clandestinas, em desacordo com a presente Lei, será demolida, cobrando o Município, de seu proprietário, o custo dos serviços. 8 1º - Verificada a infração, o Município notificará o proprietário para que efetue a adequação da obra a esta Lei, fixando-se-lhe o prazo previsto no Código de Obras. 8 2º - O servidor municipal ou agente político que autorizar qualquer obra em desacordo com esta Lei, será multado em valor equivalente a 50% (Cinquenta por cento) do valor da obra, além de submeter-se ás sanções penais prevista no Código Penal. Art. 41 - Todas as Empresas, atualmente estabelecidas fora de sua própria Zona, terão um prazo de 10 anos (dez) anos para promover sua mudança para a Zona adequada. Art. 42 - Todas as construções, atualmente existentes, em desacordo com esta Lei, terão um prazo de 15 (quinze) anos para sua adequação. Art. 43 - Adota-se para a Cidade Sede do Município, seus distritos e povoados, a política de expansão horizontal, ficando vedadas construções superiores a quatro pavimentos, além do subsolo, limitada a sua altura a 12,50 m (doze metros e cingúenta centímetros) medida da via ou logradouro público. Parágrafo único - Excepcionalmente poderá ser permitido construções superiores com maior números de pavimentos e com altura superior Nityi é E A P. 7; cores z Legisiativo Fi. o 00,32 e t do oe! . GABINETE DA PREFEITA [ º PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE | ESTADO DE RONDÔNIA a UE á fixada no Caput deste Artigo, mediante prévio estudo e aprovação do órgão competente. TITULO HI DA PROTEÇÃO ECOLÓGICA Art. 44 - Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água que tenha sua nascente na Cidade, Distritos, Vilas e Povoados, ou os atravesse, reservar-se-á uma faixa de proteção de acordo com a Lei Federal nº 7.803 de 18/07/1989. $ 1º - Para os cursos d'água com até 10 m (dez) metros, reservar- se-á uma faixa de proteção de 30 m (trinta) metros de largura de cada lado, e para qualquer nascente num raio de 50 (cinquenta) metros. S 2º - Para a definição das faixas lindeiros dos cursos d'água considerar-se-á como ponto zero o alvéolo desses cursos. 8 3º - Para os proprietários de edificações em área de proteção, sejam urbanas ou rurais, nas margens dos rios e nascentes existentes na data da publicação desta Lei seja aplicada a legislação vigente e pagarão por ano a titulo de ocupação de área publica 1% (um por cento) sobre a UPF, por metro quadrado de área ocupada mais 2% (dois por cento) da UPF por metro quadrado de área construída — os recursos oriundo desta fonte se destinará ao fundo municipal de proteção ao meio ambiente. S 4º - Revitalização da Praça dos Migrantes com reforma, arborizações, preservação e atrativos, e demais locais públicos, no prazo máximo de 05 (cinco) anos. 8 5º - Mapear, delimitar e demarcar as áreas de proteção, prioritariamente em até 03 anos: as nascentes, as margens dos rios e unidades de conservação urbanas e rurais; 8 6º - Aplicação de Multas às pessoas que jogarem lixo em terrenos baldios perto ou não de suas casas, conforme Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 Lei de Crimes Ambientais. AO a Aa, a » a” É Rd Procemo “4, GABINETE DA PREFEITA f = PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA Es 8 7º - Sujeitar-se-á a multas e a responsabilidade criminal quem danificar ou destruir qualquer porção de arborização ou ajardinamento urbano com o que diz a Lei Federal 9.605/98 e Decreto 3179 de 21 de setembro de 1999. $ 8º - Reflorestamento de áreas degradadas; sejam estas unidades de conservação e Área de Preservação Permanente dentro da Zona Urbana. 8 9º - Desenvolver trabalho de Educação Ambiental para os cuidados com os bens públicos como placa de sinalização, telefone público, plantas, iluminação, jardim e com o Meio Ambiente. 8 10 - Elaborar projetos sócios ambientais para viabilizar o eco turismo no Município. 8 11 - Criar APA (Área de Proteção Ambiental) para proteção de áreas de sítios arqueológicos. $ 12 - Todos os proprietários de imóveis rurais terão por obrigação manter e reflorestar os rios e nascentes em sua propriedade conforme Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal) com o acompanhamento de equipe técnica da prefeitura e/ou parceiros (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, EMATER, SEDAM, EAF). Art. 45 - Essas faixas de proteção serão totalmente arborizadas, devendo sê-lo com árvores ou arbusto típicos da região, sendo permitida a utilização de árvores frutíferas. Art. 46 - A responsabilidade pelo ajardinamento a arborização dos canteiros centrais das Avenidas e das faixas lindeiras dos cursos d'água, dentro do perímetro urbano, é exclusiva do Município. Parágrafo único — Sujeitar-se-á a multa conforme Lei Ambiental nº 9.605/99 (Lei de Crimes Ambientais). Art. 47 - Dentro do Perímetro Urbano da Cidade, Distrito, Vilas ou Povoados do Município somente será permitido o corte de qualquer árvore mediante autorização expressa do órgão Municipal competente e em condições tais que o corte não possa ser evitado. Art. 48 - Deverá o Município construir e manter uma praça de 10.000 m? (dez mil) metros quadrados para cada 20.000 (vinte mil) habitantes do perímetro urbano. GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Parágrafo único — As praças deverão ser arborizadas em 40% (quarenta por cento) de sua área. TÍTULO IV DO SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO | DA REDE DE ESGOTO Art. 49 - A Cidade, os Distritos, as Vilas e povoados do Município serão dotados de rede de esgoto dimensionado para 20 (vinte) anos. 8 1º - O Município deve cobrar insistentemente a CAERD para dotar essas localidades de rede de esgoto. 8 2º - O dimensionamento da rede de esgotos será levando- se em conta a política de expansão urbana do Município. Art. 50 - Será vedado o despejo da rede de esgotos, lixo, dejetos de animais e outros poluentes nos cursos d'água dentro do perímetro urbano da cidade, na zona rural, Distrito, Vila e Povoados e, se houver infração, o infrator sofrerá penalidade na forma da Lei Ambiental nº 9.605/99 (Lei de Crimes Ambientais). Art. 51 - Serão construídas nas faixas de preservação dos cursos d'água, emissários coletores de esgoto até o limite do perímetro urbano. $ 1º - Esses emissários coletores serão, atendendo ás condições do terreno, unificado. $ 2º - As redes coletoras de esgotos, em seu termino serão dotadas de estações de tratamento. 8 3º - Os dejetos de esgoto poderão ser despejados nos cursos d'água após seu tratamento. $ 4º - É vedado o despejo de água pluviais na rede de esgotos. CAPÍTULO Il DOS DESPEJOS INDÚSTRIAIS GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Q a (o) Ea (o) Za Y Art. 52 - É vedado ás indústrias, o despejo na rede coletora de rejeitos de qualquer tipo de produção química não biodegradável. Art. 53 - Toda Indústria, já estabelecida ou a ser instalada, deverá submeter á aprovação da Secretária Municipal de Desenvolvimento, entre os demais exigíveis, o projeto do Sistema de Esgotos. S$ 1º - Os dejetos industriais, se considerados não poluentes, poderão ser despejados na rede coletora de esgotos. S 2º - As Indústrias, cujos rejeitos sejam considerados poluentes, deverão ser dotadas de estação de tratamento própria. Art. 54 - Todo rejeito industrial não tratável e não passível de ser lançado na rede de esgotos deverá ser removido pela própria empresa, ás suas expensas, e depositado no aterro sanitário da Cidade. Parágrafo único — Essa remoção poderá ser feita pelo Município mediante pagamento, pela Empresa, do custo real do serviço. Art. 55 - Toda Empresa Industrial poluente deverá submeter-se á exigência Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, que determinará a instalação de qualquer equipamento necessário a seu funcionamento sem a poluição do ambiente. Art. 56 - O Município poderá determinar sua suspensão ou encerramento das atividades de qualquer empresa poluente que não atenda ás determinações antipoluentes desta Lei. $ 1º - Se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento constatar qualquer atividade industrial poluidora, notificará para que tome as providências necessárias á evitar a poluição, no prazo de 120 (Cento e Vinte) dias. $ 2º - Se a determinação não for atendida, a multa contra a Empresa, não será inferior a 50 (Cinquenta) salários mínimos. $ 3º - Multada a Empresa, ser-lhe-á concedida novo prazo de 120 (Cento e Vinte) dias. $ 4º - Esgotado o novo prazo sem o atendimento da determinação, as atividades da empresa serão suspensas por 180 (Cento e Oitenta) dias. 8 5º - Esgotado o prazo do Parágrafo anterior sem o atendimento da determinação, as atividades da Empresa serão encerradas em caráter intivo. GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA CAPÍTULO Ill DO ATERRO SANITÁRIO Art. 57 - A Cidade, os Distritos, as Vilas e Povoados deverão ser dotados de aterros sanitários. Art. 58 - Os aterros sanitários deverão ser instalados fora do perímetro urbano e deverão atender ás seguintes determinações: | — não poderão ser instalados em vales ou depressões; Il — deverão ser instalados em local que impossibilite o escoamento de água pluvial para as minas, nascentes e cursos d'água. Parágrafo Único — O Município terá um prazo máximo de 05 (cinco) anos, para adquirir a área adequada e construir o aterro sanitário. Art. 59 - Os aterros sanitários deverão ser cobertos, periodicamente, por produto decomponente. Art. 60 - O lixo depositado nos aterros sanitários serão cobertos, diariamente com terra, não sendo permitida sua conservação exposta ao tempo. Art. 61 - Os aterros sanitários serão circundados por uma faixa de terreno arborizada atendendo a legislação federal vigente. Art. 62 - Aplicar-se-ão aos terrenos sanitários as normas sanitárias Federais e Estaduais pertinentes. Art. 63 - O controle e a fiscalização dos aterros sanitários e das Estações de Tratamento de Esgotos Municipais ou particulares será da responsabilidade de profissional competente, lotado na Divisão própria da Secretária Municipal de Saúde. Art. 64 - O Município deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, instalar, diretamente ou através de concessão pública, Usinas de Beneficiamento de Lixo Urbano. CAPÍTULO IV DO SISTEMA SANITÁRIO PRIVADO = ns 2 — Mu se ao o 2 Processo ; Legisiervo 1 GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA MN ta ú ; D032. €mB3 o. EA Art. 65 - Nas ruas que não dispuserem de rede coletora de esgotos, estes serão dirigidos: | — para uma caixa de passagem impermeabilizada; Il — desta caixa para uma fossa séptica impermeabilizada; ll — desta fossa séptica para um sumidouro profundo e convenientemente atijolado e vedado. Parágrafo único — É proibido, a qualquer título o derrame de água servida na superfície dos terrenos ou das Vias e logradouros Públicos. Art. 66 - Nas Ruas que dispuserem de rede de esgotos, estes serão dirigidos: | — para uma caixa de passagem impermeabilizada; Il — desta para uma fossa séptica impermeabilizada; Ill — desta para a rede coletora de esgoto. Art. 67 - Os infratores serão punidos com as respectivas penalidades nas hipóteses seguintes: | — Derrame de água servida na superfície do próprio terreno 01 (um) salário mínimo de multa; Il — Derrame de água servida na superfície das Vias e Logradouros Públicos, 02 (dois) salários mínimo de multa; Ill — Derrame de produtos indesejáveis na rede coletora de esgotos 10 (dez) salários mínimo de multa; Iv — Ausência de fossa séptica, 05 (cinco) salários mínimos de multa; Art. 68 - Os proprietários que não dispuserem, em suas construções, de caixa de passagem e fossa séptica, de acordo com as exigências das normas técnicas vigentes, terão um prazo de 02 (dois) anos para fazê-las. 8 1º - O serviço sanitário do Município deverá efetuar o levantamento das construções existentes nessas condições e tomar as medidas sanitárias no prazo fixado. $ 2º - O prazo concedido no Caput deste Artigo poderá ser desconsiderado em relação ás situações consideradas intoleráveis pelos serviços sanitários do Município. o x . "Mu + os O, S DA Processo GABINETE DA PREFEITA ide PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDONIA TÍTULO V DO SISTEMA DE ÁGUA CAPÍTULO | DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA Art. 69 - A Cidade, os Distritos, Vilas e Povoados do Município, serão dotados de sistema de captação e rede de distribuição de água. Parágrafo único — O Município cobrará à CAERD para construir sistema que beneficie todos os munícipes do perímetro urbano nas localidades referidas no Caput deste Artigo. Art. 70 - Toda água distribuída á população do Município deverá ser tratada, cabendo a CAERD a construção de Estações de Tratamento. Art. 71 - As redes distribuidoras serão dimensionadas, tendo em vista a política de extensão horizontal do Município, definida no art. 37, e de modo a evitar-se a constate substituição da rede. Parágrafo único - O dimensionamento deverá prever a expansão demográfica para os próximos 50 (cinquenta) anos. Art. 72 - Toda água distribuída á população deverá ser, enquanto não construídas as Estações de Tratamento, tratadas primariamente segundo as normas sanitárias. Art. 73 — Terá o Município, enquanto não se construir as Estações de Tratamento, um prazo de 03 (três) anos para a instalação de sistemas de filtramento da água a ser distribuída á população. CAPÍTULO Il DO SISTEMA DE ÁGUA PARTICULAR Art. 74 - Todas as construções deverão receber água da rede pública, sendo vedada à manutenção de poços nos terrenos lindeiros á rede de distribuição. GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST ESTADO DE RONDÔNIA Art. 75 - As construções lindeiras á Rua que não dispuserem de rede de distribuição de água, poderão servir-se de água retirada de poços. $ 1º - A presente permissão é extensiva aos proprietários de terrenos lindeiros ás ruas que dispuserem de rede deficitária de distribuição de água. 8 2º - Os poços de água, para serem construídos, deverão dispor de autorização prévia do serviço sanitário do Município, que indicará local próprio para a perfuração. Art. 76 - Os poços de água deverão obedecer ás normas sanitárias vigentes, serem ladrilhados em sua extensão de profundidade e fechados em sua parte superior por estrutura de alvenaria. Art. 77 - A água será retirada dos poços através de sistema de abastecimento e depositado em caixa d'água apropriadas onde será, primariamente, tratada antes de sua utilização. Parágrafo único — Caberá ao serviço sanitário do Município orientar os proprietário quanto ao tratamento de água retirada dos poços. Art. 78 - O serviço sanitário do Município inspecionará os poços existentes, determinando o aterramento daqueles que não atenderem aos requisitos sanitários. Parágrafo único — Os proprietários que não atenderem ás determinações do serviço terão sues poços aterrados pelo Município, mediante a cobrança do custo de 01 (um) salário mínimo. Art. 79 - Toda construção deverá ter rede própria de distribuição interna e externa. TÍTULO VI DO SANEAMENTO BÁSICO RURAL CAPÍTULO | DO SISTEMA DE ESGOTOS GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Art. 80 - O sistema de esgotos das propriedades rurais será dotado de caixas de passagem, fossa séptica e sumidouro, devendo ser utilizados na forma prevista no artigo 61. Art. 81 - É proibido, a qualquer título, o derrame de água servida e esgotos na superfície dos terrenos ou nas nascentes e cursos d'água. Art. 82 - Os chiqueiros e assemelhados (poluidores) deverão ser construídos em locais previamente definidos pelo serviço sanitário do Município e ter o PCA — Plano de Controle Ambiental de modo a não poluir a propriedade, as nascentes e os cursos d'água. Resolução CONAMA 237 e Lei Estadual nº 7.903 de 1º de Julho de 1997. CAPÍTULO Il DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Art. 83 - As propriedades rurais que disponham de fontes, nascentes ou cursos d'água poderão captar, para uso na propriedade, a água necessária. Parágrafo único — As águas assim captadas deverão ser tratadas segundo orientação do serviço sanitário do Município. Art. 84 - Os proprietários rurais poderão servir-se de postos para captação de água, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 71 usque 783. CAPITULO Ill DO LIXO RURAL Art. 85 - O lixo rural será depositado em aterro sanitário público ou construído dentro da própria propriedade. Parágrafo único — O aterro sanitário particular atenderá ás mesma normas estabelecidas para os aterros sanitários públicos, á exceção da faixa lindeira arborizada, que será de 05 (cinco) metros. TÍTULO VII a Pina) Rd É Processo Ha q ES ' to) GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 86 - Compete ao município dotar as áreas urbanas da Cidade, Distritos, Vilas e Povoados de iluminação pública. Art. 87 - Para construção do objetivo previsto no artigo anterior, caberá ao Município a ampliação permanente da rede de iluminação pública urbana através de contratos celebrados com a concessionária do serviço. TÍTULO VIII DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 88 - O Sistema Municipal de Saúde será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde e em permanente coordenação com os órgãos competentes de Saúde Estaduais e Federais. Art. 89 - Os recursos necessários á Secretaria advirão de fontes diversas, sendo as principais: | — 15% (Quinze por cento), no mínimo, do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que trata os art. 158 e 1591, “b”, 8 3º da Constituição Federal; Il — recursos oriundos de Convênio com os SUS; Ill — recursos oriundos de Convênio com outros órgãos Estaduais, Federais e com a iniciativa privada. Art. 90 - A Secretaria Municipal de Saúde, no desempenho de sua atividades, atuará em 03 (Três) frentes simultâneas: | - Saneamento Básico; Il - Medicina Preventiva; Ill - Medicina de Reparação e Recuperação; CAPÍTULO || GABINETE DA PREFEITA É po PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE * ESTADO DE RONDÔNIA DA MEDICINA PREVENTIVA Art. 91 — O Município deverá manter nas áreas urbanas, um Posto de Saúde equipado em cada setor, e com profissionais de saúde qualificados. Art. 92 — O Município, na Zona Rural, deverá manter um Posto de Saúde nas proximidades das Escolas-Pólo localizadas a mais de 20 km (vinte quilômetros) da sede do Município. Art. 93 - Os Postos de Saúde serão dotados de profissionais de saúde habilitados e de todo o equipamento inerente a essas unidades. CAPÍTULO III DA MEDICINA DE REPARAÇÃO E RECUPERAÇÃO Art. 94 — A Medicina de Reparação e Recuperação será coordenada pelo Departamento próprio da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 95 — Cada Posto de Saúde na Zona Rural deverá ter um Agente de Saúde habilitado (técnico ou auxiliar de enfermagem) devendo manter permanente comunicação com o Médico de Plantão do Hospital mais próximo. Art. 96 — O Município deverá contar com uma rede Hospitalar com 100 (Cem) leitos para cada 50.000 (Cinquenta Mil) habitantes em média. Art. 97 — Implementação do Programa de Saúde da Família, conforme Lei Federal Vigente. Art. 98 — O Município deverá manter um Hospital Principal, adequado de modo a evitar-se encaminhamento do paciente para outros Municípios. TÍTULO IX Dl DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO e, « Mun; q Processo Legtsiutivo GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDONIA Art. 99 — A coordenação geral do Sistema de Educação e Cultura do Município compete á Secretaria Municipal de Educação em permanente cooperação com os órgãos Estaduais, Federais e com a iniciativa Privada, conforme legislação federal vigente. Art. 100 — O Município, mediante convênio com o Governo do Estado, manterá serviço de transporte escolar da Zona Rural para as áreas urbanas, gratuito, para atender aos alunos de Educação Básica. Art. 101 — Será realizada Construção e manutenção de uma creche por setor. TÍTULO X DA AÇÃO SOCIAL CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 102 — O Município deverá manter programas, em caráter permanente, de ação social; | - na área de saneamento básico; Il — na área de medicina preventiva; Ill — na área de medicina de reparação e recuperação; IV — na área de trabalho; V— na área de moradia; $ 1º - A Ação Social, nas áreas referidas nos itens |, II, III serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 2º - A Ação Social, nas áreas dos itens IV e V, serão coordenadas pelo Gabinete do Prefeito. CAPÍTULO Il DAS MORADIAS Art. 103 — O Município destinará 1% (Um por cento) de sua arrecadação própria durante os próximos 10 (Dez) anos para a constituição do Fundo de Construção de Moradias para famílias carentes. GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Art. 104 — O Município captará para esse mesmo fim, recursos dos órgãos Estaduais, Federais, municipais e da Iniciativa Privada, através de Convênios. $1º - As moradias construídas através de Convenio terão sua destinação e a forma destas, executadas nos termos estabelecidos em contrato. 8 2º - Fica proibida a comercialização e transferência de moradias construídas com recursos públicos, sejam eles, federal, estadual ou municipal, devolvendo o mesmo ao poder executivo, quando desocupado. Art.105 — As moradias construídas com recursos do município serão vendidas, com garantia hipotecária, ás famílias selecionadas pela Assessoria, em condições de pagamento viável, vinculados á equivalência salarial. Parágrafo único — Os recursos advindos das prestações reverterão ao Fundo para a construção de novas moradias. Art.106 - Construção da sede da terceira idade com infra- estrutura de lazer, com prazo máximo de 03 (três) anos. CAPÍTULO III DO TRABALHO Art. 107 — O Município, através do setor competente promoverá e manterá: | - serviço de colocação de mão-de-obra; Il — cursos profissionalizantes; Ill — hortas comunitárias; Art. 108 — O setor competente buscará, junto á Indústria, ao Comércio, aos proprietários agrícolas e ás famílias, os empregos existentes, colocando-se á sua disposição para preenchimento das vagas. Art. 109 — O município manterá cadastro das pessoas desempregadas e, dentre estas, retirará os empregados a serem indicados aos possíveis empregadores. Art. 110 — O Município manterá cursos profissionalizantes » dirigidos para as áreas de carência de mão-de-obra especializada. GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA CAPÍTULO IV DA CULTURA Art. 111 — Cabe ao Município promover e desenvolver a cultura do Município, sob a coordenação de uma Divisão ou Departamento anexo á Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único —- O Município destinará, mensalmente, 1% (Um por cento) de todo sua arrecadação para aplicação no desenvolvimento da Cultura. Art. 112 — O Município atuará na área da Cultura, através da: | - manutenção de Bibliotecas Públicas; Il - manutenção de cursos de artes em geral; Ill — promoção de eventos culturais; TÍTULO XI DO ESPORTE, LAZER E TURISMO Art. 113 — O Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, promoverá o desenvolvimento e a manutenção do esporte na sua área territorial, através de seu Departamento ou Divisão. Art. 114 — Para essa finalidade o Município destinará no mínimo 1% (um por cento) de sua arrecadação própria. $ 1º - Apoiar iniciativas de lazer e cultura; 8 2º - Dotar de play ground e pistas de skate junto a equipamento públicos destinados a área de lazer; 8 3º - Construção de pistas para caminhada nas margens dos Igarapés que cruzam o perímetro urbano, bem como as margens do Rio Sete Voltas do ponto da ETA (Estação do Tratamento de Água) até o cruzamento com a Linha 1 além de outras áreas alternativas. $ 4º - Construção do balneário público na Quadra 75/76 do Setor A MA Usa; Dá se De. » 7 Processo A | QU Legisiativo é a f ” E GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA “is Pa to 8 5º - Construção de um Centro Cultural; S 6º - Definir no prazo de até dois anos, áreas para prática de esportes radicais (MotoCross, rapel, bicicross, etc). $ 7º - Construir no máximo até 10 (dez) anos um Centro Esportivo contendo pista para atletismo, etc. Art. 115 — O Município deverá construir e manter uma Quadra Esportiva anexa a cada Escola Rural e Urbana de Educação Básica. $ 1º - Essas Quadras Esportivas destinar-se-ão ao uso dos alunos, além da Comunidade através dos Clubes Esportivos de equipe de trabalhadores da iniciativa privada, de equipes populares e outros. $ 2º - O Departamento ou Divisão de Esporte manterá o Regulamento próprio para a utilização das Quadras Esportivas. Art. 116 — O Município deverá mapear e demarcar no máximo em 2 (dois) anos os pontos turísticos existentes para futura exploração. TÍTULO XII DA PROTEÇÃO ECOLÓGICA RURAL Art. 117 — Aplicam-se á Zona Rural do Município as normas Federais pertinentes, cabendo ao Município zelar pelo seu cumprimento principalmente no que se refere à proteção das florestas, das nascentes dos cursos d'água. TÍTULO XHI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 118 — Fica organizado um sistema de acompanhamento e controle deste Plano Diretor, composto por: | — Conselho Municipal da Cidade, a ser nomeado pelo Executivo Municipal; Il — Secretaria Municipal de Desenvolvimento; ll — Conselhos Populares, para garantir a participação popular autônoma e independente do Poder Público. GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Art. 119 — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. COLORADO DO OESTE/RO, 10 DE OUTUBRO DE 2006. x