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norma nº 28/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2006
Date 2006-06-14
Ementa"Institui o Plano de Carreira, Cargos e, Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público dos servidores do Município de Colorado do Oeste, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DA PREFEITA
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028 “Institui o Plano de Carreira,
Cargos e, Remuneração para os
integrantes do Quadro do
Magistério Público dos servidores
do Município de Colorado do
Oeste, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, MIRIAN
DONADON CAMPOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica aprovado, nos termos da presente Lei, o
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério -— PCCRM, do
quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Colorado
D'Oeste, composto dos cargos de Professor e de Especialista em
Educação constantes no Anexo Lj constituindo-se no Grupo
Ocupacional do Magistério, em atendimento ao Artigo 9º da Lei
Federal Nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, que tem como objetivo
organizar os Cargos Públicos de Provimento Efetivo, em carreira,
fundamentado nos princípios da valorização, profissionalização da
atividade pública, bem como assegurar a eficiência da ação do
Educador e dos demais, fundamentado nos seguintes princípios:
S 1º - O Grupo Ocupacional, tem seus cargos compostos
conforme os constantes do anexo I
S 2º - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se
genericamente por Professor, o profissional legalmente habilitado
em Magistério com funções de docência, e por Especialista de
Educação, o profissional legalmente habilitado em Pedagogia, de
acordo com a habilitação específica sendo: Administração Escolar,
,
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PODER EXECUTIVO
Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Inspeção Escolar,
Normal Superior e Professores da área Especifica.
S 3º - A Carreira de Magistério a que se refere o
“caput” deste Artigo, caracteriza-se por atividades de natureza
pedagógica, técnico-pedagógica e administrativa continuadas,
exercidas em unidades escolares e na administração central do
ensino, dirigidas à concretização dos princípios, dos ideais e dos
fins da educação nacional.
S 4º - Os cargos integrantes da Carreira de Magistério
supracitada, serão distribuídos no quadro de Pessoal permanente do
Município, por níveis de habilitação exigida na formação de
Professor e de Especialista da Educação para Educação básica,
conforme determina a legislação específica, sendo:
I -— Ingresso exclusivamente por concurso publico de
provas e de provas de título;
II -— Progressão funcional e promoção baseada na
avaliação de desempenho e antiguidade, na titulação ou na
habilitação;
III - Tratamento diferenciado para os integrantes do
magistério efetivamente lotados em unidades de ensino;
IV -— Preservação dos índices qualitativos na formação
do quadro de carreira;
V - Manutenção de índices necessários de quantidade de
profissionais para a garantia de funcionamento das unidades
escolares;
VI -— Período reservado para estudos e planejamento
incluídos na carga horária de trabalho.
Art. 2º - As carreiras serão organizadas por níveis,
observando a escolaridade, a habilitação profissional exigida, à
natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas,
mantendo correlação com as finalidades dos órgãos a que devam
atender.
Art. 3º - A carreira do magistério publico Municipal
integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor para
educação básica, na forma constante da linha de transposição,
prevista no anexo I desta Lei Complementar e estruturada nos
seguintes níveis:
. Nível I - Para professores com formação em curso
médio, na modalidade
Normal, sendo constituído dos atuais professores para o Ensino
Pré Escolar e Fundamental de 1º a 4º sereis, sem habilitação de
Nível Superior.. bina
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e NIVEL II -— Para professores com formação em
Licenciatura Curta, constituído dos atuais
professores para o Ensino fundamental de 5º a 8º
séries, sem habilitação de nível superior em
cursos de licenciatura plena ou equivalente na
forma prevista para o professor de nível III; e.
e NIVEL III - Para professores com formação em curso
superior de licenciatura plena ou outra graduação
correspondente a áreas de conhecimento especificas
do currículo escolar, e para o suporte pedagógico
com formação pedagógica, nas áreas de
administração escolar, supervisão escolar, gestão
escolar e orientação educacional
S 1º - O quadro de cargos dos professores de nível I e
II, será extinto a medida que forem feitas as promoções para o
nível imediatamente subsequente, na forma prevista nesta Lei
Complementar
Ss 2º - Cada Nível de carreira constituirá uma linha
de progressão nas referencias de 1 a 18 na forma estabelecida no
anexo II desta Lei Complementar, com a indicação dos valores
devidos à titulo de vencimento a cada referência.
Ss 3º -— Onde se lê Monitor de Ensino (como consta na
Lei Complementar Municipal nº 007 de 1997), passará a ler
Professor Leigo em acordo com a Lei do FUNDEF Nº 9424 / 96 de 24
de dezembro de 1996.
S 4º - Os professores com habilitação em Licenciatura
Curta terão seus vencimentos calculando a média entre o vencimento
básico do Professor de Magistério 40 horas e do vencimento do
Professor Nível Superior 40 horas e constituirão cargos em
extinção.
S 5º —- O monitor de ensino (professor leigo) que ainda
não se habilitou em Magistério por ocasião da vigência desta Lei,
deverá fazê-lo, para assegurar seus direitos junto a este Plano de
Carreira, ou será remanejado para outra função, prioritariamente
para a Secretaria de origem.
Art. 4º - No anexo V desta Lei, serão descritas as
atividades, denominações, classe e referência, bem como descrições
sumárias das tarefas típicas, habilitação profissional e jornada
de trabalhos inerentes aos cargos dos respectivos Grupos
Ocupacionais.
RE
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Art. 5º - As categorias de profissionais a que se
referem aos parágrafos do artigo 3º desta Lei serão desdobradas em
níveis e estes em referências segundo o campo de atuação, área de
especialidade e exigência mínima de habilitação, para o exercício
das funções de magistério conforme o Anexo II.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo entende-
se:
I -— Por função de docência - Aquela em que o
profissional, portador de habilitação em Magistério para o
correspondente campo de atuação, obtida em curso de Nível Médio
e/ou Superior, desempenhe o exercício, concomitante, dos seguintes
trabalhos na escola; regência efetiva de disciplina, áreas de
estudo ou atividades de estudos, elaboração de programas e planos
de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar,
recuperação de alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa
educacional e cooperação no âmbito da escola para aprimoramento
tanto do processo ensino-aprendizagem como ação educacional e
participação ativa na vida comunitária;
II - Por função técnico — pedagógica - Aquela em que o
profissional, portador de formação específica para (o)
correspondente campo de atuação, obtida em curso de Nível
Superior, desempenhe o exercício dos trabalhos de administração,
supervisão, orientação, inspeção, assessoramento técnico,
planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades
de ensino nos níveis administrativo, central, regional e escolar.
Art. 6º - A fixação dos padrões de vencimentos e dos
demais componentes do sistema remuneratório dos servidores do
Magistério Público Municipal observará:
I —- A natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes da carreira ou do grupo
ocupacional;
II - A capacidade do servidor;
III — Mérito funcional relativamente ao zelo,
assiduidade, pontualidade e dedicação ao trabalho ao qual o
servidor está afeto;
IV - O tempo de serviço público municipal;
V — Demais requisitos exigidos para aferição dos
vencimentos do servidor.
Art. 7º - Farão parte do Quadro da Educação da Rede
Pública Municipal os funcionários devidamente habilitados e que
desenvolvam funções ligadas ao Processo de Ensino-Aprendizagem,
que são os Professores e os Especialistas em Educação.
a
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CAPÍTULO II
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 8º - O exercício do Magistério é inspirado no
respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, em vista à
promoção dos seguintes valores:
I - Amor à liberdade;
II -— Reconhecimento do significado da Educação para
formação do homem, desenvolvimento do cidadão e desenvolvimento do
país;
III - Empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
IV - Participação efetiva na vida da Escola e zelo pelo
seu aprimoramento;
V - Promoção do senso comunitário entendendo a escola
como agente de transformação e integrante no ambiente social;
VI | -— Reconhecimento do trabalho como princípio
educativo.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 9º - Para efeitos da presente Lei, considera-se:
I - Plano de Carreira: o conjunto de normas e
procedimentos que objetivam regularizar a vida funcional dos
servidores públicos da Educação da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste;
II - Cargo Público: A unidade instituída na organização
do serviço público, com denominação própria, número certo,
atribuições e responsabilidades específicas, e estipêndio
correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na
forma estabelecida em Lei, podendo ser:
a) Efetivo: provido mediante aprovação prévia em
concurso público;
b) De livre nomeação e exoneração: provido por
critérios de confiança da Autoridade, de caráter transitório,
destinado apenas às atribuições de Secretário e de Direção da
mantenedora, desde que o titular tenha formação adequada para
assumir o cargo;
III - Servidor Público: pessoa regular e legalmente
investida em cargo público;
IV -— Grupo Ocupacional: o conjunto de categorias
funcionais, reunidas, segundo a correlação e afinidades existentes
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entre elas, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de
conhecimento;
V -— Carreira: organização em classes e/ou níveis e
cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional
exigidas, hem como a natureza e complexidade das atribuições e
responsabilidades a serem exercidas, mantendo a correlação com as
finalidades do órgão ou entidade a que devem atender;
VI - Nível: a divisão básica da carreira, que agrupa os
cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e
responsabilidades, iniciando-se no “I” e terminando na “TIIZ;
VII - Referência: o nível integrante da faixa de
vencimento básico fixado para a classe, atribuída ao ocupante do
cargo em decorrência de sua progressão e por incentivo funcional a
título de merecimento ou tempo de serviço;
VIII — Lotação: número de servidores que devem exercer
suas atividades funcionais em cada unidade administrativa ou em
cada repartição;
Ix -— Tabela Salarial: o conjunto de retribuições
pecuniárias atribuídas ao servidor pelo efetivo exercício do
cargo, escalonada em referências;
X - Progressão funcional: a passagem de um servidor de
uma para outra referência, dentro da mesma classe;
XI - Promoção: a passagem do servidor de uma para outra
classe seguinte, dentro da mesma carreira;
XII - Vantagem de Naturezas Especiais: o reconhecimento
do mérito em decorrência dos processos de especialização e de
qualificação a que se submete o servidor, bem como o grau de
complexidade das respectivas atribuições, encargos específicos ou
lotação, sendo devidas exclusivamente aos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Educação da
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste;
XIII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária
devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com
valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser
inferior a um salário mínimo vigente;
XIV -— Vencimentos: é a soma do vencimento das
vantagens relativas ao cargo;
XV -— Remuneração: é a soma dos vencimentos com os
adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas,
compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho,
gratificação de produtividade, que entende-se: gratificação do
Magistério (direito de todos do Magistério), vantagem pessoal ou
outras provenientes de direito adquirido, excluídas em qualquer
caso:
a) Diárias
b) Adicional noturno;
c) Horas extras;
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Parágrafo Único - Fica terminantemente vedado à
prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
CAPÍTULO IV
CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 10 - São considerados campos de atuação dos
profissionais da Educação para efeito desta Lei:
I - Âmbito escolar: rural e urbano;
a) Educação Infantil -— O (zero) a 03 (três) anos,
creche e de 04 (quatro) a 06 (seis) anos, pré-escolar;
b) Ensino Fundamental de 1º a 8º séries;
c) Ensino Especial.
II - Setor pedagógico da SEMEC - Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Art. 11 - Os profissionais em função de docência
atuarão:
a) Nas séries iniciais do Ensino Fundamental, na
Educação Especial e na Educação Infantil, os portadores de
habilitação em Magistério de Nível Médio, Pedagogia e Normal
Superior;
b) Nas séries finais do Ensino Fundamental, os
portadores de habilitação em Nível Superior com Licenciatura
curta e Licenciatura Plena em áreas específicas, na falta destes,
os Pedagogos, com licenciatura plena;
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12 - A investidura em cargo público, depende de
aprovação prévia em concurso publico de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na
N
El
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forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado de livre nomeação e exoneração por parte da
Autoridade competente, desde que não contrariem a formação
adequada na área.
Parágrafo Único - São requisitos básicos para
investidura em cargos públicos:
I - A nacionalidade brasileira ou situação equivalente;
II - O pleno gozo dos direitos políticos;
III - Estar quites com suas obrigações militares e
eleitorais;
IV - O nível de escolaridade e habilitação técnicas
exigidas para o exercício do cargo;
V - Idade mínima de dezoito anos completos à data da
posse;
VI - Aptidão física e mental;
VII - Idoneidade moral ilibada.
S 1º -— As atribuições do cargo podem justificar a
exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
Ss 2º - Às pessoas portadoras de deficiência, serão
assegurados os direitos de se inscreverem em concurso público para
o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras, devendo para tal, serem
reservadas, no mínimo 03% (três por cento) do total de vagas
oferecidas no concurso.
Art. 13 - Os cargos de livre nomeação e exoneração
destinados apenas às atribuições de Secretário e de Direção da
mantenedora, serão exercidas por pessoas de confiança da
Autoridade, nas seguintes condições:
Parágrafo Único - Os cargos em comissão serão, no
percentual mínimo de 70% (setenta por cento), exercidas por
servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Educação, e os 30% (trinta por cento) restante dos cargos, poderão
ser exercidos por cidadãos sem vínculos com o município, desde que
comprovada idoneidade e qualificação adequada ao cargo de atuação,
desde que também, os recursos destinados ao pagamento destas
gratificações não sejam superiores aos recursos destinados aos
profissionais de carreira.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 14 — O desenvolvimento dos servidores nas
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carreiras de que trata esta Lei, dar-se-á mediante progressão
funcional e promoção.
Art. 15 - A progressão funcional dos servidores de
Educação, de uma para outra referência, dar-se-á por merecimento,
com interstício necessário de dois em dois anos, relativo à última
progressão, atendendo critérios de avaliação em pontos apurados da
seguinte forma:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Conhecimento do trabalho;
IV - Responsabilidade;
v - Ética profissional;
VI - Eficiência;
VII - Objetividade;
VIII - Cooperação e iniciativa;
IX - Relações humanas;
X -— Participação com aproveitamento em curso de
capacitação ou aperfeiçoamento profissional.
S 1º -— Não concorrerá à progressão funcional por
merecimento o servidor que deixar de alcançar a pontuação mínima
de 70,0 (setenta) pontos na soma geral de avaliação de que trata
este artigo, em uma escala de zero a cem (0 a 100) pontos.
Ss 2º - A progressão é a movimentação do servidor de uma
referencia/classe para outra e seguinte, da mesma carreira e
cargo.
Ss 3º - A progressão horizontal dar-se-á a cada 02
(dois) anos de efetivo exercício na carreira, mediante avaliação
de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 5% (cinco
por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta
na tabela da referida Lei.
S 4º- A progressão vertical dar-se-á a cada 10 (dez)
anos de efetivo exercício na carreira, mediante avaliação de
desempenho, ficando a devida razão no percentual de 15% (quinze
por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta
na tabela da referida Lei.
S 5º - A avaliação de desempenho, referido no parágrafo
3º deste Artigo, levará em conta cursos, ações, programas ou
outras formas de capacitação profissional colocadas a disposição
do servidor pelo Município.
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SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO
Art. 16 - O servidor, submeter-se-á a uma avaliação
anual para medir o seu desempenho, de acordo com os seguintes
critérios:
I) Assiduidade: peso 1;
II) Pontualidade: peso 1;
III) Conhecimento do trabalho: peso 3;
IV) Responsabilidade: peso 3;
V) Ética profissional: peso 2;
VI) Eficiência: peso 3;
VII) Objetividade: peso 3;
VIII) Cooperação e iniciativa: peso 2;
IX) Relações humanas: peso 2;
X) Participação com aproveitamento em cursos de
capacitação ou aperfeiçoamento profissional: peso 2;
Art. 17 - O professor será avaliado por uma equipe
formada pelo Administrador ou Coordenador Escolar, Supervisor
Escolar da Unidade em que atue, e pelos técnicos da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 18 - A pontuação da avaliação será computada da
seguinte forma: 1, 2, 3 conforme estipulado em cada item.
SEÇÃO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 19 - Os atuais ocupantes dos cargos de provimento
efetivo, de carreira, em exercício na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura do Município de Colorado do Oeste, cujas
características se identifiquem com os quadros integrantes dos
grupos ocupacionais instituídos por esta Lei, será enquadrados por
transposição , com base na linha de transposição objeto do anexo I
Parágrafo Único - A transposição para novos cargos e a
devida disposição nas respectivas referencias far-se-á mediante a
apuração do tempo efetivo de exercício do cargo
Art. 20 -— A linha de transposição dos quadros
integrantes dos Grupos Ocupacionais, obedecerá aos seguintes
critérios:
I - Os cargos existentes da mesma natureza e idêntica
denominação, serão mantidos;
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II - Os cargos existentes com denominações diferentes e
funções da mesma natureza, ficarão identificados em cargo de uma
única denominação;
III - Os cargos existentes cujas funções estejam
contidas em cargo de múltiplas profissões, permanecem
identificados em cargos representativos de múltipla profissão.
Art. 21 - Os servidores que na data da publicação desta
Lei estiverem com o cargo suspenso em virtude de licença para o
trato de interesses particulares, serão enquadrados em ocasião de
seu retorno ao local de serviço.
Art. 22 - Serão expedidas normas complementares para o
enquadramento de que trata esta seção, através de Decreto do
Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DAS FÉRIAS
Art. 23 - Aos docentes em efetivo exercício serão
concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que
poderão ser gozadas em um ou dois períodos, sempre no período de
recesso escolar, de acordo com LDB (Lei de Diretrizes e Bases) Nº
9394/96.
Art. 24 - Os Professores ou Especialistas em Educação
vinculados à Rede Municipal de Educação que não estejam em
regência de classe farão jus a 30 (trinta) dias de férias
remuneradas por ano, de acordo com a LDB - Lei de Diretrizes e
Base da Educação.
Art. 25 —- O Plano de Carreiros Cargos e Remuneração do
Magistério de que trata esta Lei, constitui-se de:
I - Composição dos grupos ocupacionais;
II - Transposição dos Cargos e Níveis;
III - Enquadramento dos Cargos e Níveis;
IV - Hierarquização dos Cargos;
V — Tabelas de vencimento básico.
Art. 26 - Os atuais cargos de provimento efetivos ficam
reestruturados e nominados na forma do Anexo 1I desta Lei,
observando-se para enquadramento dos servidores, a correlação
estabelecida no Anexo II.
Art. 27 -— Os vencimentos básicos dos cargos das
n
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carreiras previstos nesta Lei, passam a ser os constantes do Anexo
Lo
Art. 28 - Os cargos de provimento efetivos previstos
nesta Lei, ficam estruturados em carreira, segundo a correlação e
afinidade das atividades, aplicação de conhecimentos e nível de
escolaridade, nos seguintes Grupos Ocupacionais, obedecidos aos
requisitos mínimos para seus integrantes, constantes no Artigo 4º
desta Lei, observando-se que tanto o professor leigo, como o
professor com Licenciatura Curta constituirão cargos em extinção.
Art. 29 = Ficam resguardadas as situações de
incorporações e aquisição de qúinquênio estabelecido em Lei, para
os servidores que até a data da publicação desta Lei, tenham
completado o tempo suficiente para a sua concessão.
Parágrafo Único - Os direitos de que cuidam este
Artigo, integram os proventos de aposentadoria e pensão dos
servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do
Oeste.
Art. 30 - O Concurso Público destinado a apurar a
qualificação intelectual e profissional exigida para a investidura
em classe inicial, terá caráter eliminatório e classificatório,
realizado em uma ou mais etapas, podendo ser de provas ou de
provas e títulos.
Art. 31 - O Concurso Público terá validade de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Unico - Não se abrirá novo concurso enquanto
houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de
validade não expirado.
SEÇÃO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 32 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório, por período de 03 (três) anos de efetivo exercício,
durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo
serão objeto de avaliação de acordo com regulamento próprio,
observando os seguintes fatores:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Conhecimento do trabalho;
IV - Responsabilidade;
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v - Ética profissional
VI - Eficiência;
VII - Objetividade;
VIII - Cooperação e iniciativa;
IX - Relações humanas;
x -— Participação com aproveitamento em curso de
capacitação ou aperfeiçoamento profissional.
Art. 33 - O servidor só perderá o cargo efetivo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 34 - O Quadro Geral do Pessoal é constituído pelo
somatório dos cargos existentes na Secretaria Municipal de
Educação, da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, conforme
dispõe a Lei Complementar Nº 007 de 21 de novembro de 1997, e
normas que a completam.
Art. 35 - O Quadro de provimento em Função Gratificada
de Coordenadores e Supervisores das Escolas Municipais da
Prefeitura do Município de Colorado do Oeste, obedecerá aos
quantitativos e símbolos previstos no Anexo III, desta Lei.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 36 - Os ocupantes do cargo de professores, Níveis
I, II, III em docência, poderão ter carga horária de trabalho de
40 (quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, como determina a LDB -
lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96.
S 1º -— Os professores ficam sujeitos a jornada de
trabalho de: 40 (quarenta) horas e de (vinte) horas semanais,
cumprindo-as da seguinte forma:
I - Os professores sujeitos a 20 (vinte) horas semanais
terão jornada de 16 (dezesseis) horas relógio de regência em sala
de aula e 04 (quatro) horas de planejamento escolar supervisionado
na escola, local de trabalho;
II - Os professores licenciados em Pedagogia sujeitos a
40 (quarenta) horas semanais terão jornada de 20 (vinte) horas de
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regência em sala de aula e 20 (vinte) horas de planejamento,
supervisionado na escola, local de trabalho;
III — Os professores licenciados em áreas específicas
sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais, terão uma jornada de até
32 (trinta e duas) horas relógio de regência em sala de aula e as
demais destinadas ao planejamento escolar supervisionado na
escola, local de trabalho;
Iv - Horas atividades são as destinadas à programação e
preparação do trabalho didático, a colaboração com atividades de
Coordenação e Administração da Escola, visando ao aperfeiçoamento
profissional e a articulação com as comunidades.
S 2º - Os professores sujeitos a 40 horas semanais
atuarão da seguinte forma:
I — Os que atuam na Educação Infantil e de 1º a 42
séries - 20 horas de regência em sala de aula e 20 horas de
planejamento, impreterivelmente na escola;
II — Os que atuam nas séries finais do Ensino
Fundamental estarão sujeitos a uma jornada de 32 horas-aula em
regência em sala de aula e 08 horas de planejamento,
impreterivelmente na escola.
S 3º - É permitida na forma constitucional, ao ocupante
do cargo de professor, a acumulação de cargos, assim
especificados:
D A de dois cargos de professor;
MN A de um cargo de professor com outro técnico ou
científico.
S 4º -— Ao ocupante do cargo de professor em regime de
dedicação exclusiva admitir-se-á:
I)Participação em Órgãos de deliberação coletiva
relacionada à educação;
II)Colaboração temporária, remunerada ou não, em
assuntos de sua especialidade, devidamente autorizado
pela Secretaria Municipal de Educação;
III)Participação em comissão julgadora ou verificadora,
relacionada com o ensino;
IV) Percepção de direitos autorais ou correlatos.
S 5º - Para atender aos interesses e necessidades da
administração será permitido ao professor o exercício de hora-aula
- excedente em caráter emergencial e temporário, conforme
regulamento próprio que será expedido pelo Executivo Municipal.
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S 6º - O horário de planejamento de que trata os
incisos I e II poderão ser definidos de acordo com a proposta
pedagógica da escola.
Art. 37 - Os especialistas de educação ficam sujeitos à
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - É permitido na forma constitucional,
ao ocupante do cargo de especialista em educação, a acumulação de
um cargo de especialista de educação com outro de professor.
Art. 38 - O exercício do cargo em comissão, exigirá de
seu ocupante, integral dedicação ao serviço e poderá ensejar sua
convocação sempre que houver interesse da administração.
SEÇÃO III
DOS CARGOS E GRATIFICAÇÕES
Art. 39 - Os cargos de provimento efetivo em função
gratificada nas Escolas Municipais são os constantes no Anexo III.
Ss 1º - A composição numérica dos cargos efetivos e
funções públicas é a constante no Anexo I e seus níveis de
escolaridade, são os constantes no Anexo I;
s 2º - O exercício do Magistério far-se-á dentro de
condições mínimas de distribuição de alunos, por classe e por
série;
Art. 40 - A partir da vigência desta Lei, os cargos de
Administração e Coordenação das unidades escolares, serão
exercidos por funcionários efetivos, devidamente habilitados em
Administração/Gestão Escolar.
Ss 1º -— Na ausência ou falta do Administrador Escolar
devidamente qualificado, fica o processo eletivo a critério do
Poder Executivo Municipal, neste ato Representado pelo (a)
Secretário (a) Municipal de Educação, com participação do Diretor
de Ensino Rural, indicando de 02 (dois) a 03 (três) nomes de
funcionários efetivos, habilitados para comporem as chapas que
concorrerão aos cargos de Administrador ou Coordenador das Escolas
Rurais -— sempre que possível o funcionário indicado deverá
pertencer à comunidade na qual a escola esteja inserida - e
Centros de Educação Infantil da rede municipal.
a
a
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S 2º —- As gratificações por escola, obedecerão à regra
da Tipologia escolar, excetuando-se as escolas Multisseriadas.
Art. 41 - Os profissionais em função técnico-
pedagógicas e administrativas atuarão, conforme suas
especialidades:
D No Ensino Fundamental e na Educação Infantil, os
portadores de habilitação específica de Magistério
de grau superior, obtida em curso de Licenciatura
Plena prioritariamente;
N) No âmbito da administração escolar, os portadores de
habilitação específica de magistério de grau superior, obtida em
curso de Licenciatura Plena prioritariamente.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 42 - A capacitação funcional, compreenderá cursos
de formação inicial, constituídos de módulos teóricos e práticos e
programas permanentes de aperfeiçoamento e especialização
correspondentes à natureza e às exigências dos diferentes Grupos
Ocupacionais e classes da carreira.
Art. 43 - Fica criado na Secretaria Municipal de
Educação - SEMEC, o Programa Permanente de Capacitação Funcional,
a ser disciplinado por ato do Poder Executivo Municipal, com a
finalidade de atender ao desenvolvimento dos recursos humanos dos
servidores públicos municipais da Educação, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei
Complementar.
S 1º - O Programa Permanente de Capacitação de Pessoal
será planejado, organizado e executado, pelo órgão competente, com
periodicidade semestral, de forma integrada ao Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério, tendo por objetivos:
I -— No curso de formação básica, a preparação dos
servidores ali compreendidos, objetivando aferir-lhes a aptidão e
fo) potencial de trabalho e a suplementar e transmitir
conhecimentos, métodos e técnicas;
II -— Nos programas regulares de aperfeiçoamento e
especialização, a habilitação dos servidores para o adequado
desempenho das suas atribuições;
III - Nos programas da capacitação para direção e
assessoramento, assistência e chefia, a habilitação para o
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exercício de cargo em comissão e funções gratificadas;
IV - Em outros programas, a atualização e a obtenção de
conhecimentos complementares ligados à formação geral, inclusive
relações humanas e sociais.
s 2º - É vedada a alegação de necessidade de serviço,
visando impedir a participação do funcionário em atividades de
treinamento.
Art. 44- Os cursos de formação básica e os programas
regulares de aperfeiçoamento e especialização poderão ser
realizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou mediante
convênios, acordos, ajustes, parcerias ou contatos com
instituições de prestação de serviços especializados, observada a
legislação pertinente.
Art. 45 - A participação do Servidor em Programa
permanente de Capacitação, constitui condição essencial para o seu
desenvolvimento na carreira, conforme será definido em Ato do
Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO
Art. 46 - A lotação é a força de trabalho, qualitativa
e quantitativa necessárias ao desenvolvimento das atividades
normais e específicas dos órgãos da Administração direta do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A lotação própria da Secretaria
Municipal de Educação, ou órgão em nível equivalente, será
estabelecida pelo chefe do Poder Executivo Municipal, observada a
lotação geral fixada em lei.
Art. 47 - Estabelecida à lotação de que trata o Artigo
anterior, o Órgão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, constituir-se-á em centro de lotação de cargos e
exercerá o controle de provimento.
Art. 48 - Os servidores que excederem a lotação dos
órgãos ou entidades, serão:
I - Remanejados para o Órgão de Recursos Humanos, onde
passará à disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de
serviço, até serem aproveitados em outros órgãos, e se
N
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constituirão em força de trabalho suplementar;
II -— De forma alguma se admitirá a exoneração dos
funcionários que excederem a lotação dos órgãos ou entidades
pertencentes à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do
Município de Colorado do Oeste, sendo os mesmos estáveis.
III - No caso da despesa com pessoal da Prefeitura do
Município de Colorado do Oeste, exceder a 51.3% (cingienta e um
virgula três por cento) das suas receitas corrente, o Chefe do
Executivo Municipal adotará medidas de redução de suas despesas,
com o objetivo de adequá-las ao limite geral.
Art. 49 - A movimentação dos servidores entre os órgãos
municipais, quando for o caso, será processada voluntariamente ou
a pedido do próprio funcionário ou de outro órgão, através de ato
do Chefe de Executivo Municipal, respeitadas as suas respectivas
lotações, e, observados os Grupos Ocupacionais, os Cargos e as
Classes a que pertencer, vedado o desvio de função.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese se admitirá a
movimentação de servidores “ex-oficio”, e nem ao menos como forma
de punição, a não ser mediante processo disciplinar, em que lhe
seja assegurado o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE VENCIMENTOS
Art. 50 - Os vencimentos a serem fixados com base nesta
Lei, em hipótese alguma, poderão ser inferiores ao que hoje
percebem a título de remuneração, incluídos o padrão e as
vantagens pecuniárias que atualmente percebem os servidores, salvo
se estiverem em desacordo com o teto previsto no Artigo 37º,
inciso XI, da Constituição Federal de 1988 c/c Artigo 29º da
Emenda Constitucional Nº 19/98.
Art. 51 - O teto do vencimento dos servidores da
Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste, não poderá, de maneira alguma e sob qualquer
pretexto exceder os subsídios mensais do prefeito municipal.
Art. 52 - A fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório, observará:
I -— A natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes da carreira;
II - Os requisitos para a investidura;
III - As peculiaridades dos cargos.
x
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Art. 53 - Anualmente será procedida a revisão dos
subsídios dos servidores, através de lei própria, sempre na mesma
data e sem distinção de índices, na forma prevista no Artigo 37,
inciso X da CF de 1988, de acordo com a nova redação que lhe foi
dada pela Emenda Constitucional Nº 19/98.
Art. 54 - A estrutura dos vencimentos dos servidores da
Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Município de
Colorado do Oeste, corresponde ao valor do atual vencimento-base,
acrescido este das vantagens legalmente incorporáveis à que por
ventura tenham feito jus.
Art. 55 - Os pisos salariais do quadro da Educação da
Rede Pública Municipal, serão estabelecidos no anexo II.
Art. 56 - A estrutura remuneratória dos servidores do
grupo magistério, tem a seguinte constituição:
I - Vencimento básico;
II - Gratificações;
III - Indenizações;
IV - Adicionais.
Art. 57 - O valor inicial do vencimento e da
remuneração dos servidores dos ocupantes dos cargos do Grupo
Magistério, é o constante do Anexo II.
Art. 58 - O anexo servirá de base de cálculo dos
vencimentos para incorporar ao Anexo II, nas devidas classes e
referências.
CAPÍTULO X
SEÇÃO I
DAS VANTAGENS E INCENTIVOS
Art. 59 - Além do vencimento básico, o titular de cargo
de carreira fará jus às seguintes vantagens:
I - Gratificação:
a) pelo exercício de Administração ou coordenação e
supervisão escolar;
b) Por regência em sala de aula: aos professores que
ministram aulas na Educação Especial, no Ensino Fundamental e
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Educação Infantil;
II - Adicional:
a) Por tempo de serviço;
b) No exercício de docência do Ensino Especial, na 1º
série do Ensino Fundamental e salas multisseriadas: 10% (dez por
cento) sobre o salário base;
c) De interiorização.
Ss 1º - A gratificação pelo exercício de Administrador
ou Coordenador e Supervisor Escolar de unidades escolares,
observará a Tipologia das escolas, bem como os seus valores que
constam do anexo III e se distribuem da seguinte forma:
a) Tipologia A - até 100 alunos;
b) Tipologia B -— de 101 até 200 alunos;
c) Tipologia C - acima de 200 alunos;
S 2º- A Gratificação por regência em sala de aula que
trata a alínea “b” do inciso I, será paga aos Professores que
atuam no Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação
Especial, conforme especificado no anexo IV.
Ss 3º -— O adicional pelo exercício de docência com
alunos portadores de necessidades especiais, 1º série do ensino
fundamental e salas multisseriadas, que trata a alínea “b” do
inciso II, será concedido após o período probatório aos
professores de Ensino especial, professores de salas
multisseriadas, e após três anos de efetivo exercício da docência
e comprovada aptidão, aos professores de 1º série do ensino
fundamental.
Art. 60 - O adicional de interiorização para os
professores que trabalham nas escolas da Rede Municipal de Ensino
(Zona Rural), compreenderá a 5% do valor do litro de gasolina por
km rodado, e terão seus valores reajustados sempre no mês
fevereiro de cada ano.
Ss 1º - O adicional será atribuído apenas enquanto o
servidor atuar na escola de difícil acesso.
Ss 2º - O adicional de que trata o caput deste Artigo,
só poderá ser pago e estimado após a respectiva regulamentação,
sendo que a referência é o local de trabalho até sua residência,
para professores que residem na zona rural e da SEMEC até o local
de trabalho, para os professores que moram na zona urbana
cream me
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SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO
Art. 61 - A Gratificação de Especialidade é aquela
devida aos servidores pertencentes ao quadro de provimento efetivo
da Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste,
detentores de certificados e/ou diplomas de cursos de
especialização ou pós-graduação, mestrado ou doutorado, dentro da
sua área de atuação específica, calculada esta sobre o vencimento-
base, e que será concedida com base nos seguintes percentuais:
I) 10% (dez por cento) para os portadores de
certificados e/ou diplomas de cursos de especialização
ou pós-graduação;
II) 15% (quinze por cento), para os portadores de
certificados e/ou diplomas de cursos de mestrado;
III) 20% (vinte por cento), para os portadores de
certificados diplomas de cursos de doutorado.
S 1º — As gratificações de que tratam o caput deste
artigo não são cumulativas.
S 2º | A Especialização de que trata o inciso I
deverá obter a carga horária mínima de 360 horas, e para o inciso
Il e III a carga horária deverá ser superior a carga horária do
inciso I, de acordo com lei específica.
Art. 62 - As gratificações previstas nesta Lei não
serão objeto de incorporações aos atuais vencimentos dos
servidores da Secretaria Municipal de Educação, os quais farão jus
às mesmas apenas enquanto permanecerem desempenhando cargos ou
funções para os quais tenham sido nomeados ou designados, exceto
aqueles casos em que esta Lei prevê a sua incorporação.
Art.63 - A Titulação é a ascensão salarial de acordo
com os direitos assegurados de um nível para outro imediatamente
superior, mediante a apresentação de diploma ou histórico escolar
com declaração de conclusão de curso.
Ss 1º - A gratificação de titulação que trata o
parágrafo anterior será o de equiparação de salário inicial dentro
de um nível em promoção, sem perdas de progressão adquirida por
tempo de atuação, bem como as promoções salariais previstas no
N 21
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caput deste Artigo.
S 2º - O Professor contratado que no ato da investidura
já possuía Licenciatura Plena, fará jus à progressão salarial após
o interstício do estágio probatório, percebendo 50% (cinquenta por
cento) sobre o salário base estipulado nesta lei.
S 3º - Para os titulares de cargo de Professor Nível 1
e Professor Nível II, o interstício para promoção deve ser
cumprido na função de docência, ressaltando o exercício das
funções de Administração ou Coordenação Escolar e Supervisão
Escolar de unidades escolares.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 64 - Os direitos dos integrantes do Quadro do
Magistério, respeitados os demais, consistem em:
I - Ter a seu alcance informações educacionais,
bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como
contar com assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de seu
desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações
e material técnico-pedagógico suficiente e adequado, para que
possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;
III - Ter liberdade de escolha e de utilização de
materiais, de procedimento didático e de instrumentos de
avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios
psico-pedagógicos que objetivem alicerçar a participação, a
democratização do ensino e autonomia do aluno, na construção da
sua cidadania, de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade
Educacional apoiado pela Secretaria de Educação e Cultura;
IV - Participar como membro atuante na gestão das
Unidades Educacionais, do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades educacionais e da Secretaria Municipal
de Educação;
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V -— Ser respeitado por alunos, pais, coleg
autoridades, enquanto profissional e ser humano;
VI -Ter garantido em qualquer situação, amplo direito
de defesa;
VII - Sindicalizar-se;
VIII -— Os docentes do Quadro de Magistério em
exercício nas Unidades Educacionais gozarão férias e recesso de
acordo com o Calendário Escolar;
IX - Os integrantes do Quadro do Magistério têm dever
constante de considerar a relevância social de suas atribuições,
mantendo conduta ética e funcional adequada, dignidade
profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em
outras normas, deverão:
X - Ministrar todas as aulas previstas na grade
curricular e realizar as demais atividades previstas na ação
docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional;
XI - Receber remuneração de acordo com a classe de
habilitação, tempo serviço e regime de trabalho, conforme o
estabelecido por esta Lei Complementar;
XII - Receber remuneração por serviço extraordinário,
desde que devidamente convocado para tal fim, independentemente
da classe a que pertence;
XIII - Receber auxílio para a publicação de trabalho
de real significação pedagógica, científica ou cultural, de
autoria do integrante do quadro Magistério Municipal, Quando
houver parecer favorável do Órgão Municipal de Educação e
aprovado pela Administração Municipal;
XIV - Ter assegurado a igualdade de tratamento no
plano técnico-pedagógico independentemente do regime jurídico a
que estiver sujeito;
Xv - Participar, como integrante do Conselho de
Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo
educacional;
XVI - Reunir-se, na unidade escolar, para tratar de
assuntos de interesse categoria e de educação em geral, sem
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prejuízo das atividades escolares.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 65 - Os integrantes do Quadro do Magistério têm
dever constante de considerar a relevância social de suas
atribuições, mantendo a conduta ética e funcional adequada
dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações
previstas em outras normas, deverão:
I. Conhecer, respeitar e cumprir a legislação em
vigor;
II. Ministrar todas as aulas previstas na grade
curricular e realizar as demais atividades previstas na ação
docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional;
III. Empenhar-se em prol do desenvolvimento do
educando, utilizando técnicas que acompanhe fo) progresso
científico da educação; respeitando sua cultura e sua linguagem;
IV. Participar das atividades educacionais que lhe
forem atribuídas por força de suas funções contribuindo,
inclusive, para o trabalho coletivo;
V. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e
presteza;
VI. Manter espírito de cooperação e solidariedade com
a equipe educacional e comunidade em geral;
VII. Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e
da consciência política do educando, preparando-o para o
exercício consciente da cidadania;
VIII. Respeitar o aluno como sujeito do processo
educativo, comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado e
construção de sua autonomia;
IX. Comunicar a autoridade imediata às
irregularidades que tiver conhecimento, na sua área de atuação, e
as autoridades superiores, no caso de omissão por parte da
primeira; N
a 24
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XxX. Fornecer as informações necessárias para a
permanente atualização de seus prontuários junto às unidades
Educacionais e aos órgãos de administração;
XI. Participar do processo de gestão democrática da
escola;
XII. Participar da Associação de Pais e Mestres (APM)
+, Conselho Municipal de Educação e outros, quando eleito para
tal fim.
XIII. Participar do Conselho de Classe ou Série em
que ministrar aulas;
XIV. Guardar sigilo sobre assunto de natureza
profissional;
Xv. Zelar pela economia e conservação do material que
lhe for confiado;
XVI. Atender prontamente às solicitações de
documentos, informações e providências de interesse profissional
e pedagógico que lhes forem solicitadas pela autoridade
competente;
XVII. Cumprir integralmente a jornada de trabalho que
lhe for atribuída;
XVIII. Dar conhecimento a todo profissional da
Unidade Educacional de informações de interesse do mesmo,
necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XIX. Considerar os princípios psico-pedagógicos, a
realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da
Política Educacional na escolha e utilização de materiais,
procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo
de ensino-aprendizagem;
XX- Aplicar em salas de aula procedimentos
pedagógicos embasados em conhecimentos adquiridos nos cursos de
capacitação, visando o sucesso do aluno no processo de
aprendizagem;
XXI. Com base nos deveres aqui enunciados, organizar
os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como
materiais e avaliação de forma coerente e pedagogicamente
compatíveis, responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses
de trabalho que implementar, principalmente em relação à
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recuperação de alunos com dificuldades em aprendizagem.
Parágrafo único - Constitui falta grave do integrante
do Quadro do Magistério Municipal:
a) Impedir que o aluno participe das
atividades escolares, em razão de qualquer carência
material;
b) Submeter o aluno situação de
constrangimento moral ou psico-social.
CAPÍTULO XII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 66 - O regime que rege este Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério é o Regime Estatutário.
Art: 67 - Todos os direitos, deveres e demais
disposições legais, constantes na Lei Municipal nº 001 de 16 de
dezembro de 1991, que não contrariem o disposto nesta Lei,
aplicam-se aos servidores abrangentes por esta norma legal.
Art. 68 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
principalmente as Leis Complementar nº 026/2005 e 027/2006.
Colorado do Oeste, 14 de Junho de 2006.
MI
PREFEITA
Ni o 26
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ANEXO V
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor para Educação
Infantil e Ensino Fundamental de 1º a 4º séries.
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL MONITOR DE ENSINO: (Professor
Leigo) ,
CÓDIGO: GEME - Monitor de Ensino (lê-se: professor
leigo) Classe em extinção
GRUPO EDUCACIONAL MAGISTÉRIO:
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
e CÓDIGO: GEMG - Nível I - Para professores com
formação em curso médio, na modalidade Normal,
sendo constituído dos atuais professores para o
Ensino Pré Escolar e Fundamental de 1º a 4º
sereis, sem habilitação de Nível Superior..
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
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GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR:
e CÓDIGO: GENS - Nível II - Para professores com
formação em Licenciatura Curta, Constituído dos
atuais professores para o Ensino fundamental de 5º
a 8º séries, sem habilitação de nível superior em
cursos de licenciatura plena ou equivalente na
forma prevista para o professor de nível III; e.
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL NIVEL SUPERIOR:
e CÓDIGO: GENS - Nível III - Para professores com
formação em curso superior de licenciatura plena
ou outra graduação correspondente a áreas de
conhecimento especificas do currículo escolar, e
para o suporte pedagógico com formação pedagógica,
nas áreas de administração escolar, supervisão
escolar, gestão escolar e orientação educacional
DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA:
Planejar e ministrar atividades e aulas em cursos
regulares de Educação Infantil e de 1º a 4º séries, transmitindo
os conteúdos teórico-práticos pertinentes, utilizando materiais e
instalações apropriadas, para desenvolver a formação dos alunos,
sua capacitação de análise e crítica, as suas aptidões,
motivando-os, ainda, para atuarem nas mais diversas áreas
profissionais.
ESPECIFICAÇÕES:
- Ser aprovado em Concurso Público
- Registro Profissional
JORNADA DE TRABALHO: 20/40 horas
DISCRIÇÃO DETALHADA:
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ePlanejar e ministrar aulas às crianças, organizando
atividades educativas individuais e coletivas, com o objetivo de
proporcionar o desenvolvimento de suas aptidões e a sua evolução
harmoniosa;
ePlanejar jogos, atividades musicais e rítmicas,
selecionando e preparando textos adequados, através de consultas
e obras específicas ou troca de idéias com Especialistas, para
proporcionar o aperfeiçoamento do ensino e aprendizagem;
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eCoordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas
crianças o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, conversação,
canto e dança, para ajudá-las a compreender melhor o ambiente em
que vivem;
eDesenvolver nas crianças hábitos de higiene,
obediência, tolerância e outros atributos morais e sociais,
empregando recursos audiovisuais ou outros adequados, para
possibilitar a sua socialização;
eParticipar do planejamento global da Secretaria, para
formar subsídios no sentido de promover o aperfeiçoamento do
ensino pré-escolar;
eRegistrar em fichas apropriadas todas as atividades
realizadas no período escolar, com a finalidade de proceder à
avaliação do desenvolvimento do curso, de forma eficiente e
eficaz;
eParticipar de seminários, palestras, treinamentos e
outros eventos relacionados com o curso, colocando em prática as
novas experiências e tecnologia, para assegurar a melhoria do
ensino e da aprendizagem;
eElaborar e aplicar exercícios práticos que possibilitem
a ampliação das experiências da criança partindo do seu saber,
dando-lhe oportunidade de compreensão do mundo em que vive;
“Desenvolver a faculdade criativa da criança, ajudando-a
a compreender, relacionar e expressar-se dentro de uma lógica
consciente;
eColocar a criança em contato com a natureza, para
enriquecer sua experiência, favorecendo o seu amadurecimento e o
desenvolvimento de suas potencialidades;
eExecutar outras tarefas correlatas.
NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL
ePlanejar e ministrar o ensino das matérias que compõem
as faixas de comunicação e expressão, integração social e
iniciação as ciências nas quatro primeiras séries do Ensino
Fundamental, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma
integrada e através de atividades, para propiciar aos alunos os
meios elementares de comunicação e instruí-los sobre os
princípios básicos de conduta científico-social;
eElaborar planos de aula, selecionando o assunto e
determinando a metodologia com base nos objetivos fixados, para
obter melhor rendimento do ensino;
eSelecionar ou confeccionar o material didático a ser
utilizado, valendo-se das suas próprias aptidões, ou consultando
o Serviço de Supervisão Escolar para facilitar o processo de
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ensino e aprendizagem;
eMinistrar as aulas, transmitindo aos alunos
conhecimentos elementares de linguagem, matemática, ciências
sociais e ciências naturais, através de atividades
sistematizadas, proporcionando ao educando o domínio das
habilidades fundamentais ao contato com seus semelhantes e a
formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades;
eElaborar e aplicar testes, provas e outras técnicas
usuais de avaliação, baseando-se nas atividades desenvolvidas e
na capacidade média da classe, para verificar o aproveitamento
dos alunos e constatar a eficiência da metodologia adotada;
eOrganizar solenidades comemorativas de fatos marcantes
da vida nacional, promovendo concursos, debates, dramatizações ou
jogos, para ativar o interesse dos alunos pelos conhecimentos
histórico-sociais da Pátria;
eDebater nas reuniões de planejamento os programas e a
metodologia a serem adotadas ou reformuladas, analisando as
situações problemas da classe sob sua responsabilidade, emitindo
opiniões e apresentando soluções adequadas a cada caso;
eElaborar fichas cumulativas, boletins de controle e
relatórios, apoiando-se na observação do comportamento e
desempenho dos alunos, anotando as atividades efetuadas,
metodologia empregada e os problemas surgidos, para manter o
registro de todas as situações, com vistas a corrigir as
distorções existentes;
eExecutar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor para o Ensino Fundamental de
5º a 8º séries e Ensino Médio
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR: Licenciatura Curta e Plena
CÓDIGO: GENS - Disciplinas Especificas - Nível II em
extinção -— Nível III
DISCRIÇÃO SUMÁRIA:
Planejar e ministrar aulas em Curso Regular de 5º a
8º séries e Ensino Médio (o município não atua nesta modalidade),
transmitindo os conteúdos teóricos práticos pertinentes,
utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver
a formação dos alunos, sua capacitação de análise e crítica, as
suas aptidões, motivando-os, ainda, para atuarem nas mais
diversas áreas profissionais. a.
é 30
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ESPECIFICAÇÕES:
- Ser aprovado em Concurso Público
- Registro Profissional
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Licenciatura Plena
JORNADA DE TRABALHO: 20/40 HORAS
DESCRIÇÃO DETALHADA:
NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL - 5º A 8º SÉRIES
eMinistrar aulas de Comunicação e Expressão em Língua
Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, História, Geografia,
Língua Estrangeira, Filosofia, Ensino Religioso, Educação Física
e Educação Artística, transmitindo os conteúdos teórico-práticos
pertinentes, através de explicações, dinâmicas de grupo e outras
técnicas didáticas e desenvolvendo trabalhos de pesquisa, para
possibilitar aos alunos o cultivo de linguagem que lhe permitam o
contato corrente com seus semelhantes , desenvolver o raciocínio
lógico, a capacidade de abstração, o poder de síntese e
concentração, a aquisição de conhecimentos elementares básicos do
meio em que devem conviver e o desenvolvimento harmônico do corpo
e a manutenção de boas condições físicas e mentais;
eEstudar o programa do curso, analisando o conteúdo do
mesmo, para planejar as aulas;
eElaborar o plano de aula, selecionado os temas do
programa e determinando a metodologia com base nos objetivos
visados, para obter melhor rendimento do ensino;
eSelecionar e preparar o material didático, valendo-se
das próprias aptidões ou consultando manuais de instruções ou o
Serviço de Supervisão Escolar, para facilitar o processo de
ensino e aprendizagem;
eMinistrar aulas da disciplina de sua especialização
levando os alunos à leitura e interpretação de textos de autores
nacionais, a descoberta dos fatos mais importantes da Língua
Portuguesa, ao estudo das Artes, ao Ensino Religioso, ao
conhecimento das medidas, propriedades e relações de quantidade à
aplicação correta dos princípios matemáticos, ao estudo das
propriedades gerais da matéria, caracteres e classificação dos
animais, vegetais e minerais, a execução de experiências simples
sobre os fenômenos estudados, ao estudo da superfície da Terra,
das relações entre o meio natural e os grupos, dos acontecimentos
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humanos e ao conhecimento dos princípios e regras inere
prática de atividades esportivas;
“Aplicar exercícios práticos complementares, induzindo
os alunos a expressarem suas idéias através de debates,
questionários, redações ou outras técnicas similares e a
efetivação de pesquisas, para proporcionar-lhes meios de
desinibição verbal e escrita, de desenvolvimento da criatividade
e de extensão e fixação dos conhecimentos adquiridos;
eElaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de
avaliação para verificar o aproveitamento dos alunos e testar a
validade dos métodos de ensino utilizados;
eOrganizar e promover trabalhos complementares,
incentivando o funcionamento da biblioteca ou organização similar
e orientação de atividades, para estimular o gosto pela leitura e
concorrer para formação integral dos alunos;
eRegistrar a matéria ministrada e os trabalhos
efetivados, fazendo anotações no Diário de Classe, para
possibilitar a avaliação do desenvolvimento do curso;
eColaborar para o desenvolvimento e a formação integral
do adolescente, transmitindo-lhe os conhecimentos de bons hábitos
e atitudes construtivas;
eParticipar das reuniões de pais, procurando colocá-los
à par da situação escolar de seus filhos, estimulando a família a
colaborar na educação dos adolescentes;
eMinistrar aulas das disciplinas componentes do
currículo de iniciação profissional, instruindo os alunos na
execução das práticas operacionais específicas de tarefas
industriais, comerciais, agrícolas e práticas integradas ao lar,
orientando-os nas técnicas de utilização de máquinas,
ferramentas, instrumentos e aparelhos, a fim de prepará-los para
o desempenho das operações específicas de cada área;
eOrganizar e promover trabalhos complementares de
caráter cívico, cultural, vocacional ou recreativo, facilitando a
organização de clubes de classe, para incentivar o espírito de
liderança dos alunos e concorrer para a socialização e formação
integral dos mesmos e outras tarefas correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR:
e CÓDIGO: GENS -— Pedagogo (Especialista em
conhecimento especificas do currículo escolar, e
para o suporte pedagógico com formação pedagógica,
nas áreas de administração escolar, supervisão
escolar, gestão escolar e orientação educacional
(NIVEL III)).
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: (ATUAÇÃO)
Escolas, Serviços Pedagógicos ou órgãos de
Administração da Rede Municipal de Educação.
ESPECIFICAÇÃO:
Ser aprovado em Concurso Público e possuir Registro Profissional.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso superior de Pedagogia,
com especialidade necessária ao desenvolvimento da Rede Municipal
de Educação.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES:
eExercer atividades de orientação pedagógica e
supervisão;
eExecutar as atribuições relacionadas com a respectiva
profissão, integrando-se ao trabalho coletivo da escola;
eColaborar com o desenvolvimento da Rede Municipal de
Educação;
“Desenvolver projetos técnicos e pedagógicos de educação
e de preparação de material para as escolas, bibliotecas,
oficinas, centros e serviços pedagógicos;
e“Incumbir-se de outras tarefas específicas compatíveis
coma a natureza do corpo que lhe forem atribuídas.
CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
cARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
1. DIRETOR OU COORDENADOR ESCOLAR
HABILITAÇÃO: Especialista em Administração Escolar, ou
qualificado para desempenhar tal função.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Escolas da Rede Municipal de Educação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ENTRE OUTRAS:
ePlanejar a execução dos programas de trabalho
pedagógico, como elaboração de currículo, calendário escolar e
outros afins;
“Organizar as atividades administrativas, analisando a
A
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situação da escola e a necessidade do ensino para assegurar bons
índices de rendimento escolar;
e“Analisar o plano de organização das atividades dos
professores, como distribuição de turnos, horas de aula,
disciplinas de turmas, examinando-o em todas suas implicações
para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino;
eCoordenar os trabalhos administrativos, supervisionando
a matrícula de alunos, a merenda escolar e a previsão de
materiais e equipamentos, a fim de assegurar a regularidade no
funcionamento do estabelecimento que dirigir;
“Propor regulamento, traçando normas de disciplinas e
higiene, definindo competência e atribuições visando propiciar
ambiente adequado à formação integral dos alunos;
“Conhecer a legislação oficial referente ao ensino, para
dirigir a escola segundo os padrões exigidos; realizar reuniões
com os alunos, com os pais dos alunos, com os professores e/ou
com os servidores administrativos para discussão dos assuntos
relacionados ao ensino e ao funcionamento da escola; requisitar
professores ou servidores para suprir carências; elaborar
relatórios sobre suas atividades, executar outras tarefas
correlatas.
2. SUPERVISOR ESCOLAR
HABILITAÇÃO: Especialista em Supervisão Escolar, ou
capacitado para desempenhar tal função.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Escolas da Rede Municipal de Educação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ENTRE OUTRAS:
e Assessorar os professores no planejamento e
desenvolvimento curricular;
e Elaborar, executar e avaliar o plano de ação da
supervisão em consonância com os objetivos e o diagnóstico da
realidade escolar;
e Orientar o corpo docente quanto ao planejamento de
ensino e a elaboração de planos de recuperação;
e Orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução do
planejamento didático em cada período letivo, avaliando seu
rendimento, detectando falhas e promovendo meios para correção da
mesma ;
e Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo em
entrosamento direto com a direção da Escola;
e Adotar ou sugerir medidas de caráter preventivo que
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reduzam e eliminem efeitos que comprometam a eficácia do processo
educativo e da aprendizagem;
e Coletar, estudar e analisar dados e boletins relativos
à educação e divulgá-los junto aos elementos envolvidos;
e Dinamizar atividades que propiciem (o) contínuo
aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente;
e Participar em atividades de planejamento, execução e
avaliação do Currículo Pleno da Escola.
Colorado do Oeste, 14 de Junho de 2006.
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ANEXO I
DEMOSTRATIVO DE CARGOS POR TRANSPOSIÇÃO E QUANTITATIVO
CARGO ANTERIOR [ CARGO NÍVEL QUANTITATIVO
ATUAL
PROFESSOR E DE 1º A 4º SERIE
Professor do Magistério, Monitor de Ensino PROFESSOR 36
I
PROFESSOR DE 5º A 8º SERIE
Professor habilitado em Licenciatura Curta PROFESSOR
e Habilitados em Licenciatura Plena N 01
- +
PROFESSORES EM CURSO SUPERIOR DE
LICENCIATURA PLENA OU OUTRA
GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE A ÁREA
DE CONHECIMENTO ESPECÍFICOS DO | PROFESSOR mM 67
CURRICULO ESCOLAR E PARA O
SUPORTE PEDAGÓGICO NA
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR,
SUPERVISÃO ESCOLAR, GESTÃO
ESCOLAR E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
Colorado do Oeste, 14 de Junho de 2006.
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ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE REFERENCIA EM CADA CARGO OS RESPECTIVOS VALORES
40 HORAS
12
R$ 1.115,21
R$ 836,42
R$ 1.593,17 | R$ 1.672,83 | R$ 1.756,47 | R$ 1.844,30 | R$ 1.936,51
18
R$ 1.170,97 | R$ 1.229,52 | R$ 1.291,00 | R$ 1.355,55 | R$ 1.423,33
R$ 968,26 | R$ 1.016,67 | R$ 1.067,50
R$2.033,34 | R$2.135,00
1 7 8
[PROFESSOR NÍVEL | | R$540,00 R$832,19 R$873,80
PROFESSOR NÍVEL Il] R$ 405,00 K R$624,15 R$655,35
PROFESSOR NÍVEL II] R$ 810,00 R$984,56 | R$ 1.188,85 R$ 1.248,29 R$1.31071
R$ 1.011,53 | R$ 1.062,11
R$ 1.376,24 | R$1.445,05 | R$ 1.517,31
20 HORAS
18
R$711,66
R$ 1.067,50
R$ 1.067,50
12
R$377,41 E ; E R$ 557,61
PROFESSOR NÍVEL Il K R$566,12 k X R$ 836,42
PROFESSOR NÍVEL Il 4 R$566,12 s 4 R$ 836,42
14
R$ 585,49
R$ 878,24
R$ 878,24
15
R$614,76
R$ 922,15
R$ 922,15
R$645,50] R$677,77
R$ 968,26 | R$ 1.016,67
R$ 968,26 | R$ 1.016,67
Colorado do Oeste, 14 de Junho de 2006.
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GABINETE DA PREFEITA
PODER EXECUTIVO
ANEXO HI
GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO ESCOLAR
FUNÇÃO TIPOLOGIA QUANTITATIVO PRECENTUAL VALOR
COORDENADOR A até 100 alunos 30%
COORDENADOR B até 150 alunos E 40%
COORDENADOR Cc acima de 200 alunos 50%
GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR
FUNÇÃO TIPOLOGIA QUANTITATIVO PRECENTUAL VALOR
SUPERVISOR A até 100 alunos 15%
SUPERVISOR B até 150 alunos 20%
SUPERVISOR C acima de 200 alunos 30% |
Colorado do Oeste, 14 de Junho de 2006.
DONADON CAMPOS
Prefeita Municipal

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