| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 63 AO 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTI 15 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte: LEI: Art. 1º - Os Artigos 63 ao 67 da Lei Complementar nº 026 de 15/12/2005 e Anexo Il, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.63 — A Titulação é a ascensão salarial de acordo com os direitos assegurados de um nível para outro imediatamente superior, mediante a apresentação de diploma ou histórico escolar com declaração de conclusão de curso. $ 1º - A gratificação de titulação que trata o parágrafo anterior será o de equiparação de salário inicial dentro de um nível em promoção, sem perdas de progressão adquirida por tempo de atuação, bem como as promoções salariais previstas no caput deste Artigo. $ 2º - O Professor contratado que no ato da investidura já possuía Licenciatura Plena, fará jus à progressão salarial após o interstício do estágio probatório, percebendo 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base estipulado nesta lei. $ 3º - Para os titulares de cargo de Professor Nível le Professor Nível II, o interstício para promoção deve ser cumprido na função de docência, ressaltando o exercício das funções de Administração ou Coordenação Escolar e Supervisão Escolar de unidades escolares. IN / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Continuação da Lei Complementar nº 027 ......................... CAPÍTULO XI DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTÉRIO SEÇÃO | DOS DIREITOS Art. 64º - Os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, respeitados os demais, consistem em: | - Ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos; IH - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico suficiente e adequado, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções; Ill - Ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimento didático e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos que objetivem alicerçar a participação, a democratização do ensino e autonomia do aluno, na construção da sua cidadania, de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional apoiado pela Secretaria de Educação e Cultura; IV - Participar como membro atuante na gestão das Unidades Educacionais, do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades educacionais e da Secretaria Municipal de Educação; V - Ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto profissional e ser humano; VI -Ter garantido em qualquer situação, amplo direito de defesa; VII - Sindicalizar-se; VIII - Os docentes do Quadro de Magistério em exercício nas Unidades Educacionais gozarão férias e recesso de acordo com o Calendário Escolar; PODER EXECUTIVO e GABINETE DA PREFEITA Se PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Nº ESTADO DE RONDÔNIA E Continuação da Lei Complementar nº 027......................... foiha O IX - Os integrantes do Quadro do Magistério têm dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional adequada, dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverão: X - Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade Educacional; XI - Receber remuneração de acordo com a classe de habilitação, tempo serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei Complementar; XIl - Receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim, independentemente da classe a que pertence; XI - Receber auxílio para a publicação de trabalho de real significação pedagógica, científica ou cultural, de autoria do integrante do quadro Magistério Municipal, Quando houver parecer favorável do Orgão Municipal de Educação e aprovado pela Administração Municipal; XIV - Ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito; XV - Participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional; XVI - Reunir-se, na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse categoria e de educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares. SEÇÃO II DOS DEVERES Art. 65º - Os integrantes do Quadro do Magistério têm dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo a conduta ética e funcional adequada dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverão: 28º Mun , os Eegtsistivo PODER EXECUTIVO PN a, x GABINETE DA PREFEITA io es PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE E» D> N ESTADO DE RONDÔNIA E MOI É, Continuação da Lei Complementar nº 027..................c...... rohgod ces “ toqge Il. Conhecer, respeitar e cumprir a legislação em vigor; Il. Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade Educacional; Ill. Empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando, utilizando técnicas que acompanhe o progresso científico da educação; respeitando sua cultura e sua linguagem; IV. Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções contribuindo, inclusive, para o trabalho coletivo; V. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e presteza; Vl. Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe educacional e comunidade em geral; VII. Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício consciente da cidadania; VIII. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia; IX. Comunicar a autoridade imediata às irregularidades que tiver conhecimento, na sua área de atuação, e as autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira; X. Fornecer as informações necessárias para a permanente atualização de seus prontuários junto às unidades Educacionais e aos órgãos de administração; XI. Participar do processo de gestão democrática da escola; PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA O gtstniros PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE | x: 939 ESTADO DE RONDÔNIA EE £ Rd Ra Continuação da Lei Complementar nº 027...................... XII. Participar da Associação de Pais e Mestres (APM) , Conselho Municipal de Educação e outros, quando eleito para tal fim. XII. Participar do Conselho de Classe ou Série em que ministrar aulas; XIV. Guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional; XV. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; XVI. Atender prontamente às solicitações de documentos, informações e providências de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas pela autoridade competente; XVII. Cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída; XVIII. Dar conhecimento a todo profissional da Unidade Educacional de informações de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional; XIX. Considerar os princípios psico- pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo de ensino-aprendizagem; XX- Aplicar em salas de aula procedimentos pedagógicos embasados em conhecimentos adquiridos nos cursos de capacitação, visando o sucesso do aluno no processo de aprendizagem; XXI. Com base nos deveres aqui enunciados, organizar os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como materiais e avaliação de forma coerente e pedagogicamente compatíveis, responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de trabalho que implementar, principalmente em relação à recuperação de alunos com dificuldades em aprendizagem. Parágrafo único - Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério Municipal: «Maço a” to. S p% Processo * SR ES PODER EXECUTIVO f. GABINETE DA PREFEITA il PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE | ESTADO DE RONDÔNIA ' Continuação da Lei Complementar nº 027...........cccictiiiio DB, a) Impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material; b) Submeter o aluno situação de constrangimento moral ou psico-social. CAPÍTULO XII DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Art. 66 - O regime que rege este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério é o Regime Estatutário. Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 68 - Revogam-se as disposições em contrário. NR” Colorado do Oeste, 22 de Fevereiro de 2005. MIRIAN DONADON s PREFEI ICIPAL EÁ ANEXO Il QUADRO DEMONSTRATIVO DE REFERENCIA EM CADA CARGO OS RESPECTIVOS VALORES 40 HORAS 1 2 3 4 5 I 6 7 12 12 14 [ 15 16 R$540,00 | R$56700| R$595,35 R$625,12| R$656,37] R$669,19] R$72365| R$75985| R$79783| R$63772| R$87960| R$92358 R$96976| R$1018,25 R$ 1.122,62 PROFESSOR NÍVEL Il R$675,00 | R$708,75] R$744,19 R$78140| R$820,47] R$86149] R$90456| R$949,79] R$997,28] R$1047,15| R$109950 | R$115448| R$1.212,20 PROFESSOR NÍVELII | R$810,00] R$850,50] R$893,03 R$93768| R$98456| R$1033,79] R$ 108548 | R$ 1.130,75 |R$ 1.196,74] R$1.256,58| R$131940/ R$138537] R$ 1.454,64 R$ 1.603,74 20 HORAS CARGO 1 I 2 [ 3 4 5 T 6 7 12 14 15 16 PROFESSOR NÍVEL 1 R$270,00 | R$26350) R$297,68 R$31256| R$328,19) R$34460| R$36103| R$3/992] R$39891| R$41886 R$461,79 R$484,88 R$509,13] R$53458| R$56131 PROFESSOR NÍVEL Il R$337,50 | R$35438| R$372,09 R$390,70 | R$41023] R$430,75] R$452.28) R$47490| R$49864| R$523,57] R$549,75] R$577,24 R$606,10 R$636,41 R$668,23] R$701,64 PROFESSOR NÍVEL] | R$405,00] R$425,25] R$44651 R$468,84 | R$49228] R$516,89] R$542,74] R$560,88] R$59837| R$628,29] R$659,70] R$69269] R$727,32 R$763,69] R$80187| R$841,97 Colorado do Oeste, 22 de Fevereiro de 2006. MIRIAN DONADON CA s( [a