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norma nº 27/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2006
Date 2006-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 63 AO 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTI
15 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara
Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e
Promulga a Seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os Artigos 63 ao 67 da Lei Complementar
nº 026 de 15/12/2005 e Anexo Il, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.63 — A Titulação é a ascensão salarial de
acordo com os direitos assegurados de um nível para outro imediatamente
superior, mediante a apresentação de diploma ou histórico escolar com
declaração de conclusão de curso.
$ 1º - A gratificação de titulação que trata o
parágrafo anterior será o de equiparação de salário inicial dentro de um nível
em promoção, sem perdas de progressão adquirida por tempo de atuação,
bem como as promoções salariais previstas no caput deste Artigo.
$ 2º - O Professor contratado que no ato da
investidura já possuía Licenciatura Plena, fará jus à progressão salarial após o
interstício do estágio probatório, percebendo 50% (cinquenta por cento) sobre
o salário base estipulado nesta lei.
$ 3º - Para os titulares de cargo de Professor Nível
le Professor Nível II, o interstício para promoção deve ser cumprido na função
de docência, ressaltando o exercício das funções de Administração ou
Coordenação Escolar e Supervisão Escolar de unidades escolares.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Continuação da Lei Complementar nº 027 .........................
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO |
DOS DIREITOS
Art. 64º - Os direitos dos integrantes do Quadro
do Magistério, respeitados os demais, consistem em:
| - Ter a seu alcance informações educacionais,
bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com
assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de seu desempenho
profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
IH - Dispor, no ambiente de trabalho, de
instalações e material técnico-pedagógico suficiente e adequado, para que
possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;
Ill - Ter liberdade de escolha e de utilização de
materiais, de procedimento didático e de instrumentos de avaliação do
processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos
que objetivem alicerçar a participação, a democratização do ensino e
autonomia do aluno, na construção da sua cidadania, de acordo com o
Projeto Pedagógico da Unidade Educacional apoiado pela Secretaria de
Educação e Cultura;
IV - Participar como membro atuante na gestão
das Unidades Educacionais, do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades educacionais e da Secretaria Municipal de
Educação;
V - Ser respeitado por alunos, pais, colegas e
autoridades, enquanto profissional e ser humano;
VI -Ter garantido em qualquer situação, amplo
direito de defesa;
VII - Sindicalizar-se;
VIII - Os docentes do Quadro de Magistério em
exercício nas Unidades Educacionais gozarão férias e recesso de acordo
com o Calendário Escolar;
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IX - Os integrantes do Quadro do Magistério têm
dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições,
mantendo conduta ética e funcional adequada, dignidade profissional em
razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverão:
X - Ministrar todas as aulas previstas na grade
curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente
conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade
Educacional;
XI - Receber remuneração de acordo com a
classe de habilitação, tempo serviço e regime de trabalho, conforme o
estabelecido por esta Lei Complementar;
XIl - Receber remuneração por serviço
extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim,
independentemente da classe a que pertence;
XI - Receber auxílio para a publicação de
trabalho de real significação pedagógica, científica ou cultural, de autoria do
integrante do quadro Magistério Municipal, Quando houver parecer favorável
do Orgão Municipal de Educação e aprovado pela Administração Municipal;
XIV - Ter assegurado a igualdade de tratamento
no plano técnico-pedagógico independentemente do regime jurídico a que
estiver sujeito;
XV - Participar, como integrante do Conselho de
Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
XVI - Reunir-se, na unidade escolar, para tratar
de assuntos de interesse categoria e de educação em geral, sem prejuízo
das atividades escolares.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 65º - Os integrantes do Quadro do
Magistério têm dever constante de considerar a relevância social de suas
atribuições, mantendo a conduta ética e funcional adequada dignidade
profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em outras
normas, deverão:
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Il. Conhecer, respeitar e cumprir a legislação em
vigor;
Il. Ministrar todas as aulas previstas na grade
curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente
conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade Educacional;
Ill. Empenhar-se em prol do desenvolvimento do
educando, utilizando técnicas que acompanhe o progresso científico da
educação; respeitando sua cultura e sua linguagem;
IV. Participar das atividades educacionais que
lhe forem atribuídas por força de suas funções contribuindo, inclusive, para
o trabalho coletivo;
V. Comparecer ao local de trabalho com
assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e
presteza;
Vl. Manter espírito de cooperação e
solidariedade com a equipe educacional e comunidade em geral;
VII. Assegurar o desenvolvimento do senso
crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício
consciente da cidadania;
VIII. Respeitar o aluno como sujeito do processo
educativo, comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado e construção
de sua autonomia;
IX. Comunicar a autoridade imediata às
irregularidades que tiver conhecimento, na sua área de atuação, e as
autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
X. Fornecer as informações necessárias para a
permanente atualização de seus prontuários junto às unidades Educacionais
e aos órgãos de administração;
XI. Participar do processo de gestão
democrática da escola;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE | x: 939
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Continuação da Lei Complementar nº 027......................
XII. Participar da Associação de Pais e Mestres
(APM) , Conselho Municipal de Educação e outros, quando eleito para tal
fim.
XII. Participar do Conselho de Classe ou Série
em que ministrar aulas;
XIV. Guardar sigilo sobre assunto de natureza
profissional;
XV. Zelar pela economia e conservação do
material que lhe for confiado;
XVI. Atender prontamente às solicitações de
documentos, informações e providências de interesse profissional e
pedagógico que lhes forem solicitadas pela autoridade competente;
XVII. Cumprir integralmente a jornada de
trabalho que lhe for atribuída;
XVIII. Dar conhecimento a todo profissional da
Unidade Educacional de informações de interesse do mesmo, necessárias
ao andamento de sua vida profissional;
XIX. Considerar os princípios psico-
pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as
diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais,
procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo de
ensino-aprendizagem;
XX- Aplicar em salas de aula procedimentos
pedagógicos embasados em conhecimentos adquiridos nos cursos de
capacitação, visando o sucesso do aluno no processo de aprendizagem;
XXI. Com base nos deveres aqui enunciados,
organizar os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como
materiais e avaliação de forma coerente e pedagogicamente compatíveis,
responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de trabalho que
implementar, principalmente em relação à recuperação de alunos com
dificuldades em aprendizagem.
Parágrafo único - Constitui falta grave do
integrante do Quadro do Magistério Municipal:
«Maço
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE |
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Continuação da Lei Complementar nº 027...........cccictiiiio DB,
a) Impedir que o aluno participe das atividades
escolares, em razão de qualquer carência material;
b) Submeter o aluno situação de
constrangimento moral ou psico-social.
CAPÍTULO XII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 66 - O regime que rege este Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério é o Regime Estatutário.
Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 68 - Revogam-se as disposições em contrário.
NR”
Colorado do Oeste, 22 de Fevereiro de 2005.
MIRIAN DONADON s
PREFEI ICIPAL
EÁ
ANEXO Il
QUADRO DEMONSTRATIVO DE REFERENCIA EM CADA CARGO OS RESPECTIVOS VALORES
40 HORAS
1 2 3 4 5 I 6 7 12 12 14 [ 15 16
R$540,00 | R$56700| R$595,35 R$625,12| R$656,37] R$669,19] R$72365| R$75985| R$79783| R$63772| R$87960| R$92358 R$96976| R$1018,25 R$ 1.122,62
PROFESSOR NÍVEL Il R$675,00 | R$708,75] R$744,19 R$78140| R$820,47] R$86149] R$90456| R$949,79] R$997,28] R$1047,15| R$109950 | R$115448| R$1.212,20
PROFESSOR NÍVELII | R$810,00] R$850,50] R$893,03 R$93768| R$98456| R$1033,79] R$ 108548 | R$ 1.130,75 |R$ 1.196,74] R$1.256,58| R$131940/ R$138537] R$ 1.454,64 R$ 1.603,74
20 HORAS
CARGO 1 I 2 [ 3 4 5 T 6 7 12 14 15 16
PROFESSOR NÍVEL 1 R$270,00 | R$26350) R$297,68 R$31256| R$328,19) R$34460| R$36103| R$3/992] R$39891| R$41886 R$461,79 R$484,88 R$509,13] R$53458| R$56131
PROFESSOR NÍVEL Il R$337,50 | R$35438| R$372,09 R$390,70 | R$41023] R$430,75] R$452.28) R$47490| R$49864| R$523,57] R$549,75] R$577,24 R$606,10 R$636,41 R$668,23] R$701,64
PROFESSOR NÍVEL] | R$405,00] R$425,25] R$44651 R$468,84 | R$49228] R$516,89] R$542,74] R$560,88] R$59837| R$628,29] R$659,70] R$69269] R$727,32 R$763,69] R$80187| R$841,97
Colorado do Oeste, 22 de Fevereiro de 2006.
MIRIAN DONADON CA
s(
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