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norma nº 26/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2005
Date 2005-12-15
Ementa"Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público dos servidores do Município de Colorado do Oeste, e dá outras providências."
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 “Institui o Plano de Carreira, Cargos
e Remuneração para os integrantes do
Quadro do Magistério Público dos
servidores do Município de Colorado
do Oeste, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, MIRIAN
DONADON CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica aprovado, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração do Magistério —- PCCRM, do quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal
de Colorado D"Oeste, composto dos cargos de Professor e de Especialista em Educação constantes
no Anexo I, constituindo-se no Grupo Ocupacional do Magistério, em atendimento ao Artigo 9º da
Lei Federal Nº 9.424 de 24 de dezembro de: 1996, que tem como objetivo organizar os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo, em carreira, fundamentado nos princípios da valorização,
profissionalização da atividade pública, bem como assegurar a eficiência da ação do Educador e dos
demais, fundamentado nos seguintes princípios:
$ 1º - O Grupo Ocupacional, tem seus cargos compostos conforme os constantes
do anexo II
$ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se genericamente por
Professor, o profissional legalmente habilitado em Magistério com funções de docência, e por
Especialista de Educação, o profissional legalmente habilitado em Pedagogia, de acordo com a
habilitação específica sendo: Administração Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Educacional,
Inspeção Escolar, Normal Superior e Professores da área Especifica.
$3º - A Carreira de Magistério a que se refere o “caput” deste Artigo, caracteriza-
se por atividades de natureza pedagógica, técnico-pedagógica e administrativa continuadas,
exercidas em unidades escolares e na administração central do ensino, dirigidas à concretização dos
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princípios, dos ideais e dos fins da educação nacional.
$ 4º - Os cargos integrantes da Carreira de Magistério supracitada, serão
distribuídos no quadro de Pessoal permanente do Município, por níveis de habilitação exigida na
formação de Professor e de Especialista da Educação para Educação básica, conforme determina a
legislação específica, sendo:
1 — Ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e de provas de título;
II — Progressão funcional e promoção baseada na avaliação de desempenho e
antiguidade, na titulação ou na habilitação;
II — Tratamento diferenciado para os integrantes do magistério efetivamente
lotados em unidades de ensino;
IV — Preservação dos índices qualitativos na formação do quadro de carreira;
V — Manutenção de índices necessários de quantidade de profissionais para a
garantia de funcionamento das unidades escolares;
VI — Período reservado para estudos e planejamento incluídos na carga horária de
trabalho.
Art. 2º - As carreiras serão organizadas por níveis, observando a escolaridade, a
habilitação profissional exigida, a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas,
mantendo correlação com as finalidades dos órgãos a que devam atender.
Art. 3º - A carreira do magistério publico Municipal integrada pelo cargo de
provimento efetivo de professor para educação básica, na forma constante da linha de transposição,
prevista no anexo I desta Lei Complementar e estruturada nos seguintes níveis:
e Nível I— Para professores com formação em curso médio, na modalidade
Normal, sendo constituído dos atuais professores para o Ensino Pré Escolar e Fundamental de 1º a
4º sereis, sem habilitação de Nível Superior..
e NIVEL II — Para professores com formação em Licenciatura Curta,
constituído dos atuais professores para o Ensino fundamental de 5º a 8º
séries, sem habilitação de nível superior em cursos de licenciatura plena ou
equivalente na forma prevista para o professor de nível II; e.
e NIVEL III — Para professores com formação em curso superior de
licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de
conhecimento especificas do currículo escolar, e para o suporte
pedagógico com formação pedagógica, nas áreas de administração escolar,
supervisão escolar, gestão escolar e orientação educacional
$ 1º - O quadro de cargos dos professores de nível I e II, será extinto a medida
que forem feitas as promoções para o nível imediatamente subseqiiente, na forma prevista nesta Lei
Complementar .
82º - Cada Nível de carreira constituirá uma linha de progressão nas referencias
de 1 a 18 na forma estabelecida no anexo II desta Lei Complementar, com a indicação dos valores
devidos à titulo de vencimento a cada referência.
$ 3º — Onde se lê Monitor de Ensino (como consta na Lei Complementar
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Municipal nº 007 de 1997), passará a ler Professor Leigo em acordo com a Lei do FUNDEF Nº
9424 / 96 de 24 de dezembro de 1996.
$ 4º - Os professores com habilitação em Licenciatura Curta terão seus
vencimentos calculando a média entre o vencimento básico do Professor de Magistério 40 horas e
do vencimento do Professor Nível Superior 40 horas e constituirão cargos em extinção.
$ 5º — O monitor de ensino (professor leigo) que ainda não se habilitou em
Magistério por ocasião da vigência desta Lei, deverá fazê-lo, para assegurar seus direitos junto a
este Plano de Carreira, ou será remanejado para outra função, prioritariamente para a Secretaria de
origem.
Art. 4º - Em anexos desta Lei, serão descritas as atividades, denominações, classe
e referência, bem como descrições sumárias das tarefas típicas, habilitação profissional e jornada de
trabalhos inerentes aos cargos dos respectivos Grupos Ocupacionais.
Art. 5º - As categorias de profissionais a que se referem aos parágrafos do artigo
3º desta Lei serão desdobradas em níveis e estes em referências segundo o campo de atuação, área
de especialidade e exigência mínima de habilitação, para o exercício das funções de magistério
conforme o Anexo III.
Parágrafo Único — Para os efeitos deste artigo entende-se:
I — Por função de docência — Aquela em que o profissional, portador de
habilitação em Magistério para o correspondente campo de atuação, obtida em curso de Nível
Médio e/ou Superior, desempenhe o exercício, concomitante, dos seguintes trabalhos na escola;
regência efetiva de disciplina, áreas de estudo ou atividades de estudos, elaboração de programas e
planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação de alunos, reuniões,
auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola para aprimoramento
tanto do processo ensino-aprendizagem como ação educacional e participação ativa na vida
comunitária;
II — Por função técnico — pedagógica — Aquela em que o profissional, portador
de formação específica para o correspondente campo de atuação, obtida em curso de Nível
Superior, desempenhe o exercício dos trabalhos de administração, supervisão, orientação, inspeção,
assessoramento técnico, planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades de
ensino nos níveis administrativo, central, regional e escolar.
Art. 6º - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do
sistema remuneratório dos servidores do Magistério Público Municipal observará:
I- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes da carreira ou do grupo ocupacional;
I[— A capacidade do servidor;
HI — Mérito funcional relativamente ao zelo, assiduidade, pontualidade e
dedicação ao trabalho ao qual o servidor está afeto;
IV — O tempo de serviço público municipal;
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V — Demais requisitos exigidos para aferição dos vencimentos do servidor.
Art. 7º - Farão parte do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal os
funcionários devidamente habilitados e que desenvolvam funções ligadas ao Processo de Ensino-
Aprendizagem, que são os Professores e os Especialistas em Educação.
CAPÍTULO II
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 8º - O exercício do Magistério é inspirado no respeito aos direitos
fundamentais da pessoa humana, em vista à promoção dos seguintes valores:
I- Amor à liberdade;
Il — Reconhecimento do significado da Educação para formação do homem,
desenvolvimento do cidadão e desenvolvimento do país;
II — Empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
IV — Participação efetiva na vida da Escola e zelo pelo seu aprimoramento;
V — Promoção do senso comunitário entendendo a escola como agente de
transformação e integrante no ambiente social;
VI — Reconhecimento do trabalho como princípio educativo.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 9º - Para efeitos da presente Lei, considera-se:
I — Plano de Carreira: o conjunto de normas e procedimentos que objetivam
regularizar a vida funcional dos servidores públicos da Educação da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste;
IH — Cargo Público: A unidade instituída na organização do serviço público, com
denominação própria, número certo, atribuições e responsabilidades específicas, e estipêndio
correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei, podendo
ser:
a) Efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público;
b) De livre nomeação e exoneração: provido por critérios de confiança da
Autoridade, de caráter transitório, destinado apenas às atribuições de Secretário e de Direção da
mantenedora, desde que o titular tenha formação adequada para assumir o cargo; -
II — Servidor Público: pessoa regular e legalmente investida em cargo público;
IV — Grupo Ocupacional: o conjunto de categorias funcionais, reunidas, segundo
a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de
conhecimento;
V — Carreira: organização em classes e/ou níveis e cargos, observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das
atribuições e responsabilidades a serem exercidas, mantendo a correlação com as finalidades do
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órgão ou entidade a que devem atender;
VI — Nível: a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma
denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, iniciando-se no “I” e terminando
na “IT”;
VII — Referência: o nível integrante da faixa de vencimento básico fixado para a
classe, atribuída ao ocupante do cargo em decorrência de sua progressão e por incentivo funcional a
título de merecimento ou tempo de serviço;
VIII — Lotação: número de servidores que devem exercer suas atividades
funcionais em cada unidade administrativa ou em cada repartição;
IX — Tabela Salarial: o conjunto de retribuições pecuniárias atribuídas ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonada em referências;
X — Progressão funcional: a passagem de um servidor de uma para outra
referência, dentro da mesma classe;
XI — Promoção: a passagem do servidor de uma para outra classe seguinte, dentro
da mesma carreira;
XII — Vantagem de Naturezas Especiais: o reconhecimento do mérito em
decorrência dos processos de especialização e de qualificação a que se submete o servidor, bem
como o grau de complexidade das respectivas atribuições, encargos específicos ou lotação, sendo
devidas exclusivamente aos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal
de Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste;
XIII — Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo
efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não
podendo ser inferior a um salário mínimo vigente;
XIV — Vencimentos: é a soma do vencimento das vantagens relativas ao cargo;
XV — Remuneração: é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter
individual e demais vantagens, nestas, compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho,
gratificação de produtividade, que entende-se: gratificação do Magistério (direito de todos do
Magistério), vantagem pessoal ou outras provenientes de direito adquirido, excluídas em qualquer
caso:
a) Diárias
b) Adicional noturno;
c) Horas extras;
Parágrafo Único — Fica terminantemente vedado à prestação de serviços
gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
CAPÍTULO IV
CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 10 - São considerados campos de atuação dos profissionais da Educação
para efeito desta Lei:
I- Âmbito escolar: rural e urbano;
a) Educação Infantil — O (zero) a 03 (três) anos, creche e de 04 (quatro) a 06
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(seis) anos, pré-escolar;
b) Ensino Fundamental de 1º a 8º séries;
c) Ensino Especial.
II — Setor pedagógico da SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 11 - Os profissionais em função de docência atuarão:
a) Nas séries iniciais do Ensino Fundamental, na Educação Especial e na
Educação Infantil, os portadores de habilitação em Magistério de Nível Médio, Pedagogia e
Normal Superior;
b) Nas séries finais do Ensino Fundamental, os portadores de habilitação em
Nível Superior com Licenciatura curta e Licenciatura Plena em áreas específicas, na falta destes, os
Pedagogos, com licenciatura plena;
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12 - A investidura em cargo público, depende de aprovação prévia em
concurso publico de provas ou de provas € títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão deciarado de
livre nomeação e exoneração por parte da Autoridade competente, desde que não contrariem a
formação adequada na área.
Parágrafo Único — São requisitos básicos para investidura em cargos públicos:
I- A nacionalidade brasileira ou situação equivalente;
I—-O pleno gozo dos direitos políticos;
II — Estar quites com suas obrigações militares e eleitorais;
IV-— O nível de escolaridade e habilitação técnicas exigidas para o exercício do
cargo;
V — Idade mínima de dezoito anos completos à data da posse;
VI— Aptidão física e mental;
VII — Idoneidade moral ilibada.
$ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em Lei.
$ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência, serão assegurados os direitos de se
inscreverem em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis
com a deficiência de que são portadoras, devendo para tal, serem reservadas, no mínimo 03% (três
por cento) do total de vagas oferecidas no concurso.
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Art. 13 - Os cargos de livre nomeação e exoneração destinados apenas às
atribuições de Secretário e de Direção da mantenedora, serão exercidas por pessoas de confiança da
Autoridade, nas seguintes condições:
Parágrafo Único — Os cargos em comissão serão, no percentual mínimo de 70%
(setenta por cento), exercidas por servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Educação, e os 30% (trinta por cento) restante dos cargos, poderão ser exercidos por cidadãos sem
vínculos com o município, desde que comprovada idoneidade e qualificação adequada ao cargo de
atuação, desde que também, os recursos destinados ao pagamento destas gratificações não sejam
superiores aos recursos destinados aos profissionais de carreira.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 14 - O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei,
dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
Parágrafo Único - A progressão funcional é a movimentação do servidor de uma
referência para a seguinte, dentro de uma mesma classe/nível, observado o interstício mínimo de
dois anos em relação à progressão imediatamente anterior, dar-se-á em épocas e sob critérios
fixados em regulamento, de acordo com o resultado da avaliação formal de desempenho.
Art. 15 - A progressão funcional dos servidores de Educação, de uma para outra
referência, dar-se-á por merecimento, com interstício necessário de dois em dois anos, relativo à
última progressão, atendendo critérios de avaliação em pontos apurados da seguinte forma:
I— Assiduidade;
II — Pontualidade;
II — Conhecimento do trabalho;
IV — Responsabilidade;
V-— Ética profissional;
VI-— Eficiência;
VII — Objetividade;
VIII — Cooperação e iniciativa;
IX — Relações humanas;
X — Participação com aproveitamento em curso de capacitação ou
aperfeiçoamento profissional.
8 1º - Não concorrerá à progressão funcional por merecimento o servidor que
deixar de alcançar a pontuação mínima de 70,0 (setenta) pontos na soma geral de avaliação de que
trata este artigo, em uma escala de zero a cem (0 a 100) pontos.
$2º - A progressão horizontal dar-se-á a cada dois anos de efetivo exercício na
carreira, mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 5% (cinco por
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cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta na tabela da referida Lei.
$3º- A progressão é a movimentação do servidor de uma referencia para outra e
seguinte, da mesma carreira e cargo, observado o interstício mínimo de dois anos em relação a
progressão imediatamente anterior.
$ 4º - A avaliação de desempenho, referido no parágrafo 3º deste Artigo, levará
em conta cursos, ações, programas ou outras formas de capacitação profissional colocadas a
disposição do servidor pelo Município.
SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO
Art. 16 - O servidor, submeter-se-á a uma avaliação anual para medir o seu
desempenho, de acordo com os seguintes critérios:
D Assiduidade: peso 1;
ID Pontualidade: peso 1;
II) Conhecimento do trabalho: peso 3;
IV) Responsabilidade: peso 3;
V) Ética profissional: peso 2;
VI) Eficiência: peso 3;
VID Objetividade: peso 3;
VIII) Cooperação e iniciativa: peso 2;
IX) Relações humanas: peso 2; -
X) Participação com aproveitamento em cursos de capacitação ou
aperfeiçoamento profissional: peso 2;
Art. 17 - O professor será avaliado por uma equipe formada pelo Administrador
ou Coordenador Escolar, Supervisor Escolar da Unidade em que atue, e pelos técnicos da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 18 - A pontuação da avaliação será computada da seguinte forma: 1, 2,3
conforme estipulado em cada item.
SEÇÃO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 19 — Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de carreira, em
exercício na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Colorado do Oeste,
cujas características se identifiquem com os quadros integrantes dos grupos ocupacionais instituídos
por esta Lei, será enquadrados por transposição , com base na linha de transposição objeto do anexo
I
Parágrafo Único — A transposição para novos cargos e a devida disposição nas
respectivas referencias far-se-á mediante a apuração do tempo efetivo de exercício do cargo .
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Art. 20 - A linha de transposição dos quadros integrantes dos Grupos
Ocupacionais, obedecerá aos seguintes critérios:
I — Os cargos existentes da mesma natureza e idêntica denominação, serão
mantidos;
Il — Os cargos existentes com denominações diferentes e funções da mesma
natureza, ficarão identificados em cargo de uma única denominação;
HI — Os cargos existentes cujas funções estejam contidas em cargo de múltiplas
profissões, permanecem identificados em cargos representativos de múltipla profissão.
Art. 21 - Os servidores que na data da publicação desta Lei estiverem com o cargo
suspenso em virtude de licença para o trato de interesses particulares, serão enquadrados em ocasião
de seu retorno ao local de serviço.
Art. 22 - Serão expedidas normas complementares para o enquadramento de que
trata esta seção, através de Decreto do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DAS FÉRIAS
Art. 23 - Aos docentes em efetivo exercício serão concedidos 45 (quarenta e
cinco) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas em um ou dois períodos, sempre no período de
recesso escolar, de acordo com LDB (Lei de Diretrizes e Bases) Nº 9394/96.
Art. 24 - Os Professores ou Especialistas em Educação vinculados à Rede
Municipal de Educação que não estejam em regência de classe farão jus a 30 (trinta) dias de férias
remuneradas por ano, de acordo com a LDB — Lei de Diretrizes e Base da Educação.
Art. 25 — O Plano de Carreira Cargos e Remuneração do Magistério de que trata
esta Lei, constitui-se de:
I— Composição dos grupos ocupacionais;
II — Transposição dos Cargos e Níveis;
II — Enquadramento dos Cargos e Níveis;
IV — Hierarquização dos Cargos;
V — Tabelas de vencimento básico.
Art. 26 — Os atuais cargos de provimento efetivos ficam reestruturados e
nominados na forma do Anexo I desta Lei, observando-se para enquadramento dos servidores, a
correlação estabelecida no Anexo II (tabela de enquadramento).
Art. 27 — Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras previstos nesta Lei,
passam a ser os constantes do Anexo II.
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Art. 28 - Os cargos de provimento efetivos previstos nesta Lei, ficam estruturados
em carreira, segundo a correlação e afinidade das atividades, aplicação de conhecimentos e nível de
escolaridade, nos seguintes Grupos Ocupacionais, obedecidos os requisitos mínimos para seus
integrantes, constantes no Artigo 4º desta Lei, observando-se que tanto o professor leigo, como o
professor com Licenciatura Curta constituirão cargos em extinção.
Art. 29 - Ficam resguardadas as situações de incorporações e aquisição de
quingiiênio estabelecido em Lei, para os servidores que até a data da publicação desta Lei, tenham
completado o tempo suficiente para a sua concessão.
Parágrafo Único — Os direitos de que cuidam este Artigo, integram os proventos
de aposentadoria e pensão dos servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do
Oeste.
Art. 30 - O Concurso Público destinado a apurar a qualificação intelectual e
profissional exigida para a investidura em classe inicial, terá caráter eliminatório e classificatório,
realizado em uma ou mais etapas, podendo ser de provas ou de provas e títulos.
Art. 31 - O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Parágrafo Único — Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidatos
aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
SEÇÃO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 32 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante
o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação de acordo
com regulamento próprio, observando os seguintes fatores:
I— Assiduidade;
II — Pontualidade;
II — Conhecimento do trabalho;
IV — Responsabilidade;
V— Ética profissional
VI-— Eficiência;
VII — Objetividade;
VIII — Cooperação e iniciativa;
IX — Relações humanas;
X — Participação com aproveitamento em curso de capacitação ou
aperfeiçoamento profissional.
Art. 33 - O servidor só perderá o cargo efetivo em virtude de sentença judicial
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transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla
defesa.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 34 - O Quadro Geral do Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos
existentes na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste,
conforme dispõe a Lei Complementar Nº 007 de 21 de novembro de 1997, e normas que a
completam.
Art. 35 - O Quadro de provimento em Função Gratificada da Secretaria Municipal
de Educação da Prefeitura do Município de Colorado do Oeste, obedecerá aos quantitativos e
símbolos previstos no Anexo III, desta Lei. ;
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 36 - Os ocupantes do cargo de professores, Níveis I, II, IN em docência,
poderão ter carga horária de trabalho de 40 (quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, como determina
a LDB — lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96.
$ 1º - Os professores ficam sujeitos a jornada de trabalho de: 40 (quarenta) horas e
de (vinte) horas semanais, cumprindo-as da seguinte forma:
I — Os professores sujeitos a 20 (vinte) horas semanais terão jornada de 16
(dezesseis) horas relógio de regência em sala de aula e 04 (quatro) horas de planejamento escolar
supervisionado na escola, local de trabalho;
IH — Os professores licenciados em Pedagogia sujeitos a 40 (quarenta) horas
semanais terão jornada de 20 (vinte) horas de regência em sala de aula e 20 (vinte) horas de
planejamento, supervisionado na escola, local de trabalho;
HI — Os professores licenciados em áreas específicas sujeitos à 40 (quarenta)
horas semanais, terão uma jornada de até 32 (trinta e duas) horas relógio de regência em sala de
aula e as demais destinadas ao planejamento escolar supervisionado na escola, local de trabalho;
IV — Horas atividades são as destinadas à programação e preparação do trabalho
didático, a colaboração com atividades de Coordenação e Administração da Escola, visando ao
aperfeiçoamento profissional e a articulação com as comunidades.
$ 2º - Os professores sujeitos a 40 horas semanais atuarão da seguinte forma:
I— Os que atuam na Educação Infantil e de 1º a 4º séries — 20 horas de regência
em sala de aula e 20 horas de planejamento, impreterivelmente na escola;
Il — Os que atuam nas séries finais do Ensino Fundamental estarão sujeitos a uma
jornada de 32 horas-aula em regência em sala de aula e 08 horas de planejamento,
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impreterivelmente na escola.
$ 3º - É permitida na forma constitucional, ao ocupante do cargo de professor, a
acumulação de cargos, assim especificados:
D A de dois cargos de professor;
ID) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
$ 4º - Ao ocupante do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva
admitir-se-á:
DParticipação em órgãos de deliberação coletiva relacionada à educação;
IlColaboração temporária, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade,
devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação;
IlParticipação em comissão julgadora ou verificadora, relacionada com o ensino;
IV)Percepção de direitos autorais ou correlatos.
8 5º - Para atender aos interesses e necessidades da administração será permitido
ao professor o exercício de hora-aula — excedente em caráter emergencial e temporário, conforme
regulamento próprio que será expedido pelo Executivo Municipal.
$ 6º — O horário de planejamento de que trata os incisos | e II poderão ser
definidos de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Art. 37 - Os especialistas de educação ficam sujeitos à jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único — É permitido na forma constitucional, ao ocupante do cargo de
especialista em educação, a acumulação de um cargo de especialista de educação com outro de
professor.
Art. 38 - O exercício do cargo em comissão, exigirá de seu ocupante, integral
dedicação ao serviço e poderá ensejar sua convocação sempre que houver interesse da
administração.
SEÇÃO III
DOS CARGOS E GRATIFICAÇÕES
Art. 39 - Os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em função
gratificada da área de educação da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste são os constantes do
Anexo VI;
$ 1º - A composição numérica dos cargos efetivos e funções públicas é a
constante no Anexo I e seus níveis de escolaridade, são os constantes no Anexo I;
$ 2º - O exercício do Magistério far-se-á dentro de condições mínimas de
distribuição de alunos, por classe e por série;
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Art. 40 - A partir da vigência desta Lei, os cargos de Administração e
Coordenação das unidades escolares, serão exercidos por funcionários efetivos, devidamente
habilitados em Administração/Gestão Escolar.
$ 1º — Na ausência ou falta do Administrador Escolar devidamente qualificado,
fica o processo eletivo a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando de 02 (dois) a
03 (três) nomes de funcionários efetivos, habilitados para comporem as chapas que concorrerão aos
cargos de Administrador ou Coordenador das Escolas Rurais, sempre que possível o funcionário
indicado deverá pertencer a comunidade na qual a escola esteja inserida, e Centros de Educação
Infantil da rede municipal.
$ 2º — As gratificações por escola, obedecerão à regra da Tipologia escolar,
excetuando-se as escolas Multisseriadas.
Art. 41 - Os profissionais em função técnico-pedagógicas e administrativas
atuarão, conforme suas especialidades:
D No Ensino Fundamental e na Educação Infantil, os portadores de habilitação
específica de Magistério de grau superior, obtida em curso de Licenciatura
Plena prioritariamente;
ID) No âmbito da administração escolar, os portadores de habilitação específica
de magistério de grau superior, obtida em curso de Licenciatura Plena prioritariamente.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 42 - A capacitação funcional, compreenderá cursos de formação inicial,
constituídos de módulos teóricos e práticos e programas permanentes de aperfeiçoamento e
especialização correspondentes à natureza e às exigências dos diferentes Grupos Ocupacionais e
classes da carreira.
Art. 43 - Fica criado na Secretaria Municipal de Educação — SEMEC, o Programa
Permanente de Capacitação Funcional, a ser disciplinado por ato do Poder Executivo Municipal,
com a finalidade de atender ao desenvolvimento dos recursos humanos dos servidores públicos
municipais da Educação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei
Complementar.
8 1º - O Programa Permanente de Capacitação de Pessoal será planejado,
organizado e executado, pelo órgão competente, com periodicidade semestral, de forma integrada
ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, tendo por objetivos:
I— No curso de formação básica, a preparação dos servidores ali compreendidos,
objetivando aferir-lhes a aptidão e o potencial de trabalho e a suplementar e transmitir
conhecimentos, métodos e técnicas;
IH — Nos programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, a habilitação
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dos servidores para o adequado desempenho das suas atribuições;
II — Nos programas da capacitação para direção e assessoramento, assistência e
chefia, a habilitação para o exercício de cargo em comissão e funções gratificadas;
IV - Em outros programas, a atualização e a obtenção de conhecimentos
complementares ligados à formação geral, inclusive relações humanas e sociais.
$ 2º - É vedada a alegação de necessidade de serviço, visando impedir a
participação do funcionário em atividades de treinamento.
Art. 44- Os cursos de formação básica e os programas regulares de
aperfeiçoamento e especialização poderão ser realizados diretamente pelo Poder Executivo
Municipal ou mediante convênios, acordos, ajustes, parcerias ou contatos com instituições de
prestação de serviços especializados, observada a legislação pertinente.
Art. 45 - A participação do Servidor em Programa permanente de Capacitação,
constitui condição essencial para o seu desenvolvimento na carreira, conforme será definido em Ato
do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO
Art. 46 - A lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessárias ao
desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da Administração direta do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único — A lotação própria da Secretaria Municipal de Educação, ou
órgão em nível equivalente, será estabelecida pelo chefe do Poder Executivo Municipal, observada
a lotação geral fixada em lei.
Art. 47 - Estabelecida à lotação de que trata o Artigo anterior, o Órgão de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, constituir-se-á em centro de lotação
de cargos e exercerá o controle de provimento.
Art. 48 - Os servidores que excederem a lotação dos órgãos ou entidades, serão:
I — Remanejados para o Órgão de Recursos Humanos, onde passará à
disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, até serem aproveitados em
outros órgãos, e se constituirão em força de trabalho suplementar;
II — De forma alguma se admitirá a exoneração dos funcionários que excederem a
lotação dos órgãos ou entidades pertencentes à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do
Município de Colorado do Oeste, sendo os mesmos estáveis.
HI — No caso da despesa com pessoal da Prefeitura do Município de Colorado do
Oeste, exceder a 51.3% (cinquenta e um virgula três por cento) das suas receitas corrente, o Chefe
do Executivo Municipal adotará medidas de redução de suas despesas, com o objetivo de adequá-
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las ao limite geral.
Art. 49 - A movimentação dos servidores entre os órgãos municipais, quando for
o caso, será processada voluntariamente ou a pedido do próprio funcionário ou de outro órgão,
através de ato do Chefe de Executivo Municipal, respeitadas as suas respectivas lotações, e,
observados os Grupos Ocupacionais, os Cargos e as Classes a que pertencer, vedado o desvio de
função.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese se admitirá a movimentação de
servidores “ex-oficio”, e nem ao menos como forma de punição, a não ser mediante processo
disciplinar, em que lhe seja assegurado o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE VENCIMENTOS
Art. 50 - Os vencimentos a serem fixados com base nesta Lei, em hipótese
alguma, poderão ser inferiores ao que hoje percebem a título de remuneração, incluídos o padrão e
as vantagens pecuniárias que atualmente percebem os servidores, salvo se estiverem em desacordo
com o teto previsto no Artigo 37º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 c/c Artigo 29º da
Emenda Constitucional Nº 19/98. É
Art. 51 - O teto do vencimento dos servidores da Secretaria Municipal de
Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, não poderá, de maneira alguma e sob
qualquer pretexto exceder os subsídios mensais do prefeito municipal.
Art. 52 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório, observará:
1 — A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes da carreira;
II — Os requisitos para a investidura;
II — As peculiaridades dos cargos.
Art. 53 - Anualmente será procedida a revisão dos subsídios dos servidores,
através de lei própria, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma prevista no
Artigo 37, inciso X da CF de 1988, de acordo com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional Nº 19/98.
Art. 54 - A estrutura dos vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de
Educação da Prefeitura do Município de Colorado do Oeste, corresponde ao valor do atual
vencimento-base, acrescido este das vantagens legalmente incorporáveis à que por ventura tenham
feito jus.
Art. 55 - Os pisos salariais do quadro da Educação da Rede Pública Municipal,
serão estabelecidos no anexo II.
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Art. 56 - A estrutura remuneratória dos servidores do grupo magistério, tem a
seguinte constituição:
I— Vencimento básico;
II — Gratificações especiais por regência de sala de aula;
II — Auxílios — gratificação por interiorização;
IV -— Indenizações;
V — Adicionais.
Art. 57 - O valor inicial do vencimento e da remuneração dos servidores dos
ocupantes dos cargos do Grupo Magistério, é o constante do Anexo II.
Parágrafo Unico — O anexo servirá de base de cálculo dos vencimentos para
incorporar ao Anexo II, nas devidas classes e referências.
Art. 58 - A título de desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental,
para os professores em regência de classe, exceto aos professores de 1º série do ensino fundamental,
educação especial e multisseriada, o Poder Executivo Municipal, concederá 5% (cinco por cento)
de acréscimo sobre o vencimento básico.
CAPÍTULO X
SEÇÃO I
DAS VANTAGENS E INCENTIVOS
Art. 59 - Além do vencimento básico, o titular de cargo de carreira fará jus às
seguintes vantagens:
I — Gratificação pelo exercício de Administração ou coordenação e supervisão
escolar;
II — Adicional:
a) Por tempo de serviço;
b) No exercício de docência do Ensino Especial, na 1º série do Ensino
Fundamental e salas multiseriadas, conceder 10% (dez por cento) sobre o salário base;
c) De interiorização
$ 1º - A gratificação pelo exercício de Administrador ou Coordenador e
Supervisor Escolar de unidades escolares, observará a Tipologia das escolas, bem como os seus
valores que constam do anexo III e se distribuem da seguinte forma:
a) Tipologia A — até 100 alunos;
b) Tipologia B — de 101 até 200 alunos;
c) Tipologia C — acima de 200 alunos;
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$ 2º — O adicional pelo exercício de docência com alunos portadores de
necessidades especiais, 1º série do ensino fundamental e salas multisseriadas, que trata a alínea “b”
do inciso II, será concedido após o período probatório aos professores de Ensino especial,
professores de salas multisseriadas, e após três anos de efetivo exercício da docência e comprovada
aptidão, aos professores de 1? série do ensino fundamental.
Art. 60 — O adicional de interiorização para os professores que trabalham nas
escolas da Rede Municipal de Ensino (Zona Rural), compreenderá a 5% do valor do litro de
gasolina por km rodado, e terão seus valores reajustados sempre no mês fevereiro de cada ano.
$ 1º - O adicional será atribuído apenas enquanto o servidor atuar na escola de
difícil acesso.
$ 2º - O adicional de que trata o caput deste Artigo, só poderá ser pago e estimado
após a respectiva regulamentação, sendo que a referência é o local de trabalho até sua residência,
para professores que residem na zona rural e da SEMEC até o local de trabalho, para os professores
que moram na zona urbana
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO
Art. 61 - A Gratificação de Especialidade é aquela devida aos servidores
pertencentes ao quadro de provimento efetivo da Educação da Prefeitura Municipal de Colorado do
Oeste, detentores de certificados e/ou diplomas de cursos de especialização ou pós-graduação,
mestrado ou doutorado, dentro da sua área de atuação específica, calculada esta sobre o
vencimento-base, e que será concedida com base nos seguintes percentuais:
D 10% (dez por cento) para os portadores de certificados e/ou diplomas de
cursos de especialização ou pós-graduação;
ID 15% (quinze por cento), para os portadores de certificados e/ou diplomas de
cursos de mestrado;
HI 20% (vinte por cento), para os portadores de certificados diplomas de cursos
de doutorado.
$ 1º — As gratificações de que tratam o caput deste artigo não são cumulativas.
$2º A Especialização de que trata o inciso I deverá obter a carga horária
mínima de 360 horas, e para o inciso II e III a carga horária deverá ser superior a carga hórária do
inciso I, de acordo com lei específica.
Art. 62 - As gratificações previstas nesta Lei não serão objeto de incorporações
aos atuais vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, os quais farão jus às
mesmas apenas enquanto permanecerem desempenhando cargos ou funções para os quais tenham
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sido nomeados ou designados, exceto aqueles casos em que esta Lei prevê a sua incorporação.
Art.63 — A Titulação é a ascensão salarial de acordo com os direitos assegurados
de um nível para outro imediatamente superior, mediante a apresentação de diploma ou histórico
escolar com declaração de conclusão de curso.
$ 1º - A gratificação de titulação que trata o parágrafo anterior será o de
equiparação de salário inicial dentro de um nível em promoção, sem perdas de progressão adquirida
por tempo de atuação, bem como as promoções salariais previstas no caput deste Artigo.
$ 2º - O Professor contratado que no ato da investidura já possuía Licenciatura
Plena, fará jus à progressão salarial após o interstício do estágio probatório, percebendo 50%
(cingiienta por cento) sobre o salário base estipulado nesta lei.
8 3º - Para os titulares de cargo de Professor Nível I e Professor Nível II, o
interstício para promoção deve ser cumprido na função de docência, ressaltando o exercício das
funções de Administração ou Coordenação Escolar e Supervisão Escolar de unidades escolares.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art.63 - Os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, respeitados os
demais, consistem em:
I- Ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático
e outros instrumentos, bem como contar com assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de
seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-
pedagógico suficiente e adequado, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;
HI - Ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimento
didático e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios
psico-pedagógicos que objetivem alicerçar a participação, a democratização do ensino e
autonomia do aluno, na construção da sua cidadania, de acordo com o Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional apoiado pela Secretaria de Educação e Cultura;
IV - Participar como membro atuante na gestão das Unidades Educacionais, do
processo de planejamento, execução e avaliação das atividades educacionais e da Secretaria
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Municipal de Educação;
V- Ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto profissional
e ser humano;
VI -Ter garantido em qualquer situação, amplo direito de defesa;
VII - Sindicalizar-se;
VIII - Os docentes do Quadro de Magistério em exercício nas Unidades
Educacionais gozarão férias e recesso de acordo com o Calendário Escolar;
IX - Os integrantes do Quadro do Magistério têm dever constante de considerar
a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional adequada, dignidade
profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverão:
X - Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais
atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional;
XI - Receber remuneração de acordo com a classe de habilitação, tempo serviço
e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei Complementar;
XII - Receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente
convocado para tal fim, independentemente da classe a que pertence;
XIII - Receber auxílio para a publicação de trabalho de real significação
pedagógica, científica ou cultural, de autoria do integrante do quadro Magistério Municipal,
Quando houver parecer favorável do Órgão Municipal de Educação e aprovado pela
Administração Municipal;
XIV - Ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico
independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito;
XV - Participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e
deliberações que afetam o processo educacional;
XVI - Reunir-se, na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse
categoria e de educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art.64 - Os integrantes do Quadro do Magistério têm dever constante de
considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo a conduta ética e funcional adequada
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dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas,
deverão:
I. Conhecer, respeitar e cumprir a legislação em vigor;
II. Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais
atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional;
II. Empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando, utilizando técnicas
que acompanhe o progresso científico da educação; respeitando sua cultura e sua linguagem:
IV. Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de
suas funções contribuindo, inclusive, para o trabalho coletivo;
V. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade,
executando tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI. Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe educacional e
comunidade em geral;
VII. Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do
educando, preparando-o para o exercício consciente da cidadania;
VIII. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometer-se
com a eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia;
IX. Comunicar a autoridade imediata às irregularidades que tiver
conhecimento, na sua área de atuação, e as autoridades superiores, no caso de omissão por parte
da primeira;
X. Fornecer as informações necessárias para a permanente atualização de seus
prontuários junto às unidades Educacionais e aos órgãos de administração;
XI. Participar do processo de gestão democrática da escola;
XII. Participar da Associação de Pais e Mestres (APM) , Conselho Municipal
de Educação e outros, quando eleito para tal fim.
XIII. Participar do Conselho de Classe ou Série em que ministrar aulas;
XIV. Guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional;
XV. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XVI. Atender prontamente às solicitações de documentos, informações e
providências de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas pela autoridade
competente;
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XVII. Cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída;
XVIII. Dar conhecimento a todo profissional da Unidade Educacional de
informações de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XIX. Considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio-econômica
da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais,
procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo de ensino-aprendizagem;
XX- Aplicar em salas de aula procedimentos pedagógicos embasados em
conhecimentos adquiridos nos cursos de capacitação, visando o sucesso do aluno no processo de
aprendizagem;
XXI. Com base nos deveres aqui enunciados, organizar os conteúdos,
procedimentos didático-metodológicos, bem como materiais e avaliação de forma coerente e
pedagogicamente compatíveis, responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de trabalho
que implementar, principalmente em relação à recuperação de alunos com dificuldades em
aprendizagem.
Parágrafo único - Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério
Municipal:
a) Impedir que o aluno participe das atividades escolares, em
razão de qualquer carência material;
b) Submeter o aluno situação de constrangimento moral ou
psico-social.
CAPÍTULO XII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 65 - O regime que rege este Plano de Cargos, Carreira é Remuneração do
Magistério é o Regime Estatutário.
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 67 - Revogam-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 15 de Dezembro de 2005.
x
MI aDoNaDONcâmeos |
PREFEITA MUNÍCIPAL
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor para Educação Infantil e Ensino
Fundamental de 1º a 4º séries.
extinção
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL MONITOR DE ENSINO: (Professor Leigo)
CÓDIGO: GEME - Monitor de Ensino (lê-se: professor leigo) Classe em
GRUPO EDUCACIONAL MAGISTÉRIO:
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
e CÓDIGO: GEMG — Nível | - Para professores com formação em curso
médio, na modalidade Normal, sendo constituído dos atuais professores
para o Ensino Pré Escolar e Fundamental de 1º a 4º sereis, sem habilitação
de Nível Superior..
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR:
e CÓDIGO: GENS - Nível II - Para professores com formação em
Licenciatura Curta, Constituído dos atuais professores para o Ensino
fundamental de 5º a 8º séries, sem habilitação de nível superior em cursos
de licenciatura plena ou equivalente na forma prevista para o professor de
nível II; e.
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR:
e CÓDIGO: GENS - Nível III - Para professores com formação em curso
superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas
de conhecimento especificas do currículo escolar, e para o suporte
pedagógico com formação pedagógica, nas áreas de administração escolar,
supervisão escolar, gestão escolar e orientação educacional
DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA:
Planejar e ministrar atividades e aulas em cursos regulares de Educação Infantil
e de 1º a 4º séries, transmitindo os conteúdos teórico-práticos pertinentes, utilizando materiais e
instalações apropriadas, para desenvolver a formação dos alunos, sua capacitação de análise e
crítica, as suas aptidões, motivando-os, ainda, para atuarem nas mais diversas áreas profissionais.
ESPECIFICAÇÕES:
- Ser aprovado em Concurso Público
- Registro Profissional
JORNADA DE TRABALHO: 20/40 horas
DISCRIÇÃO DETALHADA:
DON
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NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ePlanejar e ministrar aulas às crianças, organizando atividades educativas
individuais e coletivas, com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento de suas aptidões e a
sua evolução harmoniosa;
e Planejar jogos, atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando textos
adequados, através de consultas e obras específicas ou troca de idéias com Especialistas, para
proporcionar o aperfeiçoamento do ensino e aprendizagem;
e Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelo
desenho, pintura, modelagem, conversação, canto e dança, para ajudá-las a compreender melhor
o ambiente em que vivem;
e Desenvolver nas crianças hábitos de higiene, obediência, tolerância e outros
atributos morais e sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros adequados, para
possibilitar a sua socialização;
e Participar do planejamento global da Secretaria, para formar subsídios no sentido
de promover o aperfeiçoamento do ensino pré-escolar;
e Registrar em fichas apropriadas todas as atividades realizadas no período escolar,
com a finalidade de proceder à avaliação do desenvolvimento do curso, de forma eficiente e
eficaz;
e Participar de seminários, palestras, treinamentos e outros eventos relacionados
com o curso, colocando em prática as novas experiências e tecnologia, para assegurar a melhoria
do ensino e da aprendizagem;
eElaborar e aplicar exercícios práticos que possibilitem a ampliação das
experiências da criança partindo do seu saber, dando-lhe oportunidade de compreensão do mundo
em que vive;
e Desenvolver a faculdade criativa da criança, ajudando-a a compreender, relacionar
e expressar-se dentro de uma lógica consciente;
e Colocar a criança em contato com a natureza, para enriquecer sua experiência,
favorecendo o seu amadurecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades;
e Executar outras tarefas correlatas.
NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL
e Planejar e ministrar o ensino das matérias que compõem as faixas de comunicação
e expressão, integração social e iniciação as ciências nas quatro primeiras séries do Ensino
Fundamental, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades,
para propiciar aos alunos os meios elementares de comunicação e instruí-los sobre os princípios
básicos de conduta científico-social;
e Elaborar planos de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia
com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do ensino;
e Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das suas
próprias aptidões, ou consultando o Serviço de Supervisão Escolar para facilitar o processo de
ensino e aprendizagem;
eMinistrar as aulas, transmitindo aos alunos conhecimentos elementares de
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linguagem, matemática, ciências sociais e ciências naturais, através de atividades sistematizadas,
proporcionando ao educando o domínio das habilidades fundamentais ao contato com seus
semelhantes e a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades;
e Elaborar e aplicar testes, provas e outras técnicas usuais de avaliação, baseando-se
nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o aproveitamento
dos alunos e constatar a eficiência da metodologia adotada;
e Organizar solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida nacional,
promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos, para ativar o interesse dos alunos pelos
conhecimentos histórico-sociais da Pátria;
e Debater nas reuniões de planejamento os programas e a metodologia a serem
adotadas ou reformuladas, analisando as situações problemas da classe sob sua responsabilidade,
emitindo opiniões e apresentando soluções adequadas a cada caso;
e Elaborar fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na
observação do comportamento e desempenho dos alunos, anotando as atividades efetuadas,
metodologia empregada e os problemas surgidos, para manter o registro de todas as situações,
com vistas a corrigir as distorções existentes;
e Executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor para o Ensino Fundamental de 5º a 8º séries e
Ensino Médio
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR: Licenciatura Curta e Plena
CODIGO: GENS - Disciplinas Especificas - Nível Il em extinção — Nível II
DISCRIÇÃO SUMÁRIA:
Planejar e ministrar aulas em Curso Regular de 5º a 8º séries e Ensino Médio (o
município não atua nesta modalidade), transmitindo os conteúdos teóricos práticos pertinentes,
utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver a formação dos alunos, sua
capacitação de análise e crítica, as suas aptidões, motivando-os, ainda, para atuarem nas mais
diversas áreas profissionais.
ESPECIFICAÇÕES:
- Ser aprovado em Concurso Público
- Registro Profissional
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Licenciatura Plena
JORNADA DE TRABALHO: 20/40 HORAS
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DESCRIÇÃO DETALHADA:
NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL — 5º A 8º SÉRIES
e Ministrar aulas de Comunicação e Expressão em Língua Portuguesa, Matemática,
Ciências Naturais, História, Geografia, Língua Estrangeira, Filosofia, Ensino Religioso,
Educação Física e Educação Artística, transmitindo os conteúdos teórico-práticos pertinentes,
através de explicações, dinâmicas de grupo e outras técnicas didáticas e desenvolvendo trabalhos
de pesquisa, para possibilitar aos alunos o cultivo de linguagem que lhe permitam o contato
corrente com seus semelhantes , desenvolver o raciocínio lógico, a capacidade de abstração, o
poder de síntese e concentração, a aquisição de conhecimentos elementares básicos do meio em
que devem conviver e o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção de boas condições
físicas e mentais; j
e Estudar o programa do curso, analisando o conteúdo do mesmo, para planejar as
aulas;
e Elaborar o plano de aula, selecionado os temas do programa e determinando a
metodologia com base nos objetivos visados, para obter melhor rendimento do ensino;
e Selecionar e preparar o material didático, valendo-se das próprias aptidões ou
consultando manuais de instruções ou o Serviço de Supervisão Escolar, para facilitar o processo
de ensino e aprendizagem;
e Ministrar aulas da disciplina de sua especialização levando os alunos à leitura e
interpretação de textos de autores nacionais, a descoberta dos fatos mais importantes da Língua
Portuguesa, ao estudo das Artes, ao Ensino Religioso, ao conhecimento das medidas,
propriedades e relações de quantidade à aplicação correta dos princípios matemáticos, ao estudo
das propriedades gerais da matéria, caracteres e classificação dos animais, vegetais e minerais, a
execução de experiências simples sobre os fenômenos estudados, ao estudo da superfície da
Terra, das relações entre o meio natural e os grupos, dos acontecimentos humanos e ao
conhecimento dos princípios e regras inerentes à prática de atividades esportivas; ;
e Aplicar exercícios práticos complementares, induzindo os alunos a expressarem
suas idéias através de debates, questionários, redações ou outras técnicas similares e a efetivação
de pesquisas, para proporcionar-lhes meios de desinibição verbal e escrita, de desenvolvimento
da criatividade e de extensão e fixação dos conhecimentos adquiridos;
e Elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação para verificar o
aproveitamento dos alunos e testar a validade dos métodos de ensino utilizados; |
e Organizar e promover trabalhos complementares, incentivando o funcionamento
da biblioteca ou organização similar e orientação de atividades, para estimular o gosto pela leitura
e concorrer para formação integral dos alunos;
e Registrar a matéria ministrada e os trabalhos efetivados, fazendo anotações no
Diário de Classe, para possibilitar a avaliação do desenvolvimento do curso;
eColaborar para o desenvolvimento e a formação integral do adolescente,
transmitindo-lhe os conhecimentos de bons hábitos e atitudes construtivas;
e Participar das reuniões de pais, procurando colocá-los à par da situação escolar de
seus filhos, estimulando a família a colaborar na educação dos adolescentes;
e Ministrar aulas das disciplinas componentes do currículo de iniciação profissional,
instruindo os alunos na execução das práticas operacionais específicas de tarefas industriais,
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,
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comerciais, agrícolas e práticas integradas ao lar, orientando-os nas técnicas de utilização de
máquinas, ferramentas, instrumentos e aparelhos, a fim de prepará-los para o desempenho das
operações específicas de cada área;
e Organizar e promover trabalhos complementares de caráter cívico, cultural,
vocacional ou recreativo, facilitando a organização de clubes de classe, para incentivar o espírito
de liderança dos alunos e concorrer para a socialização e formação integral dos mesmos e outras
tarefas correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério
GRUPO EDUCACIONAL NÍVEL SUPERIOR:
e CÓDIGO: GENS - Pedagogo (Especialista em conhecimento especificas
do currículo escolar, e para o suporte pedagógico com formação
pedagógica, nas áreas de administração escolar, supervisão escolar, gestão
escolar e orientação educacional (NIVEL ID).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: (ATUAÇÃO)
Escolas, Serviços Pedagógicos ou órgãos de Administração da Rede Municipal de
Educação.
ESPECIFICAÇÃO:
Ser aprovado em Concurso Público e possuir Registro Profissional.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso superior de Pedagogia, com especialidade
necessária ao desenvolvimento da Rede Municipal de Educação.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES:
e Exercer atividades de orientação pedagógica e supervisão;
e Executar as atribuições relacionadas com a respectiva profissão, integrando- se ao
trabalho coletivo da escola;
e Colaborar com o desenvolvimento da Rede Municipal de Educação;
e Desenvolver projetos técnicos e pedagógicos de educação e de preparação de
material para as escolas, bibliotecas, oficinas, centros e serviços pedagógicos;
e Incumbir-se de outras tarefas específicas compatíveis coma a natureza do corpo
que lhe forem atribuídas.
CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
— á 1
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GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
1. DIRETOR OU COORDENADOR ESCOLAR
HABILITAÇÃO: Especialista em Administração Escolar, ou qualificado para
desempenhar tal função.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Escolas da Rede Municipal de Educação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ENTRE OUTRAS:
e Planejar a execução dos programas de trabalho pedagógico, como elaboração de
currículo, calendário escolar e outros afins;
e Organizar as atividades administrativas, analisando a situação da escola e a
necessidade do ensino para assegurar bons índices de rendimento escolar;
e Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição
de turnos, horas de aula, disciplinas de turmas, examinando-o em todas suas implicações para
verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino;
e Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a matrícula de alunos, a
merenda escolar e a previsão de materiais e equipamentos, a fim de assegurar a regularidade no
funcionamento do estabelecimento que dirigir;
ePropor regulamento, traçando normas de disciplinas e higiene, definindo
competência e atribuições visando propiciar ambiente adequado à formação integral dos alunos;
e Conhecer a legislação oficial referente ao ensino, para dirigir a escola segundo os
padrões exigidos; realizar reuniões com os alunos, com os pais dos alunos, com os professores
e/ou com os servidores administrativos para discussão dos assuntos relacionados ao ensino e ao
funcionamento da escola; requisitar professores ou servidores para suprir carências; elaborar
relatórios sobre suas atividades, executar outras tarefas correlatas.
2. SUPERVISOR ESCOLAR
HABILITAÇÃO: Especialista em Supervisão Escolar, ou capacitado para desempenhar tal
função.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Escolas da Rede Municipal de Educação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ENTRE OUTRAS:
e Assessorar os professores no planejamento e desenvolvimento curricular;
e Elaborar, executar e avaliar o plano de ação da supervisão em consonância com os
objetivos e o diagnóstico da realidade escolar;
e Orientar o corpo docente quanto ao planejamento de ensino e a elaboração de
planos de recuperação;
e Orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução do planejamento didático em
cada período letivo, avaliando seu rendimento, detectando falhas e promovendo meios para
correção da mesma;
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
e Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo em entrosamento direto
com a direção da Escola;
e Adotar ou sugerir medidas de caráter preventivo que reduzam e eliminem efeitos
que comprometam a eficácia do processo educativo e da aprendizagem;
e Coletar, estudar e analisar dados e boletins relativos à educação e divulgá-los junto
aos elementos envolvidos;
e Dinamizar atividades que propiciem o contínuo aperfeiçoamento e atualização do
pessoal docente;
e Participar em atividades de planejamento, execução e avaliação do Currículo
Pleno da Escola.
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