| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO,MEDIANTE DOAÇÃO,EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE AO ESTADO DE RONDÔNIA. |
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PODER EXECUTIVO o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE “E N) GABINETE DO PREFEITO N LEI Nº 2.055, DE 3 DE ABRIL DE 2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO: mimar EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE AO ESTADO DE RONDÔNIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação ao Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ sob nº 00.394,585/0001-71, da edificação situada na Avenida Vilhena, denominada por Lote nº 01, Quadra nº 61/A, Setor “B”, com uma área de 1.421,00 m? (Um Mil e Quatrocentos e Vinte e Um Metros Quadrados), onde se encontrava instalado o Terminal Rodoviário, nesta Cidade de Colorado do Oeste - RO. Parágrafo Único - À Doação a que se refere esta Lei será para a instalação em nosso Município de uma Base do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia. Art. 2º - A Doação a que se refere esta Lei é intransferível e o imóvel doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina, sob pena de reversão do bem ao acervo patrimonial do Município de Colorado do Oeste — RO. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE ABRIL DE 2018.