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norma nº 2055/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO,MEDIANTE DOAÇÃO,EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE AO ESTADO DE RONDÔNIA.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PODER EXECUTIVO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE “E N)
GABINETE DO PREFEITO N
LEI Nº 2.055, DE 3 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO: mimar
EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE AO ESTADO
DE RONDÔNIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação ao Estado de
Rondônia, inscrito no CNPJ sob nº 00.394,585/0001-71, da edificação situada na Avenida
Vilhena, denominada por Lote nº 01, Quadra nº 61/A, Setor “B”, com uma área de 1.421,00 m?
(Um Mil e Quatrocentos e Vinte e Um Metros Quadrados), onde se encontrava instalado o
Terminal Rodoviário, nesta Cidade de Colorado do Oeste - RO.
Parágrafo Único - À Doação a que se refere esta Lei será para a instalação em
nosso Município de uma Base do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.
Art. 2º - A Doação a que se refere esta Lei é intransferível e o imóvel doado deverá ser
utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina, sob pena de reversão do bem ao
acervo patrimonial do Município de Colorado do Oeste — RO.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE ABRIL DE 2018.

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