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norma nº 23/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 97º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR 023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO
2º ARTIGO 97º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte:
4 LEI:
E) Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o Parágrafo 2º do Artigo 97 da Lei Complementar nº 001 de 16 de Dezembro de
1991, que dispões sobre o regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município,
que passará a viger conforme segue:
“Art. 97-...
Parágrafo 2º - A licença será concedida sem prejuízo da
renumeração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogada por igual ou sucessível
período, mediante parecer da junta médica.”(NR).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da data de sua
publicação, revogando-se a disposição em contrário.
Colorado do Oeste = RO, 29 de Junho de 2.005.
MIRIAN DONADON CAMPOS
Prefeita Municipal

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