| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 97º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR 023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO 2º ARTIGO 97º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte: 4 LEI: E) Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Parágrafo 2º do Artigo 97 da Lei Complementar nº 001 de 16 de Dezembro de 1991, que dispões sobre o regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, que passará a viger conforme segue: “Art. 97-... Parágrafo 2º - A licença será concedida sem prejuízo da renumeração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual ou sucessível período, mediante parecer da junta médica.”(NR). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário. Colorado do Oeste = RO, 29 de Junho de 2.005. MIRIAN DONADON CAMPOS Prefeita Municipal