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norma nº 22/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2005
Date 2005-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE -
LEI COMPLEMENTAR N.º 022
DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES,
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS FAZ SABER QUE A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS NO INCISO IL DO
ART. 13º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE EM SESSÃO
PLENÁRIO APROVOU, E ELA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os Cargos de Provimento Efetivo e em
Comissão dos Servidores e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, fica
organizado nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º - Aos servidores da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aplica-se, no
que couber o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das
Autarquias e das Fundações Municipais estabelecido na Lei Complementar n.º
001, de 09 de dezembro de 1991 e suas alterações.
Art. 3º - Os Cargos de Provimento em Comissão
são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo sua escolha
recair em pessoas que possuam experiência administrativa, habilitação profissional
e ilibada conduta moral.
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Art. 4º - A nomeação para os Cargos de
Provimento Efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas
ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua
validade.
Parágrafo Único — Fica autorizado a Presidência
do Legislativo Municipal, através de Portarias, Criar as Classes, a Descrição
Sintética, as Atribuições Típicas e os Requisitos Mínimos para Provimento, para
cada Cargo de Provimento em Comissão e Efetivo da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste — Estado de Rondônia.
CAPÍTULO II
DA TERMINOLOGIA
Art. 5º - Para efeito desta Lei Complementar
considera-se:
I- CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições,
deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidas ou cometeis a
servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos
cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
H —- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO -
conjunto de funções e responsabilidades com denominação própria, vencimento
pago pelos cofres públicos e acessíveis a todo brasileiro, mediante concurso
público.
E HI -— CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO -— conjunto de funções e responsabilidades com base na estrutura
organizacional, de livre nomeação e exoneração.
IV —- GRUPO OCUPACIONAL -— conjunto de
categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre
elas, quanto à natureza do trabalho ou grau de complexidade.
V — CLASSE — conjunto de cargos da mesma
natureza funcional semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de
responsabilidade.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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Legisiativo
Continuação da Lei Complementar nº 022
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VI — REFERÊNCIA - é o nível salarial integrante
da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em
decorrência do seu progresso funcional.
VII - TABELA SALARIAL — conjunto de
retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,
escalonadas em referências.
VII - PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a
passagem do servidor de uma para outra referência imediata posterior, dentro de
sua classe.
CAPÍTULO HIL
DA ESTRUTURA
Art. 6º - A presente Lei Complementar é
constituída de:
I— composição dos grupos ocupacionais;
II — hierarquia dos cargos de provimento efetivo;
HI — organograma da estrutura básica;
IV — tabela salarial dos cargos de provimento
efetivo;
V — tabela salarial dos cargos de provimento em
comissão.
Parágrafo único — Os cargos de provimento
efetivo serão constituídos dos seguintes grupos ocupacionais, conforme Anexo I:
a) GRUPO OCUPACIONAL 01 — Serviços
Administrativos
b) GRUPO OCUPACIONAL 02 — Serviços
Auxiliares.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Continuação da Lei Complementar nº 022
CAPÍTULO IV
DAS TABELAS SALARIAIS
Art. 7º - Os vencimentos básicos dos cargos de
provimento efetivo estão divididos em 03 (três) classes, contendo 10 (dez)
referências, designadas pelos algarismos de “7” à “X”, devidamente escalonadas,
observando o intervalo contínuo entre as referências.
Parágrafo Único — Excetuam-se do disposto no
“caput” deste artigo a tabela salarial dos cargos de provimento em comissão, a qual
terá estrutura diferenciada.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO
Art. 8º - Progressão é a passagem do servidor de
uma para outra referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, no
cargo em que estiver investido, observados os critérios de antigiidade e
merecimento.
8 1º - Não poderá ter progressão o servidor em
disponibilidade.
8 2º - Não serão considerados como efetivo
exercício no cargo, os afastamentos em virtude de:
I- licença sem vencimentos;
II — faltas não abonadas;
III — suspensão disciplinar;
IV — prisão administrativa ou decorrente de decisão
judicial.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE —
Continuação da Lei Complementar nº 022
Art. 9º - As progressões por antigiiidade dar-se-ão
a partir de 04(quatro) anos de efetivo exercício na referência, e a por merecimento
de 02(dois) anos de efetivo exercício na referência.
$ 1º - O interstício inicial para as progressões será
de 04(quatro) anos de efetivo exercício.
$ 2º - A progressão por merecimento será na
proporção de 1/5 (um quinto) do total dos servidores efetivos do quadro.
Art. 10 — O Presidente da Câmara Municipal
editará regulamento disciplinar o processo de avaliação de desempenho e o
instituto da progressão.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11 — Remuneração é o vencimento do cargo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12 — Ocupante do Cargo de Provimento
Art.
Efetivo ficará sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for
estabelecido duração diversa.
Art. 13 — Todos os Servidores ocupantes de Cargos
de Provimento Ffetivo e em Comissão deverão apresentar, mensalmente, a
respectiva fregiiência.
Parágrafo-único — O Exercício de Cargo em
Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação no serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse do Poder Legislativo Municipal.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE -
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Art. 14 — Nenhum servidor do Poder Legislativo
poderá receber, mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores
recebidos como remuneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 15 — O servidor federal estadual ou municipal
colocado à disposição da Câmara Municipal, bem como o servidor público
municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de
provimento em comissão fará jus à gratificação de representação, nos termos
estabelecidos no Anexo V.
Art. 16 — Não será pago, sob qualquer pretexto
gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas legalmente ou por
decisão judicial, devendo os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao superior
imediato, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo Unico — O órgão de controle interno
promoverá a responsabilidade, quando houver, acumulação ilícita de cargos,
salários e vantagens, para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 17 — As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e
específicas.
Art. 19 — Esta Lei Complementar entra em vigor a
partir de 1º de Fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Complementares nº 010, de 01 de fevereiro de 2001, Lei
Complementar nº 011, 09 de maio de 2001, Complementar nº 017, 11 de junho de
2003, Complementar nº 018, de 02 de março de 2004 e Lei Complementar nº 019,
de 16 de agosto de 2004.
Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005.
MARIAN DONADON CAMPOS |
Prefeita Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO ;
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ANEXO “IT”
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPOS OCUPACIONAIS CARGOS
Grupo Ocupacional 01 — Serviços
Administrativos
. REITETAS Agente Administrativo
Digitador o
Auxiliar Administrativo
Telefonista
Grupo Ocupacional 02 — Serviços
Auxiliares
Jardineiro
Servente
Vigia
Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005.
AN DONADON CAMPOS
Prefeita Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE -
Continuação da Lei Complementar nº 022 .............cceeseaesecneneseenesnsseensnenos Fis. 08:
ANEXO “IP”
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO QUANT. CLASSE
Auxiliar Administrativo 01 B :
Telefonista 01 B
Digitador o € o
Agente Administrativo 01 c
GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO QUANT. CLASSE
Jardineiro 01 A
Servente 02 A
Vigia o E 03 A. o
Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005.
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Prefeita Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE -
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Legimenvo 7
Continuação da Lei Complementar nº 022 ................cececesesesesesererescrsesese Fis. 09.
ANEXO “TI”
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 — Diretor Geral
1.1 — Assessoria Jurídica
1.2 — Assessoria Contábil
1.2.1 — Chefe de Gabinete
1.2.2 — Diretor Legislativo
1.2.3 — Diretor Financeiro
1.3.1 — Coordenadoria de Gabinete
1.3.2 — Chefe de Serviços Gerais
1.4.1 — Oficial de Gabinete
Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005.
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Continuação da Lei Complementar nº 022
ANEXO “V”
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Função Comissionada q Simbolo | VENC Eira O e
Diretor Geral 01 CPC-1 60,00 940,00 1.000,00]
Assessor Jurídico 01 CPC-1 60,00 940,00] 1.000,00
Assessor Contábil 01 CPC-1 60,00 940,00 | 1.000,00
Chefe de Gabinete 01 CPC-2 45,00 455,00| 500,00
Diretor Financeiro 01 CPC-2 45,00 455,00| 500,00
Diretor Legislativo 01 CPC-2 40,00 410,00] 450,00
"oque o CPC-3 30,00 | 320,00) 350,00
Gabinete
Chefe de Serviços o! CPC-3 | 30,00 270,00] 300,00
Gerais
Oficial de Gabinete 04 CPC-4 16,00 184,00) 200,00
Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005.
,
MI N DONADON CAMPO
y Prefeita Municipal

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