| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2005 |
| Date | 2005-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 983 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 11
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - LEI COMPLEMENTAR N.º 022 DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS NO INCISO IL DO ART. 13º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE EM SESSÃO PLENÁRIO APROVOU, E ELA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE: LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão dos Servidores e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, fica organizado nos termos desta Lei Complementar. Art. 2º - Aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aplica-se, no que couber o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais estabelecido na Lei Complementar n.º 001, de 09 de dezembro de 1991 e suas alterações. Art. 3º - Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo sua escolha recair em pessoas que possuam experiência administrativa, habilitação profissional e ilibada conduta moral. dd nda Et ESTADO DE RONDÔNIA é PODER EXECUTIVO E ço: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Ro EN 7 m/D q ds Continuação da Lei Complementar nº 022 ..........cececeeeecereseceseseensesasaseses (02.10 ves Art. 4º - A nomeação para os Cargos de Provimento Efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo Único — Fica autorizado a Presidência do Legislativo Municipal, através de Portarias, Criar as Classes, a Descrição Sintética, as Atribuições Típicas e os Requisitos Mínimos para Provimento, para cada Cargo de Provimento em Comissão e Efetivo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste — Estado de Rondônia. CAPÍTULO II DA TERMINOLOGIA Art. 5º - Para efeito desta Lei Complementar considera-se: I- CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidas ou cometeis a servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão. H —- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - conjunto de funções e responsabilidades com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessíveis a todo brasileiro, mediante concurso público. E HI -— CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -— conjunto de funções e responsabilidades com base na estrutura organizacional, de livre nomeação e exoneração. IV —- GRUPO OCUPACIONAL -— conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho ou grau de complexidade. V — CLASSE — conjunto de cargos da mesma natureza funcional semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade. Mus: 08º ua, » ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST Procemo * Legisiativo Continuação da Lei Complementar nº 022 cesconccecocececocecccccnocecnoccscnacecocssase VI — REFERÊNCIA - é o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional. VII - TABELA SALARIAL — conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referências. VII - PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a passagem do servidor de uma para outra referência imediata posterior, dentro de sua classe. CAPÍTULO HIL DA ESTRUTURA Art. 6º - A presente Lei Complementar é constituída de: I— composição dos grupos ocupacionais; II — hierarquia dos cargos de provimento efetivo; HI — organograma da estrutura básica; IV — tabela salarial dos cargos de provimento efetivo; V — tabela salarial dos cargos de provimento em comissão. Parágrafo único — Os cargos de provimento efetivo serão constituídos dos seguintes grupos ocupacionais, conforme Anexo I: a) GRUPO OCUPACIONAL 01 — Serviços Administrativos b) GRUPO OCUPACIONAL 02 — Serviços Auxiliares. Mu, 08º ag ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE o Precemo * Legiviat-vo cocoscocoso ns co score a soco coco css ecocencososaos Continuação da Lei Complementar nº 022 CAPÍTULO IV DAS TABELAS SALARIAIS Art. 7º - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo estão divididos em 03 (três) classes, contendo 10 (dez) referências, designadas pelos algarismos de “7” à “X”, devidamente escalonadas, observando o intervalo contínuo entre as referências. Parágrafo Único — Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo a tabela salarial dos cargos de provimento em comissão, a qual terá estrutura diferenciada. CAPÍTULO V DA PROGRESSÃO Art. 8º - Progressão é a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, no cargo em que estiver investido, observados os critérios de antigiidade e merecimento. 8 1º - Não poderá ter progressão o servidor em disponibilidade. 8 2º - Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, os afastamentos em virtude de: I- licença sem vencimentos; II — faltas não abonadas; III — suspensão disciplinar; IV — prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial. Mun, os* 7» fá Pocesmo, “g = Legimarivo 2 Nº Das é - ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — Continuação da Lei Complementar nº 022 Art. 9º - As progressões por antigiiidade dar-se-ão a partir de 04(quatro) anos de efetivo exercício na referência, e a por merecimento de 02(dois) anos de efetivo exercício na referência. $ 1º - O interstício inicial para as progressões será de 04(quatro) anos de efetivo exercício. $ 2º - A progressão por merecimento será na proporção de 1/5 (um quinto) do total dos servidores efetivos do quadro. Art. 10 — O Presidente da Câmara Municipal editará regulamento disciplinar o processo de avaliação de desempenho e o instituto da progressão. CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO Art. 11 — Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12 — Ocupante do Cargo de Provimento Art. Efetivo ficará sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecido duração diversa. Art. 13 — Todos os Servidores ocupantes de Cargos de Provimento Ffetivo e em Comissão deverão apresentar, mensalmente, a respectiva fregiiência. Parágrafo-único — O Exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação no serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do Poder Legislativo Municipal. Ny Mugs çº A » ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - P-oceao s Legisiativo , Continuação da Lei Complementar nº 022 ..............cccecerceseserensesesesesesenes Fis. 06: Art. 14 — Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá receber, mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores recebidos como remuneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 15 — O servidor federal estadual ou municipal colocado à disposição da Câmara Municipal, bem como o servidor público municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de provimento em comissão fará jus à gratificação de representação, nos termos estabelecidos no Anexo V. Art. 16 — Não será pago, sob qualquer pretexto gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas legalmente ou por decisão judicial, devendo os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidária. Parágrafo Unico — O órgão de controle interno promoverá a responsabilidade, quando houver, acumulação ilícita de cargos, salários e vantagens, para aplicação das sanções cabíveis. Art. 17 — As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas. Art. 19 — Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de Fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº 010, de 01 de fevereiro de 2001, Lei Complementar nº 011, 09 de maio de 2001, Complementar nº 017, 11 de junho de 2003, Complementar nº 018, de 02 de março de 2004 e Lei Complementar nº 019, de 16 de agosto de 2004. Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005. MARIAN DONADON CAMPOS | Prefeita Municipal à Mu, ot 44:50 Perionco Legiversvo ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - É Continuação da Lei Complementar nº 022 ..........cecceeeseseseseceresereseeseresese Fis. 07. ANEXO “IT” COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS GRUPOS OCUPACIONAIS CARGOS Grupo Ocupacional 01 — Serviços Administrativos . REITETAS Agente Administrativo Digitador o Auxiliar Administrativo Telefonista Grupo Ocupacional 02 — Serviços Auxiliares Jardineiro Servente Vigia Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005. AN DONADON CAMPOS Prefeita Municipal ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - Continuação da Lei Complementar nº 022 .............cceeseaesecneneseenesnsseensnenos Fis. 08: ANEXO “IP” HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CARGO QUANT. CLASSE Auxiliar Administrativo 01 B : Telefonista 01 B Digitador o € o Agente Administrativo 01 c GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES CARGO QUANT. CLASSE Jardineiro 01 A Servente 02 A Vigia o E 03 A. o Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005. IAN DONADON CAMPÓS Prefeita Municipal E vº ia v es % O nvemo ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - º Legimenvo 7 Continuação da Lei Complementar nº 022 ................cececesesesesesererescrsesese Fis. 09. ANEXO “TI” ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 — Diretor Geral 1.1 — Assessoria Jurídica 1.2 — Assessoria Contábil 1.2.1 — Chefe de Gabinete 1.2.2 — Diretor Legislativo 1.2.3 — Diretor Financeiro 1.3.1 — Coordenadoria de Gabinete 1.3.2 — Chefe de Serviços Gerais 1.4.1 — Oficial de Gabinete Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005. y MIRIAN DONADON PER og Prefeita Municipal / pedoruniA eJpoig — pa o Pia o NOGYNOG NYRÍTA "S00'Z 9P OIS1oA9] op IZ PIUOPUOY Op OpeIsg — 9)59Q op opriojos 00º0TE SH o) SOANEISIUNUPY SOSIAIOS O ootostsa q SOABEJ)SIUIIPV SOLBIINNY SOSIAXOS | 00*09% SH v SSIBINY SOSALOS TVIDINI VIDNTAALTTA SISSV IO SIVNOIDVANIO SONHO AI OXHANV OAILIHH OLNHTINTA O Ud AQ SODAVO SOd VTIAVL CONO0O ND OCO s OCO LAC OCO OCO U OCO Loo LO Os en o os sos conen co anos os osso 000 TTO qU Ajuomo duo) RT ep ogóenuguo? Ou — JLSIO 0A OAVHOTOD JA TVdISINNIA VANLIIAIAA OAILLNOIXA dJadOd VINQINOS Ja OQVISA = et Chega ot dm. es P noso » se 8. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - Tegissat.vo , «nº B 24 Eq 8 q as Po Pl “a 404 we Continuação da Lei Complementar nº 022 ANEXO “V” TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Função Comissionada q Simbolo | VENC Eira O e Diretor Geral 01 CPC-1 60,00 940,00 1.000,00] Assessor Jurídico 01 CPC-1 60,00 940,00] 1.000,00 Assessor Contábil 01 CPC-1 60,00 940,00 | 1.000,00 Chefe de Gabinete 01 CPC-2 45,00 455,00| 500,00 Diretor Financeiro 01 CPC-2 45,00 455,00| 500,00 Diretor Legislativo 01 CPC-2 40,00 410,00] 450,00 "oque o CPC-3 30,00 | 320,00) 350,00 Gabinete Chefe de Serviços o! CPC-3 | 30,00 270,00] 300,00 Gerais Oficial de Gabinete 04 CPC-4 16,00 184,00) 200,00 Colorado do Oeste — Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 2.005. , MI N DONADON CAMPO y Prefeita Municipal